Em circular às Câmaras, DGAV critica iniciativas da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados

A actividade da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados em prol da aplicação da Lei 27/2016 foi objecto de uma circular que a DGAV enviou às Câmaras do Continente em  2 de junho passado.
Publicamos, neste post, a circular da DGAV seguida da nossa resposta.`
Continuaremos, como até aqui, a empreender todas as acções que consideremos úteis para pressionar a aplicação da Lei 27/2016, convictos que estamos que a inacção actual, a vários níveis, está a ameaçar a concretização do objectivo do fim dos abates em setembro de 2018.
Ler aqui circular da DGAV
A resposta da Campanha:
———- Mensagem encaminhada ———-
De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Data: 16 de julho de 2017 às 12:41
Assunto: V/ Circular n.º 10, de 2 de Junho de 2017
Para: Graça Mariano

Ex.ma Senhora Subdirectora-Geral, Dr.ª Graça Mariano
Assunto: V/ Circular n.º 10, de 2 de Junho de 2017
1. A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados desenvolve, desde sempre, uma acção pautada pelo rigor, pela responsabilidade das afirmações, ideias e pontos de vista e por uma rigorosa informação factual.
2. Dentro destes princípios, a Campanha promoveu publicamente, através do seu site e do Facebook, nos meses de Março e Abril passados, uma iniciativa junto dos munícipes, para que perguntassem aos Presidentes das respectivas Câmaras que medidas concretas implementaram, ou estão em vias de implementar, em sede do cumprimento da Lei n.º 27/2016, que estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização (Art.º 1.º).
Esta iniciativa desagradou à DGAV e motivou a circular que dirigiu em 2 de Junho do corrente ano a 278 autarquias do Continente.
3. Em 22/11/16, a DGAV deu conhecimento à Campanha do envio de “uma circular a todos os municípios do país, alertando para a necessidade de criar as medidas necessárias para a implementação da Lei n.º 27/2016, designadamente no que se refere à criação de CRO e ao controlo da reprodução e solicitando que nos dêem conhecimento das diligências adoptadas ou já previstas para o efeito.“ Ou seja, a DGAV reconhecia aqui a urgência de avançar rapidamente no controlo da reprodução, posição que louvámos na altura publicamente.
4. Vem agora a DGAV, numa altura crucial para a implementação de acções que visem reduzir a sobrepopulação de cães e gatos, dirigir às Câmaras uma circular, substancialmente contraditória, que terá o efeito de as desincentivar de iniciarem campanhas de esterilização, quando se sabe que estas, para produzirem efeitos, precisam de tempo e que o fim dos abates está previsto para daqui a um ano. Aliás, não falta quem aposte na ausência de acção para concluir que não é possível acabar com os abates em Setembro de 2018.
E faz, ainda, a espantosa afirmação de que “não existe nenhuma obrigação legal para a concretização de programas CED”, contrariando, inclusive, o que está expresso no Art.º 4.º da Lei 27/2016.  
E mais: tenta impedir o exercício do direito à informação sobre a actividade dos CRO intermunicipais em 2016 (aos quais enviámos um novo e-mail que anexamos, agora com a explicitação da Lei em que baseamos a nossa pretensão), contrapondo que teremos de aguardar pelo relatório que a DGAV irá apresentar no fim do primeiro trimestre de 2018 (e não em Maio, como, certamente por lapso, é indicado) com dados dos movimentos dos CRO em 2017 (n.º 10 do Art.º 3.º da Lei 27/2016).
Ora, é suposto que todos os serviços públicos saibam que, aos cidadãos, está constitucionalmente garantida a informação sobre qualquer procedimento
administrativo, do início ao fim, com excepção dos procedimentos classificados como sigilosos ou reservados.
5. Afigura-se-nos iniludível que nenhum reparo, quer em sede legal, quer em sede de ética e transparência, nos pode ser feito por termos desenvolvido as iniciativas que mereceram à DGAV a supramencionada circular.
Continuamos, como sempre, disponíveis para colaborar com a DGAV na mudança que a Lei 27/2016 introduz na deplorável situação da maioria dos CRO portugueses e pelo fim dos abates em Setembro de 2018.
Por lealdade (um dos princípios éticos por que nos regemos), informamos que daremos conhecimento público da vossa circular e da nossa resposta.
Com os melhores cumprimentos,
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17 Respostas to “Em circular às Câmaras, DGAV critica iniciativas da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados”

  1. Maria De Jesus Marto Says:

    O abate de animais ja devia ter acabado se isto fosse um pais civilizado. Perder tempo com papeis e sempre um retrocesso. Os canis medievais que existem deviam ser todos extintos e substituidos por espacos abertos, abrigos, que compensasse os animais da infelicidade de terem sido abandonados. Mas o que acontece neste psis atrasado e que os animais pagam com propria vida o abandono a que foram sujeitos.
    Esterilizar e parar a reproducao como fazem os humanos pars que haja sustentabiidade de meios para dar bem estar aos que existem. Temos um exemplo de como se resolve este problema, a Holanda, que nao recorreu ao abate, mas fesponsabilizou e penalizou quem abandona ou maltrata os animais. Leis e mais leis e conyinua a atuar-se de forma medieval. Sejamos civilizados ao nivel do sec XXI.

  2. Carla Says:

    Vergonhoso

  3. rita almeida ribeiro Says:

    Temos de continuar a pressionar para que se cumpra a lei e acabem com os abates! Agradeço á campanha estar sempre atenta!

  4. tereza lima Says:

    é urgente a esterilizaçao dos animais errantes/abandonados! estamos no secXXI!!! parem com o massacre dos animais!!! se nao sabem….copiem outros países civilizados!!! a holanda p.e. nao tem animais abandonados!!!!

  5. Lina Santos Says:

    Acho que esta campanha deveria ser alargada a todo o país e mais não só a esterilização mas sim verificar se todos os animais estarão bem de saúde. Isto sim é que era uma boa ação social meus senhores.

  6. Mario Says:

    E que tal informar a Assembleia da Republica desta posição contraditória da DGAV? Institucionalmente é o orgão competente para inquirir a Administração Publica ou QUEM A REPRESENTE, desta anomalia?

  7. dppdee Says:

    um passo à frente , 100 para atras….. – por quÉ???? é incompreensível 😦

  8. campanhaesterilizacaoanimais Says:

    Mario
    Obrigado pela sugestão

  9. campanhaesterilizacaoanimais Says:

    dppdee
    sim, completamente incompreensível

  10. campanhaesterilizacaoanimais Says:

    Tereza Lima
    Sim, veja a petição http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT85591
    Aguardamos a marcação de uma reunião com as Secretarias de Estado da Agricultura e das Autarquias Locais para a entregar

  11. campanhaesterilizacaoanimais Says:

    Lina Santos
    Veja sff a nossa petição http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT85591

  12. campanhaesterilizacaoanimais Says:

    Rita Ribeiro
    Obrigada pelo apoio e pela confiança mas é precisa a intervenção de todos a pressionar as Câmaras, sobretudo agora com esta intervenção da DGAV

  13. campanhaesterilizacaoanimais Says:

    Carla
    apoiado !

  14. campanhaesterilizacaoanimais Says:

    Maria de Jesus Marto

    Cem por cento apoiado !

  15. Antonio Carmo Says:

    Vergonhosa esta posição da DGAV. Que interesses estarão por aqui subjacentes?! A classe Veterinária sempre esteve ligada a Lobbys, ou não?!

  16. Anabella Neves Says:

    A lei tem de ser cumprida : os animais esterilizados em condições de assepsia e SEM SOFRIMENTO!!!

  17. Campanha de Esterilização de Animais Abandonados Says:

    Com a autorização da autora, publicamos uma carta dirigida à Srª Sub- Directora da DGAV

    Exma. Sra. Dra. Graça Mariano,
    Subdirectora-Geral DGAV,

    Tendo tido conhecimento do conteúdo da circular supra mencionada, assinada por V. Exa., venho, desta forma, manifestar a minha preocupação e também indignação relativamente ao seu conteúdo.
    Como sabemos, a sobrepopulação de cães e gatos no nosso país é um problema grave que afecta grande parte da população e para o qual não existe ainda uma forma eficaz de o solucionar. A Lei 27/2016, de 23 de Agosto, surge como uma tentativa de pôr fim a uma prática que não parece coadunar-se com uma sociedade civilizada e democrática que a nossa deverá ser. Falamos como se sabe do abate de animais de companhia por razões de mero execesso de população. Mas como V. Exa. saberá, com certeza, melhor do que eu, o fim do abate só será viável e exequível se evitarmos que os referidos animais continuem a procriar em quantidade e frequência como até agora tem acontecido.

    À DGAV, como entidade que regula e tem de o dever de salvaguardar a saúde pública de pessoas e animais, deve competir também a resolução deste tipo de problemas e, por isso, foi com espanto que li a circular n.10 da autoria de V. Exa., circular essa que revela total falta de interesse e sensibilidade para com o assunto. O facto desta nova Lei n. 27/2016 não obrigar expressamente as autarquias a fomentarem programas CED ou outras medidas, não retira a responsabilidade das mesmas sobre este assunto. Muito pelo contrário, vem abrir caminho para que as autarquias comecem a encarar este assunto como um problema sério de saúde pública e que deve fazer parte do programa de gestão dos concelhos e da sua agenda política. E, por isso, é inadmissível que a DGAV, ao invés de ajudar na resolução do problema, venha dar força às autarquias no sentido de fazerem tábua rasa da Lei e ignorarem o problema. Esta nova Lei poderá ser ainda incipiente e ter várias lacunas, mas constitui, certamente, um princípio para pôr fim a um flagelo público, princípio esse que V. Exa. parece querer aniquilar pelo tom e pelas palavras que usa na sua comunicação às autarquias.

    Penso pelo exposto que V. Exa. deve rectificar o que escreveu e juntamente com as autarquias dirimir esforços para encontrar medidas e estratégias que sejam favoráveis ao bem público (pessoas e animais), o que, no fundo, é a razão da existência dessas entidades.

    Com os melhores cumprimentos.
    Maria João Guerreiro de Sousa
    (devidamente identificada)

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