Ofício da OMV ao SEAF – Posição da Campanha de Esterilização

A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados posiciona-se como um movimento de cidadãos que visa promover a implementação de medidas conducentes à melhoria do bem-estar animal, concretamente através do controlo populacional para que seja adequado o número de animais ao dos donos/detentores responsáveis existentes no país.

O método mais ético e eficaz para alcançar este objectivo são os projectos de esterilização e sensibilização, que contribuam para o fim dos cerca de 100 000 abates praticados anualmente nos canis municipais.

Neste contexto, o recente ofício da Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), dirigido ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, relativo ao regime fiscal das associações de protecção animal está fundamentado de uma forma parcial, prejudicial à imagem dos voluntários, das associações e dos próprios médicos veterinários que actuam na defesa animal, muitas vezes substituindo-se ao Estado e sem quaisquer apoios deste.

O ofício manifesta grande preocupação com a atividade dos Centros de Atendimento Médico Veterinários (CAMVs), havendo a afirmação de estes, segundo parece de forma generalizada, estarem a observar uma perda “maciça” de clientes ao ponto de existir “o risco de inviabilidade económica de dezenas ou centenas de centros veterinários”.

Efectivamente, as condições sócio económicas actuais determinam que as despesas com a assistência médica-veterinária sejam objecto de redução pelas famílias levando a que:
– alguns animais tenham o seu estado geral de saúde deteriorado;
– ocorram mais nascimentos por impossibilidade de custear esterilizações;
–  os casos de eutanásia premente de animais em sofrimento sejam penosamente atrasados devido ao custo deste acto médico.

Torna-se, portanto, ainda mais relevante que surjam alternativas para que os animais possam continuar a receber o acompanhamento veterinário necessário.

As condições de mercado variam ao longo do tempo e, como nas restantes actividades económicas, os CAMVs têm que se adequar às circunstâncias presentes.

Parece estar esclarecido, pelo testemunho público de várias associações, que os CAMVs que gerem estão sujeitos a tributação em sede de IRC e IVA, tal como os privados.
Face ao debate em curso e perante as diversas petições e tomadas de posição públicas contestando o ofício da OMV, a Campanha de Esterilização disponibiliza-se para integrar um ou mais grupos de trabalho que tenham como objetivos, entre outros:

1.    Analisar e propor a alteração da legislação, para que aos serviços de medicina veterinária relativos a animais de estimação ou companhia seja aplicada a taxa reduzida de IVA, conseguindo-se assim  uma redução dos preços praticados;

2.    Analisar e propor que as despesas de saúde com os animais de estimação ou companhia possam vir a ser dedutíveis no IRS, criando assim um benefício fiscal para os seus detentores;

3.   Analisar e propor o âmbito para protocolos entre instituições do Estado (municípios por exemplo) e CAMVs para aumentar a cobertura de serviços veterinários, com particular incidência nas esterilizações de animais abandonados e negligenciados;

Relembra-se ainda que:

A Constituição da República Portuguesa, no seu Artigo 46º, assegura o direito dos cidadãos se associarem, criando organizações  que defendam para além de interesses específicos, como no caso vertente os dos animais abandonados, os correlacionados com os seus interesses próprios, neste caso os dos seus  animais. É nestas precisas circunstâncias que algumas  associações criaram CAMVs (um número reduzido, refira-se) com a finalidade de prestar cuidados aos animais abandonados e aos dos sócios. Por conseguinte, a OMV não pode questionar que estas ” prestem serviços de natureza médico veterinária aos seus associados praticando preços muito abaixo da média do mercado” ( entenda-se, os preços praticados pelos centros veterinários com fins lucrativos),  nem a forma ( campanhas de angariação de fundos, quotas de associados, donativos, trabalho de associados) como as associações se financiam, dado não beneficiarem de nenhum apoio estatal, apesar do meritório papel que desempenham ao preencherem as lacunas do Estado na matéria.

Quanto às considerações apresentadas  no referido oficio sobre a aplicação do IRC e do IVA, devemos notar que, segundo a legislação, todos os CAMVs, quer sejam propriedade ou não de Associações quer tenham ou não utilidade pública, estão sujeitos a IRC e ao cumprimento do CIVA. Não havendo qualquer excepção e havendo cumprimento da lei, não se vislumbra a possibilidade de se criarem situações de concorrência desleal.

 

 

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