Lei portuguesa proibe todas as violências contra animais

O Artº 7º, nº3,  do Decreto-lei  315/2003 de 17 de Dezembro diz o seguinte:

“ São proibidas todas as violências contra animais, considerando-se como tais os actos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento ou lesões a um animal”.

O Artº 68, nº 2 , acrescenta:

“ Constituem contra-ordenações puníveis pelo director geral de Veterinária com coima cujo montante mínimo é de euros 500 e o máximo de euros 3740:

….

c) A violação do disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 7º .

Uma resposta to “Lei portuguesa proibe todas as violências contra animais”

  1. Maria Osvalda Arez Gonçalves Says:

    Faça-se cumprir, ponto final.

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