Esclarecimento – A inviolabilidade do domicílio ( e da correspondência) tem assento constitucional, no nosso País.

O artº 34º da Constituição da República Portuguesa declara-a no seu nº 1.

Especificando, no nº2, que « a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada  pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstas na lei».

O que significa que:

1-  não temos de abrir a porta da nossa casa à PSP, GNR, ASAE, CANIS, PJ, enfim, a nenhuma autoridade, sem que nos seja referido e exibido um «mandado de busca» emitido por um tribunal ( papel com timbre, assinatura de um magistrado com o seu nome,  selo branco, e data).

2- por isso, quer na situação prevista nesta intenção de lei contra os animais e seus detentores ( os 2 cães por apartamento), se for adiante, ou em qualquer outra situação, mesmo do foro criminal, não temos de abrir a porta da nossa casa ( daquela em que estamos) sem uma ordem/ mandado judicial, que tem de nos ser exibida para que a possamos ler.

 

ADITAMENTO :

E se um polícia nos bater à porta para saber quantos animais temos em casa?

Não temos de responder, não devemos fazê-lo, sob pena de ser levantado um auto,  caso tenhamos mais animais do que os legalmente permitidos.
Devemos responder: não lhe dou essa informação sem que seja intimada a fazê-lo por autoridade judiciária, no âmbito de um processo. Muito boa tarde…e fechamos a porta.
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