Archive for Julho, 2014

Lisboa – Inaugurada a Casa dos Animais de Lisboa e assinado o Protocolo CML – GLCEAA

Julho 28, 2014
Referindo concretamente a votação do orçamento participativo em 2009/2010 e a providência cautelar, o Presidente da CML , no discurso proferido hoje na inauguração da Casa dos Animais de Lisboa, agradeceu aos cidadãos de Lisboa a sua mobilização e intervenção que levou à mudança, quer nas instalações quer na gestão, que hoje se verifica. Penitenciando-se pelo tempo que a autarquia levou a reagir, António Costa disse esperar agora que se estabeleça um ambiente de confiança entre município e munícipes no que respeita ao funcionamento da CAL (segundo informação, o discurso será brevemente disponibilizado no site da CML). Após a inauguração foram assinados 4 protocolos:
– com o Grupo de Lisboa da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados visando a esterilização de gatos silvestres nas colónias das antigas freguesias de S. Vicente de Fora,Castelo, Santiago, São Miguel e Sé ( ler aqui)
– e com as Faculdades de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa e da Universidade Lusófona e Liga Portuguesa dos Direitos do Animal
Foi também anunciado pelo Presidente da Autarquia que a Drª Inês Real é a nova Provedora do Animal.
Anúncios

Canil/gatil de Lisboa- Processo contra a CML terminou

Julho 16, 2014

No dia 19 de Janeiro de 2011, o Grupo de Lisboa da Campanha de Esterilização anunciava que ia lançar uma providência cautelar contra o município por práticas lesivas do bem estar animal no canil/gatil de Lisboa considerando que não era “admissível que se prolonguem por mais tempo as condições de verdadeira tortura a que está sujeita a maioria dos animais detidos no canil/gatil de Lisboa, que são do conhecimento de todos e que têm merecido os maiores destaque e repúdio neste site”.

A audição das testemunhas no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa iniciou-se a 8 de Abril (a súmula dos mesmos pode ser lida no site da Campanha) e em Junho o Tribunal aceitou a providência cautelar contra o canil/gatil de Monsanto proferindo uma extensa sentença (http://www.campanha-esterilizacao.com/documentos/sentenca.pdf). Em Julho foi apresentada a acção principal, sem a qual cairia a sentença proferida no âmbito da providência.

No entanto, o não cumprimento de vários pontos da sentença, determinou que em Maio de 2012 se avançasse para um processo de incumprimento da sentença.

NOTA – Clicando na categoria Canil de Lisboa (80 posts) no site da Campanha, tem-se acesso a toda esta informação, apresentada de uma forma sucinta.

Quase dois anos depois, em 31 de Março de 2014, o Tribunal decretou a inutilidade superveniente da lide em virtude da CML “ter dotado o canil/gatil de condições no âmbito da execução da sentença proferida”.

 

As custas de tribunal destas 3 acções (providência cautelar, acção principal e incumprimento) ascenderam a 1249,50 euros e foram custeadas através de donativos, registados, por nome, data e montante, na coluna do lado direito do site em ALERTAS – Lisboa, custas do Tribunal – Donativos. Quando for recebida a conta final de custas, da qual constarão as custas que a CML foi condenada a suportar, será a mesma publicada no site da Campanha.

 

Os advogados que patrocinaram as diferentes fases deste processo, sempre de uma forma pro bono, foram os ilustres causídicos Drª Alexandra Moreira (providência cautelar), Dr. Rui Santos ( acção principal e incumprimento) e Drª Catarina Limpo Serra (incumprimento) a quem agradecemos calorosamente e para quem os animais de Lisboa têm uma imensa dívida de gratidão.

 

Este processo mostrou que a mobilização, a congregação de esforços e a persistência de um vasto conjunto de pessoas, cada um dando a colaboração e contribuição possíveis, com vista à concretização de um objectivo, por mais difícil que pareça alcançá-lo, dá mais cedo ou tarde, os seus frutos.

 

Em Setembro de 2013, com a nomeação de uma nova gestão para o canil/gatil, hoje Casa dos Animais de Lisboa, e a alteração da política de capturas e abates seguida até então, a CML encerrou um capitulo negro da história da cidade no que respeita aos direitos dos animais.

Recordamos e pedimos desculpa a todos os milhares de cães e gatos para quem a mudança não chegou a tempo e que morreram cheios de espanto pela maldade e incúria humanas e que nunca podiam ter sequer o consolo de saber que havia muita gente a lutar por eles.

 

AR – INTOLERÁVEL – CDS adiou discussão da criminalização dos maus tratos para a próxima semana

Julho 9, 2014

Já não se aguenta tanta manobra dilatória. CHEGA , CHEGA. URGENTE enviar mensagens de protesto  para os deputados, ou não será antes do verão que a legislação é aprovada . E  resta saber o que se estão a preparar para alterar.

Ler aqui

http://www.ionline.pt/artigos/portugal/animais-diploma-criminaliza-maus-tratos-foi-adiado

AR – Expressão “sem motivo legítimo” desaparece da legislação

Julho 8, 2014

De acordo com a noticia do Jornal i  de hoje, 8 de Julho, desapareceu  a expressão de grande ambiguidade ” quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos  a um animal de companhia…” do texto final  ( ver post de 1 de Julho).

O abandono é criminalizado e as medidas serão inscritas no Código Penal e não num regime avulso de protecção dos animais.

Aguardemos.

http://www.ionline.pt/artigos/portugal/acordo-psdps-maus-tratos-animais-podem-dar-dois-anos-prisão

 

AR – CRIMINALIZAÇÃO DOS MAUS TRATOS EM RISCO ????

Julho 7, 2014

SERÁ INTOLERÁVEL QUE TUDO FIQUE NA MESMA

http://www.ionline.pt/artigos/portugal/criminalizacao-dos-maus-tratos-animais-avanca-esta-semana

AR – Legislação animal – Votação na especialidade dia 9 de Julho em Comissão

Julho 3, 2014

AR – Maus tratos a animais : amanhã, dia 2/7, às 10h, discussão do aditamento ao Código Civil proposto pelo PSD

Julho 1, 2014

SIC Noticias

“A criminalização de maus tratos a animais de companhia vai estar em discussão e votação na especialidade, na quarta-feira, na Assembleia da República, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O projeto de lei do PSD pretende punir os autores de “quem, sem motivo  legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos  a um animal de companhia”, com “pena de prisão até um ano ou com pena de  multa até 240 dias”.

Em caso de morte do animal, a punição é até dois anos de prisão ou uma  pena de multa até 360 dias.

O aditamento ao Código Penal proposto pelos sociais-democratas contempla  ainda pena para quem abandonar animal de companhia, sendo a moldura penal  prevista com pena de prisão até seis meses ou multa até 120 dias.

A discussão e a votação na especialidade desde projeto de lei está inserida  na ordem de trabalhos da reunião daquela comissão parlamentar na quarta-feira,  com início às 10:00.”

Pergunta: qual pode ser  o motivo legitimo para ” infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia? ”  Por exemplo,  estragar as couves  é um motivo legitimo para ter um cão preso à corrente? E que tal proteger as couves com um cercado ? Tantas perguntas, quantas respostas .