Controlo da reprodução pelas Câmaras Municipais

O Decreto-Lei 255/2009 de 24/9 aglutinou diversa legislação sobre protecção dos animais ( Lei n.º 49/2007 de 31/08, DL n.º 315/2003  de 17/12, DL n.º 276/2001 de 17/10).

Veja os 83 artigos do Dec-Lei neste link:  

http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=347&tabela=leis

 Com um particular interesse para todos os que estão envolvidos na Campanha de Esterilização é o artº 21 que diz:

“As câmaras municipais podem, sempre que necessário e sob a responsabilidade do médico veterinário municipal, incentivar e promover o controlo da reprodução de animais de companhia, nomeadamente de cães e gatos vadios ou errantes (sublinhado nosso) o qual deve ser efectuado por métodos contraceptivos que garantam o mínimo sofrimento dos animais. ”

 Esta norma constava já do Dec-Lei 276/2001 mas, como é habitual neste país, tudo o que pode ajudar ou favorecer os animais  de companhia não é aplicado.

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