E-mail de esclarecimento sobre a Lei 27/2016 que está a ser enviado aos Presidentes de Câmaras Municipais

Porque muitos munícipes se queixam que as suas Câmaras parecem ignorar a Lei 27/2016 de 23 de Agosto e as obrigações que esta lhes impõe, a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados está a enviar às Câmaras o e-mail abaixo de esclarecimento.

 

Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de  …

A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados (CEAA) foi criada em Novembro de 2009 com o objectivo de divulgar a importância da esterilização enquanto único meio eficaz de combater a sobrepopulação de animais de companhia, reduzir o abandono e pôr fim à morte nos canis municipais de dezenas de milhares de animais por ano.

Encontra-se, presentemente, muito empenhada na execução da Lei 27/2016 de 23 de Agosto,  aprovada por unanimidade na Assembleia da República, que entrou em vigor a 23 de Setembro (https://dre.pt/application/conteudo/75170435 ), e  que impõe a esterilização como alternativa ao abate nos canis municipais que será proibido definitivamente em Setembro de 2018.

Nos dois anos que decorrem até à proibição dos abates, as Câmaras têm de implementar campanhas de esterilização com o objectivo de reduzir o numero de cães e gatos, reduzir o abandono e, consequentemente, as entradas de animais nos canis. No caso dos gatos está prevista a concretização de programas CED, ou seja, os gatos são capturados, esterilizados e devolvidos ao seu habitat.

A esterilização será assegurada nomeadamente através de protocolos, que garantam preços controlados, com clinicas privadas da zona de cada Câmara.

Estipula o diploma que os animais recolhidos pelos canis, que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para a adoção por pessoas individuais ou instituições zoófilas.

Para isso, as Câmaras têm a obrigação de divulgar ao público, de forma adequada e regular, os animais disponíveis para adoção, nomeadamente através de plataforma informática.

Mas, dizemos nós que temos uma experiencia no terreno, a esterilização unicamente dos animais dados em adopção não será suficiente para reduzir de forma significativa o abandono e evitar que em Setembro de 2018 as Câmaras se vejam a braços com a sobrelotação dos canis. É necessário implementar campanhas de esterilização para animais de munícipes carenciados, que não têm meios financeiros para pagar uma esterilização no privado, pois são as ninhadas domésticas a principal fonte da sobrepopulação de animais. Esta é já a prática das Câmaras de Valongo, Lagos, Ponta Delgada e outras.

Os canis não licenciados devem ser modernizados, com vista à sua melhoria e criadas as condições para acolherem os animais com dignidade e de acordo com a legislação vigente.

A educação na escola e a dinamização de campanhas de sensibilização para o respeito e a proteção dos animais e contra o abandono são apontadas como sendo da responsabilidade do Estado, em conjunto com o movimento associativo e as organizações não-governamentais de ambiente e de proteção animal.

Eis, em resumo, os principais aspectos da lei 27/2016.

Segundo informação da Direcção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) foi enviada por esta entidade, em Novembro de 2016 , um oficio , a todas as Câmaras do país “alertando para a necessidade de criar as medidas necessárias para a implementação da Lei nº 27/2016, designadamente no que se refere à criação de CRO e ao controlo da reprodução e solicitando que nos deem conhecimento das diligências adotadas ou já previstas para o efeito”.

O nosso objectivo com este e-mail dirigido aos Presidentes das Câmaras Municipais é reforçar este alerta da DGAV e, ao mesmo tempo, apresentar a nossa disponibilidade para prestarmos as informações e esclarecimentos que a autarquia considere necessários.

Pensamos estar, assim, a contribuir para que uma eficaz e célere execução da Lei 27/2016 venha alterar profundamente as condições que, no nosso país,  são proporcionadas aos animais de companhia abandonados.

Com os melhores cumprimentos

CEAA

 

 

 

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3 Respostas to “E-mail de esclarecimento sobre a Lei 27/2016 que está a ser enviado aos Presidentes de Câmaras Municipais”

  1. Cristina Chau Says:

    Boa noite, enviaram para a Câmara Municipal da Lousã?

  2. campanhaesterilizacaoanimais Says:

    Não, vamos então enviar

  3. campanhaesterilizacaoanimais Says:

    Enviado, obrigada

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