Canil/gatil de Lisboa – Grupo de Lisboa requer ao Tribunal o total cumprimento das decisões da providência cautelar por parte da CML

Perante a indefinição do prazo de conclusão das obras e a continuação de detenção dos animais em condições não conformes à sentença do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa , transitada em julgado em Julho de 2011, e enquanto se aguarda o julgamento da acção principal (ver post de 23 de Julho ), foi decidido avançar para um processo de incumprimento dos seguintes pontos da sentença ( ver a sentença completa aqui):

 b) Elaboração do programa como vista ao bem-estar dos animais capturados e recebidos, nos termos do disposto no artº.4º/2/a)/ DL 276/2001, de 17.10., na redacção dada pelo DL 315/2003, de 17.12.;

 c) Criação de uma área destinada a quarentena;

 d) Deverá ser feito registo da observação clínica diária, realizada pelo(s) medico(s) veterinários, dos animais alojados no CRO ( cães e gatos), em cujo registo deverão ser identificados os casos de doença, mediante identificação do animal/jaula de alojamento;

e) O destino dos cães, entrados no CRO, deve ser o canil 3, e só e sempre após este esgotado é que deverá ser o do canil 1;

 g) As jaulas dos gatos devem ser ocupadas com o menor número de gatos possível, de molde a ser colocado na mesma um recipiente com areia destinada às fezes/urina;

h) Os gatos deverão ser, sempre, separados, por espécie, excepto se adultos e esterilizados;

 i) Deverão igualmente as gatas prenhes e com gatinhos serem separadas dos demais;

 j) Os cães colocados no canil 1 deverão ser passeados, periodicamente, o que deverá ser registado;

 k) A área da cerca, no exterior, onde se encontram cães propriedade do CRO, deverá ser utilizada para colocação temporária de cães do canil 1, para complementar a actividade física dos mesmos, devendo aquela área ser dotada de rede mais alta, se necessário, para impedir que os animais ali colocados possam saltar ou fugir;

 o) Até à conclusão das obras de renovação do CRO, a entidade requerida deverá recusar a entrega de animais, pelos respectivos donos, no CRO, devendo publicitar tal facto;

 p) A recolha de animais no CRO, até à conclusão das obras, dever-se-á restringir aos seguintes casos ( devidamente documentados):

– impossibilidade documentada ( doença; detenção; ausência justificada) dos donos;

– cumprimento de determinação policial e/ ou judicial;

– captura em situações que estejam em causa perigo para a saúde, higiene, e segurança e salubridade públicas;

– captura, com origem em queixas particulares, desde que se trate de situação em que esteja em perigo a saúde, higiene, salubridade e segurança públicas;

– captura de cães considerados perigosos

 Uma vez que as custas pagas ascendem a 408 euros, solicitam-se pequenas contribuições financeiras para o NIB 003507070000358840051 (em nome pessoal). As contribuições recebidas serão registadas na coluna da direita deste site.

Esclarece-se que o acerto das contas pelo Tribunal só será feito no final de todo o processo o que pode levar ainda bastante tempo. Se, como se espera,  houver lugar ao reembolso das despesas por condenação da CML, todo o dinheiro angariado será aplicado em esterilizações de animais errantes ou abandonados.

 

 

Uma resposta to “Canil/gatil de Lisboa – Grupo de Lisboa requer ao Tribunal o total cumprimento das decisões da providência cautelar por parte da CML”

  1. CHRISTINE FERREIRA Says:

    Lisboa = Capital de Portugal !!!!!!!!
    ► é de rir ou de chorar ???????

    O canil da capital “oferece” as mentalidades de pedra que existem em Portugal, país corrupto e medieval !

    O governo português nem tem vergonha porque nao faz nada !

    Triste realidade !

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