Archive for Maio, 2017

Precisamos de conhecer o que se passa nos canis intermunicipais

Maio 28, 2017

A esse fim a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados está a enviar o e-mail seguinte aos seus responsáveis:

“Exmos Senhores

Vimos, pelo presente e-mail, solicitar informação sobre as medidas que esse canil intermunicipal está a implementar no âmbito da Lei 27/2016 de 23 de Agosto que está em vigor desde Setembro de 2016.

Muito concretamente, pretendemos saber se os animais que estão a ser dados em adopção estão esterilizados e se o programa CED para gatos está a ser executado nos municípios vossos associados.

Mais ainda solicitamos , que ao abrigo das normas legais, nos comuniquem, no prazo de 15 dias, o movimento de animais registado nesse intermunicipal durante o ano de 2016, por município associado : número e espécie de animais entrados; número e espécie de animais adoptados; número e espécie de animais saudáveis abatidos; número e espécie de animais eutanasiados devido a doença terminal; número e espécie de animais mortos por doença

Na expectativa da vossa resposta, apresentamos os melhores cumprimentos”

Pedimos , também, a todos que tenham informações sobre o funcionamento e procedimentos destes canis que nos enviem a informação para campanha.esterilizacao@gmail.com ou por mensagem privada para https://www.facebook.com/campanhaesterilizacao/

Lista dos intermunicipais

Resposta da Câmara da Horta

Maio 22, 2017
Exma. Senhora
Helena Maria de Noronha Krug

Serve o presente para informar V. Exa. que a Autarquia tem uma verba inscrita no Plano e Orçamento para o ano 2017 destinada à promoção de uma campanha de esterilização dos animais adotados no canil municipal, de uma ação de sensibilização nas escolas sobre bem-estar animal, distribuição junto da população de um panfleto sobre a detenção responsável dos animais de companhia, conclusão das obras do centro de recolha oficial de animais de companhia, bem como o seu posterior licenciamento.

Com os melhores cumprimentos.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA,
Luís Filipe Goulart Botelho
Largo Duque d’Ávila e Bolama
9900-997 Horta, Açores, Portugal
T. 292202000 F. 292293990
geral@cmhorta.pt / www.cmhorta.pt

PETIÇÃO PÚBLICA – Lei 27/2016 – É urgente o lançamento de campanhas de esterilização

Maio 16, 2017

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT85591

Apoie a petição ! Ajude a divulgar !

———————————————-

Exmo Senhor Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural , Dr. Luís Capoulas Santos

Exmo Senhor Ministro Adjunto, Dr. Eduardo Cabrita

Os subscritores desta petição receberam com enorme satisfação a aprovação da Lei 27/2016, de 23 de Agosto, a qual estabelece a esterilização como método de substituição  do abate de cães e gatos para controlo populacional.

No entanto, consideram que as medidas obrigatórias constantes da Lei e destinadas a criarem as condições para o fim dos abates em Setembro de 2018 são insuficientes dada a situação caótica que se atingiu na quase totalidade do território nacional: canis sobrelotados, abrigos das associações à beira da ruptura, dificuldade crescente de adopções responsáveis.

Os animais errantes e assilvestrados, cuja esterilização está prevista na Lei, com o nosso evidente aplauso, não são , todavia, os que mais significativamente contribuem para o aumento de cães e gatos abandonados, são, sim, as ninhadas de animais com dono.

Assim,  a esterilização dos animais detidos por munícipes carenciados, sem meios financeiros para pagar uma  esterilização aos preços do mercado, é uma medida urgente e necessária para que o objectido da lei, acabar com os abates em Setembro de 2018, seja concretizado.

Ou seja, é imperativo que o teor do nº 2 do Art.º 8º da Portaria 146/2017, de 26 de Abril, que regulamenta a Lei 27/2016  “…, as câmaras municipais, com a colaboração da administração direta do Estado, devem promover…, sempre que possível, campanhas de esterilização” seja concretizado e não apenas enunciado ou recomendado.

Através da orientação e suporte estatal, tanto no que respeita ao modus faciendi como à dotação de meios às Câmaras Municipais, instamos V. Exas para que essas campanhas se iniciem sem tardar,  a tempo de reduzirem o abandono e a entrada de animais nos canis de forma  a termos canis sustentáveis em Setembro de 2018. Mobilizar recursos e apoios da sociedade civil, concretizar parcerias para esterilizações gratuitas ou a baixo preço, está ao alcance da administração central e poderá articular-se de forma criadora e frutuosa com as iniciativas locais.

Estas campanhas de esterilização não podem ficar unicamente dependentes da iniciativa e da responsabilidade das Câmaras Municipais, sob pena de assistirmos ao fracasso dos objectivos que a nova legislação  se propõe atingir, com nefastas consequências no bem estar animal , na sociedade, no ambiente e na gestão dos recursos públicos. Pelo contrário, uma implementação bem sucedida  dignificará a tutela e restantes instituições envolvidas, associando-as,  inevitavelmente, à tão desejada mudança de paradigma.

Quadro informativo sobre a oferta das Câmaras em matéria de esterilizações de animais domésticos ( Lei 27/2016) – em construção

Maio 16, 2017

Queremos condensar num quadro (aqui) o máximo de informação  sobre o que as Câmaras estão – ou não –  a fazer para reduzir a sobrepopulação de cães e gatos e o abandono,  a fim de termos uma visão global da aplicação da Lei 27/2016

O referido Quadro tem todos os CRO autorizados em Março de 2017 (DGAV),  a que foram acrescentados CRO não autorizados para os quais já dispomos de informação sobre se :

– esterilizam os animais dados em adopção ;

– praticam o Programa CED ( captura-esterilização-devolução) para gatos;

– esterilizam animais de munícipes

e ainda uma coluna para registar se os canis têm ou não um regime de voluntariado.

Por favor, confirme a correcção da informação sobre o seu município e se ele não consta da lista faça-nos chegar a informação, pelo e-mail campanha.esterilizacao@gmail.com ou pelo facebook

O Quadro será actualizado regularmente.

Câmaras – Obrigações decorrentes da Lei 27/2016

Maio 11, 2017
A Lei 27/2016 de 31 de Agosto está em vigor desde Setembro de 2916, há, portanto, 8 meses.
Essa lei obriga as Câmaras Municipais  a :
– esterilizarem os animais que dão em adopção ( Artº 3º – 1)
– a implementarem o programa CED ( captura, esterilização e devolução ) para os gatos de rua ( Artº 4º)
– a pararem com os abates de cães e gatos a partir de Setembro de 2018( Artº 5º -1)
Na Portaria 145/2017( Regulamentação) recomenda-se a realização de acções de sensibilização das populações para as vantagens da esterilização e a realização de campanhas de esterilização ( Artº 8º -2)
Quais são as Câmaras que começaram a cumprir ?
Mande um e-mail ao Presidente da sua autarquia a perguntar-lhe o que está a fazer para cumprir a lei !
Texto sugerido :

Assunto: Implementação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto.

Ex.mo(a) Sr/a Presidente da Câmara Municipal de _______________________,

A Lei 27/2016 de 23 de Agosto estabelece a esterilização como método de substituição ao abate de cães e gatos que tem vindo a ser praticado pelas câmaras.

Enquanto munícipe do concelho e consciente da urgência de actuação na origem do problema, o excesso de nascimentos., venho por este meio solicitar a V. Exa informações concretas sobre o plano de procedimentos e respectiva implementação, por parte da autarquia a que V. Exª preside, para aplicação da referida Lei.

Permito-me fazer notar que, estando o fim do abate de animais fixado para 2 anos após a entrada em vigor da Lei, ou seja, para Setembro de 2018, é urgente iniciar os programas de esterilização para que esta tenha tempo de actuar na redução do abandono e consequente entrada de animais nos canis, por forma a existirem condições sustentáveis de manutenção e funcionamento.

Ainda que não sendo obrigatória pela Lei 27/2016, a esterilização dos animais detidos por munícipes carenciados, sem meios financeiros para pagar uma esterilização aos custos do mercado,  é uma medida essencial para responder às preocupações que têm vindo a lume sobre a acumulação de animais nos canis. Na realidade, as ninhadas domésticas indesejadas são a principal causa do abandono que assola associações, protectores particulares e autarcas. Os exemplos de câmaras que já proporcionam esta medida aos seus munícipes têm vindo a crescer (Sintra, Évora, Oeiras e outras) provando ser financeiramente viável e vantajosa, quando considerados todos os custos inerentes ao abate.

Igualmente se impõem medidas de sensibilização e divulgação da importância da esterilização e do controlo da reprodução junto das populações concelhias, aliás previstas na lei.

Também medidas de discriminação positiva, tais como isenção ou redução dos custos de licenciamento, identificação eletrónica e vacinação  para detentores com animais esterilizados às suas custas, numa acção concertada com as respetivas Juntas de Freguesia, terão um efeito muito positivo no desenvolvimento de uma atitude responsável por parte dos detentores de animais.

Para além do fundamento ético, o qual, por si só, é imperativo para defendermos todos o fim do abate de animais nos canis, a ineficácia desta prática no controlo da sobrepopulação  está amplamente comprovada, revelando-se dispendiosa, ineficiente e alvo de total repúdio por parte da sociedade portuguesa, pelo que registarei com muito apreço as medidas que V.Ex.ª venha a divulgar no sentido de um célere e efectivo cumprimento da Lei 27/2016.

Na expectativa de uma resposta , apresento os melhores cumprimentos,

Nome:

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