Archive for the ‘Assembleia da República’ Category

Marcada audiência para entrega da petição “Lei 27/2016 – É urgente o lançamento de campanhas de esterilização”

Setembro 7, 2017

http://peticaopublica.com/psign.aspx?pi=PT85591

Esta audiência, que foi pedida a 30 de Maio , vai ter lugar dia 19 de Setembro e contará  com a presença de membros do Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais, do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e da Direcção Geral da Alimentação e Veterinária.
Pede-se um último esforço na divulgação da petição, ainda temos doze dias e se chegarmos às 5 000 assinaturas ( a petição tem, neste momento, 4 865 assinaturas) será um número redondo, fácil de memorizar.
Esperamos estar à altura da imensa responsabilidade que nos é atribuída pelos peticionários.
Prestaremos a devida informação do que aí se passar. 
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Continua por entregar a petição “Lei 27/2016 – É urgente o lançamento de campanhas de esterilização “

Agosto 28, 2017

Ainda não se concretizou a reunião simultânea com as Secretarias de Estado da Agricultura e Alimentação e das Autarquias Locais para entrega da petição acima referida (http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT85591). Por esse facto, foram enviados hoje novos e-mails aos Ministros da Agricultura e Ministro Adjunto que podem ser lidos abaixo.

Exmo Senhor Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimentos Rural, Dr. Luis Capoulas Santos

Lamentamos informar V. Exª que decorridos três meses sobre o pedido de reunião para entrega da petição ” Lei 27/2016 – É urgente o lançamento de campanhas de esterilização ” (http://peticaopublica.com/psign.aspx?pi=PT85591) subscrita por 4 828  peticionários , e depois de V: Exa  ter remetido, em 20.6.2017 ( V/ Ref. 1280/2017), o assunto para a Secretaria de Estado da  Agricultura e Alimentação, continuamos a aguardar a marcação da referida reunião.
Vimos , assim, solicitar a intervenção de V. Exª para que a reunião, que deverá realizar-se em simultâneo com a Secretaria de Estado das Autarquias Locais,  se concretize no mais curto espaço de tempo dada a urgência que, a um ano do fim dos abates nos canis, se reveste o lançamento de medidas de esterilização para conter a sobrepopulação de cães e gatos.
Exmo Senhor Ministro  Adjunto, Dr. Eduardo Cabrita

Lamentamos informar V. Exª que decorridos três meses sobre o pedido de reunião para entrega da petição ” Lei 27/2016 – É urgente o lançamento de campanhas de esterilização ” (http://peticaopublica.com/psign.aspx?pi=PT85591) subscrita por 4 828  peticionários , e depois de V: Exa  ter remetido, em despacho de 30.5.2017, o assunto para a Secretaria de Estado das Autarquias Locais, continuamos a aguardar a marcação da referida reunião.
Vimos , assim, solicitar a intervenção de V. Exª para que a reunião, que deverá realizar-se em simultâneo com a Secretaria de Estado da Agricultura e Alimentação,  se concretize no mais curto espaço de tempo dada a urgência que, a um ano do fim dos abates nos canis, se reveste o lançamento de medidas de esterilização para conter a sobrepopulação de cães e gatos.

Há um ano foi publicada a Lei 27/2016 ( fim dos abates nos canis)

Agosto 23, 2017

Como vamos de execução ?

Durante o período de transição de 2 anos as câmaras têm, com o apoio estatal, de: controlar a sobrepopulação de cães e gatos através da esterilização; construir ou remodelar canis para acolher com dignidade os animais abandonados.

A partir de Outubro de 2018, não podem recorrer ao abate de animais saudáveis para esvaziar os canis. Mais: a Portaria  146/2017 refere que o recurso ao abate deve ser eliminado progressivamente ao longo destes 2 anos (artº3º-1).

A esterilização referida pela Lei aplica-se aos animais alojados nos canis antes de serem dados  em adopção ; aos errantes; aos gatos silvestres das colónias de rua a quem se aplica o programa CED, captura-esterilização-devolução  ( artº 4º).

Ficam de fora os animais dos munícipes carenciados que não têm possibilidade de pagar o preço de mercado de uma esterilização e que  já hoje beneficiam de programas de esterilização por iniciativa de alguns municípios.  Uma petição pública a pedir ao Governo o lançamento urgente de campanhas de esterilização para esses animais está subscrita por 4815 pessoas em http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT85591  e a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados que a lançou espera, desde 30 de Maio, uma reunião com as Secretarias de Estado da Agricultura e Alimentação  e das Autarquias Locais para proceder à  sua entrega.

A Lei já começou a ser cumprida ?

Poucas Câmaras, das 278 do continente onde se aplica a Lei, estão a esterilizar os animais que dão em adopção. Nenhum dos canis intermunicipais, que no total servem 66 municípios, o fez até aqui.

Não há dados oficiais sobre o movimento nos canis, nomeadamente a entrada de animais, em 2016 e 2017. Os últimos dados divulgados pela DGAV são os de 2015 em que foram abatidos 9462 animais.

As associações continuam a braços com um abandono, nomeadamente de cachorros, que não abrandou.

O certo, é que a esmagadora maioria das Câmaras perdeu um ano em que podia ter começado a esterilizar com recurso aos protocolos a custos reduzidos estabelecidos com clinicas das suas zonas, a exemplo do que fazem, há muito, as associações.

Mesmo com uma Lei que fixa um horizonte próximo para o fim dos abates, continuaram, na sua generalidade, a ignorar a Lei e a premência de reduzir o número de animais e a sua entrada nos canis, de forma a garantir a sua sustentabilidade depois de Outubro 2018.

Há um ano para dar a volta à situação

As entidades envolvidas no cumprimento da Lei, DGAL, DGAV e autarquias, têm de estabelecer um programa de acção imediata com vista a implementar as medidas de esterilização necessárias ao cumprimento da Lei.

Os Partidos que votaram na AR, por unanimidade, a aprovação da Lei 27/2016 e que detêm o poder autárquico são também responsáveis pelo cumprimento da Lei nas suas Câmaras.

O silêncio ensurdecedor que paira sobre a execução da Lei tem de ser quebrado de maneira positiva, com o anúncio dessas medidas e a sua rápida aplicação.

Exigem-no os protectores e associações que no terreno continuam a suprir as lacunas das instituições e a lutar pela vida dos animais de companhia. Exige-o o estado de direito em que vivemos e o respeito devido a uma Lei da República

 

 

Campanha pede à DGAV iniciativas urgentes que dinamizem a aplicação da Lei 27/2016

Agosto 11, 2017

 

 

Ex.ma Senhora Subdirectora-Geral, Dr.ª Graça Mariano

 

Agradecemos a vossa resposta e apraz-nos registar que a DGAV defende que as Câmaras devem iniciar campanhas de esterilização para que a lei seja cumprida no que diz respeito à proibição dos abates como forma de controlo da população de gatos e cães em Setembro de 2018.

Relativamente ao programa CED, o artigo 4.º da Lei 27/2016 determina que o Estado assegurará a captura, vacinação e esterilização dos animais errantes (sejam gatos ou cães) sempre que necessário (pois pode não ser necessário, por exemplo, porque já foram esterilizados pelos cuidadores/protectores ou porque o seu estado de saúde desaconselha a esterilização), assim como a concretização de programas de captura, esterilização e devolução (CED) para gatos.

A “avaliação das necessidades“ e consequente autorização, ou não autorização, das Câmaras para a concretização do programa CED, em consequência do artigo 9.º, n.º 1, da Portaria 146/2017, é condicionada, ou seja, não está no poder discricionário das Câmaras Municipais, está vinculada  à Lei a que a Portaria se subordina e cujos objectivos não podem, em caso algum, ser contrariados ou ofendidos. Atente-se, aliás, no Preâmbulo desta última, que é claro ao afirmar a proibição de abate dos errantes como forma de controlo da respectiva população.

Ou seja, o objecto da Portaria só pode ser o de fixar as condições e normas que permitem, ou possibilitam, o desiderato da proibição do abate.

Ora, a esterilização dos gatos silvestres é tanto ou mais necessária que a dos canídeos errantes ou detidos pelos CRO, uma vez que a sua taxa de fertilidade é mais elevada. A realização de programas CED para felídeos é perfeitamente exequível. Atente-se no caso de Lisboa, onde existem mais de 300 colónias de rua, na esmagadora maioria esterilizadas pela Casa dos Animais de Lisboa, que executa o programa CED de forma exemplar.

Quanto às estatísticas sobre o movimento nos CRO em 2016, qualquer associação ou cidadão as pode pedir, estando as entidades públicas visadas por esse pedido obrigadas a diligenciar por obter os dados que lhes permitam dar uma resposta fidedigna, e a dá-la.

Para além disso, não compreendemos por que razão, neste ano de 2017, a DGAV não está disponível para fornecer a informação, pelo menos nos termos habituais, relativamente ao ano transacto, nem a razão pela qual o atraso da Portaria de regulamentação afectou o cumprimento, já este ano, dos pontos 9.º e 10.º do artigo 3.º da Lei 27/2016 que, a nosso ver, não careciam de regulamentação para serem cumpridos.

Aguardamos, da parte da DGAV, iniciativas urgentes que dinamizem a aplicação da Lei 27/2016, de forma a dar cabal cumprimento ao fim dos abates nos canis, para cães e gatos, em 2018 e reiteramos a nossa total disponibilidade de colaboração para que a lei seja cumprida.

 

E-MAIL RECEBIDO DA DGAV

 

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária
Data: 3 de agosto de 2017 às 16:06
Assunto: FW: V/ Circular n.º 10, de 2 de Junho de 2017
 

Recebemos o vosso e-mail, e face ao teor da v/mensagem, a Autoridade Sanitária Veterinária Nacional esclarece que as circulares não enfermam de nenhuma contradição e que  da n/circular não poderá ser retirada a conclusão que aquela visa desincentivar as CM de iniciarem campanhas de esterilização, até porque perfilhamos a opinião da necessidade das mesmas e sabermos que em muitas edilidades estas já são uma prática habitual que não pretendemos modo nenhum colocar em crise.

Podemos ainda esclarecer que resulta claramente do texto do artigo 4.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que os programas CED apenas são concretizados se necessário e, conforme previsto no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, mediante a avaliação das necessidades realizada pelas câmaras municipais sob parecer do médico veterinário municipal.

Efetivamente esta Direção-Geral é responsável nos termos do n.º 10 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, pela elaboração e publicitação de um relatório anual sobre a situação ao nível nacional sobre recolhas, abates ou occisões, eutanásias, adoções, vacinações e esterilizações efetuadas nos CRO, o qual será elaborado tendo por base os relatórios de gestão dos CRO.

Ora, tendo presente que pese embora a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, tenha sido publicada no ano passado, a sua aplicação apenas se tornou possível no segundo trimestre deste ano com a regulamentação da mesma através da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril.

Em consequência, apenas no final de janeiro de 2018, se encontrará disponível a informação necessária para a elaboração do relatório que deverá ser devidamente publicitado até ao final do 1.º trimestre de 2018.

Nestes termos, a seu tempo, e nos prazos legalmente estabelecidos, será dada a necessária publicidade à informação que desejam e irão ter acesso a todos os dados que pretendem.

Por fim, atenta o facto da presente missiva densificar o referido na circular posta em crise, solicitamos que quando procederem à publicitação daquela, esta também mereça a mesma divulgação.

 

 

 

 

Há três anos era inaugurada a Casa dos Animais de Lisboa

Julho 29, 2017

Foi uma luta de muitos anos que culminou com uma providencia cautelar contra a Câmara de Lisboa.

E é o momento oportuno para recordar as palavras do então Presidente da Câmara, António Costa , proferidas na inauguração da Casa dos Animais de Lisboa que sucedeu ao famigerado canil e à sua sinistra “ala fechada” :

(0.28    https://vimeo.com/101931181)

“Eu queria, em primeiro lugar, agradecer aos cidadãos de Lisboa amigos dos animais, por terem obrigado a Câmara Municipal de Lisboa a assumir as suas responsabilidades e a fazer a obra que hoje está aqui concluída.

E quero agradecer, não só aos cidadãos que fizeram inscrever esta obra no processo de orçamento participativo, como quero agradecer aos cidadãos que intentaram a providência cautelar que impediu o funcionamento do canil-gatil nos termos em que funcionava.

E quero agradecer aos cidadãos que, com a sua pressão constante, obrigaram a Câmara a não deixar de olhar para aquilo que tinha de olhar .

O primeiro mérito do que aqui está é, indiscutivelmente, dos cidadãos. E é, talvez, o exemplo para mim mais evidente, nestes sete anos que já levo como presidente de Câmara, de como a participação cidadã é fundamental para podermos mudar e gerir melhor a cidade.”

Seria bom que quem se insurge contra a pressão cidadã para que a Lei 27/2016  seja implementada, nomeadamente a DGAV com a sua desagradável circular a propósito da actividade desta Campanha, refletisse na mensagem do actual Chefe do Governo expressa nestes parágrafos : a pressão dos cidadãos, sob as suas variadas formas, para obrigar ao cumprimento das leis de protecção animal é legítima e faz avançar a mudança.

Exigimos o cumprimento da Lei 27/2016 nas suas várias vertentes ! Fim dos abates em Setembro de 2018!

Divulgue este post ao seu Presidente de Câmara.

 

Resposta do Grupo Parlamentar do BE à Campanha

Julho 21, 2017

Boa tarde,

Em anexo remeto pergunta redigida com base na informação que nos fizeram chegar quanto a denúncia de atuação da DGAV e andamento da prossecução de implementação da lei 27/2016.

Aproveito para referir que a petição que indicam deve ser agendada para entrega com o Presidente da Assembleia da República uma vez que é este o trâmite usual. Deveria ter sido também dirigida a ele, mas sugerimos que tentem agendar com os serviços do presidente mesmo que não o tenham incluído nos destinatários.

Estou ao dispor para qualquer questão ou comentário.

Com os nossos cumprimentos,

Maria Manuel Rola
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

Grupo Parlamentar do PS responde à Campanha

Julho 21, 2017

Exmos. Senhores,

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar, Deputado Carlos César, de acusar a receção do e-mail de Vexa., o qual recebeu a nossa melhor atenção.

Mais informo que o mesmo foi, para os devidos efeitos, encaminhado para os Deputados do Partido Socialista que integram a Comissão Parlamentar de Agricultura.

Com os melhores cumprimentos,

Laurentino Dias

Chefe do Gabinete

Circular da DGAV -Campanha envia e-mails aos Partidos da AR pedindo que interpelem a tutela

Julho 20, 2017

“…Estamos a um ano do fim dos abates ( Setembro de 2018) e sem programas de esterilização – nem sequer a esterilização dos animais que dão em adopção está a ser cumprida pela maioria das Câmaras – vai-se assistir ao surgimento de um movimento para que os abates continuem sob o argumento de que os canis serão insustentáveis.

Se isso acontecer, estamos perante a maior traição e embuste que o poder politico alguma vez praticou em relação aos animais e aos cidadãos que os defendem…”

gp_psd@psd.parlamento.pt ; gp_ps@ps.parlamento.pt; bloco.esquerda@be.parlamento.pt

gp_pp@cds.parlamento.pt; gp_pcp@pcp.parlamento.pt ; pev.correio@pev.parlamento.pt

pan.correio@pan.parlamento.pt

 

Ao Grupo Parlamentar do Partido …

 

Exmos Senhores,

Vimos dar conhecimento, a esse Grupo Parlamentar , da circular nº 10 de 2 de Junho de 2017,que a DGAV enviou a todas as Câmaras do Continente criticando a actividade que a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados está a desenvolver em prol da implementação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto que a AR aprovou por unanimidade.

 

Na nossa resposta, evidenciamos, nomeadamente, a mudança de posição da DGAV , entre a circular que enviou às Câmaras em Novembro do ano passado e esta, relativamente à premência de controlar a reprodução, chegando mesmo a afirmar agora que “não existe nenhuma obrigação legal para a concretização de programas CED”, contrariando, deste modo, o que está expresso no Art.º 4.º da Lei 27/2016.

 

Consideramos altamente preocupante que a entidade que tem a seu cargo zelar pelo cumprimento da lei por parte das Câmaras Municipais revele semelhante falta de rumo e tememos que esteja em perigo  o cumprimento da própria Lei . Estamos a um ano do fim dos abates ( Setembro de 2018) e sem programas de esterilização – nem sequer a esterilização dos animais que dão em adopção está a ser cumprida pela maioria das Câmaras – vai-se assistir ao surgimento de um movimento para que os abates continuem sob o argumento de que os canis serão insustentáveis.

 

Se isso acontecer, estamos perante a maior traição e embuste que o poder politico alguma vez praticou em relação aos animais e aos cidadãos que os defendem.

 

Para evitar tal descalabro, muito desejaríamos que o Partido … questionasse a tutela acerca da execução da lei.

 

Aproveitamos para informar que temos uma petição aos Ministros da Agricultura e Adjunto,” Lei 27/2016 – É urgente o lançamento de campanhas de esterilização” (http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT85591) para a entrega da qual pedimos uma reunião em 30 de Maio , e que ainda não conseguimos entregar.

 

Na expectativa de uma acção da vossa parte, apresentamos os melhores cumprimentos,

Em circular às Câmaras, DGAV critica iniciativas da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados

Julho 16, 2017
A actividade da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados em prol da aplicação da Lei 27/2016 foi objecto de uma circular que a DGAV enviou às Câmaras do Continente em  2 de junho passado.
Publicamos, neste post, a circular da DGAV seguida da nossa resposta.`
Continuaremos, como até aqui, a empreender todas as acções que consideremos úteis para pressionar a aplicação da Lei 27/2016, convictos que estamos que a inacção actual, a vários níveis, está a ameaçar a concretização do objectivo do fim dos abates em setembro de 2018.
Ler aqui circular da DGAV
A resposta da Campanha:
———- Mensagem encaminhada ———-
De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Data: 16 de julho de 2017 às 12:41
Assunto: V/ Circular n.º 10, de 2 de Junho de 2017
Para: Graça Mariano

Ex.ma Senhora Subdirectora-Geral, Dr.ª Graça Mariano
Assunto: V/ Circular n.º 10, de 2 de Junho de 2017
1. A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados desenvolve, desde sempre, uma acção pautada pelo rigor, pela responsabilidade das afirmações, ideias e pontos de vista e por uma rigorosa informação factual.
2. Dentro destes princípios, a Campanha promoveu publicamente, através do seu site e do Facebook, nos meses de Março e Abril passados, uma iniciativa junto dos munícipes, para que perguntassem aos Presidentes das respectivas Câmaras que medidas concretas implementaram, ou estão em vias de implementar, em sede do cumprimento da Lei n.º 27/2016, que estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização (Art.º 1.º).
Esta iniciativa desagradou à DGAV e motivou a circular que dirigiu em 2 de Junho do corrente ano a 278 autarquias do Continente.
3. Em 22/11/16, a DGAV deu conhecimento à Campanha do envio de “uma circular a todos os municípios do país, alertando para a necessidade de criar as medidas necessárias para a implementação da Lei n.º 27/2016, designadamente no que se refere à criação de CRO e ao controlo da reprodução e solicitando que nos dêem conhecimento das diligências adoptadas ou já previstas para o efeito.“ Ou seja, a DGAV reconhecia aqui a urgência de avançar rapidamente no controlo da reprodução, posição que louvámos na altura publicamente.
4. Vem agora a DGAV, numa altura crucial para a implementação de acções que visem reduzir a sobrepopulação de cães e gatos, dirigir às Câmaras uma circular, substancialmente contraditória, que terá o efeito de as desincentivar de iniciarem campanhas de esterilização, quando se sabe que estas, para produzirem efeitos, precisam de tempo e que o fim dos abates está previsto para daqui a um ano. Aliás, não falta quem aposte na ausência de acção para concluir que não é possível acabar com os abates em Setembro de 2018.
E faz, ainda, a espantosa afirmação de que “não existe nenhuma obrigação legal para a concretização de programas CED”, contrariando, inclusive, o que está expresso no Art.º 4.º da Lei 27/2016.  
E mais: tenta impedir o exercício do direito à informação sobre a actividade dos CRO intermunicipais em 2016 (aos quais enviámos um novo e-mail que anexamos, agora com a explicitação da Lei em que baseamos a nossa pretensão), contrapondo que teremos de aguardar pelo relatório que a DGAV irá apresentar no fim do primeiro trimestre de 2018 (e não em Maio, como, certamente por lapso, é indicado) com dados dos movimentos dos CRO em 2017 (n.º 10 do Art.º 3.º da Lei 27/2016).
Ora, é suposto que todos os serviços públicos saibam que, aos cidadãos, está constitucionalmente garantida a informação sobre qualquer procedimento
administrativo, do início ao fim, com excepção dos procedimentos classificados como sigilosos ou reservados.
5. Afigura-se-nos iniludível que nenhum reparo, quer em sede legal, quer em sede de ética e transparência, nos pode ser feito por termos desenvolvido as iniciativas que mereceram à DGAV a supramencionada circular.
Continuamos, como sempre, disponíveis para colaborar com a DGAV na mudança que a Lei 27/2016 introduz na deplorável situação da maioria dos CRO portugueses e pelo fim dos abates em Setembro de 2018.
Por lealdade (um dos princípios éticos por que nos regemos), informamos que daremos conhecimento público da vossa circular e da nossa resposta.
Com os melhores cumprimentos,

Temos o direito de saber o que se passa nos canis intermunicipais

Julho 11, 2017

Aguardamos há quase dois meses que os canis intermunicipais nos facultem as informações abaixo indicadas pelo que tornámos a enviar o pedido, agora invocando a legislação que nos permite ter acesso, no prazo de 10 dias, ao solicitado.

Lei 26/2017 de 22 de Agosto
Artigo 5.º
Direito de acesso
1 – Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo.

Texto do email enviado, hoje, dia 11 de Julho

Exmos Senhores

Vimos, pelo presente e-mail, solicitar informação sobre as medidas que esse canil intermunicipal está a implementar no âmbito da Lei 27/2016 de 23 de Agosto que está em vigor desde Setembro de 2016.

Muito concretamente, pretendemos saber se os animais que estão a ser dados em adopção estão esterilizados, se o programa CED para gatos está a ser executado nos municípios vossos associados e se existe regime de voluntariado ou outra espécie de colaboração com as associações respectivas.

Mais ainda solicitamos , que ao abrigo das normas legais  ( Lei 26/2016 de 22 de Agosto)  nos comuniquem, no prazo de 10 dias ( artº 15º),  o movimento de animais registado nesse intermunicipal durante o ano de 2016, por município associado : número e espécie de animais entrados; número e espécie de animais adoptados; número e espécie de animais saudáveis abatidos; número e espécie de animais eutanasiados devido a doença terminal; número e espécie de animais mortos por doença.

Na expectativa da vossa resposta, apresentamos os melhores cumprimentos