Parte II – Apresentação da Lei 27/2016 aos orgãos autárquicos

Com a minuta abaixo pretende-se ajudar associações e protectores a preparar uma intervenção nas Assembleias Municipais visando pressionar o avanço, a curto prazo, da esterilização, para os animais dados em adopção e para os animais dos munícipes carenciados, de forma a chegar-se a Setembro de 2018 com uma significativa redução do número de abandonos.

A assembleia municipal tem, anualmente, cinco sessões ordinárias, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, que são convocadas por edital, sendo fácil saber a data, hora e local através de um telefonema para a Câmara.

Todas as sessões da assembleia municipal são públicas e têm um período para intervenção do público.

Minuta

Sr. Presidente da Assembleia Municipal

Srs Deputados Municipais

Srs Presidentes de Juntas de Freguesia

Esta intervenção destina-se a apresentar a V. Exas, de forma sucinta, a Lei 27/2016, a traçar um panorama da situação do abandono de animais de companhia no nosso concelho, das respostas que têm sido dadas pela autarquia, pelas associações e protectores e das medidas que, no nosso entender, devem ser tomadas para cumprirmos a lei e trazermos o bem estar animal ao concelho.

No dia 9 de Junho foi aprovada na Assembleia da Republica, por unanimidade, a lei que privilegia a esterilização como forma de controlo da população de animais abandonados e errantes e que proíbe, a partir de Setembro de 2018, os abates de cães e gatos nos canis municipais. A lei foi publicada em DR a 23 de Agosto e entra(ou) em vigor a 23 de Setembro.

Nos dois anos que decorrem até à proibição dos abates, as Câmaras têm de implementar campanhas de esterilização com o objectivo de reduzir o numero de cães e gatos, reduzir o abandono e, consequentemente, as entradas de animais nos canis. No caso dos gatos está prevista a concretização de programas CED, ou seja, os gatos são capturados, esterilizados e devolvidos ao seu habitat.

A esterilização será assegurada nomeadamente através de protocolos, que garantam preços controlados, com clinicas privadas da zona de cada Câmara.

Estipula o diploma que os animais recolhidos pelos canis, que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para a adoção por pessoas individuais ou instituições zoófilas.

Para isso, as Câmaras têm a obrigação de divulgar ao público, de forma adequada e regular, os animais disponíveis para adoção, nomeadamente através de plataforma informática.

Mas, dizemos nós que temos uma experiencia no terreno, a esterilização unicamente dos animais dados em adopção não será suficiente para reduzir de forma significativa o abandono e evitar que em Setembro de 2018 as Câmaras se vejam a braços com a sobrelotação dos canis. É necessário implementar campanhas de esterilização para animais de munícipes carenciados, que não têm meios financeiros para pagar uma esterilização no privado, pois são as ninhadas domésticas a principal fonte da sobrepopulação de animais. Esta é já a prática das Câmaras de Valongo, Lagos, Ponta Delgada e outras.

Os canis não licenciados devem ser modernizados, com vista à sua melhoria e criadas as condições para acolherem os animais com dignidade e de acordo com a legislação vigente.

A educação na escola e a dinamização de campanhas de sensibilização para o respeito e a proteção dos animais e contra o abandono são apontadas como sendo da responsabilidade do Estado, em conjunto com o movimento associativo e as organizações não-governamentais de ambiente e de proteção animal.

Eis, em resumo, os principais aspectos da lei 27/2016.

Estamos aqui dizendo que estamos disponíveis para colaborar com a autarquia na aplicação da lei, pelo que desde já pedimos uma reunião ao Sr. Presidente da Câmara para analisarmos as formas de que pode revestir essa colaboração.

( Entrar na abordagem do caso concreto do município.

A intervenção não deve ter mais de 10 minutos

No final, deixar pelo menos uma cópia aos presidentes da AM e da Câmara.)

 

 

Advertisements

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: