Archive for Março, 2017

Os canis intermunicipais não são estruturas adequadas para cumprir os objectivos da Lei 27/2016

Março 31, 2017

A filosofia dos intermunicipais é simples: as Câmaras juntam-se para partilhar os custos de manutenção e funcionamento de uma infraestrutura, o canil intermunicipal, que tem um aspecto muito satisfatório e uma boa apresentação na internet, baixando o “custo do serviço” que é prestado aos municípios. Este serviço consiste na recolha de animais abandonados dos municípios aderentes, a sua permanência no local, pelo menos durante o tempo mínimo de 8 dias, o seu abate e a incineração do cadáver. Sem regime de voluntariado, o que se passa nos intermunicipais fica no segredo das empresas que os gerem.

Temos, com esta rentabilização dos “recursos disponíveis, trabalhando em equipa” que, por exemplo, uma estrutura mínima como a do CAGIA, Canil/Gatil Intermunicipal da RESIALENTEJO – Beja, dispondo unicamente de 22 boxes, consegue “servir” 11 municípios, a saber , Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Beja, Castro Verde, Cuba, Moura, Ourique, Reguengos de Monsaraz, Serpa e Vidigueira. Como? Encaminhando rapidamente para a solução final os animais que entram.

A lista dos municípios que se servem de intermunicipais pode ser vista aqui (referente a dados da DGAV de Junho de 2016)

Para além da joia de entrada, os municípios pagam aos intermunicipais uma mensalidade de várias centenas de euros.

Indesmentivelmente, os canis intermunicipais são estruturas adequadas para uma politica de abate de cães e gatos. Poderão ser reorientados para servir o não abate e uma politica centrada na esterilização, e na cooperação entre protectores/associações e entidades públicas, em particular as Câmaras , nos vários aspectos, para atingir esse desiderato ?

O próprio titulo da Lei 27/2016 entra em choque com o conceito de intermunicipal

A Lei “aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população”

O intermunicipal concentra, a Lei fala numa rede de CRO . E porquê?

Porque a pedra angular desta Lei não está nas estruturas físicas para o acolhimento dos animais que deixarão de ser abatidos. Não se trata de criar mega depósitos de animais cativos, não queremos nem admitimos isso. Trata-se sim de reduzir urgentemente a sobrepopulação de cães e gatos, o abandono daí resultante, e a consequente entrada de animais nos canis,  através de diferentes medidas que vão desde a sensibilização e educação da população, até à mais importante de todas, a esterilização que permitirá eliminar as ninhadas indesejadas, os animais dados  a trouxe mouxe a vizinhos e amigos e que acabam nas ruas mais tarde ou mais cedo.

Ora, os canis intermunicipais, pela sua localização, longe das povoações e das associações e protectores, de difícil acesso aos voluntários e aos adoptantes, servindo vários municípios com características diferenciadas, sem laços de proximidade ou afinidade particular com nenhum destes, com gestões com pouca ou nenhuma apetência para o trabalho em prol do bem estar e da preservação da vida dos animais abandonados, dificilmente terão condições para criar as condições necessárias ao não abate e poderão constituir mesmo sérios obstáculos à sua prossecução.

Resposta da Câmara de Elvas

Março 29, 2017

Enviado: 29 de março de 2017 16:05
Para: salabarda@live.com.pt
Cc: CM-Elvas – Presidente; Nuno Fernandes
Assunto: RE: Campanha de esterilização de animais abandonados para controlar sobrepopulação e preparar-se para a nova lei que proíbe o abate de animais nos canis municipais

 Exmo. Sr.

 Considerando o e-mail enviado por V.ª Ex.ª, terça-feira, 14 de Março de 2017, às 13:12 h, e no âmbito dos esclarecimentos solicitados sobre a Lei n.º 27/2016 de 23 de Agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, venho por este meio informar V.ª Ex.ª que está a ser cumprida a legislação em vigor, estando para isso a ser implementadas por este município as medidas exigidas nomeadamente protocolos com entidades, campanhas de sensibilização à população conjuntamente com as forças de segurança, Freguesias, Associações e outras entidades envolvidas, assim como esterilizações e capturas programadas e outras ações previstas no Plano Estratégico delineado internamente sob a minha coordenação, existindo ainda um plano de adoção amplamente divulgado pelos meios de comunicação disponíveis.

Com os melhores cumprimentos

Engº Tiago Afonso

(Vereador da Câmara Municipal de Elvas)

 

 

Presidente da Câmara de Aveiro contra o fim dos abates nos canis ( e contra a Lei 27/2016 de 23 de Agosto)

Março 29, 2017
Uma posição isolada ou uma abertura de hostilidades por parte dos autarcas mais retrógrados ? A seu tempo o veremos.
O certo é que as declarações abaixo, proferidas por Ribau Esteves, Presidente da Câmara de Aveiro, numa reunião pública da Câmara denotam uma grande ignorância sobre a forma de resolver  o problema da sobrepopulação de cães : não diz uma palavra sobre esterilização e ignora, por completo, as experiências de Câmaras que não abatem há anos como Sintra, Seixal, Lisboa.
Aqui ficam como um sério aviso aos protectores e associações : pressionem as Câmaras, é assim que iremos distinguir o trigo do joio em termos de autarcas.
Ler neste link
http://www.jn.pt/mundo/interior/autarca-de-aveiro-critica-proibicao-de-abate-de-animais-5757461.html

Resposta da Câmara do Seixal

Março 27, 2017

Exma. Sra. Fátima Antunes,

Obrigado pela sua preocupação e envio do seu e-mail.

O meu nome é Lúcia Gonçalves e sou uma das médicas veterinárias do centro de recolha oficial de animais de companhia do Seixal– C.R.O.A.C.S.(antigo canil municipal do seixal). Desde o ano de 2006 o CROACS não pratica a política de abate como controlo populacional de animais errantes. 
Como política de controlo populacional desde Junho de 2016 que praticamos a esterilização massiva de felinos errantes de colónias do nosso concelho e todos os caninos e felinos adultos adotados no CROACS encontram-se esterilizados.

Quanto às estratégias que sugere, no que toca ao programa de esterilização adequados aos diferentes grupos da comunidade o CROACS está impedido por lei de o fazer. Mais informo que quando um animal no CROACS é adotado, esse animal já é adotado esterilizado, vacinado contra as doenças infecto-contagiosas, desparasitado interna e externamente e na altura da adoção é realizada a vacina da raiva e colocação do microchip. 
Ainda indicamos a vantagem de se tornar sócio do grupo de voluntários, que colabora connosco e que, ao comprovarem o pagamento de quotas, obtêm preços mais reduzidos nos centros de atendimento médico-veterinário. Pode obter mais informações sobre este assunto contactando o Grupo de Voluntários através do correio eletrónico voluntariosseixal@gmail.com e através do contacto telefónico 966420094.
No que toca ao segundo ponto da sua sugestão a entidade que regula toda esta legislação é a direção geral de alimentação e veterinária (DGAV) por isso, para mais esclarecimentos sobre estas temáticas aconselho-a ao envio destas mesmas sugestões para a entidade referida.

Os melhores cumprimentos,

Lúcia Gonçalves

Médica Veterinária 
CP 5352

Resposta da Câmara de Santo Tirso

Março 27, 2017

Campanha de esterilização – Santo Tirso

Processo no 18/2017 – FISVET

Na sequência da exposição recebida no passado dia 8 de março, informamos que a esterilização massiva não está contemplada porque além de ser muito

dispendiosa não é obrigatória, dificultando desta forma a possibilidade de todos os animais serem esterilizados.

Também se esclarece que o Centro de Recolha Oficial (CRO) do Porto apenas esteriliza os animais adotados no canil. Esta ação também vai estar

contemplada no CRO de Santo Tirso, uma vez que no futuro regulamento se prevê a identificação, vacinação e esterilização de todos os animais dados

para adoção.

Outra ação a implementar será a sensibilização dos nossos munícipes, através de publicidade e de outras iniciativas a nível de freguesias, para o não

abandono dos animais e necessidade de esterilização para um melhor controlo da população canina e felina.

Estas são algumas medidas que serão adotadas aquando do funcionamento do CRO, no entanto solicita-se a comparência de V. Exa. no Edifício do

Ambiente, situado na Rua Dr. José Cardoso Miranda, n.o 18 em Santo Tirso no dia 22 de março às 9h30 a fim de reunir com o Veterinário Municipal para ser esclarecida do que se pretende fazer no novo CRO do concelho.

Com os melhores cumprimentos,

O Vereador,

Dr. Alberto Costa

Resposta da Câmara de Coimbra

Março 25, 2017

De: Vera Fernandes  Enviado: 7 de março de 2017 13:52 Assunto: Lei 27/2016

Boa tarde.

No seguimento do seu e-mail enviado para a Câmara Municipal de Coimbra e depois de incumbida pelo Sr. Vereador Francisco Queirós, cumpre-me informar o seguinte:

– Desde 2015 que o Serviço Médico Veterinário (SMV) do Município de Coimbra não tem abates de animais por sobrelotação;

– Desde 2014 que os animais (cães e gatos – machos e fêmeas) saem das nossas instalações já esterilizados ou voltam mais tarde para a intervenção cirúrgica que é oferecida pelo município;

– Desde 2014 que existem programas CED intervencionados pelo SMV.

Cumpre-me ainda informar que este serviço foi pioneiro na aplicação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto, uma vez que já cumpria com os imperativos legais nela constantes antes mesmo de ser publicada.

Com os melhores cumprimentos,

Vera Alexandra Fernandes

Gabinete de Apoio à Vereação

Resposta da Câmara da Mealhada

Março 25, 2017

De: Ana Marcia Ferreira <secretaria@cm-mealhada.pt> Enviado: 6 de março de 2017 15:47  Assunto: FW: Lei 27/2016

Exma. Senhora,

Em resposta ao e-mail infra, registado nestes serviços sob o n.º 1811 de 02/03/2017, sobre o assunto mencionado em epígrafe, informa-se V/ Exa. que, de acordo com o despacho do Exmo. Senhor Presidente desta Câmara Municipal, exarado em 02/03/2017,  este Município está a tentar contratar uma veterinária para dar mais atenção a este assunto.

Com os melhores cumprimentos,

Ana Márcia Ferreira

Assistente Técnica – Secretaria

Divisão Administrativa e Jurídica

Resposta da Câmara de Braga

Março 25, 2017

———- Mensagem encaminhada ———- De: “Liliana Carvalho” <liliana.carvalho@cm-braga.pt> Data: 14/03/2017 11:13 da manhã Assunto: Lei n.º 27/2016 Para: “elisabetecosta@gmail.com” <elisabetecosta@gmail.com

 

Cara(o) Munícipe,

A Câmara Municipal de Braga vem desde já agradecer o exercício de cidadania e os contributos relativamente ao assunto em apreço na sua comunicação.

A Lei n.º 27/2016 entrou em vigor contudo, carece de regulamentação. Assim, não pode o município prever à data da comunicação quais as diretrizes da Autoridade Competente para implementação da Lei n.º 27/2016.

Cabe-nos informar que relativamente ao Município de Braga foram tomadas diligências no sentido de cumprimento da legislação em vigor e, superação dessas mesmas exigências, nomeadamente:

– Existência de Centro de Recolha Oficial – CRO de cariz Municipal;

– Ampliação do CRO Braga em termos de número de boxes para animais;

– Existência de sala de preparação de cirurgia de esterilização, sala de cirurgia de esterilização e recobro, independentes do espaço de abrigo dos animais errantes do Município;

– Infraestruturas para a realização, caso necessário, de cirurgias de esterilização no CRO Braga;

– Incentivo à esterilização e esclarecimento dos benefícios da esterilização para os detentores na página da CMB e AGERE, EM (https://www.cm-braga.pt/archive/doc/Esterilizacao.pdf);

-Esclarecimento para uma detenção responsável através da página da CMB e AGERE (https://www.cm-braga.pt/pt/0101/viver/ambiente/centro-de-recolha-oficial-de-braga; http://www.agere.pt/web1/uploads/paginas/oficina/upload-1139-0.pdf)

– Promoção e participação em campanhas de sensibilização contra o abandono de animais de companhia;

– Esclarecimento para uma detenção responsável aos novos detentores dos animais adotados no CRO Braga;

– Gestão da lotação do espaço do CRO Braga sem recurso à ocisão/indução da morte de animais saudáveis, passíveis de adoção responsável, por detentor particular ou associação;

– Campanhas de esterilização de errantes alojados no CRO – machos e fêmeas, adotados por particulares ou associações, sem custos para o novo detentor;

– Encontra-se em fase de avaliação projeto na área da Medicina Veterinária Social destinado a animais errantes e detentores carenciados das zonas urbana e rural do Concelho de Braga;

– Incentivo à esterilização, independentemente do sexo do animal, a custos reduzidos, pelos detentores abrangidos no projeto de Medicina Veterinária Social;

Relativamente à proposta de isenção de taxas de licença, identificação eletrónica e vacina da raiva no meio rural  não está prevista discriminação positiva relativamente ao meio urbano. Os munícipes do meio rural com carências económicas serão benificiários do projeto de Medicina Veterinária Social tal como os detentores em meio urbano. No que diz respeito à aplicação de uma taxa a animais não esterilizados não existe à data da presente comunicação suporte legal para a sua aplicação e implementação.

Melhores cumprimentos,

Liliana Vaz de Carvalho

Resposta da Câmara de Oeiras

Março 25, 2017

From: Veterinario Municipal Oeiras Sent: 24 March 2017 12:45 To: elsaoliveira1708@gmail.com Subject: EDOC/2017/14511 – 3803SIGE17 – FW: Campanhas esterilização Animais Domésticos

Exma. Senhora

Elsa Oliveira,

Agradecendo o seu e-mail a que demos a devida atenção, somos a trazer ao seu conhecimento algumas das medidas que o Município de Oeiras já desenvolve e que vão de encontro às preocupações demonstradas por V. Exa.

Com efeito, e conscientes das obrigações legais decorrentes da entrada em vigor da Lei 27/2016 em Setembro de 2018, entendemos antecipar e desde já cumprir o estipulado na lei, sendo que algumas das matérias que vem agora previstas na Lei já se encontravam a ser implementadas no Concelho de Oeiras.

Em concreto:

  1. Já há bastantes anos que não se realiza qualquer abate de animais em Oeiras para controlo de populações de vadios ou errantes. Com efeito,temos apostado na esterilização de animais com vista ao controlo de reprodução e à redução do numero de animais, oferecendo a esterilização a todos os animais (cães ou gatos) adotados ao abrigo de programas do Município, isto é, provenientes do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Oeiras – CROAMO ou Centro de Apoio ao Animal – CAA.
  2. Celebrámos um protocolo de colaboração com a Ordem dos Médicos Veterinários que proporciona, a expensas do Município e com a rede de CAMV (centro de atendimento médico veterinário) existente no Concelho e aderentes ao projeto VET SOLIDÁRIO, para munícipes carenciados a esterilização, vacinação, desparasitação e outros tratamentos dos seus animais a custo zero para os beneficiários (munícipes cujos rendimentos per capita estejam abaixo do IAS – 419,00€)
  3. Temos em funcionamento o Centro de Apoio ao Animal, que trabalha com uma rede de voluntários (cuidadores tradicionais de colónias de gatos) que tem 3 objetivos principais:.-  Esterilização e prestação de cuidados de saúde a todos os gatos vadios ou errantes- Identificação, georreferenciação e caraterização de todas as colónias

    – Gestão das adoções, constituindo-se como um polo centralizador, sendo que todos os animais com potencial adotivo (bebes, jovens, e adultos não ferais)  são encaminhados para adoção, apenas se devolvendo à colónia original os adultos ferais.

    Este CAA tem trabalhado desde a sua existência com voluntários e associações promotoras do bem estar animal

  1. Antecipando os efeitos da lei citada, já a partir do presente ano todos os animais à guarda do Município serão esterilizados previamente à adoção, desde que reúnam condições para tal, assegurando-se a esterilização posterior dos animais que à data da adoção não reúnam condições  para serem esterilizados .
  2. Ainda no âmbito da promoção do bem estar animal e combate ao abandono, celebrámos um protocolo de colaboração com a ANIMALIFE para acesso dos nossos munícipes ao apoio prestado por aquela entidade, nomeadamente a cedência de rações e outros bens de primeira necessidade a munícipes carenciados detentores de animais de companhia.
  3. As fotos dos animais disponíveis para adoção são divulgadas no site / facebook Oeiras pelos Animais da CMO.
  4. Existem neste momento no Concelho de Oeiras onze áreas caninas (espaços delimitados onde os canídeos podem ser passeados) e um parque recreativo para canídeos com equipamentos de diversão, recreio, treino / aprendizagem.
  5. A CMO promove ações de educação/sensibilização no concelho acerca da posse, detenção responsável e cuidados a ter com os animais de companhia, que têm como público-alvo as crianças das escolas e das colónias de férias, que se deslocam para esse efeito ao CROAMO e ao Jardim Municipal de Oeiras. É realizada a “Feira Animal” em Maio e Outubro de cada ano no Jardim Municipal de Oeiras, onde se promovem as boas práticas relacionadas com os animais de companhia em meio urbano, e se promove a adoção de animais à guarda do município. Promove-se a sensibilização do público em geral através de artigos publicados nos meios de comunicação social e através de mensagens expostas em outdoors. Com o objetivo de promover a saúde e bem-estar dos animais, o Município investe em Campanhas de Sensibilização para as boas práticas com os animais na via pública, como a campanha de recolha de dejetos, promoção da adoção e esterilização de animais, entre outras.

Relativamente às suas propostas de incentivos para detentores que esterilizem os seus animais, serão oportunamente analisadas, uma vez que nem todas dependem da CMO.

Por fim, e quanto à Lei 27/2016 de 23 de agosto, encontramo-nos atentos e a efetuar todos os esforços com vista ao seu cumprimento.

Com os melhores cumprimentos,

Serviço Veterinário e Saúde Pública

Resposta da Câmara de Sintra

Março 25, 2017

———- Mensagem encaminhada ———- De: gmvm <gmvm@cm-sintra.pt> Data: 24 de março de 2017 17:08 Assunto: RE: A/C Ex.mo Sr/o Presidente da Câmara Municipal de Sintra Basílio Horta | Campanha de Esterilização 2017/08

Exma. Sra. Patrícia Caeiro,

Relativamente ao solicitado cumpre-me informar o seguinte:

– o GMVM Sintra realiza esterilizações de animais há 12 anos;

– todos os animais adotados no GMVM Sintra são esterilizados. O GMVM Sintra realiza cerca de 1500 cirurgias/ano;

– o GMVM Sintra tem protocolo com 7 associações de proteção animal legalmente constituídas e que atuam nas áreas da esterilização de gatos silvestres, educação nas escolas, divulgação e acolhimento de animais para adoção e apoio a animais de famílias carenciadas. O GMVM Sintra esteriliza os animais, cedidos por este gabinete ou recolhidos em colaboração, à guarda dessas associações. Em 2017 contamos estabelecer, pelo menos, mais 3 protocolos com associações de proteção animal.

– o GMVM Sintra tem protocolo com a ANIMALIFE, através do Departamento de Ação Social, auxiliando e monitorizando os animais de  famílias carenciadas com a esterilização, vacinação, desparasitação, identificação eletrónica e alimentação. O departamento de Ação social verifica as condições socioeconómicas, o GMVM Sintra avalia as condições de bem-estar animal e executa a esterilização e outros atos médicos e a Animalife providencia a alimentação. Em 2016 foram intervencionados todos os animais inscritos,

– as taxas de licenciamento de animais são fixadas pelas juntas de freguesia, não tendo as Câmaras Municipais qualquer ingerência nessa matéria;

-as taxas de vacinação e identificação eletrónica, executadas nos postos das câmaras municipais, são definidas pelo Ministério da Agricultura, não tendo as câmaras municipais qualquer ingerência nessa matéria. A Câmara apenas disponibiliza o local e o médico veterinário para o cumprimento dos planos definidos pelo Ministério da Agricultura e de acordo com as taxas fixadas por este;

À disposição para mais esclarecimentos,

Com os meus melhores cumprimentos,

 Alexandra Pereira

Chefe de Divisão

Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia/ Médica Veterinária Municipal