Resposta da Câmara da Amadora

Mensagem encaminhada ———- De: Veterinário Municipal <veterinario@cm-amadora.pt> Data: 5 de abril de 2017 às 16:47 Assunto: Aplicação da Lei 27/2016, de 23 de Agosto Para: “campanha.esterilizacao@gmail.com” <campanha.esterilizacao@gmail.com>

Exmos senhores

No seguimento da mensagem eletrónica, enviada por parte de V. Exa., que mereceu a nossa melhor atenção, cumpre-nos informar antecipando os efeitos da Lei 27/2016, de 23 de Agosto, que os animais à guarda do Município serão esterilizados previamente à adoção, desde que reúnam condições para tal, assegurando-se a esterilização posterior dos animais, que à data da adoção, não reúnam condições  para serem esterilizados.

Mais se informa que se aguarda a publicação da regulamentação da referida Lei, para cumprimento dos programas e metodologias ao abrigo da referida regulamentação, informando-se desde já que a C.M.A. – Câmara Municipal da Amadora se encontra a trabalhar em conjunto com a L.P.D.A. – Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais, no sentido de promover a aplicação da Lei 27/2017, nas várias vertentes.

Neste trabalho conjunto prevê-se, entre outras medidas, a implementação de programas CED/RED, esterilização dos animais do C.R.O.A.M.A. nas clínicas licenciadas da L.P.D.A. e apoio Médico-Veterinário e esterilização para os animais cujos tutores sejam pessoas economicamente desfavorecidas, também recorrendo a parceria com a Liga.

De referir que o C.R.O.A.M.A. – Centro de Recolha Oficial de Animais do Município da Amadora é um centro de recolha de animais, devidamente legalizado e com licença de funcionamento, atribuída pela D.G.A.V. – Direção Geral de Alimentação e Veterinária, tendo sido o primeiro centro licenciado na área metropolitana de Lisboa.

Não obstante o acima referido, informa-se que a gestão do C.R.O.A.M.A. tem sido efetuada sem recurso à occisão sistemática de animais saudáveis, passíveis de adoção responsável, por detentor particular ou associação, desde há alguns anos a esta parte.

No prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, os municípios devem tomar as medidas necessárias para aumentar a capacidade de alojamento dos respetivos CRO, tal como previsto no n.º 4 do artigo 3.º do referido diploma, motivo pelo qual a C.M.A. encontra-se a desenvolver, desde já, um projeto de alargamento das instalações, para albergar maior número de animais.

A C.M.A. promove a divulgação dos animais disponíveis para adoção no seu site oficial: http://www.cm-amadora.pt/veterinario-municipal/608-adocao-de-animais.html. Para além disso mantém, em permanência, a possibilidade de adoção de animais, todos os dias úteis, das 09:30h, às 12:00h e das 14:00h às 16:00h e aos sábados, das 10:00h às 12:00h.

A C.M.A promove ações de educação/sensibilização no concelho acerca da posse, detenção responsável e cuidados a ter com os animais de companhia, que têm como público-alvo as crianças das escolas do município que se deslocam para esse efeito ao C.R.O.A.M.A. No próprio centro de recolha existe uma sala específica para as ações de sensibilização. Nessa sala promove-se uma exposição oral para as crianças e, de seguida, realiza-se uma visita guiada aos animais.

A C.M.A. promove estágios curriculares em colaboração com escolas do município, designadamente para jovens com necessidades especiais. Promove também programas de ocupação de tempos livres, para jovens, em período de férias escolares. Pontualmente, recebemos visitas de grupos de escuteiros. Recebemos também pessoas, através da Direção Geral de Reinserção Social, que escolhem voluntariamente a realização de trabalhos no C.R.O.A.M.A.

Promove-se a sensibilização do público, em geral, através do site oficial, de cartazes distribuídos nos locais de uso (juntas de freguesia, esquadras da P.S.P. e Mercados Municipais) e no Boletim Municipal.

Estão em desenvolvimento projetos para a construção de parques caninos (espaços delimitados onde os canídeos podem ser passeados e para que os animais possam socializar).

A pedido de pessoas com carências económicas, a C.M.A. disponibiliza há já alguns anos, alimentos para cães e gatos.

Relativamente às taxas de registo e licenciamento de animais, as mesmas são fixadas pelas juntas de freguesia, não tendo as Câmaras Municipais qualquer intervenção nessa matéria.

Quanto às taxas de vacinação antirrábica e de identificação eletrónica, as mesmas são definidas pelo Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural, não tendo a câmara municipal qualquer intervenção nessa matéria. A Câmara apenas disponibiliza o local e o médico veterinário municipal para o cumprimento dos planos definidos pelo Ministério da Agricultura e de acordo com as taxas fixadas por este, a cada ano.

Mais se informa que o C.R.O.A.M.A. dispõe, desde há cerca de 18 anos, de uma equipa que atua em casos de Emergência para recolha Animais de Companhia feridos e sem proprietário, e que opera 24 horas por dia, 365 dias por ano, para casos considerados emergências/urgências. Nestas situações, e fora do horário normal do Serviço, as Autoridades Policiais do Município da Amadora, contactam a Médica Veterinária Municipal que articula os meios necessários para se efetuar a recolha

Para melhor conhecimento dos trabalhos realizados convida-se V. Exa. e todos os interessados a visitar as instalações do C.R.O.A.M.A., sito na Av. Regimento de Comandos – entre a rotunda do “Lido” e a rotunda do Hospital Dr. Fernando da Fonseca (Amadora-Sintra) – Venteira.

Com os melhores cumprimentos,

O Vereador do Pelouro

Eduardo Rosa

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2 Respostas to “Resposta da Câmara da Amadora”

  1. Eduarda Costa Ferraz Says:

    NOTA, ANIMAIS SAUDÁVEIS?
    Não obstante o acima referido, informa-se que a gestão do C.R.O.A.M.A. tem sido efetuada sem recurso à occisão sistemática de animais saudáveis, passíveis de adoção responsável, por detentor particular ou associação, desde há alguns anos a esta parte.

  2. campanhaesterilizacaoanimais Says:

    O entendimento que fazemos desse parágrafo é que o CROAMA poderia abater os animais não reclamados no prazo de 8 dias como a lei autoriza mas afirma não o fazer de forma sistemática quando os animais são saudáveis

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