Canil de Évora origina pedido de esclarecimento à DGV

O Grupo de Évora da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados  dirigiu, em 15 de Outubro passado, o seguinte ofício à Directora-Geral da Direcção Geral de Veterinária, Dr.ª Susana Guedes  Pombo:

“Assunto: Esterilização de animais pelos CRO.

 Conforme é do conhecimento público e vem sendo divulgado, a Campanha Nacional acima identificada vem actuando nos diversos municípios do País, propondo às autarquias locais a implementação da esterilização de animais abandonados, através de modelos programáticos a acordar com cada município.

Em Évora, a Campanha foi já apresentada em reunião de câmara, tendo sido muito bem acolhida e felicitada, conforme informação publicada no site oficial da Campanha acima indicado.

Contudo, e na sequência de diversos contactos mantidos com o município de Évora, o Senhor Presidente da Câmara respectiva fez, entretanto, saber o seguinte:

 “A esterilização de animais de companhia não é competência dos Centros de Recolha Oficial, que não estão vocacionados para a prática de actos clínicos médico-veterinários. Essa função enquadra-se no âmbito dos Centros de Atendimento Médico-Veterinários, devidamente regulados pelo Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de Agosto, que inclusivamente dispõe com clareza que não se aplica aos Centros de Recolha Oficial de gestão municipal” (cfr. ofício datado de 07-05-2010 cuja cópia se anexa).

 Ora, é entendimento deste Grupo, tendo sido até obtido parecer jurídico, no sentido de que a norma legal ínsita no DL n.º 184/2009 citado que exclui da aplicação os CRO de gestão municipal, visa precisamente excepcionar as autarquias da adopção dos requisitos e exigências impostos aos Centros de Atendimento Médico-Veterinários que não sejam de gestão municipal.

 Ou seja, os CRO poderão efectuar esterilizações (conforme, aliás, vêm fazendo em diversos locais do País, nomeadamente, no Seixal ou em Valongo – basta consultar o “site” da ANVETEM sobre a temática…) sem observância das exigências estabelecidas pelo citado DL n.º 184/2009.

 Assim, e por forma a desbloquear a situação, clarificando a matéria exposta, requer-se a V.ª EX.ª se digne emitir o parecer desses Serviços sobre o assunto, o que terá importante repercussão na implementação da Campanha da Esterilização no nosso País”.

Uma resposta to “Canil de Évora origina pedido de esclarecimento à DGV”

  1. Ana Matrena Says:

    O vet já respondeu, o que dirá a DGV?

    http://www.liveloveandcare.org/blog/2010/11/7-caes-abatidos-ontem-no-canil-municipal-de-evora/

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