Regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto

Resposta da DGAV ( recebida a 31 de Janeiro) ao pedido de informação sobre a regulamentação da Lei 27/2016:

 

“Prevê o nº 6 da lei nº 27/2016, de 23 de agosto, que a regulamentação desta Lei esteja sujeita ao processo de audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses , da Associação Nacional de Freguesias, da Ordem dos Médicos Veterinários e da Associação Nacional dos Médicos Veterinários dos Municípios.

Pelo exposto, embora nesta fase não esteja prevista a consulta pública, estamos abertos receber os comentários que entender por necessários, os quais serão analisados.”

 

Resposta da Campanha de Esterilização (enviada a 5 de Fevereiro ):

 

“Uma vez que se realizou uma reunião , entre a DGAV e a CEAA, no dia 2 de Novembro de 2016 em que apresentámos sugestões para a regulamentação da Lei 27/2016 Lei e que desconhecemos a portaria que a DGAV entretanto elaborou , nada temos de substantivo a acrescentar.

As nossas preocupações, como transmitimos na reunião citada, centram-se na necessidade de as Câmaras Municipais serem alertadas e pressionadas para implementarem a lei e , sobretudo , iniciarem as campanhas de esterilização (que no nosso entender têm de se estender aos animais dos munícipes carenciados dado que as ninhadas domésticas são a principal fonte do abandono ) que permitirão reduzir as entradas de animais nos canis até 2018.

Assim, consideramos como positivo tudo o que na regulamentação da lei vá no sentido de obrigar as Câmaras a sair da apatia e desinteresse com que,  na imensa maioria dos casos, têm lidado com a vida e bem estar dos animais de companhia. No campo oposto consideramos como altamente contraproducente a sobrevalorização dos obstáculos e dificuldades para se concretizar a esterilização como alternativa ao abate. Convirá, também, que fique claro que as Câmaras têm autonomia na matéria e que não estão dependentes das instruções pontuais da DGAV para agirem.

Neste momento já temos o atraso de 1 mês na regulamentação da Lei o que tem o seu peso num prazo de transição de 2 anos. A ausência da regulamentação não bloqueia a acção das Câmaras mas serve de justificação à inacção .

E quando se atenta nos números crus da movimentação nos canis em 2016, divulgados por essa Direcção-Geral, há razão para se ficar alarmado.

Pelo menos, entraram 28 555 animais nos canis (menos 5% do que em 2015), 9462 foram abatidos ( menos 22 % do que em 2015) e 10 438 adoptados ( menos 17% do que em 2015).

A descida do número de abates, mais acentuada do que a registada nas entradas, denota uma maior preocupação em evitar o abate. Preocupante é a baixa no número de adopções que pode revelar a saturação dos lares disponíveis. cumulativamente com uma maior exigência na qualidade das adopções. Significa , indubitavelmente, que a tónica tem de ser posta na redução das entradas nos canis, através da esterilização e redução do abandono, e não na saída de animais através da adopção.

Outro dado importante a ter em conta é que o “saldo” de animais em 2016 , ou seja os que restaram nos canis depois dos abatidos e adoptados,  é de 8 655  que se somarão às entradas de 2017.

O movimento animal estará certamente atento a que a entrada em vigor do não abate não seja precedida de uma limpeza dos canis para fazer face a entradas que se poderiam ter evitado se as Câmaras tivessem começado a esterilizar com a devida antecedência.

Ficamos na expectativa que a regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto seja publicada no mais breve prazo.”

 

 

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5 Respostas to “Regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto”

  1. Graça Horta Says:

    Plenamente de acordo com o vosso trabalho que como cidadã e sensível ao sofrimento dos animais, agradeço.

  2. maria santos Says:

    QUE SEJA APLICADA O MAIS BREVE POSSÍVEL. Para bem principalmente dos animais mas também das pessoas para que não tenham de assistir a tanto sofrimento.

  3. Monica Black Says:

    A esterilização dos animais, deveria ser abrangente também a animais não abandonados, mas cujos donos não tenham capacidade financeira para o fazer nas clinicas veterinárias, eu tenho uma cadela que foi deixada comigo, supostamente por um período de férias de 2 semanas e continua comigo há 8 meses, já me afeiçoei a ela e nem questiono deixá-la ir, tenho condições para ficar com ela, em questões de tratamento e alimentação, mas não tenho condições para a esterilização e tenho um cão. Para além de não querer que ela tenha crias, pois não pretendo abater animais saudáveis e muito menos abandoná-los, a utilização constante da pílula tem efeitos secundários, como tumores mamários. Sinto-me triste e impotente, amo os meus animais, eles merecem o mesmo que os de donos com mais capacidade financeira

  4. campanhaesterilizacaoanimais Says:

    Sem dúvida isso é indispensável e estamos sempre a insistir que as campanhas de esterilização têm de abranger os animais dos munícipes carenciados pois é das ninhadas domésticas que advêm a maioria dos abandonos. Mas tudo vai depender da pressão que os munícipes exerçam sobre as Câmaras que querem geralmente e infelizmente fazer o mínimo. A Lei 27/2016 só refere os animais abandonados.

  5. Teresa serra ribeiro Says:

    So esero que a limpeza nos canis nai seja i abate ha que arranjar oitras solucoes criar oarrcerias com associacoes js existentes dando lhes ajudas finanveirasxoara suporta os custos e nao abater isxanimsis vejam o exemplondo psis holanda o wue faz oara nso ter aninais absndonadis nrm adirmece los opiemos as coisas boas dis outros países tentemos nao ser do terceiro mundo

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