AR – Pela primeira vez um Programa de Governo contempla medidas de bem estar animal

Com uma maioria de esquerda no parlamento é certo que esta legislatura vai fazer a mudança no domínio do bem estar animal e adoptar medidas que foram sendo rejeitadas em votações pelo PSD/CDS (https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2015/10/06/ar-projecto-de-lei-proibicao-do-abate-compulsivo-de-animais-nos-centros-de-recolhabe-tem-agora-condicoes-para-ser-aprovado/) ou que sendo prometidas nunca passaram disso mesmo, de promessas sucessivamente adiadas.

Na pag 152 do Programa do Governo pode ler-se, sob o titulo “Adotar medidas no domínio do bem-estar animal” :

  • Revisão do estatuto jurídico dos animais, adequando-o à evolução do Direito Civil de forma a diferenciá-lo do regime jurídico das coisas e a assegurar maior consciencialização em matéria de bem-estar animal;
  • Completar o quadro jurídico do crime de maus-tratos a animais de companhia, melhorando o quadro de sanções acessórias, clarificando os tipos penais existentes;
  • Rever o regime de abate de animais de companhia nos canis e gatis municipais, no sentido da sua gradual erradicação, introduzindo medidas de controlo de população e de prevenção do abandono;
  • Valorizar, no quadro da educação para a cidadania, as componentes relativas à consciência social, ambiental e de promoção do bem-estar animal;
  • Rever o regime jurídico da venda e detenção de animais selvagens, com vista à sua restrição e adequação às melhores práticas.

Já é um começo !!

Programa do Governo

http://cdn.impresa.pt/692/7ed/7453863/ProgramaXXIGC.pdf

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