Archive for Março, 2010

Lisboa – Recomendações da AML publicadas no Boletim Municipal

Março 26, 2010

As recomendações aprovadas na AML ordinária, de 9 de Fevereiro passado, foram publicadas no Boletim Municipal nº 834, Suplemento Nº 2, de 11 de Fevereiro http://boletimmunicipal.cm-lisboa.pt/.  Ler as recomendações aqui.

Informa-se, ainda, que no dia 6 de Março foi pedida uma reunião com o vereador do pelouro, Dr. Sá Fernandes cuja concretização se aguarda para depois da Páscoa. Para além dos assuntos relacionados com a implementação da Campanha de Esterilização dos Gatos Silvestres de Lisboa, pretende-se fazer o ponto de situação sobre o cumprimento, por parte da CML, das recomendações da Assembleia Municipal e sobre as obras no canil/gatil.

BEFA=SEPNA – Zero em protecção dos animais

Março 17, 2010

A BEFA – Brigada Especial de Fiscalização Animal – foi  criada pela Polícia Municipal de Lisboa em Janeiro de 2008. É suposto que os seus agentes têm formação específica em legislação animal.

Em 2009, segundo relata a Lusa (telex de 15.3) , a BEFA enviou 36 canídeos para  o canil municipal e verificou 991 infrações , sendo as prinicipais causas, a falta de registo e licença , de açaime, chip,  ou castração.

Em contrapartida a BEFA garante que, em 2009, não apreendeu qualquer animal envolvido  em lutas de cães.

Das duas uma : ou não há maus tratos , nem negligências, nem abandono de animais na cidade de Lisboa (já sabemos que para a autarquia entregar um animal no canil/gatil de Lisboa não é considerado abandono, poderá  ser mesmo visto como um dever de cidadania , tal como pôr o lixo no contentor em vez de o deixar num saco de plástico à beira do passeio; e a pedido dos donos, o canil até vai a casa buscar o animal) ou também a BEFA , à semelhança do SEPNA,  não conhece o Dec-Lei 315/2003.

Perguntamos : não será ignorância a mais?

SEPNA – Zero em protecção dos animais

Março 10, 2010

Resposta do Gabinete do Ministro da Administração Interna ao requerimento do Bloco de Esquerda

 Em 27 de Janeiro a deputada do BE , Rita Calvário,  dirigiu um requerimento ao Ministro da Administração Interna solicitando informação sobre o “número de infracções (crimes e contra-­ordenações)e diligências relacionadas com protecção animal,  (negligência, maus-­tratos…) efectuadas pelo SEPNA entre 2002 e 2008” ( para ler o requerimento, consultar os posts do mês de Janeiro, na coluna da direita). A resposta obtida foi-nos comunicada pelo assessor do grupo parlamentar do BE, Hugo Evangelista, e pode ser lida aqui.

Estamos, agora, e de forma radical, esclarecidos sobre as razões da inoperância do SEPNA em termos de protecção dos animais.

De facto, e no que concerne os animais de companhia de que nos ocupamos neste site, o SEPNA só se preocupa, pelos vistos, em fazer cumprir o Dec-Lei 314/2003 que no seu Artº 14 pune as faltas de licenças de detenção, posse e circulação de cães, faltas de acaime ou trela, circulação na via pública sem trela ou peitoral… É curioso constatar que 93% do total das 630 infracções a este decreto registadas pelo SEPNA, nos anos de 2007, 2008 e 2009, situaram-se nos distritos de Évora e Setúbal. 

O Dec-Lei 315/2003, saido na mesma data, a 17 de Dezembro de 2003, que pune, e fixa as coimas,  no Artº 68 para o abandono, os maus tratos, as condições inadequadas de alojamento, os comportamentos negligentes… pura e simplesmente não existe para o SEPNA.

Bem podem as pessoas que se dirigem ao SEPNA a apresentar queixas sobre maus tratos infligidos a animais, lamentar-se de que este geralmente nada faz ( e se há agentes que destoam pela positiva é, pelos vistos, um mérito pessoal que nada tem a ver com a instituição).Pois se lá nem conhecem o Decreto-Lei!!!!

Grupo de Oeiras entrega na Assembleia Municipal petição com 1.215 assinaturas

Março 2, 2010

O Grupo de Oeiras esteve presente na Assembleia Municipal de Oeiras , dia 1 de Março, para apresentar os objectivos da Campanha de Esterilização e entregar uma petição subscrita por 1.215  municípes de Oeiras que manifestam à Câmara o seu desejo de ver a mesma implementada no concelho.

 TEXTO da PETIÇÃO COLECTIVA

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Oeiras

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oeiras

Senhor Presidente Assembleia Municipal:

Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Senhores Vereadores:

Senhores Deputados Municipais:

Nos termos do artigos 2°, 4°, 6° e 8° da Lei 43/90, de 10/08, na redacção dada pela Lei 45/2007, de 24/08, os abaixo assinados todos residentes no Concelho de Oeiras :      

  • Considerando que todo o Animal tem direitos.
  • Considerando a importância dos animais de companhia em virtude da sua contribuição para a qualidade de vida e o seu valor para a sociedade;
  • Considerando os riscos inerentes ao superpovoamento animal para a higiene, a saúde e a segurança do homem e dos outros animais;
  • Considerando que uma atitude e uma prática fundamentais comuns tendentes a uma conduta responsável por parte dos proprietários de animais de companhia são não só um objectivo desejável mas também realista;
  • Considerando que o desrespeito pelos animais conduzem o homem a cometer crimes contra os animais.
  • Considerando que o reconhecimento por parte da espécie humana dos direitos à existência dos animais constitui o fundamento da coexistência das espécies no mundo.
  • Considerando que o respeito pelos animais, por parte do homem, está relacionado com o respeito dos homens entre eles próprios.
  • Considerando que faz parte da educação, ensinar, desde a infância, a observar, compreender, respeitar e amar os animais.

 Os peticionários solicitam, atento o estatuído na Lei 92/95, de 12 de Setembro, no Dec. Lei 315/2003 de 17 de Dezembro e na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, sejam tidos na devida conta os seus anseios, preocupações e qualidade de vida dos animais do concelho de Oeiras, pelo que

 

REQUEREM:

 

  1. Uma campanha urgente de esterilização de cães e gatos para reduzir o número de animais abandonados.
  2. O canil deve esterilizar todos os animais que são dados para adopção.
  3. No caso de a Câmara não possuir os meios técnicos (pessoal ou/e equipamentos) para proceder às esterilizações, deverá pedir a colaboração das Escolas Veterinárias ou/e celebrar protocolos com clinicas veterinárias com vista a assegurar essa esterilização.
  4. Os animais abandonados devem ser esterilizados gratuitamente ao abrigo de protocolos entre a Câmara, as Associações de Animais e Clínicas Veterinárias, com vista a estancar e reduzir progressivamente o seu número a curto e médio prazo.
  5. A Câmara Municipal deve proporcionar aos munícipes com recursos financeiros limitados a esterilização dos animais que possuem.
  6. A Câmara deve referenciar os munícipes com identificação completa que entregam ninhadas de gatos ou cães para abate com vista a conseguir a esterilização das fêmeas que procriam.

 Na convicção de que os legítimos interesses e preocupações dos signatários merecerão da Câmara e da Assembleia Municipal a devida consideração,

 Melhores cumprimentos,

Oeiras, 1 de Março de 2010

Os signatários (seguem 1.215 assinaturas)

Mais informações sobre a reunião podem ser lidas na coluna da direita em Distrito Lisboa: N-Z