Uma primeira análise da Portaria de Regulamentação da Lei 27//2016 de 23 de Agosto

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/106926976/details/maximized

Apesar das pressões públicas e não públicas para que a entrada em vigor da lei 27/2016 fosse protelada, por tempo indefinido, por haver quem considere ser inexequível a proibição dos abates na data prevista, aí está a regulamentação a manter a data de dois anos após a publicação, ou seja Setembro de 2018, para o fim dos abates.

Isso por si só significa que foi ganha a primeira batalha contra as forças, que por razões várias mas coincidentes nos seus resultados, mantiveram a politica do abate e as condições degradantes da maioria dos canis actuais.

A perpetuar-se esta situação, nunca seriam criadas condições para acabar com o abate. Vamos ter de viver uma autêntica revolução para a reverter. Nessa revolução temos como principais inimigos o imobilismo, a má vontade, os obstáculos reais e os inventados.

Quanto à regulamentação que foi publicada:

 Muito positivo : o levantamento dos centros e recolha e diagnóstico das necessidades ( Artº 4ª) com a obrigatoriedade de apresentação de “um relatório que os sistematize e identifique as necessidades apuradas, a apresentar pela DGAV e pela DGAL aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da veterinária e das autarquias locais até 30 de junho de 2017”.

Por sua vez o Artº 5º define os princípios para a “ Construção e adaptação de centros de recolha de animais”. Assim : vai ser elaborado um programa de instalação ou requalificação de CRO, estabelecendo os termos da participação dos municípios na instalação de novos CRO ou na sua modernização e requalificação e a possibilidade de incentivos financeiros para apoiar a instalação e requalificação.

Positivo : a referência a acções de sensibilização da população para os benefícios da esterilização e à “promoção de campanhas de esterilização, sempre que possível” (Artº 8º, ponto 2)

Não estando prevista na lei 27/2016 a realização de campanhas de esterilização para animais com dono mas unicamente para os errantes, a sua obrigatoriedade não podia constar da regulamentação.

Mas é aqui que reside a chave para o sucesso de toda esta estratégia. De facto, é indispensável reduzir rapidamente a sobrepopulação de cães e gatos, o abandono e as entradas de animais nos canis. Reduzir drasticamente as ninhadas domésticas donde provêm a maioria dos abandonos. Os donos que deixam parir as fêmeas devem merecer uma censura social por serem co-responsáveis pela continuação da situação actual.

Mas como sabemos, muitos detentores de animais não têm condições financeiras para pagar uma esterilização a preços do mercado. Assim , esta Campanha defende que as Câmaras tenham programas de esterilização gratuita para os animais dos munícipes carenciados, a iniciar desde já, para que estas tenham tempo de actuar sobre a redução do número de animais até Setembro de 2018.

Positivo: a obrigatoriedade, que decorre da Lei 27/2016, de as Câmaras instituírem o Programa CED para gatos.

Negativo: Relativamente aos Programas CED ( Artº 9)

a)- a exigência de que exista um médico veterinário assistente para cada colónia (isto custa dinheiro, os cuidadores já pagam a alimentação; o CRO deve facultar essa assistência)

b)- a avaliação periódica dos animais da colónia ( um felídeo assilvestrado que foi uma vez capturado dificilmente é recapturado…)

Muito negativo: ainda no artº 9º

e) colocação de chip e vacina da raiva…

Muito negativo : Todo o Artº 11 intitulado “Abate e Eutanásia “ por possibilitar interpretações abusivas por parte da autoridade veterinária e poder ser usado como um expediente para eliminar animais que podiam ser recuperados.

Voltaremos ao tema.

 

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