Archive for Outubro, 2013

O Código da Assunção Cristas ou o Código da Coisa

Outubro 31, 2013

Faça download a partir do site do Público

http://www.publico.pt/ficheiros/detalhe/o-novo-codigo-do-animal-de-companhia-20131030-193018

Anúncios

Esclarecimento – A inviolabilidade do domicílio ( e da correspondência) tem assento constitucional, no nosso País.

Outubro 29, 2013

O artº 34º da Constituição da República Portuguesa declara-a no seu nº 1.

Especificando, no nº2, que « a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada  pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstas na lei».

O que significa que:

1-  não temos de abrir a porta da nossa casa à PSP, GNR, ASAE, CANIS, PJ, enfim, a nenhuma autoridade, sem que nos seja referido e exibido um «mandado de busca» emitido por um tribunal ( papel com timbre, assinatura de um magistrado com o seu nome,  selo branco, e data).

2- por isso, quer na situação prevista nesta intenção de lei contra os animais e seus detentores ( os 2 cães por apartamento), se for adiante, ou em qualquer outra situação, mesmo do foro criminal, não temos de abrir a porta da nossa casa ( daquela em que estamos) sem uma ordem/ mandado judicial, que tem de nos ser exibida para que a possamos ler.

 

ADITAMENTO :

E se um polícia nos bater à porta para saber quantos animais temos em casa?

Não temos de responder, não devemos fazê-lo, sob pena de ser levantado um auto,  caso tenhamos mais animais do que os legalmente permitidos.
Devemos responder: não lhe dou essa informação sem que seja intimada a fazê-lo por autoridade judiciária, no âmbito de um processo. Muito boa tarde…e fechamos a porta.

Código contra o animal ou CÓDIGO DA COISA – a posição da associação Gatos Urbanos de Coimbra

Outubro 29, 2013

Um grande texto que recebemos por e-mail e que  tomamos a liberdade de reproduzir 

O Grupo Gatos Urbanos, fortemente empenhado na redução do numero de animais carenciados, abandonados e errantes, através da execução de programas CED na cidade, manifesta repudio pela proposta de Diploma do Ministério da Agricultura, que não devia designar-se como Código do Animal, mas, em face do que veio a publico, Código contra o animal ou CÓDIGO DA COISA. Do que foi dado a conhecer, trata-se de uma proposta MEDÍOCRE que tem o desmérito de trazer mais desrespeito pelos animais , seus donos, protetores e cidadãos compassivos. O teor vindo a publico é totalmente inadmissível numa sociedade de direito e absolutamente ilegítima a pretensão de se poder entrar pela casa das pessoas e retirar animais, sem que tenha sido provado que causam incómodo. Consideramos tratar-se de uma proposta persecutória para pessoas e seus animais, e que vem apenas substituir uma lei antiga, comprovadamente inútil e incompetente – que fez gastar dinheiro ao erário publico, inutilmente, nunca dando resultado nenhum – acrescentando agora mais punição e abandono para os animais. Lamentamos saber que nada de verdadeiramente preventivo e defensor dos direitos e bem estar dos animais é proposto, num total desrespeito por eles e pelos cidadãos que com eles se importam. Nenhuma estratégia de prevenção e de defesa do animal é dada a conhecer. Consolida-se o conceito de “coisa” e como coisas se pretende continuar a trata-los, com a agravante de que os próprios donos podem, também eles, ser tratados como coisas e ver a sua propriedade invadida por qualquer queixa por motivos não comprovados. O estado que nunca cumpriu o seu papel na defesa do direito à vida e à dignidade dos animais, obrigando-nos a assistir, ano após ano, à miséria , abandono, maus tratos, negligencia, abate e sofrimento de milhares e milhares de animais neste país, vem agora exibir uma vergonhosa proposta que apenas se baseia na punição e na criação de mais desrespeito para os animais, não acrescentando nada quando a soluções de prevenção – provavelmente porque essas são muito trabalhosas e exigem muito esforço. O Numero de animais abandonados, maltratados e negligenciados continua a aumentar em Portugal – um Estado vergonhoso a este nível – pelo que se esperava, NO MÍNIMO, a aposta em politicas de prevenção de combate à causa do problema e apresentação de medidas efetivas de defesa do direito à vida e ao bem estar dos animais e de respeito para com os milhares de cidadãos que com eles se importam e que à sua causa de dedicam, substituindo, como podem, um Estado incapaz , inerte e incompetente, que deixou, ao logo dos anos , o estado dos animais agravar-se sistematicamente, apostando apenas no conforto das politicas de ataque à consequência, esquivando-se à implementação de politicas de combate à causa do problema.

Com tanto que é necessário fazer para reverter o estado de calamidade dos animais em Portugal só lhes ocorreu acrescentar mais dificuldades e repressão.

Esta proposta conforta e serve aqueles que querem viver numa cidade sem animais, de paisagens de cimento e alcatrão, e aos criadores de raças, que querem vagas para os seus objectos de negocio.

Esta proposta assenta num inaceitável desprezo pelos cidadãos que, crescentemente, exigem politicas urbanas e ambientais centradas no bem-estar dos animais e na qualidade da sua convivência com os seres humanos.

Consideramos esta proposta inaceitável, vergonhosa e com contornos ilegítimos. Esta proposta , por si só – é um retrocesso histórico do qual todos nos devemos envergonhar.

Grupo Gatos Urbanos “A associação Grupo Gatos Urbanos tem como fim promover o bem-estar dos animais que partilham com os seres humanos os espaços urbanos, designadamente através da implementação de programas CED – Capturar, Esterilizar, Devolver – para gatos silvestres, difundir a informação científica e técnica e as melhores práticas de proteção dos animais, intervir para que as políticas urbanas e ambientais se centrem no bem-estar dos animais e na qualidade da sua convivência com os seres humanos”

Que podemos fazer contra as intenções do (des)governo ?

Outubro 29, 2013

Muitas pessoas estão a perguntar o que fazer para mostrar o desacordo com as intenções do governo dadas a conhecer pelo jornal Público  e que podem ser lidas no link do post abaixo. Não temos minuta a sugerir, mas e-mails para o gabinete da Ministra mostrando esse desacordo, com argumentos e correcção,  parece a reacção imediata que se impõe. Certamente que outras acções virão a ser brevemente propostas pelas organizações de protecção animal.

gabinete.ministro@mamaot.gov.pt

Jornal Público – Assunção Cristas não quer portugueses com mais de dois cães por apartamento

Outubro 29, 2013

http://www.publico.pt/portugal/jornal/assuncao-cristas-nao-quer-portugueses-com-mais-de-dois-caes-por-apartamento-27319425

E mais de uma família por apartamento também não quer, Srª Ministra ?

Pois é , Srª Ministra : as pessoas estão a perder as suas casas por caírem no desemprego ( mais de metade dos 700 000 desempregados não tem qualquer subsidio) , vão viver para casa de familiares, se esses tiverem animais que fazem aos seus ? A Câmara leva para abater no canil ? Ou vão proibir também que haja mais de uma família por apartamento?

E as pessoas que hoje cumprem a lei que fazem aos animais que a Srª Ministra acha que passam a estar a mais ? Claro, porque para o Governo já se sabe que o princípio da não  retroactividade das leis não existe.

E as queixas dos vizinhos, não sabe a Srª Ministra que  têm origem, na sua grande maioria, em desavenças por outras razões, sendo os animais usados como mera arma de arremesso?

Quando todos conhecemos a terrível situação dos animais de companhia em Portugal, abandono. maus tratos, mantidos em condições deploráveis em canis e aí  abatidos num número anual estimado em 100 000, e a situação de crise que ainda tem aumentado o flagelo, o Governo quer aprovar uma legislação não para garantir os direitos dos animais e resolver o problema da sobrepopulação através da esterilização, mas para criar mais abandono, mais problemas às famílias e a quem ama os animais.

Os portugueses estão a mais no seu país, pois que emigrem. Os animais estão a mais nas casas dos seus donos, pois que se abatam.

Irra que é demais, esta é a gota de água que tem de fazer transbordar o copo.

Chega, basta

Manuel António Pina (1943 – 2012)

Outubro 25, 2013
“Conduzia um dia destes em direcção à Póvoa de Varzim, onde se realizavam as Correntes de Escritas, quando, não muito longe da saída que dá acesso à cidade, vi um automóvel que seguia uns duzentos metros à minha frente afrouxar, abrir-se a porta direita traseira e, de lá de dentro, um pequeno cão preto e branco, talvez um fox-terrier, ser atirado fora como um saco de lixo. O cão levantou-se em pânico, correu ainda uns metros atrás do automóvel e, depois, deixou-se ficar ali, atónito, vendo-o afastar-se. O carro que me precedia parou na berma e o condutor saiu dirigindo-se ao animal, mas este fugiu, assustado, e desapareceu num pinhal próximo. Parei igualmente e o homem virou-se para mim: – Viu o que aconteceu? – Vi – respondi eu. – Filhos da p… – disse ele, abanando a cabeça como se falasse consigo mesmo. Regressámos aos carros e retomámos viagem, eu procurando ainda o cão com os olhos para lá da berma. No Antigo Egipto, durante o julgamento dos mortos no Além, os deuses ponderavam a verdade que existia no coração de cada um colocando no prato da balança não só o comportamento do homem em relação aos seus semelhantes mas também em relação à natureza. «O morto (…) pronunciava as palavras seguintes: “Não roubei nem forragem nem ervas da boca do gado” e ainda “Não maltratei nenhum animal”. Qualquer falta de respeito para com o animal como criatura era considerada pecado. Consequentemente, a ética egípcia outorgava ao animal o direito de apresentar queixa contra o homem. [As pirâmides da 5.ª e 6.ª dinastias] exibem uma sentença que justifica os falecidos reis: “Não existe qualquer queixa contra Fulano por parte de um vivo/ Não existe qualquer queixa contra Fulano por parte de um morto/ Não existe qualquer queixa contra Fulano por parte de um ganso/ Não existe qualquer queixa contra Fulano por parte de uma vaca”. O ganso e a vaca representam o reino animal.» (E. Brunner-Taut, apud E. Drewermann, Da Imortalidade dos Animais). Infelizmente, se o cristianismo foi buscar à religião mítica egípcia conceitos como o de ressurreição e de ascensão da alma ao céu, o seu antropocentrismo, colocando o homem como razão primeira e última do próprio Universo e considerando-o, duzentos anos depois de Darwin, um ser à parte superior aos restantes seres, que existiriam tão-só em função do homem e para o servir, legitima ideologicamente todos os abusos contra os animais e a natureza em geral. É na matriz cultural judaico-cristã que deve talvez ser procurada a ténue reprovação moral com que muitos de nós ainda encaram os maus-tratos a animais, considerados mera matéria-prima e fonte de lucro ou objecto descartável sem qualquer sentimento de culpa. Na Póvoa, onde fui falar de poesia, a tragédia vivida pelo pobre cão atirado à auto-estrada, incapaz de compreender o que acontecera, encheu-me de compaixão e lembrou-me melancolicamente o poeta católico basco Francis Jammes, que Rilke, Proust, Claudel e Kafka admiraram: «No olhar dos animais existe uma luz profunda e suavemente triste que me inspira uma simpatia tão grande que o meu coração se abre como um hospício para acolher todo o sofrimento das criaturas. A miserável pileca que dorme debaixo da chuva nocturna, diante de um café, a cabeça caída até ao chão, um gato atropelado, um pardal ferido que procura refúgio num buraco de um muro – todos estes sofrimentos cabem para sempre no meu coração. Se não fosse o respeito humano, eu ter-me-ia ajoelhado perante tanta paciência, tantas torturas, porque eu via uma auréola em volta das cabeças desses seres dolorosos, uma verdadeira auréola, grande como o Universo, colocada pela própria mão de Deus.»”
Manuel António Pina in Notícias Magazine

Grupo de Lisboa reuniu com nova gestão do canil/gatil municipal

Outubro 7, 2013

Realizou-se, no dia 1 de Outubro, a reunião pedida pelo Grupo de Lisboa, em Agosto passado, para apresentação da proposta de uma “Campanha de Esterilização dos Gatos Silvestres de Lisboa”.

Por parte da CML estiveram presentes o Dr. Veríssimo Pires, Chefe de Divisão do Ambiente Urbano, a Dr.ª Elizabete Andrade, da mesma divisão, a Drª Marta Videira (médica veterinária, nova responsável técnica do canil/gatil), e a Dr.ª Ana Machado, veterinária que tem tido a seu cargo o Programa CER. Por parte da Campanha, compareceram cinco voluntários.

Foram apresentados os objectivos e as grandes linhas do plano de acção apontados para a Campanha, tendo a discussão decorrido de uma forma muito construtiva e empenhada por parte de todos os intervenientes. Foi realçada a importância, por ambos os lados, de encontrar um caminho que conduza a uma solução consistente para a sobrepopulação das colónias de gatos de Lisboa que têm sido sujeitos, no decorrer dos anos, a uma politica de abate de extrema violência, sem que tal solucione, por exemplo, o problema das queixas de moradores.

Conforme se refere na proposta, só através da esterilização se consegue controlar uma população que se estima em cerca de 40 mil gatos, dispersos pelas múltiplas colónias existentes em Lisboa, numa acção concertada e devidamente planeada que envolva uma rede, promovida e coordenada pela CML e constituída por consultórios/clínicas veterinárias, faculdades de medicina veterinária, juntas de freguesia, associações e voluntários da área de Lisboa, que complementem os recursos materiais e humanos do canil/gatil.

Ficou estabelecido que a equipa da CML vai analisar cuidadosamente a proposta e convocar uma próxima reunião, tendo os proponentes frisado que se trata de um documento de trabalho para cuja afinação existe a maior abertura, uma vez que se pretende envolver no projecto o maior número possível de participantes e se reconhece o papel preponderante que a CML tem de desempenhar na sua implementação.

No final da reunião, foram abordados alguns pontos referentes ao funcionamento do canil/gatil que a seguir se resumem:

– Canil 1 e Canil 2:

# As boxes do Canil 1 estão em vias de acabamento  novas boxes estão em vias de acabamento e já foram transferidos para estas instalações para as novas boxes alguns cães do canil 1;

# O Canil 2, onde estão presos, em condições miseráveis, os animais “suspeitos de raiva”, vai ser melhorado mas guardará sempre a forma semicircular das boxes por questões de segurança dos tratadores;

– Relativamente ao gatil, também em fase de conclusão, a Dr.ª Marta Videira informou que o processo de transferência dos gatos vai ser feito com toda a segurança para evitar a instalação de doenças, pelo que os gatos terão de ser primeiro vacinados;

– Foi referida pela Campanha a necessidade de leitura dos chips de todos os animais que dão entrada no canil/gatil municipal, vivos ou mortos;

– Referido também que quem atende os munícipes que contactam o canil não pode estar a sugerir esquemas para iludir a proibição do tribunal de aceitação de animais entregues pelos donos até à conclusão das obras, tais como carta do senhorio a dizer que não aceita animais, atestados médicos, bilhetes de avião;

– Sobre o papel da policia, quando atesta que os animais foram encontrados por quem pretende entregá-los no canil/gatil, e para evitar que esteja a ser dada cobertura involuntária, por parte das autoridades policiais, a falsas declarações, foi frisado pela Campanha que deverão proceder a diligências que confirmem os termos da participação;

– Igualmente abordada foi a questão do voluntariado no canil/gatil, medida que foi dito estar nas intenções dos responsáveis presentes e que irá ser aberta a inscrição de voluntários brevemente.

– O Dr. Luís Veríssimo Pires informou que está disponível no site da CML o manual de procedimentos do canil/gatil:

http://www.cm-lisboa.pt/noticias/detalhe/article/conheca-o-manual-de-procedimentos-da-casa-dos-animais-de-lisboa

– Relativamente ao futuro regulamento do canil/gatil, a Campanha, baseando-se em brochura da DGV que exibiu, referiu que não existe obrigatoriedade de os centros de recolha aceitarem animais de que os munícipes se querem desfazer, sem motivos de doença incurável /terminal ou agressividade provada, desde que tal não esteja contemplado no regulamento, e sublinhou ainda o princípio, que consta da mesma brochura, de que estes centros não são local de reprodução.