Resposta da Câmara de Braga

———- Mensagem encaminhada ———- De: “Liliana Carvalho” <liliana.carvalho@cm-braga.pt> Data: 14/03/2017 11:13 da manhã Assunto: Lei n.º 27/2016 Para: “elisabetecosta@gmail.com” <elisabetecosta@gmail.com

 

Cara(o) Munícipe,

A Câmara Municipal de Braga vem desde já agradecer o exercício de cidadania e os contributos relativamente ao assunto em apreço na sua comunicação.

A Lei n.º 27/2016 entrou em vigor contudo, carece de regulamentação. Assim, não pode o município prever à data da comunicação quais as diretrizes da Autoridade Competente para implementação da Lei n.º 27/2016.

Cabe-nos informar que relativamente ao Município de Braga foram tomadas diligências no sentido de cumprimento da legislação em vigor e, superação dessas mesmas exigências, nomeadamente:

– Existência de Centro de Recolha Oficial – CRO de cariz Municipal;

– Ampliação do CRO Braga em termos de número de boxes para animais;

– Existência de sala de preparação de cirurgia de esterilização, sala de cirurgia de esterilização e recobro, independentes do espaço de abrigo dos animais errantes do Município;

– Infraestruturas para a realização, caso necessário, de cirurgias de esterilização no CRO Braga;

– Incentivo à esterilização e esclarecimento dos benefícios da esterilização para os detentores na página da CMB e AGERE, EM (https://www.cm-braga.pt/archive/doc/Esterilizacao.pdf);

-Esclarecimento para uma detenção responsável através da página da CMB e AGERE (https://www.cm-braga.pt/pt/0101/viver/ambiente/centro-de-recolha-oficial-de-braga; http://www.agere.pt/web1/uploads/paginas/oficina/upload-1139-0.pdf)

– Promoção e participação em campanhas de sensibilização contra o abandono de animais de companhia;

– Esclarecimento para uma detenção responsável aos novos detentores dos animais adotados no CRO Braga;

– Gestão da lotação do espaço do CRO Braga sem recurso à ocisão/indução da morte de animais saudáveis, passíveis de adoção responsável, por detentor particular ou associação;

– Campanhas de esterilização de errantes alojados no CRO – machos e fêmeas, adotados por particulares ou associações, sem custos para o novo detentor;

– Encontra-se em fase de avaliação projeto na área da Medicina Veterinária Social destinado a animais errantes e detentores carenciados das zonas urbana e rural do Concelho de Braga;

– Incentivo à esterilização, independentemente do sexo do animal, a custos reduzidos, pelos detentores abrangidos no projeto de Medicina Veterinária Social;

Relativamente à proposta de isenção de taxas de licença, identificação eletrónica e vacina da raiva no meio rural  não está prevista discriminação positiva relativamente ao meio urbano. Os munícipes do meio rural com carências económicas serão benificiários do projeto de Medicina Veterinária Social tal como os detentores em meio urbano. No que diz respeito à aplicação de uma taxa a animais não esterilizados não existe à data da presente comunicação suporte legal para a sua aplicação e implementação.

Melhores cumprimentos,

Liliana Vaz de Carvalho

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Uma resposta to “Resposta da Câmara de Braga”

  1. Campanha de Esterilização Animais Abandonados Says:

    Não é exacto que a Câmara tenha de esperar pela regulamentação da Lei 27/2016 para começar a agir. Ver posições da DGAV sobre este assunto :
    https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2017/03/02/dgav-reafirma-luz-verde-a-implementacao-da-lei-272016-de-23-de-agosto-pelas-camaras-municipais/
    https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2016/11/26/dgav-envia-circular-as-camaras-sobre-a-necessidade-de-criar-as-medidas-para-a-implementacao-da-lei-no-272016/

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