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Regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto – Pedido de informação à DGAV

Janeiro 12, 2017

Foi endereçado um email à DGAV solicitando informação sobre o processo de regulamentação da Lei 27/ 2016 cujo prazo de 90 dias para a regulamentação terminou no passado dia 4 de Janeiro de 2017.

A Lei entra em vigor em todos os aspectos que não necessitam de regulamentação. Lembramos que em Novembro pp a DGAV enviou “uma circular a todos os municípios do país, alertando para a necessidade de criar as medidas necessárias para a implementação da Lei 27/2016, designadamente no que se refere à criação de CRO e ao controlo da reprodução e solicitando que nos deem conhecimento das diligências adotadas ou já previstas para o efeito”. Daqui se infere que os municípios podem começar a aplicar a Lei sem esperar pela regulamentação.