Archive for Setembro, 2017

Fim dos abates nos canis. Governo vai apoiar esterilizações

Setembro 22, 2017

A reunião para entrega da petição «Lei 27/2016 – É urgente o lançamento de campanhas de esterilização», com mais de 6000 assinaturas, contou com a presença do Dr. Manuel Duarte e da Dra. Vera Sá, adjuntos do Secretário de Estado das Autarquias Locais; do Dr. Sales Henriques, do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação; do Dr. Fernando Bernardo, Director‑Geral da DGAV, e de três representantes dos peticionários, tendo decorrido de forma muito construtiva.

Para dar cumprimento ao estipulado no artigo 2.º da Lei («Deveres do Estado»), o Governo está a preparar dois eixos de intervenção: requalificação dos espaços de acolhimento de animais (CRO) e financiamento das esterilizações. A prioridade vai para esta segunda vertente, que permitirá dar rapidamente início à redução da população de cães e gatos. Os contactos com a Secretaria de Estado do Orçamento destinados à libertação de verbas para estes fins estão estabelecidos.

As grandes infra-estruturas de acolhimento de animais que se encontram deslocalizadas das povoações, como os actuais canis intermunicipais, não são aconselháveis. Para evitar que os CRO se transformem em depósitos de animais, o Governo pretende que a sua capacidade de acolhimento não exceda os 100 animais, pelo que a interacção com associações, protectores e população é necessária para encaminhar para adopção os que aí dão entrada. Todas as Câmaras terão, obrigatoriamente, de dispor de um espaço de acolhimento, seja próprio ou contratualizado com uma associação de protecção, e de assumir as responsabilidades em relação aos animais recolhidos.

Relativamente às esterilizações, está em estudo o apoio financeiro à realização de 20 000 esterilizações/ano. Os municípios efectuam, com meios próprios ou através de protocolos com Centros Médico Veterinários, um lote de esterilizações (20/30 animais por lote) e o Estado comparticipa os custos de material. Os municípios serão soberanos para decidir que animais esterilizam, de entre os que vão dar em adopção ou que já se encontram adoptados. Todos os presentes concordaram que, apesar de a Lei 27/2016 não prever a esterilização dos animais de munícipes carenciados, é preciso ter flexibilidade e acorrer a situações em que a procriação de animais detidos por munícipes deita por terra qualquer controlo da natalidade.

Os representantes dos peticionários insistiram na importância de abranger estes animais nas campanhas de esterilização e pediram medidas extraordinárias para criar condições para que o fim dos abates daqui a um ano se concretize da melhor forma.

De notar que, segundo os resultados do inquérito realizado pela DGAL às Câmaras Municipais, só 13 afirmam esterilizar todos os animais que dão em adopção, enquanto 14 esterilizam de forma irregular. Num universo de 308 Câmaras, é um panorama desolador que não nos surpreende, dada a informação de que já dispúnhamos.

Os representantes do Governo prometeram a publicação, a breve prazo, de um despacho governamental relativo aos apoios a conceder às esterilizações efectuadas pelos municípios.

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Marcada audiência para entrega da petição “Lei 27/2016 – É urgente o lançamento de campanhas de esterilização”

Setembro 7, 2017

http://peticaopublica.com/psign.aspx?pi=PT85591

Esta audiência, que foi pedida a 30 de Maio , vai ter lugar dia 19 de Setembro e contará  com a presença de membros do Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais, do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e da Direcção Geral da Alimentação e Veterinária.
Pede-se um último esforço na divulgação da petição, ainda temos doze dias e se chegarmos às 5 000 assinaturas ( a petição tem, neste momento, 4 865 assinaturas) será um número redondo, fácil de memorizar.
Esperamos estar à altura da imensa responsabilidade que nos é atribuída pelos peticionários.
Prestaremos a devida informação do que aí se passar. 

ACTUALIZAÇÃO- Dez canis intermunicipais recusam fornecer informação sobre o movimento de animais que registaram em 2016

Setembro 4, 2017

Continuamos a diligenciar para obter a informação relativa aos movimentos de animais em TODOS os canis intermunicipais.

Recebemos mais três respostas que se somam à do canil intermunicipal de Terras de Santa Maria que já tínhamos noticiado no post abaixo de 3 de Agosto.

São elas :

– Intermunicipal de Torres Novas (abrange concelhos de Entroncamento, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Alcanena)

– Intermunicipal de Vimioso (abrange concelhos de Vimioso,Miranda do Douro, Mogadouro e Bragança)

– Intermunicipal de Tomar  (abrange concelhos de Tomar, Vila de Rei. Ourém e Ferreira do Zêzere)

Esta Campanha não vai desistir de obter esta e outras informações que considere relevantes para a defesa dos cães e gatos recolhidos pelas Câmaras Municipais,  no intuito de as transmitir aos munícipes das localidades, possibilitando a sua actuação eficaz em defesa dos animais dos respectivos concelhos .

Dez canis intermunicipais recusam fornecer informação sobre o movimento de animais que registaram em 2016

Agosto 3, 2017

Foram enviados dois e-mails aos 11 canis intermunicipais existentes, o último dos quais em 11 de Julho, requerendo: número e espécie de animais entrados; número e espécie de animais adoptados; número e espécie de animais saudáveis abatidos; número e espécie de animais eutanasiados devido a doença terminal; número e espécie de animais mortos por doença.

Só o Intermunicipal de Terras de Santa Maria respondeu ao solicitado. O Intermunicipal de Terras Quentes Transmontanas usou os argumentos da circular nº 10 da DGAV  para não responder. Os restantes nem se deram ao trabalho de acusar a recepção do pedido.

A falta de transparência sobre o movimento nos canis tem sido uma constante ao longo de décadas. Os números dos abates têm sido tão escandalosos e atestam de maneira tão óbvia a falência da politica que foi seguida para lidar com a sobrepopulação de cães e gatos e o abandono que houve quem achasse melhor esconder da opinião publica a realidade. Como sempre acontece quando não há transparência a especulação que tal origina sobre o que se passa nos canis contribuiu para minar as relações de confiança  entre protectores e entidades oficiais.

Com a aprovação da Lei 27/2016 e o fim dos abates em Setembro de 2018, está a iniciar-se uma mudança que não é compatível  com a continuação da sonegação de informação. Exigem-se novas regras de convivência entre quem administra e quem é administrado.

Assim, esta Campanha já iniciou diligências – que oportunamente divulgaremos – para obtermos a Informação a que temos direito.

Publicado em DGVInformação genérica sobre actividade dos canis/gatisLegislação animal | 3 Comments »