E-mail dirigido HOJE aos Partidos(AR) – Regulamentação da Lei 27/2016 e projecto de construção de dois canis intermunicipais no Algarve

E-mail enviado hoje , 15 de Novembro de 2016, aos Grupos Parlamentares do PS, PSD,BE,CDS, PCP e PEV e ao deputado do PAN

Exmos Senhores,

Em 23 de Setembro, a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados enviou um e-mail aos Partidos com assento parlamentar, a fim de apresentar algumas recomendações para a regulamentação do Artigo 5.º da Lei 27/2016, tendo sido por estes aconselhada a dirigir-se à DGAV.

A reunião entre a DGAV e esta Campanha teve lugar no passado dia 2 de Novembro e dela constou a abordagem dos pontos que tínhamos apresentado para a regulamentação.

(https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2016/11/12/informacao-sobre-a-reuniao-com-a-dgav/)

No entanto, aquela entidade não assumiu que iria ser ela a regulamentar a Lei 27/2016, razão pela qual nos dirigimos de novo a V. Ex.as, pedindo a vossa intervenção junto da tutela, por forma a que esta esclareça que entidade designará para proceder à regulamentação (se a DGAV, se outra entidade, ou, eventualmente, a própria Assembleia da República) e para que exista a garantia de que o prazo de 90 dias, estipulado no Artigo 6.º (que termina a 4 de Janeiro de 2017), será cumprido.

Aproveitamos a oportunidade para expressar a nossa estranheza perante o anúncio de que a AMAL — Comunidade Intermunicipal do Algarve vai avançar com um estudo económico-financeiro para avaliar a viabilidade da construção de dois canis intermunicipais, um no Sotavento (Alcoutim) e outro no Barlavento, «associando todos os municípios da região». A construção destas mega-estruturas corresponde a uma fase ultrapassada com a Lei 27/2016, em que o abate era encarado como a solução para o problema da sobrepopulação de cães e gatos, e está em flagrante contradição com o novo paradigma esterilização–adopção, em que as relações de proximidade e a colaboração entre os CRO, as associações de protecção e as populações são fundamentais para garantir o não-abate a partir de 2018.

Assim, solicitamos aos Partidos, que aprovaram por unanimidade a Lei do fim dos abates, que desenvolvam junto das suas estruturas autárquicas uma acção de esclarecimento, alertando-as para a necessidade de criarem condições para a execução da Lei e para a desconformidade entre projectos intermunicipais que envolvem uma concentração de meios desta amplitude e os objectivos e modus faciendi da mesma.

Temos consciência das dificuldades que se colocam a todos os agentes, associações, Câmaras e Estado, envolvidos na mudança em curso.

Por isso, apelamos a que os Partidos que aprovaram a Lei 27/2016 considerem que o seu papel não terminou ali e que procurem acompanhar a execução da Lei, para que não venhamos a lamentar outra oportunidade perdida, o que seria trágico e imperdoável.

Na expectativa da vossa resposta, apresentamos cordiais saudações.

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