Temos o direito de saber o que se passa nos canis intermunicipais

Aguardamos há quase dois meses que os canis intermunicipais nos facultem as informações abaixo indicadas pelo que tornámos a enviar o pedido, agora invocando a legislação que nos permite ter acesso, no prazo de 10 dias, ao solicitado.

Lei 26/2017 de 22 de Agosto
Artigo 5.º
Direito de acesso
1 – Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo.

Texto do email enviado, hoje, dia 11 de Julho

Exmos Senhores

Vimos, pelo presente e-mail, solicitar informação sobre as medidas que esse canil intermunicipal está a implementar no âmbito da Lei 27/2016 de 23 de Agosto que está em vigor desde Setembro de 2016.

Muito concretamente, pretendemos saber se os animais que estão a ser dados em adopção estão esterilizados, se o programa CED para gatos está a ser executado nos municípios vossos associados e se existe regime de voluntariado ou outra espécie de colaboração com as associações respectivas.

Mais ainda solicitamos , que ao abrigo das normas legais  ( Lei 26/2016 de 22 de Agosto)  nos comuniquem, no prazo de 10 dias ( artº 15º),  o movimento de animais registado nesse intermunicipal durante o ano de 2016, por município associado : número e espécie de animais entrados; número e espécie de animais adoptados; número e espécie de animais saudáveis abatidos; número e espécie de animais eutanasiados devido a doença terminal; número e espécie de animais mortos por doença.

Na expectativa da vossa resposta, apresentamos os melhores cumprimentos

Anúncios

5 Respostas to “Temos o direito de saber o que se passa nos canis intermunicipais”

  1. Paula Moura Says:

    Vejam o que se está a passar no canil de Almada (neste abateram uma cadela chamada Diana que era procurada pelos donos. Inclusivamente o bloco de esquerda ja andou a investigar a situação ) e no canil de Ponta delgada (Tem estado a abater animais saudáveis e até com famílias adotantes como foi o caso da cadela Margarida). Não estão a cumprir com a lei.

  2. campanhaesterilizacaoanimais Says:

    A lei 27/2016 só proíbe o abate a partir de Setembro de 2018, existe um período dito de transição de dois anos.

  3. Teresa serra ribeiro Says:

    Mas alguem tem duvida de quee os canis vso dar as informações corretas ?eu nso acredito e o drama continua mesmo havendo leis a ptoteger animais

  4. Rosario Teodosio Says:

    O drama continuará….No canil de Arruda dos Vinhos,além de os abaterem,estão magríssimos.

  5. campanhaesterilizacaoanimais Says:

    O derrotismo não ajuda os animais. Não há nenhuma associação ou grupo de protectores capaz de encabeçar a pressão sobre a Câmara ? Nós podemos ajudar é favor enviar e-mail para campanha.esterilizacao@gmail.com

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: