Archive for Outubro, 2016

Regulamentação da Lei 27/2016 – Recebida resposta do Partido “Os Verdes”

Outubro 10, 2016

Encarrega-me a Sra. deputada Heloísa Apolónia de acusar a receção e agradecer a sua mensagem eletrónica, que mereceu a sua melhor atenção.

Sem mais de momento, apresentamos os melhores cumprimentos,

Joana Gomes da Silva

Chefe de Gabinete

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Odemira – Intervenção na Assembleia Municipal da Associação de Defesa do Ambiente sobre ” Politica de Esterilização de Animais e Sensibilização da População “

Outubro 8, 2016

A Associação de Defesa do Ambiente esteve presente na Assembleia Municipal de 30 de Setembro onde produziu a importante intervenção que pode ser lida no link abaixo.

Depois de apresentar os principais aspectos da Lei 27/2016, a Associação centrou-se nos problemas do concelho, que identificou com muita clareza . A Associação estima que existam perto de 28 000 cães no concelho, o dobro dos registados nas juntas de freguesia . Acresce a existência de muitas “Matilhas” , actividade económica que diz a Associação “muito tem contribuído para a taxa de abandono e maus tratos aos animais”. Quanto aos gatos está a ser feito o levantamento mas há indícios de uma situação critica.http://www.campanha-esterilizacao.com/documentos/AMOdemira.pdf

Por ano entram no Canil Municipal centenas de animais, 90% dos quais são entregues pelos donos que simplesmente se querem desfazer deles, procedimento contra o qual a Associação se insurge veementemente afirmando que ” A responsabilidade por um animal, que implica cuidados e gastos, não pode ser passada para as mãos do município de ânimo leve, como se de um acto aceitável se tratasse. E este último não o deve receber com semelhante leviandade”.

Conclue a Associação: “Dado o exposto vimos realçar a necessidade e urgência de implementar Políticas de Esterilização de Animais e de Sensibilização da População pelo bem-estar animal e contra o abandono, sérias e a curto prazo, no sentido de uma redução drástica da população de animais domésticos, até Setembro de 2018”.

A Associação está com a perspectiva de um vasto leque de actividades, nomeadamente esterilizações, de que daremos conta num futuro próximo.

Uma Associação dinâmica e com projectos cria um município receptivo É este o caminho para a mudança.

 

 

Regulamentação da Lei 27/2016 – Pedido de audiência à DGAV

Outubro 3, 2016

Exmo Senhor Director-Geral da DGAV, Sr. Prof. Dr. Fernando Manuel d’Almeida Bernardo

 A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados (CEAA) foi criada em Novembro de 2009 com o objectivo de divulgar a importância da esterilização enquanto único meio eficaz de combater a sobrepopulação de animais de companhia, reduzir o abandono e pôr fim à morte nos canis municipais de dezenas de milhares de animais por ano.

Desenvolveu, ao longo destes sete anos, inúmeras iniciativas, tanto a nível nacional como concelhio, tendo tido diversas reuniões com essa Direcção-Geral, em 2011 e 2012, na tentativa de implementação de um ”Projecto Piloto de Controlo de Cães Errantes” que não se veio a concretizar.

Esta colaboração entre a Direcção-Geral e a CEEA  surgiu, por sua vez,  em consequência do abaixo assinado entregue ao Ministro da Agricultura em Novembro de 2010, subscrito por 213 personalidades, que pediam o lançamento de uma campanha nacional de esterilização coordenada pela Direcção-Geral de Veterinária e em estreita colaboração com as câmaras municipais, canis/ centros de recolha oficias e médicos veterinários.

(texto e subscritores podem ser conhecidos em http://www.campanha-esterilizacao.com/documentos/Assinaturas.pdf.pdf)

Cinco anos depois, a Lei 27/2016 de 23 de Agosto vem finalmente abrir o caminho, então apontado, ao privilegiar a esterilização de cães e gatos em alternativa ao abate praticado nos canis municipais que tem sacrificado dezenas e dezenas de milhares de cães e gatos sem quaisquer resultados no controlo da sobrepopulação.

Dada a sua experiência e vocação na matéria, a CEAA gostaria de apresentar  algumas recomendações para a regulamentação da Lei que, no seu entender, podem contribuir para se alcançar o desiderato de pôr fim aos abates nos canis municipais, enquanto forma de controlo das populações de errantes e abandonados em 2018.

Não oferece dúvidas que o sucesso ou insucesso da Lei dependerá, determinantemente, das acções realizadas no período de transição fixado em 2 anos e que é objecto do art.º 5.º.

As  recomendações que aqui trazemos centram-se assim, essencialmente, na regulamentação deste artigo, com o objectivo de que as medidas adoptadas neste período conduzam a uma efectiva redução dos animais errantes e abandonados, a verificar-se já em 2018, quando entrar em vigor a proibição do abate.

O dilatado prazo de dois anos é mais do que suficiente para que a Lei, no que tem de mais relevante — a proibição dos abates —, possa ser absolutamente cumprida, bastando dinamizar e implementar as demais determinações, designadamente as do art.º 2.º, cujo cumprimento não carece de regulamentação.

Considerando, assim, ser necessário:

1.Clarificar qual a entidade responsável pelo cumprimento da lei quando nos municípios não existam Centros de Recolha Oficiais (CRO), atendendo a que, em Junho de 2016 (dados da DGAV), apenas 44 % daqueles os tinham.

2. Iniciar a esterilização quanto antes e proporcioná-la aos animais de munícipes carenciados, responsáveis pela maior parte das ninhadas que acabam no abandono.

3 Evitar a institucionalização de animais que se encontram sob os cuidados de protectores e que vivem razoavelmente no exterior, sem causar perturbações, até que uma rede de centros de recolha modernos e devidamente equipados os possa acolher.

Eis a nossa contribuição para a regulamentação do período transitório:

Art.º

(Da transitoriedade)

1. As Câmaras Municipais diligenciarão para que, no prazo de um ano contado a partir da publicação da Lei habilitante, os respectivos Centros de Recolha estejam legalizados, de acordo com o DL 276/2001, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo DL 315/2003, de 17 de Dezembro.

2. Enquanto a situação de legalização indicada no número anterior não se verificar, as incumbências e determinações estatuídas pela Lei habilitante serão levadas a cabo pelas Câmaras Municipais responsáveis por Centros de Recolha não legalizados.

3.Sem prejuízo do disposto pelo n.º 2 do art.º 5.º da Lei habilitante, os CRO e as Câmaras Municipais que, nos termos do número anterior, substituam os Centros de Recolha não legalizados diligenciarão pela esterilização dos animais que, estando sob a sua detenção, vierem a ser adoptados.

4.Em Janeiro de 2017, as entidades referidas no número anterior darão cumprimento ao estatuído pelo n.º 9 do art.º 3.º da Lei habilitante.

 

Art.º

(Das boas práticas)

1- Concomitantemente com a obrigatoriedade da esterilização dos animais errantes sempre que tal for necessário, é considerada boa prática, pelo seu elevado impacto para a redução do abandono, a esterilização gratuita dos animais dos munícipes carenciados, pelos respectivos CRO ou pelas Câmaras Municipais.

2- A aferição da carência dos munícipes compete às Câmaras Municipais.

Art.º

(Animais errantes alimentados e cuidados por moradores)

O art.º 4.º da Lei habilitante é aplicável, durante o período transitório e até à completa implementação de uma rede de centros de recolha oficiais, exclusivamente no que concerne à esterilização e vacinação, aos cães sem dono e aos gatos não integrados em colónias que estejam na rua sob a protecção e os cuidados prestados por residentes, ou por outras pessoas, de modo a que estejam alimentados, abrigados e socialmente cuidados.

 

Teríamos o maior prazer em apresentar de viva voz à DGAV estas recomendações e acrescentar o que certamente ficou por dizer, pelo que, solicitamos uma audiência a esse fim.