Canil/gatil Lisboa – Cumprimento da sentença do tribunal

Em referência ao cumprimento da alínea o) da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, foi afixado no vidro da frente da portaria, no canil/gatil, e publicado na rubrica dos “ avisos, editais e éditos” do site da CML (mas não no item “entrega de animais com dono” http://lisboalimpa.cm-lisboa.pt/index.php?id=1136) o seguinte aviso, assinado pelo vereador Sá Fernandes:

“Tem a CML acolhido no seu Canil/Gatil animais entregues pelos seus detentores nas seguintes situações: animais em situação de doença terminal, com ou sem atestado do seu médico veterinário assistente, para efeitos de eutanásia humanitária; animais encontrados a vaguear no espaço público, sem detentor conhecido, e por esses mesmos munícipes entregues no Canil/Gatil; animais entregues pelos seus detentores que, por razão atendível, não podem continuar a mantê-los ao seu cuidado.

Ao contrário do que tem sido habitual o Município de Lisboa está impedido de receber animais de companhia entregues pelos seus detentores.

Assim apelamos aos detentores de animais que não os possam manter consigo, que não os abandonem no espaço público. Sugerimos, como sempre tem sido feito, o contacto com associações de protecção aos animais para que estas os possam receber e acolher devidamente.”

  Sobre o teor deste aviso, esclarece-se o seguinte:

  1. O número de animais entregues “em mão” no canil/gatil de Lisboa aumentou exponencialmente entre 2002 e 2009 (mais 59%), para o que contribuíram, certamente, inexactas informações de que os animais entregues eram encaminhados para adopção quando, maioritariamente, morrem por abate ou doença, numa proporção que foi em 2009 de 7 em 10.
  2. Quando um animal é entregue por alguém, basta que esse alguém apresente o BI para que o animal seja de imediato aceite e, se pagar 11,45 euros, o animal será logo eutanasiado, esteja ou não doente.
  3. No canil/gatil não é exigida prova de que a pessoa que entrega o animal seja, de facto, o seu legítimo proprietário, uma vez que não é pedido registo actualizado da Junta de Freguesia.
  4. Quem conhece as condições de alojamento dos animais no canil/gatil de Lisboa só pode regozijar-se pelo facto de “ao contrário do que tem sido habitual o Município de Lisboa está impedido de receber animais de companhia entregues pelos seus detentores”.

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