AR – Maus tratos a animais : amanhã, dia 2/7, às 10h, discussão do aditamento ao Código Civil proposto pelo PSD

SIC Noticias

“A criminalização de maus tratos a animais de companhia vai estar em discussão e votação na especialidade, na quarta-feira, na Assembleia da República, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O projeto de lei do PSD pretende punir os autores de “quem, sem motivo  legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos  a um animal de companhia”, com “pena de prisão até um ano ou com pena de  multa até 240 dias”.

Em caso de morte do animal, a punição é até dois anos de prisão ou uma  pena de multa até 360 dias.

O aditamento ao Código Penal proposto pelos sociais-democratas contempla  ainda pena para quem abandonar animal de companhia, sendo a moldura penal  prevista com pena de prisão até seis meses ou multa até 120 dias.

A discussão e a votação na especialidade desde projeto de lei está inserida  na ordem de trabalhos da reunião daquela comissão parlamentar na quarta-feira,  com início às 10:00.”

Pergunta: qual pode ser  o motivo legitimo para ” infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia? ”  Por exemplo,  estragar as couves  é um motivo legitimo para ter um cão preso à corrente? E que tal proteger as couves com um cercado ? Tantas perguntas, quantas respostas .

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