Archive for Dezembro, 2017

Cumprimento da Lei 27/2016 – Resposta recebida da Câmara de Setúbal

Dezembro 28, 2017

Exma. Senhora,

Relativamente ao assunto em epígrafe, e em resposta às questões que tiveram a gentileza de nos enviar, cumpre-me informar que o Município de Setúbal tem vindo a adotar um conjunto de medidas no sentido de se adaptar às exigências decorrentes da Lei n.º 24/2016, de 23 de agosto, promovendo uma política ativa de reforço do bem-estar animal.

Neste sentido, informo que o Município de Setúbal dispõe de um Centro de Recolha Oficial de Animais, devidamente licenciado pela DGAV, dotado de instalações adequadas para o alojamento de até um máximo de 40 cães e 6 gatos, dispondo de uma sala para realização de pequenas intervenções cirúrgicas.

Estas instalações foram inauguradas em 2010, estando neste momento em fase de projeto a sua ampliação de forma a receber um número substancialmente superior de animais, em instalações dotadas de novas valências, designadamente no sentido de serem implementadas condições técnicas para realização de intervenções de esterilização. A este propósito, o Município foi recentemente contemplado com um financiamento específico atribuído pela DGAV.

A equipa técnica de apoio ao funcionamento do CROA é constituída por três técnicos superiores licenciados em medicina veterinária, bem como por dois assistentes operacionais (tratadores-apanhadores de animais), sendo que um dos técnicos superiores foi contratado precisamente com o objetivo de reforço da capacidade municipal em resposta às exigências da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto.

O Município não procede ao abate de animais como forma de controlo da população animal, em cumprimento do disposto no n.º 4 do art.º 3.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, realizando abates ou occisões de animais apenas por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento do animal, tendo esta medida sido adotada ainda antes da aprovação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, indo ao encontro de uma estratégia municipal de promoção do bem-estar animal. Neste contexto, e no espírito da lei, foi elaborado e aprovado um novo regulamento municipal do bem-estar animal.

O Município de Setúbal tem implementado o programa CED (captura, esterilização e devolução) desde abril de 2017, tendo para o efeito estabelecido parcerias com duas clínicas veterinárias, dado que se encontra em curso a criação de instalações próprias para esta finalidade. Neste contexto, tem havido desde a primeira hora um esforço de envolvimento das associações representativas dos interesses animais com atividade na área do Município, levando-se a cabo um trabalho de acompanhamento das colónias de gatos, com a criação da figura do gestor de colónia.

Trata-se de uma matéria relativamente à qual temos vindo a dar passos sucessivos sempre focalizados no objetivo de garantir a melhoria das condições de bem-estar animal e tendo como farol o conjunto de alterações legislativas que têm sido levadas a cabo neste domínio, mas também uma forte convicção da relevância do desenvolvimento de trabalho neste domínio.

Com os melhores cumprimentos,

Alexandre Freire, Eng.º

Diretor de Departamento

Departamento de Ambiente e Atividades Económicas

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Na 2ª cidade do país , estamos assim de esterilizações….

Dezembro 27, 2017
http://www.cm-porto.pt/saude-publica-veterinaria/pretende-adotar-um-animal
“A Câmara Municipal do Porto irá retomar a campanha de oferta da esterilização aos animais adotados no canil municipal brevemente, após o sucesso do primeiro ano de implementação do projeto, que decorreu durante o ano de 2016 . Todas as adoções realizadas durante este período temporário, e que solicitem o serviço de esterilização, serão alvo de avaliação retroactiva .
Esta é uma das medidas-chave previstas no Plano municipal de controlo da população animal de cães e gatos, apresentado pelo Pelouro da Inovação e Ambiente em 2015 e já amplamente discutido com os principais atores neste contexto: as Associações Zoófilas, a Ordem dos Médicos Veterinários e a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
No momento de concretizar o processo de adoção no Canil Municipal (para a qual a identificação eletrónica -microchip – é obrigatória), será emitido um cheque-esterilização com a identificação do animal adotado.
Posteriormente, o detentor do animal adotado deverá contactar a Clinica Veterinária da Universidade do Porto (ICBAS – UP)  – com quem o Município contratualizou este serviço –  e agendar uma consulta pré-cirúrgica, mencionando que é possuidor de um cheque-esterilização facultado pelo Canil Municipal tendo sempre em atenção a validade do mesmo”
Qual é o controlo da Câmara sobre este processo ? O detentor esteriliza se quiser. Se se tratar de uma cadela de raça, por exemplo, teremos mais um criador de vão de escada. Quanto tempo medeia até se conseguir a esterilização na Universidade do Porto ?
Enfim, malhas que o império tece.
Paradigmático do resto do país . O Governo não vê ? A Lei 27/2016 está por cumprir.

UMA MENTIRA INFAME

Dezembro 25, 2017

 

A Lei 27/2016 entrou em vigor em 6 de Outubro de 2016. Estabelece no Artº 5º , ponto 2 um prazo de 1 ano para os canis se dotarem de meios técnicos para as esterilizações. A esmagadora maioria não o fez.

Assim, desde 6 de Outubro de 2017 que os animais dados em adopção são obrigatoriamente  esterilizados. Então, AGORA os canis têm de estabelecer protocolos com os  Centros Médicos Veterinários para assegurarem preços razoáveis para efectuarem as esterilizações necessárias, tal como fazem as associações.
Há canis que não cumprem o essencial da Lei – ou seja esterilizar para deixar de abater no próximo ano – e agora dizem que estão proibidos de dar animais em adopção. Fazem-se de vitimas quando são eles os carrascos dos animais que mantêm prisioneiros. Faz parte da estratégia de sabotar a aplicação da  Lei. Em breve os veremos a dizer que os abates têm de continuar para além de Outubro 2018 porque os canis estão cheios de animais e as ruas também.
Quem quiser lutar é agora que tem de o fazer. A estratégia deles está à vista.

A sua Câmara não está a cumprir a Lei 27/2016 ? Diga-nos qual é e nós enviamos-lhe este email.

Dezembro 25, 2017
Use este endereço, sff : campanha.esterilizacao@gmail.com
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de….
A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados (CEAA) foi criada em Novembro de 2009 com o objectivo de divulgar a importância da esterilização enquanto único meio eficaz de combater a sobrepopulação de animais de companhia, reduzir o abandono e pôr fim ao sacrifício inútil  de dezenas de milhares de animais por ano nos canis municipais.
 Encontra-se, presentemente, muito empenhada na execução da Lei 27/2016 de 23 de Agosto, aprovada por unanimidade na AR. Esta Lei que entrou em vigor a 6 de Outubro de 2016, (https://dre.pt/application/conteudo/75170435 ) e foi regulamentada pela Portaria 146/2017 (https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/106926976/details/maximized) impõe a esterilização como alternativa ao abate nos canis municipais que será proibido definitivamente em Outubro de 2018.
 Nos dois anos que decorrem até à proibição dos abates, as Câmaras têm de implementar campanhas de esterilização com o objectivo de reduzir o numero de cães e gatos, reduzir o abandono e, consequentemente, as entradas de animais nos canis. No caso das colónias dos gatos de rua restá prevista a concretização de programas CED, ou seja, os gatos são capturados, esterilizados e devolvidos ao seu habitat.
 A esterilização das colónias de gatos de rua traz inúmeras vantagens não só para os animais, que deixam de ter comportamentos agressivos entre si, como nas relações destes com os humanos uma vez que cessam os ruídos e cheiros desagradáveis das épocas de cio e as colónias, sem reprodução , vão-se reduzindo pouco a pouco.
A esterilização será assegurada pelos próprios canis  ou  através de protocolos, que garantam preços controlados com Centros Médicos Veterinários da zona de cada Câmara.
Estipula o diploma que os animais recolhidos pelos canis, que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para a adopção por pessoas individuais ou instituições zoofilas.
Foi dado um prazo de transição de 1 ano para a concretização desta medida, prazo esse que terminou em Outubro 2017 pelo que , presentemente, os animais dados em adopção têm de estar esterilizados a fim de evitar que venham a procriar e a agravar o problema da já grave sobrepopulação de cães e gatos. 
Para promover as adopções, as Câmaras têm a obrigação de divulgar ao público, de forma adequada e regular, os animais disponíveis para adoção, nomeadamente através de plataforma informática.
Os canis não licenciados devem ser modernizados, com vista à sua melhoria e criadas as condições para acolherem os animais com dignidade e de acordo com a legislação vigente.
 A educação na escola e a dinamização de campanhas de sensibilização para o respeito e a protecção dos animais e contra o abandono são apontadas como sendo da responsabilidade do Estado, em conjunto com o movimento associativo e as organizações não-governamentais de ambiente e de protecção animal.
Estes são, em resumo, os principais aspectos da lei 27/2016.
Vimos, assim, solicitar a V. Exª , que dê cumprimento a esta Lei da República , colocando  o município que gere no patamar daqueles que,  proporcionam aos animais que neles habitam uma vida de dignidade e de bem estar,  pondo fim a politicas de extermínio e crueldade que não se coadunam com a modernidade de que nos reivindicamos como país. 
Estamos ao dispor para qualquer esclarecimento que entenda útil.

O que estão a fazer as Câmaras para aplicar a Lei 27/2016 ? Com a vossa ajuda, vamos levar esta informação à AR

Dezembro 17, 2017

A petição a pedir uma verba para apoiar as esterilizações das Câmaras está agora na Comissão do Ambiente da AR e os representantes dos peticionários vão ter de ser ouvidos.

Colaborem no preenchimento do Quadro anexo . Que faz a vossa câmara para executar a Lei 27/2016 ? Esteriliza os animais adoptados? Os dos munícipes  ?  Implementa o CED para os gatos das colónias de rua ? Têm regime de voluntariado no canil ? Enviem essa informação para o e-mail : campanha.esterilizacao@gmail.com

Sabem que há muitos municípios em que o único apoio aos animais abandonados é dado por associações e protectores que arcam com todas as despesas ? Isto após um ano de a Lei 27/2016 estar em vigor !
É um escândalo, a AR tem de ser colocada perante as suas responsabilidades e para isso precisamos de informação concreta sobre o que se passa no país, precisamos da VOSSA INFORMAÇÃO. 
Chorar e lamentar os animais não muda nada ! Transformar os sentimentos em acção isso sim muda.

Quadro 

Petição redistribuída para a Comissão de Ambiente e Ordenamento

Dezembro 16, 2017

 

Conforme se pode ler no link http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13091
a petição ” Lei 27/2016 – Inscrição de verba para esterilizações no OE 2018″ ( agora com 7 044 assinaturas, ou seja, mais 1000 do que quando foi entregue em 2 de Novembro)  transitou , no dia 12 /12, da Comissão de Orçamento e Finanças para a do Ambiente e Ordenamento onde estará em apreciação até 6 de Fevereiro de 2018.
A razão da mudança de Comissão deve-se ao facto de o OE ter sido entretanto aprovado e a proposta de inclusão de uma verba de 800 000 milhões de euros para apoiar as esterilizações das Câmaras ter sido chumbada pelo PS.
Assim, o pedido deverá ser apreciado agora num quadro extraorçamental, o que implicou a sua remessa para Comissão competente para o analisar em razão de matéria. Por se tratar de matéria relacionada com o poder local e o financiamento às autarquias locais, cai no âmbito das atribuições e competência da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação onde agora se encontra.
Na nota de admissibilidade, disponível no referido link, é dito que:
– a petição, por ser subscrita por 6065 peticionários, deverá ser objeto de apreciação em Plenário;
– vai ser publicada, na íntegra, no Diário da Assembleia da República;
– é obrigatória a audição dos peticionários;
– é obrigatória a nomeação de Deputado relator.
Também é referido, na mesma nota (pags 3 e 4) que constando do OE 2018 que o  “Governo disponibiliza um montante de 2 Milhões € para, em colaboração com as autarquias locais, promover a construção e a modernização de centros de recolha oficial de animais” ,   “é possível que a pretensão dos peticionários fique integralmente ou parcialmente satisfeita”.
Relativamente a esta hipótese de que a aprovação de uma verba  destinada à construção e modernização dos canis possa substituir a verba  que se pretende ver  especificamente destinada a esterilizações , a  petição é clara sobre a urgência de reduzir o abandono de milhares de animais que se regista actualmente, iniciando as esterilizações, sem esperar que gabinetes médico-veterinários e equipas de cirurgia venham, eventualmente, a ser criados nos CRO. E lá está ipsis verbis (http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT87219 ):
“A Lei 27/2016, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, que vem romper com uma politica cruel e inútil de abate de centenas de milhares de cães e gatos, sem nunca resolver o problema da sobrepopulação, não está a ser cumprida por muitas autarquias. E sabemos agora que também o Estado está a falhar numa obrigação de que o Artigo 2º desta lei o incumbe: a promoção, em tempo útil, de campanhas de esterilização”. 
Pelo que esta posição será apresentada e defendida nas audições que os representantes dos peticionários virão a ter na AR. 
Entretanto o tempo passa e não se fazem as esterilizações que virão reduzir a entrada de animais nos canis e acabar com os abates em Outubro de 2018.

Colaborem na construção de um quadro informativo sobre a oferta das Câmaras em matéria de esterilizações de cães e gatos ( Lei 27/2016) !!!

Dezembro 12, 2017

NOTA – As informações devem ser enviadas através do e-mail  campanha.esterilizacao@gmail.com e NÃO pelo facebook .

SE não formos nós a compilar esta informação não haverá nenhuma instância oficial que o fará. Há um silêncio em torno da aplicação da Lei e cabe a nós quebrá-lo. O silêncio serve os prevaricadores e os que pretendem continuar a abater cães e gatos saudáveis para além de Outubro de 2018. Não esterilizam para depois virem queixar-se que o abandono não diminuiu e que os cães ” vadios” enchem as ruas.

Precisamos de dados para denunciar perante a opinião pública o que se está a passar.

Pedimos ajuda para condensar num quadro (aqui)  a informação  sobre o que as Câmaras estão – ou não –  a fazer relativamente às esterilizações.

O Quadro tem os CRO autorizados e outros não autorizados , num total de 163 municípios em 279 ( total do Continente)

Existem 4 colunas para se assinalar se as Câmaras:

– esterilizam os animais dados em adopção ;

– praticam o Programa CED ( Captura-Esterilização-Devolução) para gatos;

– esterilizam animais de munícipes

e ainda uma coluna para registar se os canis têm ou não um regime de voluntariado.

O que pedimos é que verifiquem se o vosso concelho está na lista ; se estiver, por favor confirmem a eventual  informação colocada no quadro e  enviem-nos a que falta ;  se não estiver na lista, agradecemos que nos digam o nome e qual a situação relativamente aos items em apreciação.

Relativamente aos canis intermunicipais a informação de que dispomos é que nenhum deles pratica qualquer forma de esterilização e também não têm regime de voluntariado. Correcto ?

As informações devem ser enviadas através do e-mail  campanha.esterilizacao@gmail.com e NÃO pelo facebook .

O Quadro será actualizado regularmente.

Procurador admite prorrogação do fim dos abates nos canis

Dezembro 10, 2017
Esta Campanha tem vindo a alertar que a não concretização das esterilizações pelas Câmaras Municipais, a rejeição na AR, pelo PS, do apoio às esterilizações que esteve previsto pelo próprio Governo, criarão uma situação tendente ao adiamento da abolição dos abates prevista para 6 de Outubro de 2018.
Pela primeira vez , esta possibilidade é admitida por alguém da esfera do poder.
Reproduzimos, na integra, essa parte da entrevista do Procurador Raúl Farias, da Procuradoria Geral da República  publicada hoje no Jornal Público :
Pergunta -Em Setembro próximo passam a ser proibidos os abates nos centros de recolha de animais. O que vai suceder?
Resposta – Dependerá se cada câmara municipal programou ou não atempadamente um programa de esterilização. Se não o fez tenderá a deixar matilhas e outros animais à solta por não ter espaço para os recolher. A não ser que exista nova prorrogação do fim dos abates, o que é bastante possível.
 
Nos 10 meses que medeiam até se escoar o prazo para entrar em vigor o fim dos abates, vamos continuar a luta pela aplicação da Lei 27/2016. Exigir às Câmaras  que esterilizem ; à AR que pressione o Governo para agir; ao Governo para que apoie as esterilizações das Câmaras.
Ainda temos muitas armas nas mãos e temos aquela que nos dá a força: a arma da razão. 
Ao fim de décadas de morticínio,  não vamos tolerar mais desculpas, mais laxismo, mais inoperância, tanto ao nível local como central.
CHEGA ! e que cada um e cada uma assuma a responsabilidade politica e moral pelo que não fez para lhe pôr termo.  
https://www.publico.pt/2017/12/10/sociedade/entrevista/animais-continuamos-a-ter-uma-lei-disfuncional-1795393

Informação sobre a petição “Lei 27/2016 – Inscrição de verba para esterilizações no OE 2018 “

Dezembro 6, 2017
A admissibilidade da petição foi apreciada hoje, dia 6/12, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e o resultado será comunicado no link
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13091
Segundo se espera, o facto de o pedido de inscrição da verba no OE ter sido recusado , como todos sabem, pelo PS , com a abstenção do PSD, não invalida o fundamento da petição que pretende ver alocada uma verba para apoiar as esterilizações realizadas pelas Câmaras, pelo que continua de pé essa exigência urgente e fundamental para a aplicação da Lei 27/2016 pelas câmaras municipais. Essa reduzida verba de 800 000 euros terá, agora , de ser encontrada de outra forma.
A discussão da petição em plenário ocorrerá num prazo de 90 dias.
Ou seja , o tempo vai passando e as esterilizações não se fazem…
Entretanto, apelamos a uma nova divulgação da petição para se reforçar o número de assinaturas. A petição foi entregue com 6065 assinaturas, está agora com 6 552 e pode crescer mais, tudo depende da divulgação.

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT87219

Jornal Público – “Por que votou o PS contra?”

Dezembro 5, 2017

https://www.publico.pt/2017/12/05/sociedade/opiniao/por-que-votou-o-ps-contra-1794624

MARGARIDA GARRIDO

OPINIÃO

Por que votou o PS contra?

Sem esterilizações e sem abates não haverá canis suficientes para albergar os animais sem adoptantes.

Institui esta lei que o abate nos canis municipais, que vitimou inutilmente centenas de milhares de cães e gatos saudáveis ao longo de décadas sem nunca resolver o problema da sobrepopulação, será abolido a 6 de Outubro de 2018 e que as câmaras municipais devem, com o apoio do Estado, recorrer à esterilização como forma de controlo da população, de redução do abandono e das entradas de novos animais nos canis.

Ora, o que se constata, a dez meses da data para o fim dos abates, é que o número de câmaras municipais do território continental que esteriliza os animais dados em adopção (esterilização essa que é obrigatória desde 6 de Outubro passado, de acordo com o estipulado na lei) não chega à vintena e que o número de abates continua a ultrapassar, segundo os dados indicativos de que dispomos (a DGAV suspendeu, desde 2016, a publicação dos dados sobre os movimentos nos canis), os dez mil animais/ano.

Esperava-se, assim, que a Assembleia da República desse um sinal ao Governo de que se deve empenhar em fazer cumprir a lei, tanto mais que a proposta agora chumbada pelo PS foi ela própria apresentada por representantes do Governo em Setembro passado.

Tal proposta seria um impulso para que as câmaras começassem a esterilizar e saíssem da apatia e laxismo com que estão a lidar com este assunto, seria uma âncora em que associações e protectores se agarrariam para forçar as câmaras à acção.

Chega a ser arrepiante a cegueira revelada por esta votação do PS. Ou terão alguma outra solução que desconhecemos para impulsionar as esterilizações?

É absurdo pensar que estão propositadamente a criar condições para adiar o fim dos abates. Mas todos sabemos que sem esterilizações e sem abates não haverá, por muitos alargamentos que sejam feitos, canis suficientes para albergar os animais sem adoptantes. E o que se quer não são asilos de cães e gatos, quer-se é que não continuem a nascer descontroladamente.

A Assembleia da República aprovar leis que depois os governos não levam à prática é mau para a democracia e para a confiança dos cidadãos no sistema politico. Aguardamos, na luta e na inquietação, o que vai fazer o Governo para que a Lei 27/2016 seja executada.