Archive for Março, 2018

2. Informação sobre o apoio do Governo às esterilizações realizadas pelas Câmaras

Março 31, 2018

E-mail  dirigido HOJE a todas as Associações, independentemente de terem ou não subscrito o apelo aos partidos. 

Prezada Associação/Prezado Grupo de Protectores

A Campanha foi informada de que o despacho instituindo os apoios às esterilizações das Câmaras  já foi enviado para publicação no Diário da República. A verba consignada é inferior, em 37%, à que nos tinha sido indicada em Setembro de 2017 — são agora 500 000 euros, em vez dos 800 000 inicialmente referidos para co-financiar 20 000 esterilizações. Podem candidatar-se aos apoios Câmaras com e sem CROs e há liberdade de escolha em relação aos animais a esterilizar. De resto, teremos de aguardar a publicação do despacho para saber as demais condições de utilização da verba.

Embora estejamos desiludidos com o montante, que consideramos insuficiente, de 500 000 euros, o caminho que temos agora pela frente é decisivo.

Logo que o despacho seja publicado, é fundamental que as Associações e Grupos de Protectores contactem as respectivas Câmaras para as pressionar a iniciarem as esterilizações. A colaboração com as Câmaras pode revestir várias modalidades, como, por exemplo, a celebração, com Centros Médicos Veterinários, de protocolos a preços reduzidos para a realização das cirurgias; a operacionalização das condições para realizar os pós‑operatórios de animais errantes; a referenciação, às Câmaras, de cadelas ou gatas que, tendo donos negligentes, se encontram nas ruas e procriam regularmente; a referenciação de colónias para CED, etc., sempre com a preocupação imediata de reduzir o nascimento de ninhadas indesejadas.

Quanto mais depressa a verba for utilizada, maior será a redução dos nascimentos e também mais rapidamente tentaremos, com o vosso apoio, negociar uma continuação do financiamento.

Os números dos movimentos dos canis para 2017, divulgados no dia 28 de Março pela DGAV (https://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV/genericos?generico=26981778&cboui=26981778), revelam uma situação calamitosa: as entradas nos canis cresceram 42% em relação a 2016, sendo agora de 40 674 animais; os abates aumentaram, no mesmo período, 25%  e passaram de 9462 animais para 11 819. Parece razoável a leitura da responsabilidade do poder central e, ademais, do poder local, nestes números catastróficos divulgados pela DGAV, que não pecarão pelo exagero. O que parece evidenciar que o Estado, e a generalidade das Câmaras Municipais, não cuidaram de assegurar o cumprimento futuro do fim dos abates, como previsto na Lei, isto é, não cumpriram, designadamente, os princípios e as acções preconizadas pelo Artigo 2.º (Deveres do Estado) da Lei 27/2016.

Quanto às esterilizações, temos a mera indicação de que totalizaram 8873 (desconhece-se qual a origem dos animais esterilizados), sendo que quase metade dessa cifra se situa na zona de Lisboa e Vale do Tejo, incluindo, certamente, parte das cerca de 700 colónias de gatos esterilizadas pela Casa dos Animais de Lisboa. Ou seja, com a Lei 27/2016 a vigorar em pleno, não houve contenção do crescimento de gatos e cães e vamos entrar em Outubro, na fase pós-abate, com canis já lotados e elevados números de animais nas ruas.

 Os números agora publicados vão servir aos que, de forma consciente ou inconsciente, têm vindo a sabotar a aplicação da Lei, para dizerem que não há condições para se acabar com o abate em Outubro 2018.

Tratou-se de uma manobra bem urdida — nada fazer —, para dizerem que não há condições e continuarem a usar o abate para eliminar os milhares de animais que deixam nascer.

A isto teremos de contrapor a nossa iniciativa empenhada e levar por diante o maior número possível de esterilizações, em todos os concelhos possíveis.

Voltaremos ao vosso contacto logo que o despacho seja publicado em Diário da República.

Votos de Boa Páscoa!

Cordiais Saudações

CEAA

Anúncios

Dados da DGAV – Movimento dos canis nos 3 últimos anos

Março 29, 2018

Ano Entradas Abatidos Adoptados
2015 30,192  12,073  12,567
2016 28,555  9,462  10,400
2017 40,674  11,819  16,144

Dados da DGAV – Movimento nos canis nos 3 últimos anos

Março 28, 2018

Entradas          Abatidos         Adoptados

2015              30 192                12073               12567

2016               28555                  9462               10400

2017               40674                 11819                16144

DGAV acaba de publicar os dados do movimento nos canis em 2017

Março 28, 2018

Relatório anual no âmbito da Lei n.º 27/2016 de 23 de agosto da Assembleia da República

A par da promoção da detenção responsável de animais de companhia e de ações de esclarecimento à população e de sensibilização contra o abandono de animais, têm vindo a ser incrementadas estratégias de controlo dos animais errantes que privilegiam a esterilização e adoção dos mesmos.

As Câmaras Municipais, como entidades competentes para o controlo dos animais errantes, têm também vindo a adaptar instalações e meios disponíveis com vista à implementação/incremento dessas estratégias.

O quadro abaixo apresenta o relatório anual 2017 a que de refere o n.º 10 do artigo 3º da Lei n.º 27/2016 da Assembleia da República de 23 de agosto, no que respeita ao movimento de cães e gatos recolhidos, adotados, eutanasiados, esterilizados e vacinados em 2017.

 2017
Animais
recolhidos   
Animais adotados
Animais eutanasiados
Animais esterilizados
Animais vacinados*
Municípios da DSAVR Norte                      
  14.531
4.834
5.090
522
41.257
Municípios da DSAVR Centro
8.401
2.425
2.903
591
18.545
Municípios da DSAVR Lisboa e Vale do Tejo
8.650
4.464
1.351
4.812
23.360
Municípios da DSAVR Alentejo
1.600
649
351
565
8.113
Municípios da DSAVR Algarve
2.153
780
259
672
4.455
Municípios da RA Açores
5.339
2.992
1.865
1.711
2.536

Total Nacional
40.674
16.144
11.819
8.873
98.266

DSAVR – Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária; RA – Região Autónoma

 *Inclui os animais recolhidos no CRO e aí vacinados – no território continental reporta-se aos animais vacinados  contra a raiva no âmbito da campanha de vacinação oficial.

Lei 27/2016- Bloco de Esquerda pede ao Governo relatório sobre CRO que devia estar concluído em 30 de Junho de 2017

Março 28, 2018

Recebemos do BE o texto do requerimento que solicita o envio do levantamento feito pela DGAV e DGAL  sobre as necessidades dos CRO com vista à aplicação da lei 27/2016.

De acordo com o ponto 2 do Artº 4º , que se reproduz abaixo, da Portaria de regulamentação 146/2017 de 26 de Abril, este relatório devia estar concluído em 30 de Junho de 2017.

Portaria 146/2017 de 26 de Abril

Artigo 4.º

Levantamento dos centros e recolha e diagnóstico das necessidades

1 – Compete à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), assegurando a colaboração dos municípios e em cooperação com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), promover o recenseamento dos CRO existentes, identificar o seu âmbito geográfico de atuação e as suas condições e necessidades, nos termos referidos no n.º 1 do artigo 183.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, considerando, nomeadamente:

  1. a) Os CRO existentes e os recursos financeiros previstos despender para fazer face às necessidades de modernização e requalificação;
  2. b) Os CRO necessários construir, a localização pretendida e os recursos financeiros previstos despender para esse efeito.

2 – Os dados recolhidos nos termos do número anterior devem ser objeto de um relatório que os sistematize e identifique as necessidades apuradas, a apresentar pela DGAV e pela DGAL aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da veterinária e das autarquias locais até 30 de junho de 2017. 

Ler o requerimento no seguinte link.

Resposta da Câmara Municipal da Maia ao e-mail da Campanha

Março 22, 2018

Em resposta à mensagem eletrónica encaminhada por Vossa Excelência, venho pelo presente informar que o Bem-estar Animal é uma preocupação bem patente no Concelho da Maia. Prova disso mesmo é a aprovação, em Dezembro de 2014, da Estratégia Municipal para a Proteção de Animais de Companhia que inclui várias medidas que têm vindo a ser implementadas com sucesso desde então e que têm permitido um aumento substancial do número de adoções assim como uma maior sensibilização de toda a população para a causa animal.

Dispomos, desde 3 de maio de 2009, de um Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia cujas instalações se encontram devidamente licenciadas pela DGAV. Ainda no ano passado estas mesmas instalações sofreram obras de melhoramento e ampliação, sendo que já se encontra atualmente em estudo a possibilidade de construção de novas instalações para alojamento de animais projetadas de raiz com maior e ainda melhor capacidade de acolhimento, além de mais valências com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos animais recolhidos.

Desde o ano de 2015 que realizamos anualmente várias feiras de adoção além de oferecermos aos animais adotados a vacina antirrábica e a microchipagem como forma de estímulo à adoção. Durante o ano passado foram ainda dinamizadas ações de sensibilização para o público em geral assim como várias sessões em escolas do 1º e 2º ciclo do Concelho com o intuito de promover a detenção responsável e a prevenção do abandono animal.

No âmbito da implementação da Lei nº 27/2016 de 23 de Agosto vimos por este meio informar o seguinte:

– Todos os animais cedidos para adoção são esterilizados desde Setembro de 2017.

– Desde 2014 que a divulgação dos animais disponíveis para adoção e adotados é realizada através da página do facebook do nosso centro de recolha (CROACM).

– Futuramente contamos avançar com a concretização de programas CED e campanhas de esterilização de animais de companhia a preços reduzidos para munícipes carenciados.

Encontramo-nos disponíveis para qualquer esclarecimento adicional

Com os melhores Cumprimentos,

Ana Vieira

Técnica Superior

Câmara de Viseu responde ao e-mail da Campanha

Março 20, 2018

Ler aqui a resposta recebida hoje

Vila de Rei vai mandar os animais do concelho para o Intermunicipal de Proença a Nova que não esteriliza e continua a abater um número desconhecido de animais

Março 19, 2018

http://www.mediotejo.net/vila-de-rei-camara-decide-mudar-animais-errantes-para-canil-de-proenca-a-nova/

Vila de Rei vai mandar os animais do concelho para o Intermunicipal de Proença a Nova que não esteriliza e continua a abater um número desconhecido de animais
Os animais dados em adopção pelo Intermunicipal de Proença a Nova não são entregues esterilizados. Isto mesmo podemos constatar com um simples telefonema indagando das condições para a adopção: “isso ( a esterilização) aqui ainda não se faz , foi a resposta.
Lembramos que este Intermunicipal serve 12 municípios . Desconhecemos o número de animais que recebe e que abate porque este canil sempre recusou dar qualquer informação sobre estes números.
Mas o facto de o Intermunicipal  não cumprir a Lei 27/2016 e não fazer o mínimo a que é obrigado, ou seja esterilizar os animais que dá em adopção,  não impede o presidente da Câmara de Vila de Rei ,  Ricardo Aires, de considerar que as “condições do CRO de Proença-a-Nova”, são “ótimas condições. Conheço o canil visto que é gerido pela Pinhal Maior uma entidade parceira”, diz.
Depois, o Sr. presidente avança mesmo com considerações desabusadas sobre a actual legislação que considera estar a “extravasar aquilo que é o ser humano e o animal. Claro que os animais têm de ter todas as condições mas se calhar a sociedade trata melhor um animal do que um ser humano. Temos de ter uma lei boa para os animais mas que não seja exagerada”
Ter os animais presos  “numa estação intermodal que temos no estaleiro da Câmara Municipal durante meses”  é ter condições para o acolhimento de animais ? Isso é ilegal desde 2003.
“Se calhar” a sociedade trata melhor um animal do que uma pessoa ? Não seja demagógico, não esteja a piscar o olho à ignorância, porque por muito desrespeito que por vezes se constate em relação a pessoas , muito em particular quando se trata de pessoas pobres e vulneráveis, não há qualquer paralelo, neste Portugal do séc XXI, com o que e feito aos animais nos canis que o senhor considera óptimos. Porque muito se tem lutado para exigir o respeito pela dignidade humana.
Mas será  normal e tolerável que , num Estado de Direito, a autoridade camarária  desrespeite publicamente uma Lei da República , com a maior desfaçatez?
Até quando ?

JN – Centena e meia de associações exigem dinheiro para esterilização de animais

Março 17, 2018

http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/agricultura-e-pescas/detalhe/centena-e-meia-de-associacao-exigem-verba-para-esterilizacoes-de-animais?ref=HP_DestaquesPrincipais

COMUNICADO DE IMPRENSA – 153 ASSOCIAÇÕES PEDEM APOIO FINANCEIRO À ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS PELOS MUNICÍPIOS

Março 17, 2018

COMUNICADO DE IMPRENSA

153 ASSOCIAÇÕES PEDEM APOIO FINANCEIRO À ESTERILIZAÇÃO

DE ANIMAIS PELOS MUNICÍPIOS

Num apelo conjunto, 153 Associações e Grupos de protecção animal de 105 concelhos do Continente manifestam uma viva preocupação pelo não cumprimento da Lei 27/2016, de 23 de Agosto, por parte da maioria das autarquias do país, face ao insuficiente número de cães e gatos esterilizados desde que a Lei entrou em vigor.

A fim de incrementar as esterilizações — a única possibilidade de pôr fim aos abates —, pedem aos partidos com assento na Assembleia da República a aprovação de uma verba destinada a co-financiar as esterilizações realizadas pelas câmaras municipais, quer de animais errantes e de gatos que vivem em colónias de rua, quer de animais alojados nos Centros de Recolha Oficiais (CROS), quer, também, de animais pertencentes a munícipes carenciados (os quais estão na origem de um significativo número de animais errantes ou entregues nos CRO).

METAS POR CUMPRIR COM FIM DO ABATE À VISTA

Considerando que os abates de animais ficam legalmente proibidos em Outubro deste ano, prazo que consideram improrrogável, e sabendo-se que a maior parte das câmaras nada tem feito para reduzir a sobrepopulação animal, entendem as associações signatárias que é imperioso que a Assembleia da República crie as condições necessárias à execução de uma Lei da República que votou por unanimidade.

Estancar o abandono e o afluxo de animais aos canis municipais é a condição para  cumprir, condignamente, o fim do abate. Para isso é preciso esterilizar maciçamente.

UMA PROMESSA DE DESPACHO POR CUMPRIR

Durante a recolha de assinaturas para este apelo aos partidos, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação afirmou, numa audição parlamentar realizada em 2 de Março passado, que, durante a primeira quinzena de Março, seria publicado um Despacho a consignar o apoio financeiro para este efeito, como já havia sido prometido em Setembro de 2017 (800 mil euros para apoiar 20.000 esterilizações feitas pelas Câmaras). Infelizmente, tal não aconteceu. Porém, ambas as promessas de despacho constituem um inegável reconhecimento de que o apoio financeiro sobre que versam é decisivo.

Unidas em torno deste objectivo crucial, as Associações e Grupos de Protectores que, por esse país fora, suportando os maiores sacríficios, se têm substituído às Câmaras Municipais para assumirem o que, por lei, são responsabilidades destas, estão firmemente empenhadas em promover a execução da Lei 27/2016.

Anexo – Apelo aos Partidos da Assembleia da República com lista de signatários por ordem alfabética

Campanha de Esterilização de Animais Abandonados