Archive for the ‘Assembleia da República’ Category

ÚLTIMA HORA – VOTAÇÕES NA AR MOSTRAM QUE O CUMPRIMENTO DA LEI 27/2016 ESTÁ EM PERIGO

Julho 18, 2018

No rescaldo da discussão, hoje , 18 de Julho,  da petição “Lei 27/2016 – Inscrição de verba para esterilizações no OE 2018” foram chumbadas,  com os votos contra do PS e as abstenções do PSD e do CDS, as recomendações ao Governo, do BE e do PAN , no sentido do reforço das verbas destinadas às esterilizações, tanto para este ano como para o ano de 2019.

O PS considera que é preciso dar tempo para conhecer o impacto das medidas que o Governo tem adoptado antes de avançar com medidas de reforço.
PSD e CDS culpam o governo de fazer pouco  pelo cumprimento da Lei, com o PSD a vitimizar as autarquias, acusando o governo de atirar para cima delas todas as responsabilidades  mas depois fazem o jogo do PS, abstendo-se …
Convém percebermos o significado destas votações. Os partidos que chumbaram estas recomendações mostram o cinismo e ambiguidade das suas politicas. Aprovam por unanimidade uma Lei , a 27/2016, mas depois cortam nos meios de a viabilizar , mais parecendo que lhes convém criar situações para pedirem à AR o adiamento do fim dos abates. 
Tudo o que se tem visto de positivo, como o Despacho 3238/2018 , tem sido arrancado pela luta das associações, grupos de protecção e activistas individuais.
E é esse o caminho que temos de prosseguir  : a continuação da luta , pelas esterilizações e pelo fim dos abates em Outubro próximo. 
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Discussão na AR no próximo dia 18 de Julho às 15h da Petição Pública “Lei 27/2016 – Inscrição de verba para esterilizações no OE 2018”

Julho 12, 2018

                                                                                                                ****CONVITE*****

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT87219

 Petição Pública : Lei 27/2016 – Inscrição de verba para esterilizações no OE 2018

                                                                                              Discussão na AR no próximo dia 18 de Julho às 15h

É com o maior prazer que convidamos os subscritores da Petição, que conta presentemente com 7 711 assinaturas, a assistirem à sua discussão.
Apesar de o OE de 2018 não ter consignado a verba que era pedida para esterilizações das Câmaras, dado o voto contra do PS e a abstenção do PSD, o Despacho 3283/2018 de 3 de Abril, com os apoios do governo às esterilizações , veio no sentido daquilo que era pedido pela petição.
No dia 18 vão ser apresentados projectos de resolução do BE, PCP e PAN , todos no sentido de avaliar e acompanhar o cumprimento da Lei 27/2016 e reforçar as campanhas de esterilização , que podem ser lidos em http://app.parlamento.pt/BI2/
Agradecemos calorosamente a todos os subscritores que com o seu apoio à Petição abriram caminho aos importantes passos concretos que estão a ser dados para que a esterilização se imponha no país e os abates nos canis acabem definitivamente em Outubro próximo.

Projeto de Resolução 1660/XIII
Monitorização e reforço do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia [formato DOC][formato PDF]
Autoria – BE 
2018-05-25 |  Entrada
2018-05-29 |  Admissão
2018-05-29 |  Anúncio
 
Projeto de Resolução 1710/XIII
Recomenda ao Governo que avalie o cumprimento da Lei n.º 27/2016 bem como continue a investir em campanhas de esterilização e de sensilização [formato DOC] [formato PDF]
Autoria – PAN
2018-06-14 |  Entrada
2018-06-18 |  Admissão
2018-06-20 |  Anúncio
 
Projeto de Resolução 1715/XIII
Avaliação do impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização [formato DOC] [formato PDF]
Autoria-PCP
2018-06-15 |  Entrada
2018-06-19 |  Admissão
2018-06-20 |  Anúncio

Reunião com o PAN — Campanha quer ver consagrado o direito de alimentar todos os animais errantes e abandonados

Junho 21, 2018

Projecto PAN

Doc entregue ao PAN

Realizou-se ontem, na Assembleia da República, a reunião que a Campanha pediu ao PAN com carácter de urgência em 14/6, com o objectivo de expor as suas discordâncias em relação ao Projecto de Lei 913/XIII/3ª, que “Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes”.

A Campanha entregou o documento em que analisa o Projecto e que pode ser lido no link acima (Doc entregue ao PAN) onde também se encontra o Projecto do PAN.

O ponto fundamental de discordância reside no facto de o Projecto só permitir a alimentação aos animais ligados às colónias CED e excluir todos os restantes, que constituem a esmagadora maioria dos animais que se encontram nas ruas. Ora, a alimentação dos animais das colónias CED já está garantida na Portaria 146/2017 e este Projecto não adianta nada sob esse aspecto.

Conforme esta Campanha tem vindo a alertar, o nível de execução da Lei 27/2016, particularmente no que diz respeito às colónias CED, é muito baixo. Em Março, a Campanha tinha recenseado unicamente 20 municípios, em todo o país, que implementavam, ou iam implementar, o Programa CED, ou seja cerca de apenas 7% do total.

Por outro lado, considera-se extremamente arriscado, nesta fase, para a vida dos animais, exigir aos cuidadores das colónias que indiquem às Câmaras o número e localização dos animais, assim como o aparecimento de animais novos, feridos ou doentes, numa altura em que a maioria dos canis municipais continua a abater e há dúvidas sobre as reais intenções de muitas Câmaras em relação à aplicação do fim dos abates. Assinalou-se, ainda, que a esmagadora maioria dos cuidadores informais assegura um relevante trabalho de apoio aos animais abandonados e errantes, embora não dominem as técnicas de CED e os requisitos administrativos de oficialização desses animais. Numa fase de transição para uma realidade nacional mais amiga dos animais abandonados, não seria ético retirar, mediante projectos de lei desta natureza, a base de apoio a estes cidadãos que também contribuem, afinal, para uma sociedade mais ética e compassiva para com os animais.

Assim, a Campanha pediu ao PAN a retirada do projecto, até que possa ser apresentado um projecto que garanta alimentação para todos os animais errantes e abandonados.

Foi dito pela representante do PAN que o projecto deu entrada, mas não vai ser debatido agora. Surgiu no seguimento da Petição 439/XIII/3ª “Criação de legislação para permitir alimentar colónias de animais” e de queixas de pessoas alvo de multas aplicadas pelas Câmaras, mas pode ser alterado até à discussão. Já ser retirado é algo que só a Comissão Política do PAN poderá autorizar.

Todos os presentes foram unânimes nas críticas tecidas à Portaria 146/2017, de 26 de Abril. A representante do PAN vai analisar a Portaria com vista a que seja pedida, em moldes a estudar, a sua revisão, e enviar à Campanha um documento com a sugestão dos pontos que devem ser alterados, devendo a Campanha pronunciar-se de forma a chegar-se a um documento consensual.

A representante do PAN referiu também que vai estudar a questão dos canis intermunicipais, o seu âmbito e filosofia de actuação, concordando todos os presentes que a questão da proximidade dos canis às populações é essencial para promover as adopções e para a existência de voluntariado.

A Campanha defendeu que o crime de maus tratos a animais de companhia, de acordo com a lei que o estabelece, pode ser cometido por omissão, pelo que a proibição de alimentar cães abandonados e gatos não incluídos em Programas CED consubstancia maus tratos.

Sugeriu-se, assim, que fosse estudada a constitucionalidade das obsoletas Posturas Municipais que instituem a proibição de alimentar animais de companhia, abandonados ou errantes, presentes no espaço público, o que muito contribuiria para tornar redundante a apresentação de projectos de lei a solicitar a admissibilidade da sua alimentação.

Projecto de Lei nº 913/XIII/3ª – Campanha pede audiência urgente ao Deputado do PAN

Junho 14, 2018

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c4a535339305a58683062334d76634770734f5445344c56684a53556b755a47396a&fich=pjl918-XIII.doc&Inline=true

 

Assunto: Projecto de Lei nº 913/XIII/3ª – Pedido de audiência com carácter de urgência

Exmo Senhor Deputado André Silva , Deputado do PAN

A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados analisou o Projecto de Lei nº 913/XIII/3ª que ” Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes ” e tem em relação às disposições aí plasmadas as maiores objecções que gostaria de apresentar a V. Exª.
Pelo que solicita uma audiência com a maior urgência
Na expectativa , apresentamos cordiais saudações
CEAA

Adiamento do fim dos abates ? NUNCA

Maio 24, 2018

Publicou o Jornal Público, de dia 24 de Maio, uma noticia intitulada ” Municípios abateram 12 mil animais em 2017, e não estão preparados para parar “que faz eco das declarações do Director da DGAV , produzidas na sessão de dia 15 de Maio, na AR, promovida pelo Partido Pessoas, Animais , Natureza (PAN) em que aquele equaciona a possibilidade de ser adiado o fim dos abates previsto para Outubro próximo.

Quem tem seguido com atenção a implementação, feita pela maioria das Câmaras Municipais, da Lei 27/2016 de 23 de Agosto e as dúvidas, levantadas pela Anvetem , Associação dos Médicos Veterinários Municipais, que avisou o Governo logo em 2016 que as  autarquias não estariam  preparadas em …2018 para o fim dos abates ( estranha premonição !) , deu-se conta de um plano  para fazer da Lei 27/2016 um nado-morto. Canis cheios , animais nas ruas a preocuparem a população, era este o cenário que se pretendia criar. E criaram, expressamente, em muitas localidades mas de quem é a responsabilidade ? Qual foi o objectivo de não terem agido em tempo útil para esterilizar matilhas ? A má fé de quem assim agiu pode ser premiada com o adiamento do fim dos abates?

A Lei 27/2016 só não é um nado morto porque tem havido uma movimentação nacional de Associações, Protectores e simples cidadãos que têm a consciência do que esta Lei significa para os cães e gatos deste país, abatidos às dezenas de milhares ao longo dos anos, maltratados em canis municipais, alguns verdadeiras espeluncas :  o fim da barbárie e o inicio de um processo de progresso civilizacional irreversível. E porque um número crescente de Câmaras está, finalmente, a esterilizar !!

Esses cidadãos, que não deixaram os seus créditos em mãos alheias, interpelaram a Assembleia da República através de uma petição que vai ser apreciada no próximo dia 18 de Julho em plenário e que diz o seguinte : “A Lei 27/2016, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, que vem romper com uma politica cruel e inútil de abate de centenas de milhares de cães e gatos, sem nunca resolver o problema da sobrepopulação, não está a ser cumprida por muitas autarquias. E sabemos agora que também o Estado está a falhar numa obrigação de que o Artigo 2º desta lei o incumbe: a promoção, em tempo útil, de campanhas de esterilização”.

Emendou, entretanto, o governo a mão ao publicar o  Despacho 3283/2018   em 3 de Abril de 2018 que concede apoios , não despiciendos, às esterilizações realizadas pelas Câmaras. Apoios esses que 50 Câmaras já disseram ir utilizar. Com a pressão das associações, protectores e sociedade em geral, estamos certos que muitas outras o farão pois seria no mínimo desonesto que depois de terem dito que não esterilizavam por falta de meios financeiros não usassem os que o Governo vem agora disponibilizar. Seria,digamos, quase uma sabotagem declarada e isso não pode fazer-se num estado de direito democrático por câmaras tuteladas por políticos  responsáveis.

A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados continuará o seu trabalho diário para ajudar, incentivar à acção , facultar informações,   a todos os que, pelo país fora, estão determinados a mudar a vida dos cães e gatos abandonados e também a sua , enquanto protectores, exigindo às autarquias que cumpram de uma vez por todas as obrigações a que se têm esquivado durante anos e que têm lançado sobre os seus ombros.

E sabe que muitos milhares de pessoas já perceberam o que está em jogo e que, esta luta conjunta,  não vai permitir o adiamento do fim dos abates para além da data prevista, Outubro próximo. Da mesma forma que foi erradicada a raiva com um plano de vacinação, os abates serão eliminados através da esterilização.

Temos confiança, vamos à luta.

Agendamento da Apreciação em Reunião Plenária da Petição n.º 410/XIII/3ª

Maio 24, 2018

A petição “Lei 27/2016- Inscrição de verba para esterilizações no OE 2018” vai a plenário a AR no dia 18 de Julho a partir das 15h .

Brevemente daremos mais informações sobre o assunto.

Petição ” Lei 27/2016 – Inscrição de verba para esterilizações no OE 2018″ espera agendamento para ir a plenário

Abril 13, 2018

A petição ” Lei 27/2016 – Inscrição de verba para esterilizações no OE 2018″ (http://peticaohpublica.com/pview.aspx?pi=PT87219) ,agora com 7 625 assinaturas, ou seja mais 1 560  do que aquelas com que foi entregue, continua à espera de ser agendada para discussão em plenário.

Apesar da saída do  Despacho 3283/2018 com o apoio do Governo às esterilizações , a verba disponibilizada de 500 000 euros é inferior  em 37% à prometida em Setembro de 2017  e se as Câmaras diligenciarem na sua aplicação ficará muito aquém do necessário. Pelo que será uma boa oportunidade para partidos e governo fazerem um balanço critico da aplicação da Lei 27/2016 e adoptarem mais medidas para a impulsionar

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13091

O escândalo dos intermunicipais que as Câmaras querem construir para depositar os animais que deixam nascer

Abril 6, 2018

A CIMAL – Comunidade Intermunicipal Alentejo Litoral, está  a estudar a construção de um CRO Intermunicipal, abrangendo 5 concelhos – Odemira, Grândola, Santiago do Cacém, Alcácer do Sal e Sines – que no seu conjunto têm um total de população  de 97 900 habitantes e a modernização dos canis existentes nestas localidades está parada.

O objectivo invocado é o apoio aos Canis já existentes,  aquando da sua sobrelotação.

Entretanto, estas Câmaras vão deixando nascer, porque não esterilizam,  os animais que se preparam para encerrar  num depósito chamado intermuncipal
Tanta incompetência! Tanta falta de visão para lidar e resolver os problemas ligados à protecção de cães e gatos !
Srs autarcas esterilizem !evitem os nascimentos ! cumpram a lei 27/2016 !não admitimos o encerramento perpétuo dos animais em boxes !

DGAV promete publicar o formulário no site “quanto antes”

Abril 4, 2018

Apraz-nos registar a comunicação da DGAV recebida hoje

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Graça Mariano 
Data: 4 de abril de 2018 às 10:43
Assunto: RE: Despacho 3283/2018 , de 3 de Abril – apoios às esterilizações de cães e gatos realizadas pelas Câmaras
Para: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>

Bom dia

Damos boa nota do e-mail recebido

Informando que estamos a incluir procedimento, o qual  será publicado o quanto antes.

Com os melhores cumprimentos

GRAÇA MARIANO
Subdiretora Geral | Deputy Director

3. Informação sobre o apoio do Governo às esterilizações realizadas pelas Câmaras

Abril 3, 2018

E-mail dirigido hoje a todas as Associações

Prezada Associação/Prezado Grupo de Protectores

Foi publicado hoje em Diário da República o Despacho 3283/2018 que institui os apoios financeiras às esterilizações feitas pelas Câmaras. Um resumo deste Despacho pode ser lido no final deste e-mail.

Entre o que queremos para os animais e o que vamos conseguindo obter vai um abismo de diferenças. Mas seria um grave erro que deixássemos escoar entre os dedos a oportunidade de melhorar a vida de milhares animais e nos perdêssemos em críticas e desalentos que nos tolhem a acção. Como se costuma dizer, o caminho faz‑se caminhando.

Primeira questão: o processo de candidatura inicia-se com o preenchimento, pelos beneficiários (municípios e gestores dos intermunicipais), de um formulário de candidatura que ainda não está disponível no site da DGAV e que poderá levar até ao final de Maio para estar on-line. Trata-se de um prazo completamente injustificável para colocar on-line um formulário, pelo que, hoje mesmo, endereçamos à DGAV um e-mail a pedir a rápida disponibilização do formulário, o que esperamos venha a acontecer. Obviamente que iremos até onde for preciso para que assim seja.

https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2018/04/03/despacho-3283-2018-pedida-a-dgav-a-publicacao-urgente-do-formulario-de-candidatura-aos-apoios-financeiros/

Todos desejamos que a verba de 500 000 euros, que segundo se lê provém da dotação de receitas gerais do orçamento de funcionamento da DGAV, seja gasta rápida e desejavelmente antes de 30 de Novembro (prazo‑limite de aplicação do Despacho), beneficiando o maior número possível de animais, particularmente fêmeas. Se aplicada com eficácia, teremos maior credibilidade para exigir mais financiamento.

Assim, sendo os municípios (com ou sem CRO) e gestores dos intermunicipais os beneficiários e os condutores de todo o processo, desde a candidatura até ao reembolso dos custos das cirurgias, parece-nos aconselhável que, sem perda de tempo, as Associações/Protectores estabeleçam contacto com as respectivas Câmaras ou com os intermunicipais que abrangem os seus concelhos, dando-lhes conhecimento do Despacho e oferendo colaboração para a sua operacionalização.

Repararão que no Despacho não são indicados critérios para a selecção dos animais a esterilizar. Mas há uma exigência: os animais têm de ser chipados e registados no SICAFE. Identificamos um problema para os gatos de rua esterilizados ao abrigo do Programa CED. A Portaria 146/2017, de 26 de Abril, que regulamenta a Lei 27/2016, já exige que os gatos das colónias esterilizadas sejam chipados. Em nome da Câmara onde a colónia está localizada? Em nome dos cuidadores da colónia? Esta questão não está clara para nós. Se os gatos estiverem registados em nome dos cuidadores, parece-nos que ficarão mais protegidos.

O facto de as Câmaras poderem escolher os animais a esterilizar permite contornar uma omissão muito grave da Lei 27/2016 que todos conhecemos — a de ter excluído das acções de esterilização os animais dos munícipes carenciados. Com este Despacho, é possível esterilizar animais com dono que andam nas ruas a procriar e cujas ninhadas são a principal fonte do abandono e das entradas nos canis. Estabelecer conjuntamente com as Câmaras a lista dos animais a esterilizar parece ser uma tarefa prioritária e essencial para que o processo se inicie com lisura e transparência.

Os poucos CRO que têm instalações adequadas realizarão aí as esterilizações; as outras Câmaras terão de celebrar protocolos com centros médicos veterinários autorizados para o efeito. O pedido de pagamento é feito por lotes mínimos de 25 esterilizações.

Cada município tem um financiamento máximo de 15 000 euros, sendo certo que poucos serão capazes de utilizar um apoio deste montante, durante o prazo de aplicação do despacho ( o que daria , pe , se a verba fosse aplicada só em esterilizações de cadelas qualquer coisa como 274 animais)

Uma enorme tarefa se coloca a todos nós: levar a aplicação da Lei 27/2016 aos municípios que até hoje permanecem alheados do processo; aumentar o número das   esterilizações em todos eles;  reduzir o abandono e o número de animais que entram nos canis; garantir que  o fim dos abates marcado para Outubro próximo se cumpra condignamente.

Continuamos juntos nesta luta.

Cordiais saudações

 

RESUMO DO DESPACHO

Encontra-se no post abaixo