Archive for Agosto, 2017

Jornal Público – Fim dos abates nos canis. Que balanço?

Agosto 30, 2017

https://www.publico.pt/2017/08/30/sociedade/noticia/fim-dos-abates-nos-canis-que-balanco-1783365

Fim dos abates nos canis. Que balanço?

Durante décadas abateram-se nos canis portugueses centenas de milhares de cães e gatos saudáveis, em consequência de uma politica errada e abominável que pretendia resolver o problema dos animais abandonados através da eliminação física.

Saúda-se, pois, a Lei 27/2016 de 23 de Agosto que “estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização” e “aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária”.

O que diz a Lei?

Às Câmaras Municipais, responsáveis pelos canis, é dado um período de transição de dois anos após a entrada em vigor da Lei em Outubro de 2016, para deixar de praticar o abate e de um ano para implementar as condições técnicas para a realização da esterilização que se aplica a errantes, animais recolhidos pelos CRO e  gatos assilvestrados das colónias de rua (programa CED, captura-esterilização-devolução)

Porém, a lei deixa de fora os animais dos munícipes que não têm possibilidades financeiras para pagar o preço de mercado de uma esterilização (refira-se que felizmente alguns municípios já garantem estes programas por sua iniciativa). No entanto, a principal fonte do excesso de animais são as ninhadas domésticas, provenientes de cães e gatos com dono. Muitas dessas crias são vitimas de adopções irresponsáveis, acabando por constituir o grande contingente dos animais abandonados que entram nos canis e que, até agora, são abatidos.

Em Maio, uma petição pública (http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT85591),subscrita por 4822 pessoas, veio pedir aos Ministros Adjunto e da Agricultura o lançamento urgente de campanhas de esterilização para os animais detidos por munícipes carenciados. Desde o final desse mês, a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados, que lançou a iniciativa, aguarda uma reunião com as Secretarias de Estado da Agricultura e Alimentação e das Autarquias Locais para proceder à sua entrega.

Paralelamente, a Lei, prevendo a necessidade de se abrigar um maior número de animais resultante do fim do abate, determina a construção ou remodelação dos canis que não cumprem a legislação (em vigor desde 2001 e que só é cumprida em 46% dos municípios).

 

Um primeiro ano de vigência desastroso

Com excepção de câmaras que já não abatiam e praticavam a esterilização antes da saída da Lei e de algumas que efectivamente começaram a aplica-la  no decurso deste ano, pode afirmar-se, que em matéria de controlo da reprodução de cães e gatos, o balanço deste primeiro ano de vigência da Lei é desastroso.

As Câmaras perderam um ano em que podiam ter começado a esterilizar recorrendo aos protocolos a custos reduzidos estabelecidos com clinicas das suas zonas, a exemplo do que fazem as associações.

Mesmo com uma Lei que fixa um horizonte próximo para o fim dos abates, continuaram, na sua generalidade, a ignorar a premência de reduzir o número de animais de forma a tornar os canis sustentáveis quando é obvio que haveria toda a vantagem em iniciar a esterilização o mais cedo possível para obter maiores resultados.

É preciso agir

Com a aplicação da nova lei, haverá canis sobrelotados? Sim. Haverá animais nas ruas? Sim. As associações vão ficar ainda mais sobrelotadas do que hoje? Sim. Mas o direito à vida dos animais abandonados tem de ser garantido.

Suspender o fim dos abates, previsto para Outubro de 2018, seria premiar o laxismo e prolongar uma situação que repugna à sociedade portuguesa.

O Governo, a DGAV e as autarquias ainda podem recuperar o tempo perdido. Como se escreve na petição atrás referida é imperativo que, sem perdas de tempo, as Câmaras Municipais, com a colaboração da administração directa do Estado, concretizem as campanhas de esterilização referidas na Lei, com o apoio e suporte do Estado, tanto no que respeita ao modus faciendi como à dotação de meios.

A Ordem dos Médicos Veterinários deve concretizar a esperança, acalentada por declarações do Sr. Bastonário, de uma campanha solidária com esterilizações gratuitas.

E os partidos, que aprovaram por unanimidade o projecto de lei do PCP, podem e devem agora impulsionar, junto das respectivas estruturas autárquicas, a execução da Lei. Todos juntos podemos dar um salto civilizacional pondo fim ao sofrimento que desnecessariamente tem sido infligido a tantos cães e gatos.

Margarida Garrido

(Campanha de Esterilização de Animais Abandonados)

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Continua por entregar a petição “Lei 27/2016 – É urgente o lançamento de campanhas de esterilização “

Agosto 28, 2017

Ainda não se concretizou a reunião simultânea com as Secretarias de Estado da Agricultura e Alimentação e das Autarquias Locais para entrega da petição acima referida (http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT85591). Por esse facto, foram enviados hoje novos e-mails aos Ministros da Agricultura e Ministro Adjunto que podem ser lidos abaixo.

Exmo Senhor Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimentos Rural, Dr. Luis Capoulas Santos

Lamentamos informar V. Exª que decorridos três meses sobre o pedido de reunião para entrega da petição ” Lei 27/2016 – É urgente o lançamento de campanhas de esterilização ” (http://peticaopublica.com/psign.aspx?pi=PT85591) subscrita por 4 828  peticionários , e depois de V: Exa  ter remetido, em 20.6.2017 ( V/ Ref. 1280/2017), o assunto para a Secretaria de Estado da  Agricultura e Alimentação, continuamos a aguardar a marcação da referida reunião.
Vimos , assim, solicitar a intervenção de V. Exª para que a reunião, que deverá realizar-se em simultâneo com a Secretaria de Estado das Autarquias Locais,  se concretize no mais curto espaço de tempo dada a urgência que, a um ano do fim dos abates nos canis, se reveste o lançamento de medidas de esterilização para conter a sobrepopulação de cães e gatos.
Exmo Senhor Ministro  Adjunto, Dr. Eduardo Cabrita

Lamentamos informar V. Exª que decorridos três meses sobre o pedido de reunião para entrega da petição ” Lei 27/2016 – É urgente o lançamento de campanhas de esterilização ” (http://peticaopublica.com/psign.aspx?pi=PT85591) subscrita por 4 828  peticionários , e depois de V: Exa  ter remetido, em despacho de 30.5.2017, o assunto para a Secretaria de Estado das Autarquias Locais, continuamos a aguardar a marcação da referida reunião.
Vimos , assim, solicitar a intervenção de V. Exª para que a reunião, que deverá realizar-se em simultâneo com a Secretaria de Estado da Agricultura e Alimentação,  se concretize no mais curto espaço de tempo dada a urgência que, a um ano do fim dos abates nos canis, se reveste o lançamento de medidas de esterilização para conter a sobrepopulação de cães e gatos.

Há um ano foi publicada a Lei 27/2016 ( fim dos abates nos canis)

Agosto 23, 2017

Como vamos de execução ?

Durante o período de transição de 2 anos as câmaras têm, com o apoio estatal, de: controlar a sobrepopulação de cães e gatos através da esterilização; construir ou remodelar canis para acolher com dignidade os animais abandonados.

A partir de Outubro de 2018, não podem recorrer ao abate de animais saudáveis para esvaziar os canis. Mais: a Portaria  146/2017 refere que o recurso ao abate deve ser eliminado progressivamente ao longo destes 2 anos (artº3º-1).

A esterilização referida pela Lei aplica-se aos animais alojados nos canis antes de serem dados  em adopção ; aos errantes; aos gatos silvestres das colónias de rua a quem se aplica o programa CED, captura-esterilização-devolução  ( artº 4º).

Ficam de fora os animais dos munícipes carenciados que não têm possibilidade de pagar o preço de mercado de uma esterilização e que  já hoje beneficiam de programas de esterilização por iniciativa de alguns municípios.  Uma petição pública a pedir ao Governo o lançamento urgente de campanhas de esterilização para esses animais está subscrita por 4815 pessoas em http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT85591  e a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados que a lançou espera, desde 30 de Maio, uma reunião com as Secretarias de Estado da Agricultura e Alimentação  e das Autarquias Locais para proceder à  sua entrega.

A Lei já começou a ser cumprida ?

Poucas Câmaras, das 278 do continente onde se aplica a Lei, estão a esterilizar os animais que dão em adopção. Nenhum dos canis intermunicipais, que no total servem 66 municípios, o fez até aqui.

Não há dados oficiais sobre o movimento nos canis, nomeadamente a entrada de animais, em 2016 e 2017. Os últimos dados divulgados pela DGAV são os de 2015 em que foram abatidos 9462 animais.

As associações continuam a braços com um abandono, nomeadamente de cachorros, que não abrandou.

O certo, é que a esmagadora maioria das Câmaras perdeu um ano em que podia ter começado a esterilizar com recurso aos protocolos a custos reduzidos estabelecidos com clinicas das suas zonas, a exemplo do que fazem, há muito, as associações.

Mesmo com uma Lei que fixa um horizonte próximo para o fim dos abates, continuaram, na sua generalidade, a ignorar a Lei e a premência de reduzir o número de animais e a sua entrada nos canis, de forma a garantir a sua sustentabilidade depois de Outubro 2018.

Há um ano para dar a volta à situação

As entidades envolvidas no cumprimento da Lei, DGAL, DGAV e autarquias, têm de estabelecer um programa de acção imediata com vista a implementar as medidas de esterilização necessárias ao cumprimento da Lei.

Os Partidos que votaram na AR, por unanimidade, a aprovação da Lei 27/2016 e que detêm o poder autárquico são também responsáveis pelo cumprimento da Lei nas suas Câmaras.

O silêncio ensurdecedor que paira sobre a execução da Lei tem de ser quebrado de maneira positiva, com o anúncio dessas medidas e a sua rápida aplicação.

Exigem-no os protectores e associações que no terreno continuam a suprir as lacunas das instituições e a lutar pela vida dos animais de companhia. Exige-o o estado de direito em que vivemos e o respeito devido a uma Lei da República

 

 

Entrevista do Bastonário da OMV à SIC Noticias ( cerca das 9h30 do dia 22/8)

Agosto 22, 2017

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Data: 22 de agosto de 2017 às 10:23
Assunto: Entrevista do Bastonário da OMV à Sic Noticias
Para: SIC Multimédia <atendimento@sic.pt>

Exmos Senhores

O Sr. Bastonário concedeu ao programa da manhã da SIC Noticias uma entrevista em que profere afirmações que pela sua gravidade podem trazer prejuízos à luta pela aplicação  da lei dos maus tratos em todo o território nacional.  Referindo-se às zonas do interior o  Sr. Bastonário justificou nomeadamente as práticas de “confinamento” de cães que são um atentado ao bem estar desses animais e também extremamente chocantes para as pessoas – entre as quais turistas – que  as presenciam e ouvem os uivos e latidos dos pobres animais presos por uma vida.
Solicitamos que a SIC não divulgue esta mensagem do Bastonário em futuros noticiários,  sem um comentário critico, de uma associação de animais.
Com os melhores cumprimentos

Municípios servidos por CROs autorizados em Junho de 2017

Agosto 15, 2017

Lista actualizada a 30 de Junho de 2017

47% dos municípios (146 em 308) dispõem de um CRO licenciado ou têm um contrato /protocolo para usar um CRO de outro município ou um canil intermunicipal.
Entre 31 de Janeiro de 2017 e 30 Junho de 2017, o número de municípios nesta situação aumentou unicamente de 1%.

Campanha pede à DGAV iniciativas urgentes que dinamizem a aplicação da Lei 27/2016

Agosto 11, 2017

 

 

Ex.ma Senhora Subdirectora-Geral, Dr.ª Graça Mariano

 

Agradecemos a vossa resposta e apraz-nos registar que a DGAV defende que as Câmaras devem iniciar campanhas de esterilização para que a lei seja cumprida no que diz respeito à proibição dos abates como forma de controlo da população de gatos e cães em Setembro de 2018.

Relativamente ao programa CED, o artigo 4.º da Lei 27/2016 determina que o Estado assegurará a captura, vacinação e esterilização dos animais errantes (sejam gatos ou cães) sempre que necessário (pois pode não ser necessário, por exemplo, porque já foram esterilizados pelos cuidadores/protectores ou porque o seu estado de saúde desaconselha a esterilização), assim como a concretização de programas de captura, esterilização e devolução (CED) para gatos.

A “avaliação das necessidades“ e consequente autorização, ou não autorização, das Câmaras para a concretização do programa CED, em consequência do artigo 9.º, n.º 1, da Portaria 146/2017, é condicionada, ou seja, não está no poder discricionário das Câmaras Municipais, está vinculada  à Lei a que a Portaria se subordina e cujos objectivos não podem, em caso algum, ser contrariados ou ofendidos. Atente-se, aliás, no Preâmbulo desta última, que é claro ao afirmar a proibição de abate dos errantes como forma de controlo da respectiva população.

Ou seja, o objecto da Portaria só pode ser o de fixar as condições e normas que permitem, ou possibilitam, o desiderato da proibição do abate.

Ora, a esterilização dos gatos silvestres é tanto ou mais necessária que a dos canídeos errantes ou detidos pelos CRO, uma vez que a sua taxa de fertilidade é mais elevada. A realização de programas CED para felídeos é perfeitamente exequível. Atente-se no caso de Lisboa, onde existem mais de 300 colónias de rua, na esmagadora maioria esterilizadas pela Casa dos Animais de Lisboa, que executa o programa CED de forma exemplar.

Quanto às estatísticas sobre o movimento nos CRO em 2016, qualquer associação ou cidadão as pode pedir, estando as entidades públicas visadas por esse pedido obrigadas a diligenciar por obter os dados que lhes permitam dar uma resposta fidedigna, e a dá-la.

Para além disso, não compreendemos por que razão, neste ano de 2017, a DGAV não está disponível para fornecer a informação, pelo menos nos termos habituais, relativamente ao ano transacto, nem a razão pela qual o atraso da Portaria de regulamentação afectou o cumprimento, já este ano, dos pontos 9.º e 10.º do artigo 3.º da Lei 27/2016 que, a nosso ver, não careciam de regulamentação para serem cumpridos.

Aguardamos, da parte da DGAV, iniciativas urgentes que dinamizem a aplicação da Lei 27/2016, de forma a dar cabal cumprimento ao fim dos abates nos canis, para cães e gatos, em 2018 e reiteramos a nossa total disponibilidade de colaboração para que a lei seja cumprida.

 

E-MAIL RECEBIDO DA DGAV

 

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária
Data: 3 de agosto de 2017 às 16:06
Assunto: FW: V/ Circular n.º 10, de 2 de Junho de 2017
 

Recebemos o vosso e-mail, e face ao teor da v/mensagem, a Autoridade Sanitária Veterinária Nacional esclarece que as circulares não enfermam de nenhuma contradição e que  da n/circular não poderá ser retirada a conclusão que aquela visa desincentivar as CM de iniciarem campanhas de esterilização, até porque perfilhamos a opinião da necessidade das mesmas e sabermos que em muitas edilidades estas já são uma prática habitual que não pretendemos modo nenhum colocar em crise.

Podemos ainda esclarecer que resulta claramente do texto do artigo 4.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que os programas CED apenas são concretizados se necessário e, conforme previsto no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, mediante a avaliação das necessidades realizada pelas câmaras municipais sob parecer do médico veterinário municipal.

Efetivamente esta Direção-Geral é responsável nos termos do n.º 10 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, pela elaboração e publicitação de um relatório anual sobre a situação ao nível nacional sobre recolhas, abates ou occisões, eutanásias, adoções, vacinações e esterilizações efetuadas nos CRO, o qual será elaborado tendo por base os relatórios de gestão dos CRO.

Ora, tendo presente que pese embora a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, tenha sido publicada no ano passado, a sua aplicação apenas se tornou possível no segundo trimestre deste ano com a regulamentação da mesma através da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril.

Em consequência, apenas no final de janeiro de 2018, se encontrará disponível a informação necessária para a elaboração do relatório que deverá ser devidamente publicitado até ao final do 1.º trimestre de 2018.

Nestes termos, a seu tempo, e nos prazos legalmente estabelecidos, será dada a necessária publicidade à informação que desejam e irão ter acesso a todos os dados que pretendem.

Por fim, atenta o facto da presente missiva densificar o referido na circular posta em crise, solicitamos que quando procederem à publicitação daquela, esta também mereça a mesma divulgação.

 

 

 

 

Dez canis intermunicipais recusam fornecer informação sobre o movimento de animais que registaram em 2016

Agosto 3, 2017

Foram enviados dois e-mails aos 11 canis intermunicipais existentes, o último dos quais em 11 de Julho, requerendo: número e espécie de animais entrados; número e espécie de animais adoptados; número e espécie de animais saudáveis abatidos; número e espécie de animais eutanasiados devido a doença terminal; número e espécie de animais mortos por doença.

Só o Intermunicipal de Terras de Santa Maria respondeu ao solicitado. O Intermunicipal de Terras Quentes Transmontanas usou os argumentos da circular nº 10 da DGAV  para não responder. Os restantes nem se deram ao trabalho de acusar a recepção do pedido.

A falta de transparência sobre o movimento nos canis tem sido uma constante ao longo de décadas. Os números dos abates têm sido tão escandalosos e atestam de maneira tão óbvia a falência da politica que foi seguida para lidar com a sobrepopulação de cães e gatos e o abandono que houve quem achasse melhor esconder da opinião publica a realidade. Como sempre acontece quando não há transparência a especulação que tal origina sobre o que se passa nos canis contribuiu para minar as relações de confiança  entre protectores e entidades oficiais.

Com a aprovação da Lei 27/2016 e o fim dos abates em Setembro de 2018, está a iniciar-se uma mudança que não é compatível  com a continuação da sonegação de informação. Exigem-se novas regras de convivência entre quem administra e quem é administrado.

Assim, esta Campanha já iniciou diligências – que oportunamente divulgaremos – para obtermos a Informação a que temos direito.

Continente, Açores a mesma luta pela esterilização, contra o abate e o abandono

Agosto 1, 2017

Artigo publicado hoje no Correio dos Açores

A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados e o cumprimento da lei

A Lei 27 de 2016, da Assembleia da República, que não se aplica nos Açores, aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.
Sendo à partida uma lei melhor do que a legislação aprovada na Assembleia Regional dos Açores, que fixa o fim dos abates para 2022, parece que pela inação das mais diversas entidades vai acabar por não ser cumprida.
O movimento cívico “Campanha de Esterilização de Animais Abandonados”, através de uma ação junto dos diversos partidos políticos com assento na Assembleia da República denunciou a situação, alertando para o seguinte:


“…Estamos a um ano do fim dos abates (Setembro de 2018) e sem programas de esterilização – nem sequer a esterilização dos animais que dão em adopção está a ser cumprida pela maioria das Câmaras – vai-se assistir ao surgimento de um movimento para que os abates continuem sob o argumento de que os canis serão insustentáveis.
Se isso acontecer, estamos perante a maior traição e embuste que o poder político alguma vez praticou em relação aos animais e aos cidadãos que os defendem…”


Mas à indiferença de uns, algumas autarquias (a maioria?), junta-se o desnorte e a resistência de outros, como a DGAV- Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. Com efeito, aquele serviço central da administração direta do Estado que tem por missão “a definição, execução e avaliação das políticas de segurança alimentar, de proteção animal e de sanidade animal, (…), sendo investida nas funções de Autoridade Sanitária Veterinária e Fitossanitária Nacional e de Autoridade responsável pela gestão do Sistema de Segurança Alimentar”, para além de desincentivar as campanhas de esterilização ao afirmar, numa circular dirigida às Câmaras Municipais, contrariando o expresso no art.º 4 da Lei 27/2016, que “não existe nenhuma obrigação legal para a concretização de programas CED”, apela ao desrespeito da legislação que obriga os serviços públicos a prestar “informação sobre qualquer procedimento administrativo, do início ao fim, com excepção dos procedimentos classificados como sigilosos ou reservados”.

Por cá, embora o ano de 2022 esteja muito longe, pouco ou nada se faz para acabar com os autênticos massacres de animais nos canis, que são resultado da mentalidade tacanha da maioria dos cidadãos que acham que devem ser os outros a resolver os seus problemas e da inação dos responsáveis que nada, ou muito pouco, fazem em termos de educação para a responsabilidade.

Teófilo Braga

(Correio dos Açores, 31293, 1 de agosto de 2017, p.6)