AR- 1 de Junho, 15:00 – Debate no plenário

Projeto de Lei n.º 181/XIII/1.ª (PAN)

Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos

Projeto de Lei n.º 217/XIII/1.ª (BE)

Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros

Projeto de Lei n.º 251/XIII/1.ª (PEV)

Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2015 de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico

http://app.parlamento.pt/BI2/

http://www.canal.parlamento.pt/?chid=18&title=emissao-linear

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