Lei 27/2016 de 23 de Agosto – Pedido de audiência

Exmo Senhor Presidente da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização e Poder Local, Sr. Deputado Pedro Soares

 A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados  desenvolve, desde 2009, uma intensa actividade em prol da esterilização de animais de companhia que considera ser o único meio eficaz de combater a sobrepopulação, reduzir o abandono e pôr fim à morte nos canis municipais de dezenas de milhares de animais por ano.

 Apesar da sua experiência e vocação na matéria, não foi convidada  para a audição pública promovida pelo Grupo de Trabalho , criado no âmbito dessa Comissão, “Abate de animais em canis municipais”, que teve lugar no dia 19 de Abril de 2016.

Pretende, agora, perante uma lei, cuja aprovação saúda, e que se encontra por regulamentar, apresentar  algumas recomendações respeitantes à regulamentação do período de transição, fixado em 2 anos e que é objecto do artº 5º, que podem ajudar  a atingir o desiderato de pôr fim aos abates  nos canis municipais, enquanto forma de controlo das populações de errantes e abandonados, em 2018.

 Solicita, assim, a V. Exª uma audiência para proceder à entrega do documento elaborado a esse fim.

 Com os melhores cumprimentos

CEAA

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