Archive for Maio, 2018

Resposta da Câmara de Mafra ao e-mail da Campanha de 19 de Janeiro

Maio 25, 2018

Em resposta ao e-mail infra, e em conformidade com o despacho da Senhora Vereadora do Pelouro, de 2018/01/24, exarado no uso da competência subdelegada pelo Despacho n.º 52/2017-PCM, em 2017/10/24, informa-se V. Exa. que, a Camara Municipal de Mafra encontra-se a tomar as devidas medidas, para assegurar o cumprimento da Lei da República n.º 27/2016 de 23 de Agosto.

Com os melhores cumprimentos,

Alexandre Parracho

Chefe de Divisão de Ambiente

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Adiamento do fim dos abates ? NUNCA

Maio 24, 2018

Publicou o Jornal Público, de dia 24 de Maio, uma noticia intitulada ” Municípios abateram 12 mil animais em 2017, e não estão preparados para parar “que faz eco das declarações do Director da DGAV , produzidas na sessão de dia 15 de Maio, na AR, promovida pelo Partido Pessoas, Animais , Natureza (PAN) em que aquele equaciona a possibilidade de ser adiado o fim dos abates previsto para Outubro próximo.

Quem tem seguido com atenção a implementação, feita pela maioria das Câmaras Municipais, da Lei 27/2016 de 23 de Agosto e as dúvidas, levantadas pela Anvetem , Associação dos Médicos Veterinários Municipais, que avisou o Governo logo em 2016 que as  autarquias não estariam  preparadas em …2018 para o fim dos abates ( estranha premonição !) , deu-se conta de um plano  para fazer da Lei 27/2016 um nado-morto. Canis cheios , animais nas ruas a preocuparem a população, era este o cenário que se pretendia criar. E criaram, expressamente, em muitas localidades mas de quem é a responsabilidade ? Qual foi o objectivo de não terem agido em tempo útil para esterilizar matilhas ? A má fé de quem assim agiu pode ser premiada com o adiamento do fim dos abates?

A Lei 27/2016 só não é um nado morto porque tem havido uma movimentação nacional de Associações, Protectores e simples cidadãos que têm a consciência do que esta Lei significa para os cães e gatos deste país, abatidos às dezenas de milhares ao longo dos anos, maltratados em canis municipais, alguns verdadeiras espeluncas :  o fim da barbárie e o inicio de um processo de progresso civilizacional irreversível. E porque um número crescente de Câmaras está, finalmente, a esterilizar !!

Esses cidadãos, que não deixaram os seus créditos em mãos alheias, interpelaram a Assembleia da República através de uma petição que vai ser apreciada no próximo dia 18 de Julho em plenário e que diz o seguinte : “A Lei 27/2016, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, que vem romper com uma politica cruel e inútil de abate de centenas de milhares de cães e gatos, sem nunca resolver o problema da sobrepopulação, não está a ser cumprida por muitas autarquias. E sabemos agora que também o Estado está a falhar numa obrigação de que o Artigo 2º desta lei o incumbe: a promoção, em tempo útil, de campanhas de esterilização”.

Emendou, entretanto, o governo a mão ao publicar o  Despacho 3283/2018   em 3 de Abril de 2018 que concede apoios , não despiciendos, às esterilizações realizadas pelas Câmaras. Apoios esses que 50 Câmaras já disseram ir utilizar. Com a pressão das associações, protectores e sociedade em geral, estamos certos que muitas outras o farão pois seria no mínimo desonesto que depois de terem dito que não esterilizavam por falta de meios financeiros não usassem os que o Governo vem agora disponibilizar. Seria,digamos, quase uma sabotagem declarada e isso não pode fazer-se num estado de direito democrático por câmaras tuteladas por políticos  responsáveis.

A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados continuará o seu trabalho diário para ajudar, incentivar à acção , facultar informações,   a todos os que, pelo país fora, estão determinados a mudar a vida dos cães e gatos abandonados e também a sua , enquanto protectores, exigindo às autarquias que cumpram de uma vez por todas as obrigações a que se têm esquivado durante anos e que têm lançado sobre os seus ombros.

E sabe que muitos milhares de pessoas já perceberam o que está em jogo e que, esta luta conjunta,  não vai permitir o adiamento do fim dos abates para além da data prevista, Outubro próximo. Da mesma forma que foi erradicada a raiva com um plano de vacinação, os abates serão eliminados através da esterilização.

Temos confiança, vamos à luta.

Agendamento da Apreciação em Reunião Plenária da Petição n.º 410/XIII/3ª

Maio 24, 2018

A petição “Lei 27/2016- Inscrição de verba para esterilizações no OE 2018” vai a plenário a AR no dia 18 de Julho a partir das 15h .

Brevemente daremos mais informações sobre o assunto.

Maio 24, 2018

E-mail enviado HOJE ao Jornal Público

Maio 24, 2018

Exmo Senhor Director do Público

Relativamente à noticia da autoria da Srª Jornalista Ana Henriques intitulada ” Municípios abateram 12 mil animais em 2017, e não estão preparados para parar “ gostaríamos que fossem trazidos ao conhecimento dos vossos leitores dois complementos de informação que podem ajudá-los a melhor entender e ajuizar a situação:
1- o que é determinante para diminuir a sobrepopulação, o abandono e a entrada de animais nos canis é a esterilização. A não existência de canis não impede as câmaras de esterilizarem os animais errantes e dos munícipes carenciados – que é a principal fonte do abandono – dos respectivos concelhos, podendo para isso recorrer a protocolos com Centros Médicos Veterinários;
2º – com o Despacho 3283/2018 ,  de 3 de Abril de 2018, as câmaras dispõem de apoios financeiros às esterilizações que realizarem que, por exemplo, no caso de uma cadela atinge os 55 euros por acto médico.Segundo fonte da DGAV , 50 câmaras já manifestaram interesse em usar estes apoios. No entanto, através da nossa actividade diária junto de câmaras, associações e grupos de protectores , constatamos que um grande número de autarquias finge ignorar a existência da Lei 27/2016 de 23 de Agosto e se recusa a proceder às esterilizações obrigatórias.

Cordiais Saudações
Campanha de Esterilização de Animais Abandonados

50 câmaras já manifestaram a intenção de utilizar os apoios do governo às esterilizações

Maio 22, 2018

Email enviado ontem dia 21 de Maio

Prezadas Associações e Grupos de Protectores

Informações

  1. Segundo fonte da DGAV, 50 câmaras (18% do número total)  já manifestaram a intenção de beneficiar dos apoios às esterilizações doDespacho 3283/2018. Sendo ainda um número reduzido, cabe-nos a nós intensificar a pressão para que o mais rapidamente possível a adesão se alargue a muitas outras.

 

  1. Na sequência de um pedido de esclarecimento que esta Campanha dirigiu a DGAV e que pode ser lido em https://campanhaesterilizaaoanimal.wordpress.com/2018/05/18/2370/   recebemos, da Sub- Directora Geral da DGAV , Drª Graça Mariano , a seguinte resposta que é um útil contributo para compreender as diligências que as Câmaras devem empreender para utilizarem os apoios do Despacho :

“…

Assim, os candidatos devem:

1-    manifestar essa intenção à DGAV; para o efeito, enviam o FORMULÁRIO de CANDIDATURA, disponível no portal da DGAV, devidamente preenchido.

2-    2 dias úteis após a submissão do formulário , a DGAV comunica ao beneficiário que foi efectuado o registo do pedido;

3-    Só são elegíveis as esterilizações realizadas depois de recebida a comunicação da DGAV;

4-    Para receber o apoio financeiro o beneficiário dirige à DGAV até ao dia 10 do mês seguinte um pedido de pagamento, desde que tenha realizado um mínimo de 25 esterilizações;

5-    A DGAV faz o pagamento até ao dia 20 do mês seguinte ao pedido referido no nº anterior;

6-    Caso o valor acumulado dos pedidos de apoio, no total dos vários candidatos, não ultrapasse o montante de 500.000 euros, a último pedido de pagamento  tem que ser enviado à DGAV até 30 de novembro.

Destas disposições resulta que as entidades interessadas em beneficiar deste apoio devem manifestar a sua intenção à DGAV, não estando prevista nenhuma data limite para o efeito, mas estando a concessão dos apoios sujeita ao limite máximo de apoio financeiro por beneficiário e ao prazo máximo de 30 de novembro, data em que se declara encerrada a campanha, caso o valor acumulado não tenha sido esgotado (Bold nosso) “

https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2018/05/18/dgav-esclarece-que-nao-esta-prevista-nenhuma-data-limite-para-aceder-a-verba-para-esterilizacoes-para-alem-da-de-30-de-novembro-termino-da-campanha/

  1. Relativamente aos cheques veterinários para esterilizações que a Ordemde Médicos Veterinários (OMV) apresentou aos municípios em meados de 2017 (  Protocolo OMV (1)) constata-se que são de montantes elevados, superiores aos que as autarquias podem ambicionar obter das clínicas locais. Por exemplo:

gata – 50 euros

cadelas (pesos mais comuns):

10kg – 100 euros

20kg – 125 euros

Uma vez que os apoios do governo são fixos e independentes dos preços pagos às clínicas, quanto menores estes forem menos custos as Câmaras têm de suportar e mais esterilizações podem realizar pelo mesmo dinheiro.

Estamos ao dispor para informações e esclarecimentos adicionais.

Cordiais saudações

CEAA

DGAV esclarece que não está prevista nenhuma data limite para aceder à verba para esterilizações (para além da de 30 de Novembro, termino da campanha)

Maio 18, 2018

Em resposta ao nosso e-mail de hoje em que manifestávamos a nossa estranheza pela informação de que as candidaturas acabavam no final deste mês, recebemos a seguinte resposta da Srª Sub Directora Geral ,Drª Graça Mariano:

“Muito agradeço o seu e-mail o qual nos permite esclarecer o âmbito e os trâmites do despacho nº 3283/2018, permitindo assim que os interessados ( municípios ou entidades gestoras de CRO intermunicipal )  possam beneficiar deste apoio à esterilização.

Assim, os candidatos devem:

1-    manifestar essa intenção à DGAV; para o efeito, enviam o FORMULÁRIO de CANDIDATURA, disponível no portal da DGAV, devidamente preenchido.

2-    2 dias úteis após a submissão do formulário , a DGAV comunica ao beneficiário que foi efectuado o registo do pedido;

3-    Só são elegíveis as esterilizações realizadas depois de recebida a comunicação da DGAV;

4-    Para receber o apoio financeiro o beneficiário dirige à DGAV até ao dia 10 do mês seguinte um pedido de pagamento, desde que tenha realizado um mínimo de 25 esterilizações;

5-    A DGAV faz o pagamento até ao dia 20 do mês seguinte ao pedido referido no nº anterior;

6-    Caso o valor acumulado dos pedidos de apoio, no total dos vários candidatos, não ultrapasse o montante de 500.000 euros, a último pedido de pagamento  tem que ser enviado à DGAV até 30 de novembro.

Destas disposições resulta que as entidades interessadas em beneficiar deste apoio devem manifestar a sua intenção à DGAV, não estando prevista nenhuma data limite para o efeito, mas estando a concessão dos apoios sujeita ao limite máximo de apoio financeiro por beneficiário e ao prazo máximo de 30 de novembro, data em que se declara encerrada a campanha, caso o valor acumulado não tenha sido esgotado (Bold nosso) “

Despacho 3283/2018 – pedido de esclarecimento à DGAV com carácter de urgência

Maio 18, 2018

E-mail enviado HOJE à DGAV

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Data: 18 de maio de 2018 às 10:14
Assunto: Despacho 3283/2018 – pedido de esclarecimento com carácter de urgência

Exma Senhora Sub-Directora Geral, Drª Graça Mariano

Têm chegado a esta Campanha pedidos de esclarecimento sobre a declaração do representante da DGAV na audição pública de 15 de Março, na AR, organizada pelo partido Pessoas Animais e Natureza (PAN), que afirmou que as candidaturas à verba para esterilizações estão abertas até ao final deste mês.
Da leitura do referido Despacho não se infere esta conclusão mas sim que em qualquer momento – desde que salvaguardado que ” o último pedido de pagamento tem de ser dirigido à DGAV, até 30 de novembro de 2018″- podem as Câmaras e entidades gestoras dos CRO intermunicipais habilitar-se aos apoios financeiros “mediante o preenchimento de formulário disponível no sítio da internet da DGAV “
Tratando-se de assunto de relevância para os municípios e associações, solicitamos a V. Exª o necessário esclarecimento.
Com os nossos agradecimentos e melhores cumprimentos

Conhece os preços dos cheques veterinários da OMV para as esterilizações ? 

Maio 18, 2018
Protocolo OMV (1)
Os cheques veterinários para esterilização constantes da proposta que a Ordem de Médicos Veterinários (OMV) apresentou aos municípios são de valores elevados,  superiores aos que as autarquias podem ambicionar obter das clínicas locais para as ajudar a responder aos desafios colocados pela Lei 27/2016 e o Despacho 3283/2018
O argumento de que as pessoas não pagam nada não colhe pois tratando-se de fundos públicos das câmaras são os contribuintes (nós) a suportá-los e o número de esterilizações que as câmaras financiariam seriam, no caso de recorrerem a estes cheques, inferiores às que podem realizar com preços mais baixos.
Os preços encontram-se nas páginas 6 e 7 do protocolo. Assim, temos, por exemplo:
gata – 50 euros
cadelas (pesos mais comuns):
10kg – 100 euros
20kg – 125 euros

Prorrogado o prazo do Despacho 3321/2018 ( incentivos financeiros para a construção e modernização dos CRO)

Maio 7, 2018

Foi hoje, 7 de Maio,  publicado o Despacho 4417/2018 que prorroga até ao dia 15 de Maio o prazo para apresentação  de candidaturas à concessão de incentivos financeiros para a construção e modernização dos centros de recolha oficial de animais de companhia inicialmente fixado em 30 de Abril.