AR- PS apresenta alteração ao Código Civil sobre estatuto dos animais

O projecto de lei que pode ser lido aqui tem discussão na generalidade marcada para quinta-feira, dia 29 de Março, da parte da tarde. Uma vez aprovado passará à discussão na especialidade onde poderá ser objecto de melhorias.

Desde já se assinala que a redacção do artigo 1305. A  ” Propriedade dos animais”  merece uma redacção mais objectiva sobre o que se considera maus tratos e actos cruéis. Por exemplo, ter os animais presos à corrente  é ou não um acto cruel ? Sob pena de continuarmos sem meios para exigir a intervenção das autoridades, é importante mais clareza.  

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O que se passou ( excerto do site da AR) :

Projecto-lei 2012-03-30 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
 
Votação na Reunião Plenária nº. 91, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 90 dias
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Para ser melhorado, espera-se, e depois APROVADO

Aqui pode ser ouvida a intervenção do deputado do BE de apoio à iniciativa legislativa

http://beparlamento.net/video/pedro-f-soares-%E2%80%9Cos-animais-n%C3%A3o-s%C3%A3o-coisas%E2%80%9D

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