Regulamentação da Lei 27/2016 – Pedido de audiência à DGAV

Exmo Senhor Director-Geral da DGAV, Sr. Prof. Dr. Fernando Manuel d’Almeida Bernardo

 A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados (CEAA) foi criada em Novembro de 2009 com o objectivo de divulgar a importância da esterilização enquanto único meio eficaz de combater a sobrepopulação de animais de companhia, reduzir o abandono e pôr fim à morte nos canis municipais de dezenas de milhares de animais por ano.

Desenvolveu, ao longo destes sete anos, inúmeras iniciativas, tanto a nível nacional como concelhio, tendo tido diversas reuniões com essa Direcção-Geral, em 2011 e 2012, na tentativa de implementação de um ”Projecto Piloto de Controlo de Cães Errantes” que não se veio a concretizar.

Esta colaboração entre a Direcção-Geral e a CEEA  surgiu, por sua vez,  em consequência do abaixo assinado entregue ao Ministro da Agricultura em Novembro de 2010, subscrito por 213 personalidades, que pediam o lançamento de uma campanha nacional de esterilização coordenada pela Direcção-Geral de Veterinária e em estreita colaboração com as câmaras municipais, canis/ centros de recolha oficias e médicos veterinários.

(texto e subscritores podem ser conhecidos em http://www.campanha-esterilizacao.com/documentos/Assinaturas.pdf.pdf)

Cinco anos depois, a Lei 27/2016 de 23 de Agosto vem finalmente abrir o caminho, então apontado, ao privilegiar a esterilização de cães e gatos em alternativa ao abate praticado nos canis municipais que tem sacrificado dezenas e dezenas de milhares de cães e gatos sem quaisquer resultados no controlo da sobrepopulação.

Dada a sua experiência e vocação na matéria, a CEAA gostaria de apresentar  algumas recomendações para a regulamentação da Lei que, no seu entender, podem contribuir para se alcançar o desiderato de pôr fim aos abates nos canis municipais, enquanto forma de controlo das populações de errantes e abandonados em 2018.

Não oferece dúvidas que o sucesso ou insucesso da Lei dependerá, determinantemente, das acções realizadas no período de transição fixado em 2 anos e que é objecto do art.º 5.º.

As  recomendações que aqui trazemos centram-se assim, essencialmente, na regulamentação deste artigo, com o objectivo de que as medidas adoptadas neste período conduzam a uma efectiva redução dos animais errantes e abandonados, a verificar-se já em 2018, quando entrar em vigor a proibição do abate.

O dilatado prazo de dois anos é mais do que suficiente para que a Lei, no que tem de mais relevante — a proibição dos abates —, possa ser absolutamente cumprida, bastando dinamizar e implementar as demais determinações, designadamente as do art.º 2.º, cujo cumprimento não carece de regulamentação.

Considerando, assim, ser necessário:

1.Clarificar qual a entidade responsável pelo cumprimento da lei quando nos municípios não existam Centros de Recolha Oficiais (CRO), atendendo a que, em Junho de 2016 (dados da DGAV), apenas 44 % daqueles os tinham.

2. Iniciar a esterilização quanto antes e proporcioná-la aos animais de munícipes carenciados, responsáveis pela maior parte das ninhadas que acabam no abandono.

3 Evitar a institucionalização de animais que se encontram sob os cuidados de protectores e que vivem razoavelmente no exterior, sem causar perturbações, até que uma rede de centros de recolha modernos e devidamente equipados os possa acolher.

Eis a nossa contribuição para a regulamentação do período transitório:

Art.º

(Da transitoriedade)

1. As Câmaras Municipais diligenciarão para que, no prazo de um ano contado a partir da publicação da Lei habilitante, os respectivos Centros de Recolha estejam legalizados, de acordo com o DL 276/2001, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo DL 315/2003, de 17 de Dezembro.

2. Enquanto a situação de legalização indicada no número anterior não se verificar, as incumbências e determinações estatuídas pela Lei habilitante serão levadas a cabo pelas Câmaras Municipais responsáveis por Centros de Recolha não legalizados.

3.Sem prejuízo do disposto pelo n.º 2 do art.º 5.º da Lei habilitante, os CRO e as Câmaras Municipais que, nos termos do número anterior, substituam os Centros de Recolha não legalizados diligenciarão pela esterilização dos animais que, estando sob a sua detenção, vierem a ser adoptados.

4.Em Janeiro de 2017, as entidades referidas no número anterior darão cumprimento ao estatuído pelo n.º 9 do art.º 3.º da Lei habilitante.

 

Art.º

(Das boas práticas)

1- Concomitantemente com a obrigatoriedade da esterilização dos animais errantes sempre que tal for necessário, é considerada boa prática, pelo seu elevado impacto para a redução do abandono, a esterilização gratuita dos animais dos munícipes carenciados, pelos respectivos CRO ou pelas Câmaras Municipais.

2- A aferição da carência dos munícipes compete às Câmaras Municipais.

Art.º

(Animais errantes alimentados e cuidados por moradores)

O art.º 4.º da Lei habilitante é aplicável, durante o período transitório e até à completa implementação de uma rede de centros de recolha oficiais, exclusivamente no que concerne à esterilização e vacinação, aos cães sem dono e aos gatos não integrados em colónias que estejam na rua sob a protecção e os cuidados prestados por residentes, ou por outras pessoas, de modo a que estejam alimentados, abrigados e socialmente cuidados.

 

Teríamos o maior prazer em apresentar de viva voz à DGAV estas recomendações e acrescentar o que certamente ficou por dizer, pelo que, solicitamos uma audiência a esse fim.

2 Respostas to “Regulamentação da Lei 27/2016 – Pedido de audiência à DGAV”

  1. paula matos Says:

    pois mas quem ganhar mais de 419 ja ta feito ,vai haver sempre entraves

  2. Maria Margarida silva Veiga Martins Says:

    ´É urgente que estas medidas sejam aplicadas e não postas num saco como no passado porque este calvário nunca terá fim.

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