Lei do fim dos abates nos canis – A parte que nos cabe fazer junto das autarquias (I)

Lei n.º 27/2016 de 23 de agosto – https://dre.pt/application/conteudo/75170435

Em relação aos abates o que diz a lei? O abate “por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos” ( ponto 4 – artº 3º).

Esta proibição efectiva-se 2 anos após a entrada em vigor da lei ou seja em 23 de Setembro de 2018.

Até lá, as Câmaras são supostas criar as condições para reduzir o abandono e consequentemente as entradas nos canis. Como ? Através de programas de esterilização. A quem se destinam esses programas de esterilização ? A lei só refere explicitamente os animais errantes e as colónias de gatos a quem se aplicará o programa CED ( artº 4º). Os animais dos munícipes carenciados que hoje já são objecto de programas de esterilização por parte de alguns municípios não são, lamentavelmente, referidos. Ora, todos os que andam no terreno sabem que as chamadas ninhadas domésticas são a principal razão da sobrepopulação de cães.

No artº 5º, referente ao período de transição que decorre até 23 de Setembro de 2018, ponto 2, é dito que “Os centros de recolha oficial de animais dispõem do prazo de um ano, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, para implementar as condições técnicas para a realização da esterilização, nos termos legais e regulamentares previstos “.

Ou seja, em Setembro de 2017 as Câmaras devem ser capazes de concretizar a esterilização cujas condições técnicas de implementação  andaram a estudar durante um ano… Nada impede que comecem a esterilizar antes  mas apontar tal prazo é caminho andado para que a maioria dos municípios nada faça durante um ano e perca, assim, um tempo precioso  para começar a reduzir o abandono.

A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados defendeu desde o primeiro dia da sua existência a intervenção activa das associações e protectores junto dos órgãos autárquicos como o meio mais eficaz para conseguir alterações de fundo à trágica situação dos animais de companhia.

No momento actual essa intervenção é fulcral e deve incidir em dois aspectos :

– a necessidade de as Câmaras lançarem programas de esterilização para os animais de munícipes carenciados no mais curto prazo de tempo;

– a urgência de começar a esterilizar os animais que dão em adopção.

Em Setembro/Outubro a maioria das autarquias realiza assembleias municipais com intervenção do público. Nas assembleias municipais está representado o partido que detém o executivo da Câmara e as oposições sendo, por isso, o local indicado para iniciar os contactos a que depois se devem seguir reuniões com a Câmara,

Se as associações e os protectores de animais não aproveitarem estas sessões para exercer pressão sobre os órgãos autárquicos arriscamo-nos seriamente a ter uma situação complicada em Setembro de 2018

Os dados da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), relativos a 2015, indicam que os canis municipais recolheram 30.192 animais (23.706 cães e 6 486 gatos).

Destes, 12.073 acabaram por ser abatidos, 2.128 voltaram aos donos e 12.567 foram adotados ( NOTA – a esmagadora maioria sem terem sido esterilizados)

É preciso rapidamente reduzir este nível de abandono e as adopções sem esterilização.

Proximamente, apresentaremos uma minuta que pode servir para preparar a intervenção nas assembleias municipais desde que adaptada ao caso de cada município.

 

 

6 Respostas to “Lei do fim dos abates nos canis – A parte que nos cabe fazer junto das autarquias (I)”

  1. Madalena Rinke Says:

    É dever de todas as câmaras arranjar veterinários que exerçam a profissão por amor e não por dinheiro e esterilizem animais da rua para acabar com o crescimento e sofrimento dos animais, porque eles merecem ter direito à vida como nós e não sofrer abandono e maus tratos por parte de pessoas ignorantes

  2. xana ribeiro Says:

    É urgente mudar mentalidades, espero que Portugal consiga, pq em pleno sec. XXI ainda há mt gente sem formaçao. BEM HAJA AOS QUE AMAM E LUTAM PELOS ANIMAIS, EU SOU UMA DELAS🙂

  3. sonia zuzarte Says:

    eu deixo uma pergunta, e até lá quantos vão ser abatidos para reduzir o numero de animais que andam nas ruas?
    Provavelmente haverá um abate em massa, será que estou enganada? Espero estar…………

  4. campanhaesterilizacaoanimais Says:

    Sim, há esse risco. É essencial que os protectores e actvistas da causa animal se organizem e estejam vigilantes para denunciar os casos em que isso ocorra. E começarem desde já a pressionarem as Câmaras para as tarefas de esterilização

  5. teresa Says:

    Era preciso informar a população em programas de radio.

  6. teresa Says:

    Era preciso mandar estas leis para programas de radio,como por exemplo radio baía(Seixal) ou radio radar em Almada.É fazer sessões de esclarecimento.Muito obrigada .

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