Regulamentação da Lei 27/2016 – PCP apresenta na AR projecto de resolução para pressionar a saída da portaria

O PCP apresentou, pela voz da deputada Ana Virgínia, no dia 6 de Abril , na AR, um projecto de resolução recomendando ao Governo a publicação urgente da portaria de regulamentação.

Durante a discussão, que pode ser ouvida ( aos 1h 27 minutos ) no link http://www.canal.parlamento.pt/?cid=1859&title=reuniao-plenaria-n-73

foram proferidas algumas afirmações preocupantes. Destacamos :

O PS, pela voz da deputada Joana Lima , referindo-se ao atraso na regulamentação (que devia ter sido publicada até 4 de Janeiro de 2017) justifica-o afirmando “ que há muito trabalho a fazer nesta matéria e os municípios têm de se preparar para que a aplicação da lei seja feita na sua plenitude e em todas as condições para o bem estar animal”.

Não se entende: a lei tem um período transitório de 2 anos, até ao fim dos abates em Setembro de 2018, justamente para os municípios se prepararem e adoptarem medidas conducentes ao não abate : esterilização e adaptação dos canis. Qual é o grande trabalho que estão a fazer ???

O deputado do PSD, Maurício Marques, produziu a afirmação “ se na data prevista os abates continuarem a culpa é do Governo “.

Sr. deputado : já existem Câmaras que implementam, algumas há vários anos, programas de esterilização sem terem precisado de nenhuma Lei. Sobretudo aplicam o Programa CED e a esterilização dos animais dados em adopção. A não regulamentação não impede que as Câmaras comecem a esterilizar e a melhorar os canis. Aliás é sua obrigação legal desde há 16 anos. 

Se não o fazem agora estão, de facto, a impedir que haja uma redução da sobrepopulação , do abandono e das entradas de animais nos canis para chegarem a 2018 e dizerem que a situação nos canis é insustentável e que é preciso continuar a abater.

As campanhas de esterilização precisam de tempo para que os resultados se manifestem.

As Câmaras que já entraram por esse caminho provam que ele é viável. Abater não só não é solução para a sobrepopulação , como já não é tolerado pela sociedade portuguesa.    Abater é mais dispendiosos do que esterilizar. E quem teve meios financeiros  para abater milhares de animais  tem certamente meios para as campanhas de esterilização.

Ficamos expectantes à espera da regulamentação. Preocupados que a mesma respeite o espirito progressista da Lei e a experiência com o programa CED, acumulada, durante anos, pelas Câmaras de Lisboa e Sintra.

A nós, cidadãos amigos dos animais, cabe-nos não ficar passivos perante este compasso de espera inexplicável e intolerável. Os munícipes têm de continuar a pressionar as câmaras. Vamos relançar a iniciativa do envio dos e-mails aos Presidentes muito em breve. A realização de eleições autárquicas  a 1 de Outubro é uma circunstância que joga a  nosso favor e que temos de aproveitar.

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