OMV – Deliberação do Conselho Directivo

Fomos informados, em 23 de Setembro, de uma deliberação do Conselho Directivo da Ordem dos Médicos Veterinários que responde a algumas das questões que foram abordadas na reunião com a Srª Bastonária, Profª Laurentina Pedroso, em 14 de Maio (ver, neste site, post de 16 de Maio) e que passamos a transcrever:

“1 – A Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) não vê inconveniente estatutário ou legal dos Médicos Veterinários Municipais poderem colaborar nas acções de controlo da reprodução que sejam promovidas pelas câmaras municipais nos termos do disposto no artigo 21º do Decreto-Lei nº 315/2003, de 17 de Dezembro e poderem proceder à intervenção cirúrgica de esterilização de animais caso as câmaras municipais disponham de postos médico-veterinários que reúnam as condições higio-sanitárias para o efeito.

2 – À luz do Estatuto da OMV e do Código Deontológico Médico-Veterinário é admissível a celebração de protocolos entre Médicos Veterinários e Câmaras Municipais, sendo livre a afixação de honorários pela prestação de serviços médico-veterinários.

3 – Não é admissível a esterilização em “hospitais de campanha”, porquanto nos termos do disposto no art. 19º nº3 do Decreto-Lei nº 184/2009, é proibida a abertura e o funcionamento de locais, instalações ou estabelecimentos de qualquer natureza, designadamente centros de atendimento ou noutros, nos quais, a título remunerado ou gratuito, sejam desenvolvidas quaisquer actividades ou serviços médico-veterinários sem que seja observado o procedimento de declaração prévia aplicável aos consultórios, ou o procedimento de autorização prévia, aplicável às clínicas.”

Esta deliberação clarifica a questão da realização das esterilizações por veterinários municipais dentro dos canis que são perfeitamente legais desde que as câmaras municipais disponham de postos médico-veterinários que reúnam as condições higio-sanitárias para o efeito”

Ou seja, pouco a pouco, com a indispensavel colaboração das entidades envolvidas nesta importante questão do bem estar animal, vão-se removendo os obstáculos que condenam, por ano, mais de 100 000 animais a uma morte prematura e desnecessária.

 

4 Respostas to “OMV – Deliberação do Conselho Directivo”

  1. Fernando Rodrigues Says:

    Longe vão os tempos em 2004 quando fui ameaçado de um processo disciplinar por esterilizar animais vadios no CROA de Valongo. 🙂
    Felizmente a OMV e aos poucos a população em geral da importância da esterilização.
    Um reconhecimento merecido à colega Laurentina pelo seu esforço nesta matéria.

  2. MARIA DO ROSÁRIO DE SATÚRIO-PIRES Says:

    Para mim posso estar muito errada, mas isto é para lavar a imagem destes serviços.Se não há condições dignas nos gatis e canis deste pais como pode haver na maioria das câmaras´locais que tenham todas as condições para se proceder tais esterilizações!!!!
    Nos outros países há serviços ambulatórios em que o fazem sem custos para os donos dos animais e para os desgraçados dos animais sem dono.Mas acélebre frase que diz que se vê a evolução de um PAÍS VÊ-SE PELA FORMA COMO TRATAM OS ANIMAIS aplica-se aquí
    Maria do Rosário Satúrio-Pires

  3. Alexandra Reis Moreira Says:

    Considero relevante o comentário anterior de Maria do Rosário, no entanto parece-me que as tais “condições higio-sanitárias” não serão difíceis de reunir. Evidentemente que não esperávamos que a OMV aceitasse que uma intervenção cirúrgica fosse realizada ao ar livre e sem condições mínimas. Porém, também é verdade que alguns vets municipais poderão tentar obstaculizar a prática das esterilizações sob esse pretexto…
    É muito importante o comentário do Dr. Fernando Rodrigues que afirmou ter praticado já em 2004 esterilizações no próprio CROA de Valongo, o que não é de estranhar já que tem sido pioneiro de diversas iniciativas enquanto vet municipal. Mas infelizmente exemplos destes são raros no nosso país.
    Seria da maior conveniência que alguém competente na área explicitasse quais as condições higio-sanitárias minimamente aceitáveis para tal.

  4. Gatos Urbanos Says:

    Sublinho o comentário de Fernando Rodrigues . Em 2004 fez por sua iniciativa esterilizações de animais vadios. Não sabemos quem o sr. é, mas é seguramente um GRANDE HOMEM E MUITO CORAJOSO.
    LOUVAMOS A SUA CORAGEM E DIGNIDADE PROFISSIONAL. O sr. colocou os interesses dos animais á frente dos seus proprios interesses e não receou o bolorento sistema.
    PARABÉNS
    Este grupo que o LOUVA desconhecia essa façanha. Somos um grupo de cidadaos que executou, clandestinamente, um programa CED (ou RED) na cidade de Coimbra, em 2009. Fizémo-lo sempre com medo de que , uma qualquer queixa, por qualquer motivo, conduzisse a uma captura de animais.
    Felizmente não aconteceu e foram esterilizados 77 animais de rua (gatos silvestres(assilvestrados). Agora, em face destas mudanças anunciadas, respiramos de alivio. Mas ainda há muito a fazer para que possamos andar de cabeça levantada.
    Tivemos o total apoio de uma clinica veterinária em que executa ovariohisteroctomia pelo flanco, apropriada para gatas silvestres.
    E assim foi possivel controlar uma colonia inteira, mas vivemos com medo durante 3 anos.

    Porque é que fazer bem e competentemente, é sempre mais dificil neste país, do que manter politicas inuteis, ineficazes e tão execráveis como algumas praticas medievais?

    Bem haja Dr. Fernando Rodrigues
    Grupo Gatos Urbanos (Facebook)

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