DGAV reafirma luz verde à implementação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto pelas Câmaras Municipais

Como temos vindo a esclarecer  neste site e na página do facebook da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados (https://www.facebook.com/campanhaesterilizacao?ref=ts&fref=ts) o facto de a Lei 27/2016 não ter sido ainda regulamentada, não é razão para as Câmaras não iniciarem os programas de esterilização e a melhoria/construção dos canis, como se pode ler no e-mail da DGAV recebido hoje pela Campanha.

A pressão dos munícipes /eleitores é fundamental par fazer avançar este processo.

Não deixe de enviar o seu e-mail ao Presidente da Câmara !

E-mail da DGAV recebido em 2/3/2017

Em resposta à vossa mensagem, da qual tomámos a devida nota, informa-se que compreendemos as vossas preocupações e damos conhecimento  do seguinte:

Em cumprimento do disposto na Lei nº 27/2016, de 23 de agosto e conforme determinado superiormente, esta Direcção Geral preparou, em tempo,  um projecto de portaria que visa regulamentar a citada Lei.

O projecto em apreço foi enviado à OMV e à ANVETEM, para parecer, conforme previsto no referido diploma e submetido à Secretaria de Estado da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

Mais se esclarece que, embora as câmaras municipais tenham autonomia para decidir do aumento ou alteração das suas estruturas, por forma a dar cumprimento ao disposto na Lei nº 27/2016, os centros de recolha devem implementar as condições técnicas para a realização da esterilização nos termos legais e regulamentares previstos, ficando a edificação de novos CRO e as alterações que venham a ser projectadas sujeitas ao cumprimento do estatuído na lei sobre a matéria.

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