Archive for Janeiro, 2018

Resposta da Câmara Municipal de Santiago do Cacém ao e-mail da Campanha

Janeiro 30, 2018

Campanha de Esterilização de Cães e Gatos

Incumbe-me a Chefe da Divisão de Comodidade Local, Engª Susana Espada de informar que o município de Santiago do Cacém está a desenvolver todos os esforços no sentido de promover o melhoramento das condições de bem-estar dos animais recolhidos ao Canil Municipal.

Mais acrescentamos que desde o ano de 2016 que promovemos a esterilização gratuita dos cães adotados no Canil Municipal e implementámos o Programa de Esterilização de Gatos Errantes que visa o controlo da população de gatos errantes através da sua esterilização cirúrgica.

Como acreditamos que nenhuma medida de controlo é eficaz por si só, temos apostado na sensibilização do público em geral, essencialmente crianças, com o intuito de promover a detenção responsável e a prevenção do abandono animal.

Disponíveis para qualquer esclarecimento adicional

Com os melhores cumprimentos,

Maria de Jesus Tomé

Assistente Técnica

Anúncios

Resposta da Câmara de Lagos ao e-mail da Campanha

Janeiro 29, 2018

Ler aqui o ofício de resposta.

No seguimento do ofício foi estabelecido contacto com o veterinário municipal que confirmou que os animais saem do canil esterilizados e que a autarquia vai avançar com um novo protocolo CED com associações do concelho  e com a esterilização de animais de munícipes carenciados

Em resposta ao e-mail da Campanha, Câmara de Braga levanta reticências ao Programa CED

Janeiro 25, 2018

Exmo(a). Sr(a). Representante do Movimento Cívico Campanha de Esterilização de Animais Abandonados (CEAA)

A Câmara Municipal de Braga agradece desde já o contacto e a preocupação do Movimento em elucidar os Municípios relativamente à aplicação e prazos de entrada em vigor da Lei n.º 27/2016, regulamentada pela Portaria n.º 146/2017. Cabe-nos informar que o Município cumpre a legislação em vigor:

– CRO municipal;

– Não abate por motivos de gestão do CRO;

– Todos os animais adotados são encaminhados para esterilização;

– Desenvolvimento e implementação de políticas públicas de bem-estar animal e proteção animal.

Relativamente às colónias CED, o Município de Braga não assume a iniciativa de implementar um programa CED. Contudo, encontra-se em fase de estudo e implementação proposta de protocolo entre  organizações de proteção animal e a CMB. Essa  proposta para implementação de um programa CED deve decorrer dentro da legalidade e, daquilo que é preconizado na Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, ao qual o município assumirá, entre outras, as competências legais atribuídas de autorização e de fiscalização que decorrem daquele diploma.

Os programas CED são uma solução legal que colocam diversos constrangimentos e dúvidas no que diz respeito ao bem estar animal e proteção animal e, mesma à saúde pública dos munícipes:

– os felídeos devem ter direito a uma família e a um lar que os proteja de maus tratos, de acidentes, de ataques de outros animais, de intempéries e que lhes proporcione alimentação e cuidados de saúde adequados;

– A existência de animais nas ruas legitima o abandono animal;

– Não faz sentido punir o abandono animal e, encorajar a criação de colónias de animais abandonados;

– Não é razoável seguir uma lógica de desresponsabilização dos detentores transferindo essa responsabilidade para um grupo de pessoas;

– As colónias de gatos de rua são populações animais com altos índices de prevalência de doenças como a leucemia felina, imunodeficiência felina e doenças provocadas por herpesvírus ou calicivírus, devido à exposição aos agentes etiológicos, à elevada densidade animal e hábitos de vida. Apesar da implementação de medidas nestas colónias como a esterilização, a realização de testes para despistagem de doenças e a não inclusão de animais infetados nas colónias, a concentração animal com condições de alimento asseguradas atrai sempre mais animais (pombos e ratos) e, nem sempre é possível detetar a tempo e com rigor a infeção num animal. Colocar um gato numa colónia de rua pode significar condená-lo a contrair uma doença muitas vezes fatal. Os gatos das colónias de rua raramente apresentam um aspeto saudável e feliz.

– Os gatos de rua que circulem por zonas hortícolas, nomeadamente hortas urbanas e terrenos de cultivo ou, entrem dentro de casas e tenham contacto com produtos de consumo podem aumentar o risco de transmissão de toxoplasmose a humanos, designadamente a grupos de risco, como são as mulheres grávidas e os idosos. Além disso, estudos recentes em dois hospitais nacionais indicam que tem aumentado o número de casos de infeções parasitárias atípicas em humanos provocadas por migrações erráticas de larvas de helmintes de cães e gatos. Um outro estudo nacional refere uma preocupante infestação com formas parasitárias em parques de lazere parques infantis.

Disponíveis para qualquer esclarecimento.

Melhores cumprimentos

Liliana Vaz de Carvalho

Médica Veterinária da Câmara Municipal de Braga

 

                            RESPOSTA DA CAMPANHA 

 

Ex.ma Senhora Dr.ª Liliana Carvalho

Apraz-nos registar os esclarecimentos de V. Ex.ª, que nos permitirão corrigir o Quadro, em construção, com as ofertas de esterilização das Câmaras Municipais no âmbito da aplicação da Lei 27/2016, para o município de Braga, onde passará a constar que os animais adoptados no CRO estão esterilizados

Já relativamente ao Programa CED ficámos surpreendidos com as reticências expressas por V. Ex.ª, às quais damos já uma primeira resposta, sem prejuízo de voltarmos ao tema de uma forma mais desenvolvida posteriormente.

Em primeiro lugar, queremos chamar a atenção para o facto de o direito, para os gatos de rua, de acesso ao Programa CED lhes ser garantido pelo artigo 4.º da Lei 27/2016. Ora a Portaria 126/2017 que regulamenta a Lei não pode dar aos municípios poderes de avaliação que, na prática, lhes vedem o direito que o diploma base lhes confere.

Esse tem sido o correcto entendimento das Câmaras que se têm destacado pela forma como protegem os seus animais, como é o caso de Lisboa e Sintra, que desde há longos anos implementam programas CED nas suas inúmeras colónias.

Afirma V. Ex.ª, como sua primeira preocupação, o bem‑estar e a protecção dos gatos de rua e o seu direito a uma família que os proteja.Infelizmente, como também não ignorará, muitos milhares de felídeos domesticados aguardam essa oportunidade, enchendo gatis e casas de protectores por esse país fora, e beneficiam de uma clara preferência dos adoptantes em relação aos gatos silvestres ou assilvestrados que perderam, entretanto, os hábitos de contacto com os humanos.

Sendo, assim, inquestionável que as colónias de gatos de rua existem e vão ainda continuar a existir durante muitos anos, tantos mais quanto menor for a esterilização das colónias actuais, que maior constrangimento ao bem-estar animal pode existir do que a multiplicação populacional desenfreada, que gera feroz competição por recursos que diminuem na inversa proporção do crescimento populacional? Que gera, igualmente, lutas agressivas entre machos pelo controlo das fêmeas em cio, provocando lesões físicas nos machos, facilitando a transmissão de vectores patogénicos e incomodando, com ruído e odores, as pessoas que residem perto?

Perguntamos, pois: qual a solução menos atentatória do bem-estar e da protecção dos felídeos das colónias, já que estamos de acordo sobre a necessidade de dar a primazia a esses 2 parâmetros? É, sem dúvida, deixá‑los existir nas colónias que entretanto se formaram, cuidá-los aplicando as medidas sanitárias com que todos concordamos e capacitar os cuidadores dessas colónias para uma vigilância informada (em contacto com o MVM) até que a colónia se extinga, uma vez que a longevidade dos animais de rua não é longa, ainda que sejam apoiados.

Relativamente à afirmação de V. Ex.a de que as colónias de rua legitimam o abandono animal, relembramos que quem abandona fá-lo por motivos que nada têm que ver com a visão de outros animais a viverem na rua. Prova disso é que não consta que a taxa de abandono seja maior nas localidades em que existem colónias de felídeos ou cães comunitários. Se, com legitimar, se pretende dizer que o local preferencial onde o abandono ocorre é o da colónia, também importa referir que a experiência dos cuidadores de colónias não fornece evidência que suporte essa afirmação. Não só a adição de novos felídeos a uma colónia controlada não ocorre a uma taxa superior à taxa de abandono noutros locais, como não é possível destrinçar se a presença do novo felídeo se deve a abandono ou a fuga do lar.O que ocorre é o inverso: a colónia esterilizada deixa de funcionar como ponto focal de atracção de felídeos domésticos não esterilizados e com acesso ao exterior, que acorriam para acasalamento com os gatos não esterilizados da colónia.

Até porque os felídeos são fortemente territoriais e procuram expulsar quaisquer forasteiros. Esse é, aliás, um dos mais fortes argumentos para a manutenção de colónias devidamente controladas: impedir a colonização por mais animais devido ao efeito de vácuo ecológico, que resulta da recolha‑captura dos felídeos fundadores ou da morte destes por más condições sanitárias. Por essa razão, os milhares de gatos das colónias abatidos no país inteiro tiveram parcos efeitos no desaparecimento das colónias que se pretendia eliminar.

Por último, quando refere o risco zoonótico das populações de gatos silvestres, importa ter em conta que estudos internacionais demonstram que a soroprevalência de, por exemplo, Toxoplasma gondiiToxocara cati e mesmo de Giardia spp nos gatos silvestres não é superior à da presença destes protozoários em gatos domésticos, sem prejuízo de existirem variações regionais. Os estudos da prestigiada American Veterinary Medical Association sugerem mesmo que as decisões sobre as políticas de gestão de colónias de felídeos silvestres não devem ser influenciadas negativamente por critérios deste tipo.Basta pensarmos que, se de facto as colónias implicassem um risco maior de transmissão de doenças, os seus cuidadores seriam os primeiros a exibir uma elevada taxa de prevalência de toxoplasmose, criptosporidíase e outras, o que não acontece. Relembre-se, aliás, que a maioria das colónias se localiza em locais recatados, já que os felídeos silvestres não apreciam contacto humano.

Com os nossos cumprimentos

 

Resposta da Câmara de Palmela ao e-mail enviado pela Campanha

Janeiro 25, 2018

Encarrega-me a Sra. Vereadora Fernanda Pésinho de acusar a receção da comunicação de V. Exas. que mereceu a nossa melhor atenção.

O bem estar animal é uma preocupação que partilhamos, tendo o município adotado diversas medidas para a sua promoção, desde a construção de novas instalações/ Centro de Recolha Oficial de Animais, à realização de campanhas de adoção, passando ainda por diversas iniciativas de sensibilização.

No que concerne às esterilizações, o município promove-as, em colaboração com as clínicas médicas veterinárias, a dois níveis: esterilização (bem como identificação eletrónica e vacinação gratuitas) dos animais entregues para adoção pelo CROA; vacinação de animais ‘errantes’, para já colónias de gatos, estando a ser trabalhado o seu melhor enquadramento/ formalização enquanto animais da comunidade.

Estamos, assim, perfeitamente despertos para a temática e empenhados em garantir bem estar e dignidade para os nossos animais.

Com os melhores cumprimentos,

Maria Teresa de Sousa Palaio e Santos Pereira

Diretora de Departamento

 

Resposta da Câmara de Loures ao e-mail enviado pela Campanha

Janeiro 23, 2018

Ler aqui o ofício da Câmara de Loures recebido hoje por e-mail

ACTUALIZAÇÃO – Colaborem na construção de um quadro informativo sobre a oferta das Câmaras em matéria de esterilizações de cães e gatos ( Lei 27/2016) !!!

Janeiro 22, 2018
Neste Quadro, actualizado a 21 de Janeiro, temos compilada informação para 132 Câmaras do Continente ( Madeira e Açores têm legislação própria) , nalguns casos ainda incompleta.
Precisamos que nos ajudem a completá-la e que verifiquem se está correcta.
O número de Câmaras do Continente é de 278.Por conseguinte, faltam-nos dados referentes a 146 Câmaras. Umas já constam do Quadro , ainda sem dados, mas outras estão simplesmente omissas e têm de constar.
Não é nada impossível de conseguir se cada um de vós nos facultar a informação sobre o seu concelho. Por favor, sejam rigorosos na informação. 
É IMPORTANTE FAZER CHEGAR COM URGÊNCIA ESTA INFORMAÇÃO À COMISSÃO DE AMBIENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA , ONDE SE ENCONTRA A PETIÇÃO QUE IRÁ SER APRECIADA EM PLENÁRIO BREVEMENTE.
Contamos convosco para melhor defender os animais abandonados ! 

Carta aberta ao Dr. Carlos Caetano, vice-presidente da Câmara da Marinha Grande

Janeiro 21, 2018

Exmo Senhor Vice-Presidente da Câmara da Marinha Grande, Dr. Carlos Caetano

De acordo com a noticia do Jornal Região de Leiria abaixo referida, V. Exª encontra-se, compreensivelmente, preocupado  com os cães abandonados que vivem nas matas da região.  Preocupado com o turismo, a segurança das populações e, acrescentamos nós, certamente também condoído com o sofrimento de animais atirados para a rua, em luta pela sobrevivência.

No entanto, as duas soluções que aponta para solucionar o problema

– pedir a colaboração  das faculdades de Veterinária para a captura dos animais, para a ajuda na adopção ou “para a cedência para os serviços das faculdades”;

– exportação dos animais para a Alemanha, em colaboração com uma associação de defesa dos animais da Alemanha que têm dificuldade em encontrar animais para adoção

não nos parecem ser o caminho certo a seguir pela autarquia.

Poderão, sem dúvida, as faculdades de Veterinária fornecer serviços de captura de cães abandonados, se assim o entenderem, e desde que o façam segundo as normas de captura definidas na legislação.  O que não podem é utilizar esses animais para fins experimentais.

A legislação portuguesa e europeia proibe-o. O artº 11º do Decreto-Lei nº 113/2013 de 7 de Agosto diz o seguinte:

1 – Os animais errantes ou assilvestrados de espécies domésticas não podem ser utilizados em procedimentos.

E o objectivo em vista pela Câmara não cabe nas duas derrogações previstas a esta cláusula.

Quanto à exportação para a Alemanha que associação desse país vai querer facultar aos seus adoptantes cães que são ditos serem muito agressivos ?

Sr.Vice-Presidente, trazemos  um conselho a V.Exª: fale com o canil de Sintra que está a preparar a captura e acolhimento dos cães das 4 matilhas da Beloura ( cerca de 60 animais)  em terrenos vedados, com esconderijos, e siga um processo semelhante. 

Relativamente ao cumprimento da Lei 27/2016 que preconiza a esterilização  como forma de controlo da população de cães e gatos, de redução do abandono e da entrada dos animais nos canis,  muito gostaríamos de conhecer o que está a ser feito pela Câmara da Marinha Grande.  Em 8 de Janeiro enviámos um e-mail à Presidente da Autarquia, Drª Cidália Oliveira, indagando sobre a execução da Lei da 27 /2016 de 23 de Agosto nessa autarquia, para o qual ainda não obtivemos resposta.

Com os melhores cumprimentos

https://www.regiaodeleiria.pt/2018/01/alemanha-pode-ajudar-resolver-problema-caes-abandonados/

Campanha apresentou queixa contra o Presidente da Câmara de Ílhavo por não cumprimento da Lei 27/2016

Janeiro 19, 2018
A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados apresentou, hoje, queixa ao Secretário de Estado das Autarquias Locais contra o Presidente da Câmara de Ílhavo, Dr.Fernando Caçoilo, por não cumprimento da Lei 27/2016,  agravado por apelos à “auto-defesa” da população contra os animais que se encontram abandonados na rua.
A  denúncia fundamentada , junto das tutelas, das Câmaras que não estão a aplicar a Lei e que, por isso, põem em perigo o fim dos abates em Outubro de 2018, tem de ser feita com urgência.
http://www.terranova.pt/noticia/politica/ilhavo-ps-critica-atrasos-na-implementacao-do-programa-de-esterilizacao-de-animais
http://www.diarioaveiro.pt/noticia/27856?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

Audição na AR Petição “27/2016 – Inscrição de verba para esterilizações no OE 2018”

Janeiro 18, 2018
Intervenção dos dois representantes dos peticionários na AR,  no dia 17 de Janeiro de 2017 ( Comissão de Ambiente)
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13091

Informação – Pedido de esclarecimentos ao Presidente do Intermunicipal de Vale do Douro Norte

Janeiro 17, 2018

https://www.publico.pt/2017/12/28/local/noticia/em-vila-real-nao-se-consegue-adoptar-animais-do-canil-1797209

Relativamente à situação relatada no Jornal Público , informa-se que o Presidente do Intermunicipal de Vale do Douro Norte , que abrange os concelhos de Alijó, Mesão Frio, Murça, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião e Vila Real foi interpelado por mandatária da campanha, advogada, no sentido de esclarecer duas situações : a não esterilização dos animais do canil e a recusa de cedência de animais em adopção.