I- Açores – novidades

Recomendação apresentada pelo BE na Assembleia Municipal de Ponta Delgada de 16 de Junho de 2010

 “RECOMENDAÇÃO – PELA PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL

“Para fazer face ao constante abandono de centenas de animais domésticos no concelho de Ponta Delgada, e com vista a garantir-lhes melhores condições de acolhimento, tratamento e acompanhamento, a Câmara Municipal de Ponta Delgada resolveu reconstruir e descentralizar o antigo Canil. A nova estrutura está agora situada na Estrada das Murtas, junto ao Azores Park, tendo sido inaugurada a 27 de Abril de 2007.

 A 29 de Março de 2008 o canil recebeu a sua Licença de Funcionamento como Centro de Recolha Oficial (CRO) de Animais de Companhia de Ponta Delgada, tendo sido o primeiro Canil licenciado a nível dos Açores e o nono a nível nacional. 

 O Canil Municipal dispõe de 59 canis, 6 dos quais adaptados para gatos, com uma capacidade total para cerca de 200 animais. Esta nova estrutura dispõe de um veterinário, uma engenheira zootécnica e dois tratadores.

 Este é um espaço da inteira responsabilidade da Câmara Municipal de Ponta Delgada, cujo principal objectivo é a recolha e alojamento de animais de companhia (cães e gatos) que se encontrem abandonados ou errantes na via pública, tentando sempre, e após analisar o estado hígido e grau de sociabilização do animal, arranjar-lhe uma família adoptiva.”

Este é o texto referente ao Canil Municipal, constante da página internet do Município. Em termos da sua actividade, refira-se ainda que o horário de funcionamento é o dos serviços da Câmara (08:30h/12:30h – 13:30h/16:30). A técnica e os tratadores trabalham a tempo inteiro, fazendo o médico veterinário duas visitas semanais. O Canil Municipal tem trabalhado em cooperação com o SEPNA – Serviço Especial de Protecção da Natureza e Ambiente, brigada da GNR que opera das 00:00h às 24:00 e responde a pedidos que vão do resgate de animais feridos ou perigosos da via pública ao salvamento de todas as espécies. O licenciamento do Canil obriga à colocação de chips de identificação nos cães cedidos para adopção, com o devido impresso normalizado para registo posterior nas juntas de freguesia, vacinação obrigatória e emissão de boletim sanitário. Há, portanto, trabalho a ser feito.

Mas não chega: a permanência obrigatória dos animais cedidos ou recolhidos é de 8 dias, período após o qual estes passam a ser propriedade do Canil podendo ser destinados a adopção ou abate. Em 2009 deram entrada 2088 animais, tendo sido encaminhados para adopção cerca de 780, o que significa que foram abatidos cerca de 1300. Um número tão elevado de abates só pode significar que a estratégia relativa ao acompanhamento destes animais não é a mais adequada, sendo necessário e urgente promover novas iniciativas que tornem esta estrutura mais acessível aos que a procuram e fazendo com que se transforme de facto num abrigo temporário e não num “corredor da morte” para os animais recolhidos.

Insistir numa maior responsabilização dos proprietários de animais de estimação e fomentar iniciativas que envolvam a comunidade, em conjunto com as associações, na promoção do respeito pelos direitos dos animais de companhia, de trabalho e selvagens, é promover o bem-estar animal – tão negligenciado – e contribuir para uma sociedade mais digna.

 Assim, e no sentido de diminuir o número de abates no Canil Municipal, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, reunida em sessão ordinária a 16 de Junho de 2010, recomenda à C.M.P.D.:

– o alargamento do horário de funcionamento diário do Canil Municipal para 09:00h/18:00 e a abertura ao Sábado;

– a colocação de informação referente aos animais para adopção – fotografia, idade e sexo – no portal da Câmara, com actualização semanal;

– o estabelecimento de protocolos com entidades (os Serviços de Desenvolvimento Agrário, que contam com veterinários nos seus quadros, e outras) que possam auxiliar no tratamento de animais recolhidos doentes ou feridos, bem como em acções de esterilização;

– a promoção e/ou associação a campanhas de esterilização dos animais de companhia;

– o fomento do voluntariado e a cooperação com as associações zoófilas existentes, promovendo uma política de recuperação dos animais condenados ao abate;

–  a promoção de iniciativas como a CÃOminhada ou outras que impliquem um maior contacto entre os munícipes e os animais recolhidos;

– a aposta na educação cívica do respeito pelo animal: os animais não são coisas!

 Ponta Delgada, 16 de Junho de 2010

A Deputada Municipal do Bloco de Esquerda Açores

Vera Pires

Esta proposta foi rejeitada, com os votos contra do PSD e a favor de Bloco de Esquerda, PS, e Junta de Freguesia de Santa Clara. O deputado do CDS-PP não esteve presente na Assembleia Municipal.

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