Resposta da DGV ao Grupo de Évora sobre esterilização pelos CRO

Em 15 de Outubro passado, o Grupo de Évora dirigiu à Directora-Geral da Direcção Geral de Veterinária, Dr.ª Susana Guedes  Pombo, o ofício que pode ser lido em https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2010/11/page/2/

A resposta, de uma enorme relevância não só para aquele Grupo como para a Campanha no seu conjunto, foi enviada em 29/11 e é do seguinte teor ( cópia do ofício aqui)

           “ Em resposta à carta de V. Ex.ª, sobre o assunto referido em epígrafe, cabe-me informar o seguinte:

              É entendimento desta Direcção Geral que, em conjunto com outras medidas, como é o caso da educação e sensibilização da população e da identificação electrónica, a esterilização é um meio eficaz para o controlo de populações, nomeadamente de cães.

            Considera-se pois, uma boa prática a sua execução, como forma de evitar cruzamentos não desejados, que não só visam o lucro fácil como muitas vezes potenciam situações de malformações ou comportamentos inadequados, por parte dos animais resultantes.

            Esta prática foi igualmente prevista na legislação de protecção animal, nomeadamente nos artºs 21º e 22º do DL 315/2003, de 17 de Dezembro, nos quais se dispõe que as câmaras municipais devem incentivar e promover esse controlo da reprodução.

            A forma como as câmaras municipais dão cumprimento a esta disposição legal é da sua inteira responsabilidade, tendo em conta a sua realidade e os meios estruturais, humanos e materiais disponíveis. De realçar que tal medida deve ser implementada como uma prioridade, podendo para o efeito recorrer-se a situações protocoladas.(sublinhados nossos)

            No que se refere ao Decreto – Lei n.º 184/2009 de 11 de Agosto, este vem regulamentar a actividade dos centros de atendimento médico veterinários (CAMV), como unidades de saúde animal onde se prestam serviços de profilaxia, diagnóstico e tratamento das doenças dos animais, tendo em vista promover a qualidade e segurança dos estabelecimentos, bem como estabelecer os requisitos exigíveis quanto a instalações e equipamentos e as regras relativas ao seu funcionamento.

            Na verdade, o referido diploma não é aplicável aos gabinetes médico – veterinários municipais, pois estes são enquadráveis no âmbito das competências dos médicos veterinários municipais, nomeadamente no que se refere à gestão dos centros de recolha oficiais (canis/gatis municipais e eventuais estruturas de apoio anexas aos mesmos) e à execução de campanhas de profilaxia obrigatórias, enquanto que o regime aplicável aos CAMV visa fixar as condições para o exercício liberal da medicina veterinária.”

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