Lei 27/2016 de 23 de Agosto(fim dos abates nos canis)entra HOJE em vigor e a luta pela sua aplicação começa HOJE

Publicada em 23 de Agosto entra em vigor um mês depois, ou seja HOJE.

Produz efeitos imediatos em todos os aspectos que não necessitam de regulamentação para serem aplicados. O prazo para a regulamentação foi fixado em 3 meses, a contar da data de publicação, estipulando o artº 6º  a auscultação, para o efeito, das seguintes entidades : Associação Nacional de Municípios Portugueses, Associação Nacional de Freguesias,  Ordem dos Médicos Veterinários e  Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios.

No entender  da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados(CEAA), o artº  5º que respeita ao período de transição, tem omissões que podem pôr em risco a sua eficácia.

O período de transição é de importância fulcral para se chegar a Setembro de 2018 com condições para que os canis, oficiais ou não, deixem, de abater animais como forma de controlo da sobrepopulação. Para isso, as campanhas de esterilização têm de produzir os seus efeitos. Não prevendo a Lei penalização para as Câmaras que não cumprirem, é indispensável combater o laxismo, tão nosso conhecido, na aplicação de medidas durante os 2 anos  de transição, para que se passe das intenções expressas na lei à sua concretização. 

As  recomendações para a regulamentação do artº 5º que a CEAA hoje torna públicas, e que foram enviadas às personalidades da AR indicadas, é a sua contribuição para que tal aconteça.

Mas sem dúvida que será a “pressão colaborativa” das associações e activistas da causa animal junto das autarquias que determinará o sucesso ou insucesso da lei e que porá fim ao sacrifício e sofrimento dos milhares de cães e gatos que hoje são anualmente abatidos nos canis muncipais.


Ex.mo Senhor Presidente da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização e Poder Local

Ex.mos Senhores Líderes Parlamentares do PS, PSD, BE, PCP e PEV

Ex.mo Senhor Deputado do PAN

 

A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados (CEAA) saúda a aprovação por unanimidade da Lei nº 27/2016, de 23 de Agosto.

A CEAA foi criada em Novembro de 2009 com o objectivo de divulgar a importância da esterilização enquanto único meio eficaz de combater a sobrepopulação de animais de companhia, reduzir o abandono e pôr fim à morte nos canis municipais de dezenas de milhares de animais por ano.

Desenvolveu, ao longo destes sete anos, inúmeras iniciativas, tanto a nível nacional como concelhio, das quais destacamos o documento de que foram signatárias 213 individualidades, apresentado ao Governo em Novembro de 2010, em que se pedia o lançamento de uma campanha nacional de esterilização e cujo texto e subscritores podem ser conhecidos em

http://www.campanha-esterilizacao.com/documentos/Assinaturas.pdf.pdf

Lamenta, pois, a CEEA não ter sido convidada para a audição pública que o Grupo de Trabalho “Abate de animais em canis municipais”, criado no âmbito da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização e Poder Local, promoveu no dia 19 de Abril de 2016, o que a sua experiência e vocação na matéria parecia amplamente recomendar.

Considera, por isso, a CEAA plenamente justificado que, perante uma lei aprovada, a regulamentar, venha apresentar a V. Ex.as reflexões e sugestões que, no seu entender, podem contribuir para se alcançar o desiderato de pôr fim aos abates nos canis municipais, enquanto forma de controlo das populações de errantes e abandonados no futuro, em 2018.

O sucesso ou insucesso da Lei dependerá, determinantemente, das acções realizadas no período de transição fixado em 2 anos e que é objecto do art.º 5.º.

As nossas recomendações centram-se assim, essencialmente, na regulamentação deste artigo, com o objectivo de que as medidas adoptadas neste período conduzam a uma efectiva redução dos animais errantes e abandonados, a verificar-se já em 2018, quando entrar em vigor a proibição do abate.

O dilatado prazo de dois anos é mais do que suficiente para que a Lei, no que tem de mais relevante — a proibição dos abates —, possa ser absolutamente cumprida, bastando dinamizar e implementar as demais determinações, designadamente as do art.º 2.º, cujo cumprimento não carece de regulamentação.

Considerando, assim, ser necessário:

1.Clarificar qual a entidade responsável pelo cumprimento da lei quando nos municípios não existam Centros de Recolha Oficiais (CRO), atendendo a que, em Junho de 2016 (dados da DGAV), apenas 44 % daqueles os tinham.

2. Iniciar a esterilização quanto antes e proporcioná-la aos animais de munícipes carenciados, responsáveis pela maior parte das ninhadas que acabam no abandono.

3 Evitar a institucionalização de animais que se encontram sob os cuidados de protectores e que vivem razoavelmente no exterior, sem causar perturbações, até que uma rede de centros de recolha modernos e devidamente equipados os possa acolher.

Eis a nossa contribuição para a regulamentação do período transitório:

Art.º

(Da transitoriedade)

1. As Câmaras Municipais diligenciarão para que, no prazo de um ano contado a partir da publicação da Lei habilitante, os respectivos Centros de Recolha estejam legalizados, de acordo com o DL 276/2001, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo DL 315/2003, de 17 de Dezembro.

2. Enquanto a situação de legalização indicada no número anterior não se verificar, as incumbências e determinações estatuídas pela Lei habilitante serão levadas a cabo pelas Câmaras Municipais responsáveis por Centros de Recolha não legalizados.

3.Sem prejuízo do disposto pelo n.º 2 do art.º 5.º da Lei habilitante, os CRO e as Câmaras Municipais que, nos termos do número anterior, substituam os Centros de Recolha não legalizados diligenciarão pela esterilização dos animais que, estando sob a sua detenção, vierem a ser adoptados.

4.Em Janeiro de 2017, as entidades referidas no número anterior darão cumprimento ao estatuído pelo n.º 9 do art.º 3.º da Lei habilitante.

 

Art.º

(Das boas práticas)

1- Concomitantemente com a obrigatoriedade da esterilização dos animais errantes sempre que tal for necessário, é considerada boa prática, pelo seu elevado impacto para a redução do abandono, a esterilização gratuita dos animais dos munícipes carenciados, pelos respectivos CRO ou pelas Câmaras Municipais.

2- A aferição da carência dos munícipes compete às Câmaras Municipais.

Art.º

(Animais errantes alimentados e cuidados por moradores)

O art.º 4.º da Lei habilitante é aplicável, durante o período transitório e até à completa implementação de uma rede de centros de recolha oficiais, exclusivamente no que concerne à esterilização e vacinação, aos cães sem dono e aos gatos não integrados em colónias que estejam na rua sob a protecção e os cuidados prestados por residentes, ou por outras pessoas, de modo a que estejam alimentados, abrigados e socialmente cuidados.

 

 

 

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