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Canil/gatil de Lisboa – CML ainda não entregou à AR o programa de bem- estar animal exigido pela sentença do Tribunal de Julho de 2011

Junho 30, 2012

Durante a visita do Deputado do BE, Pedro Filipe Soares, ao canil/gatil de Lisboa em 16 de Abril pp ( ver posts de 18 e de 20 de Abril), foi por este solicitado ao responsável técnico, Dr. Vasco Ribeiro, o Programa de bem estar animal ( alínea b) da sentença do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa no âmbito da providência cautelar que transitou em julgado em Julho de 2011), o regulamento de funcionamento do canil e os documentos que sustentam a existência de um registo de observação diária dos animais. Foi-lhe indicado que devia solicitar essa informação por escrito, o que fez (requerimento 2369 AL/XII/1 BE).

Uma vez que não obteve resposta, o  Deputado  reapresentou, em 19 de Junho, idêntico requerimento que pode ser lido aqui

 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=71250

O Programa de bem estar animal é uma das alíneas da sentença que consta do processo de incumprimento apresentado ao Tribunal (ver post de 8 de Abril).