As obras no canil e a providência cautelar

Segundo o Jornal de Noticias ( http://www.jn.pt/blogs/osbichos/archive/2011/06/29/ ), o vereador Sá Fernandes declarou na Assembleia Municipal de Lisboa que as obras no canil/gatil começaram “muito antes da decisão do tribunal”, “há cerca de dois meses”.

 Deveriam, de facto, ter começado mesmo muito antes, concretamente no fim do verão passado , se tivessem sido cumpridas as promessas feitas em 3 de Maio de 2010 pelo próprio ( ver post, neste site, de 3 Maio ) .

 A providência cautelar deu entrada no tribunal em 26 de Janeiro de 2011 e a sentença foi conhecida a 16 de Junho de 2011. Na audiência de 2 de Maio, a responsável pelo canil/gatil, Drª Luísa Costa Gomes disse ao tribunal que as obras estavam na fase de contrato.

Disse ainda o vereador, segundo o JN, que “aquilo que o tribunal obrigou a fazer já se tem vindo a fazer”. Recordamos algumas das decisões que o canil /gatil está obrigado a cumprir e que, nestes casos, nada têm a ver com as obras e que são de aplicação imediata ( ler toda a sentença em http://www.campanha-esterilizacao.com/documentos/sentenca.pdf)

… d) Deverá ser feito registo da observação clínica diária, realizada pelo(s) medico(s) veterinários, dos animais alojados no CRO ( cães e gatos), em cujo registo deverão ser identificados os casos de doença, mediante identificação do animal/jaula de alojamento;

 e) O destino dos cães, entrados no CRO, deve ser o canil 3, e só e sempre após este esgotado é que deverá ser o do canil 1;

 f) Aos gatos deve ser proporcionada comida para além de manhã e às 13H, devendo ser mantida comida à disposição dos mesmos;

g) As jaulas dos gatos devem ser ocupadas com o menor número de gatos possível, de molde a ser colocado na mesma um recipiente com areia destinada às fezes/urina;

 h) Os gatos deverão ser, sempre, separados, por espécie, excepto se adultos e esterilizados;

 i) Deverão igualmente as gatas prenhes e com gatinhos serem separadas dos demais;

 j) Os cães colocados no canil 1 deverão ser passeados, periodicamente, o que deverá ser registado;

 l) As jaulas do canil 3 deverão, unicamente, ser destinadas a alojamento de cães; m) Os gatos para adopção, alojados no canil 3, deverão ser colocados no gatil, ou outra sala optada pela requerida, destinada aos gatos para adopção;

 …

Diz ainda o tribunal que o incumprimento nos prazos indicados dará lugar a aplicação de sanção compulsória. 

Qualquer informação pertinente sobre estes aspectos , assim como sobre as alineas n)o)e p), deverá ser enviada,com urgência, para campanha.esterilizacao@gmail.com

 

Uma resposta to “As obras no canil e a providência cautelar”

  1. Ana Matrena Says:

    Uma vez que o vereador não estava sob juramento em tribunal, deve ser o seu conceito de “muito antes” que é muito relativo.
    Que todas estas contradições não impeçam a rápida conclusão das obras e a mudança de mentalidade com o assumir de funções por um médico veterinário, como nova e responsável direcção do canil, em cumprimento da legislação que tem sido desrespeitada até ao momento.

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