Archive for Março, 2012

AR- PS apresenta alteração ao Código Civil sobre estatuto dos animais

Março 28, 2012

O projecto de lei que pode ser lido aqui tem discussão na generalidade marcada para quinta-feira, dia 29 de Março, da parte da tarde. Uma vez aprovado passará à discussão na especialidade onde poderá ser objecto de melhorias.

Desde já se assinala que a redacção do artigo 1305. A  ” Propriedade dos animais”  merece uma redacção mais objectiva sobre o que se considera maus tratos e actos cruéis. Por exemplo, ter os animais presos à corrente  é ou não um acto cruel ? Sob pena de continuarmos sem meios para exigir a intervenção das autoridades, é importante mais clareza.  

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O que se passou ( excerto do site da AR) :

Projecto-lei 2012-03-30 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
 
Votação na Reunião Plenária nº. 91, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 90 dias
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Para ser melhorado, espera-se, e depois APROVADO

Aqui pode ser ouvida a intervenção do deputado do BE de apoio à iniciativa legislativa

http://beparlamento.net/video/pedro-f-soares-%E2%80%9Cos-animais-n%C3%A3o-s%C3%A3o-coisas%E2%80%9D

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Canis municipais – O que aconteceu entre Fevereiro 2011 e Fevereiro de 2012

Março 12, 2012

( Ver aqui )

No período que decorreu entre 03 Fev 2011 e 16 Fev 2012, a DGV licenciou 6 canis municipais: Benavente, Cartaxo, Lagos, Montemor-o-Novo, Nazaré e Setúbal. Passou, também, três autorizações para o município do Crato enviar os animais capturados para o CRO intermunicipal de Portalegre e Oliveira do Bairro e Vagos enviarem os animais para o Municipal de Ilhavo. Quando o mesmo espaço começa a receber animais dos municípios vizinhos isto significa mais abates.

Nesse mesmo período, a DGV fiscalizou 6 canis municipais.

Havendo 222 canis por licenciar, a manter-se uma média de 6 licenciamentos por ano, só em 2 049 será cumprida uma legislação que data de … 2001.

Isto até pareceria uma anedota se não estivesse em causa o sofrimento de dezenas de milhares de animais.

Todos sabemos que um canil estar licenciado não significa que os direitos dos animais sejam respeitados, a começar pelo direito à vida, pois trata-se de canis de abate. O que determina tudo é a gestão do mesmo e o comportamento dos veterinários municipais dentro e fora do canil, nomeadamente  no controlo da população de cães e gatos no seu espaço de influência.

Mas quando globalmente não se cumpre sequer uma legislação, de há mais de 10 anos, em termos das condições materiais de acolhimento dos animais nos canis, é difícil esperar ver surgir, no país, outro nível de preocupações.