Archive for the ‘Assembleia da República’ Category

Precisamos de conhecer o que se passa nos canis intermunicipais

Maio 28, 2017

A esse fim a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados está a enviar o e-mail seguinte aos seus responsáveis:

“Exmos Senhores

Vimos, pelo presente e-mail, solicitar informação sobre as medidas que esse canil intermunicipal está a implementar no âmbito da Lei 27/2016 de 23 de Agosto que está em vigor desde Setembro de 2016.

Muito concretamente, pretendemos saber se os animais que estão a ser dados em adopção estão esterilizados e se o programa CED para gatos está a ser executado nos municípios vossos associados.

Mais ainda solicitamos , que ao abrigo das normas legais, nos comuniquem, no prazo de 15 dias, o movimento de animais registado nesse intermunicipal durante o ano de 2016, por município associado : número e espécie de animais entrados; número e espécie de animais adoptados; número e espécie de animais saudáveis abatidos; número e espécie de animais eutanasiados devido a doença terminal; número e espécie de animais mortos por doença

Na expectativa da vossa resposta, apresentamos os melhores cumprimentos”

Pedimos , também, a todos que tenham informações sobre o funcionamento e procedimentos destes canis que nos enviem a informação para campanha.esterilizacao@gmail.com ou por mensagem privada para https://www.facebook.com/campanhaesterilizacao/

Lista dos intermunicipais

Quadro informativo sobre a oferta das Câmaras em matéria de esterilizações de animais domésticos ( Lei 27/2016) – em construção

Maio 16, 2017

Queremos condensar num quadro (aqui) o máximo de informação  sobre o que as Câmaras estão – ou não –  a fazer para reduzir a sobrepopulação de cães e gatos e o abandono,  a fim de termos uma visão global da aplicação da Lei 27/2016

O referido Quadro tem todos os CRO autorizados em Março de 2017 (DGAV),  a que foram acrescentados CRO não autorizados para os quais já dispomos de informação sobre se :

– esterilizam os animais dados em adopção ;

– praticam o Programa CED ( captura-esterilização-devolução) para gatos;

– esterilizam animais de munícipes

e ainda uma coluna para registar se os canis têm ou não um regime de voluntariado.

Por favor, confirme a correcção da informação sobre o seu município e se ele não consta da lista faça-nos chegar a informação, pelo e-mail campanha.esterilizacao@gmail.com ou pelo facebook

O Quadro será actualizado regularmente.

Câmaras – Obrigações decorrentes da Lei 27/2016

Maio 11, 2017
A Lei 27/2016 de 31 de Agosto está em vigor desde Setembro de 2916, há, portanto, 8 meses.
Essa lei obriga as Câmaras Municipais  a :
– esterilizarem os animais que dão em adopção ( Artº 3º – 1)
– a implementarem o programa CED ( captura, esterilização e devolução ) para os gatos de rua ( Artº 4º)
– a pararem com os abates de cães e gatos a partir de Setembro de 2018( Artº 5º -1)
Na Portaria 145/2017( Regulamentação) recomenda-se a realização de acções de sensibilização das populações para as vantagens da esterilização e a realização de campanhas de esterilização ( Artº 8º -2)
Quais são as Câmaras que começaram a cumprir ?
Mande um e-mail ao Presidente da sua autarquia a perguntar-lhe o que está a fazer para cumprir a lei !
Texto sugerido :

Assunto: Implementação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto.

Ex.mo(a) Sr/a Presidente da Câmara Municipal de _______________________,

A Lei 27/2016 de 23 de Agosto estabelece a esterilização como método de substituição ao abate de cães e gatos que tem vindo a ser praticado pelas câmaras.

Enquanto munícipe do concelho e consciente da urgência de actuação na origem do problema, o excesso de nascimentos., venho por este meio solicitar a V. Exa informações concretas sobre o plano de procedimentos e respectiva implementação, por parte da autarquia a que V. Exª preside, para aplicação da referida Lei.

Permito-me fazer notar que, estando o fim do abate de animais fixado para 2 anos após a entrada em vigor da Lei, ou seja, para Setembro de 2018, é urgente iniciar os programas de esterilização para que esta tenha tempo de actuar na redução do abandono e consequente entrada de animais nos canis, por forma a existirem condições sustentáveis de manutenção e funcionamento.

Ainda que não sendo obrigatória pela Lei 27/2016, a esterilização dos animais detidos por munícipes carenciados, sem meios financeiros para pagar uma esterilização aos custos do mercado,  é uma medida essencial para responder às preocupações que têm vindo a lume sobre a acumulação de animais nos canis. Na realidade, as ninhadas domésticas indesejadas são a principal causa do abandono que assola associações, protectores particulares e autarcas. Os exemplos de câmaras que já proporcionam esta medida aos seus munícipes têm vindo a crescer (Sintra, Évora, Oeiras e outras) provando ser financeiramente viável e vantajosa, quando considerados todos os custos inerentes ao abate.

Igualmente se impõem medidas de sensibilização e divulgação da importância da esterilização e do controlo da reprodução junto das populações concelhias, aliás previstas na lei.

Também medidas de discriminação positiva, tais como isenção ou redução dos custos de licenciamento, identificação eletrónica e vacinação  para detentores com animais esterilizados às suas custas, numa acção concertada com as respetivas Juntas de Freguesia, terão um efeito muito positivo no desenvolvimento de uma atitude responsável por parte dos detentores de animais.

Para além do fundamento ético, o qual, por si só, é imperativo para defendermos todos o fim do abate de animais nos canis, a ineficácia desta prática no controlo da sobrepopulação  está amplamente comprovada, revelando-se dispendiosa, ineficiente e alvo de total repúdio por parte da sociedade portuguesa, pelo que registarei com muito apreço as medidas que V.Ex.ª venha a divulgar no sentido de um célere e efectivo cumprimento da Lei 27/2016.

Na expectativa de uma resposta , apresento os melhores cumprimentos,

Nome:

Localidade:

Uma primeira análise da Portaria de Regulamentação da Lei 27//2016 de 23 de Agosto

Abril 28, 2017

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/106926976/details/maximized

Apesar das pressões públicas e não públicas para que a entrada em vigor da lei 27/2016 fosse protelada, por tempo indefinido, por haver quem considere ser inexequível a proibição dos abates na data prevista, aí está a regulamentação a manter a data de dois anos após a publicação, ou seja Setembro de 2018, para o fim dos abates.

Isso por si só significa que foi ganha a primeira batalha contra as forças, que por razões várias mas coincidentes nos seus resultados, mantiveram a politica do abate e as condições degradantes da maioria dos canis actuais.

A perpetuar-se esta situação, nunca seriam criadas condições para acabar com o abate. Vamos ter de viver uma autêntica revolução para a reverter. Nessa revolução temos como principais inimigos o imobilismo, a má vontade, os obstáculos reais e os inventados.

Quanto à regulamentação que foi publicada:

 Muito positivo : o levantamento dos centros e recolha e diagnóstico das necessidades ( Artº 4ª) com a obrigatoriedade de apresentação de “um relatório que os sistematize e identifique as necessidades apuradas, a apresentar pela DGAV e pela DGAL aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da veterinária e das autarquias locais até 30 de junho de 2017”.

Por sua vez o Artº 5º define os princípios para a “ Construção e adaptação de centros de recolha de animais”. Assim : vai ser elaborado um programa de instalação ou requalificação de CRO, estabelecendo os termos da participação dos municípios na instalação de novos CRO ou na sua modernização e requalificação e a possibilidade de incentivos financeiros para apoiar a instalação e requalificação.

Positivo : a referência a acções de sensibilização da população para os benefícios da esterilização e à “promoção de campanhas de esterilização, sempre que possível” (Artº 8º, ponto 2)

Não estando prevista na lei 27/2016 a realização de campanhas de esterilização para animais com dono mas unicamente para os errantes, a sua obrigatoriedade não podia constar da regulamentação.

Mas é aqui que reside a chave para o sucesso de toda esta estratégia. De facto, é indispensável reduzir rapidamente a sobrepopulação de cães e gatos, o abandono e as entradas de animais nos canis. Reduzir drasticamente as ninhadas domésticas donde provêm a maioria dos abandonos. Os donos que deixam parir as fêmeas devem merecer uma censura social por serem co-responsáveis pela continuação da situação actual.

Mas como sabemos, muitos detentores de animais não têm condições financeiras para pagar uma esterilização a preços do mercado. Assim , esta Campanha defende que as Câmaras tenham programas de esterilização gratuita para os animais dos munícipes carenciados, a iniciar desde já, para que estas tenham tempo de actuar sobre a redução do número de animais até Setembro de 2018.

Positivo: a obrigatoriedade, que decorre da Lei 27/2016, de as Câmaras instituírem o Programa CED para gatos.

Negativo: Relativamente aos Programas CED ( Artº 9)

a)- a exigência de que exista um médico veterinário assistente para cada colónia (isto custa dinheiro, os cuidadores já pagam a alimentação; o CRO deve facultar essa assistência)

b)- a avaliação periódica dos animais da colónia ( um felídeo assilvestrado que foi uma vez capturado dificilmente é recapturado…)

Muito negativo: ainda no artº 9º

e) colocação de chip e vacina da raiva…

Muito negativo : Todo o Artº 11 intitulado “Abate e Eutanásia “ por possibilitar interpretações abusivas por parte da autoridade veterinária e poder ser usado como um expediente para eliminar animais que podiam ser recuperados.

Voltaremos ao tema.

 

Saiu a portaria de regulamentação da Lei 27/2016

Abril 26, 2017

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/106926976/details/normal?l=1

Faremos a apreciação da portaria o mais rapidamente possível

Acção pelo fim dos abates nos canis

Abril 19, 2017

Caro(a) Munícipe

Sabe o que a sua Câmara está a preparar para implementar a Lei 27/2016 (fim dos abates nos canis)?

Porque não pergunta?!

Envie este texto por e-mail ao Presidente da sua Câmara e dê-nos conhecimento para: campanha.esterilizacao@gmail.com

 

Sugestão de texto:

 

Assunto: Implementação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto.

Ex.mo(a) Sr/a Presidente da Câmara Municipal de _______________________,

A Lei 27/2016 de 23 de Agosto estabelece a esterilização como método de substituição ao abate de cães e gatos que tem vindo a ser praticado pelas câmaras.

Enquanto munícipe do concelho e consciente da urgência de actuação na origem do problema, o excesso de nascimentos., venho por este meio solicitar a V. Exa informações concretas sobre o plano de procedimentos e respectiva implementação, por parte da autarquia a que V. Exª preside, para aplicação da referida Lei.

Permito-me fazer notar que, estando o fim do abate de animais fixado para 2 anos após a entrada em vigor da Lei, ou seja, para Setembro de 2018, é urgente iniciar os programas de esterilização para que esta tenha tempo de actuar na redução do abandono e consequente entrada de animais nos canis, por forma a existirem condições sustentáveis de manutenção e funcionamento.

Ainda que não sendo obrigatória pela Lei 27/2016, a esterilização dos animais detidos por munícipes carenciados, sem meios financeiros para pagar uma esterilização aos custos do mercado,  é uma medida essencial para responder às preocupações que têm vindo a lume sobre a acumulação de animais nos canis. Na realidade, as ninhadas domésticas indesejadas são a principal causa do abandono que assola associações, protectores particulares e autarcas. Os exemplos de câmaras que já proporcionam esta medida aos seus munícipes têm vindo a crescer (Sintra, Évora, Oeiras e outras) provando ser financeiramente viável e vantajosa, quando considerados todos os custos inerentes ao abate.

Igualmente se impõem medidas de sensibilização e divulgação da importância da esterilização e do controlo da reprodução junto das populações concelhias, aliás previstas na lei.

Também medidas de discriminação positiva, tais como isenção ou redução dos custos de licenciamento, identificação eletrónica e vacinação  para detentores com animais esterilizados às suas custas, numa acção concertada com as respetivas Juntas de Freguesia, terão um efeito muito positivo no desenvolvimento de uma atitude responsável por parte dos detentores de animais.

Para além do fundamento ético, o qual, por si só, é imperativo para defendermos todos o fim do abate de animais nos canis, a ineficácia desta prática no controlo da sobrepopulação  está amplamente comprovada, revelando-se dispendiosa, ineficiente e alvo de total repúdio por parte da sociedade portuguesa, pelo que registarei com muito apreço as medidas que V.Ex.ª venha a divulgar no sentido de um célere e efectivo cumprimento da Lei 27/2016.

Na expectativa de uma resposta , apresento os melhores cumprimentos,

Nome:

Localidade:

 

 

Governo dá luz verde às campanhas de esterilização para os animais de munícipes carenciados

Abril 17, 2017

Em 21 de Dezembro de 2016, o Gabinete do Ministro da Agricultura respondeu a uma pergunta que lhe tinha sido formulada pelo BE um mês antes.

Apesar dos 3 meses decorridos sobre esta noticia, publicamos a resposta ( de que só tivemos conhecimento hoje)por dela constar uma informação importante sobre a esterilização dos animais dos munícipes carenciados , que, como sabem, é uma questão que esta Campanha considera essencial para o sucesso da estratégia do não abate.

Assim, no ponto 2 , respondendo à pergunta do BE “ Considera o Governo que os Centros de Recolha Oficial devem proceder a campanhas abrangentes de esterilização de animais, nomeadamente de munícipes em carência económica ? Irá proceder a regulamentação específica nesse sentido? “ responde:

“Sempre que, por razões de saúde pública, se justifique, os Centros de Recolha Oficiais (CRO) podem promover ações de esterilização mais ou menos abrangentes.

As campanhas de esterilização, nomeadamente de animais pertencentes a munícipes carenciados, deverão ser ponderadas pelas Câmaras Municipais em função da realidade concelhia, podendo ser realizadas nos CRO, e/ou por acordos ou outras parcerias com outras entidades, como associações de proteção animal, ou serem promovidas pelas organizações profissionais, desde que as mesmas sejam realizadas por médicos veterinários habilitados e em locais autorizados para o efeito”.

Só falta agora convencermos as Câmaras do bem fundado desta pretensão. No interesse de todos, animais , associações , munícipes e autarquias.

E também ficamos a saber que em 21 de Dezembro a regulamentação da Lei estava em fase de ultimação, mas ainda sem a audição da OMV, Anvetem, ANMP  e ANF.

Que se passará para tanta demora?

Lei 27/2016 – Destaques na Imprensa

Abril 12, 2017

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/autarquias/detalhe/governo-quer-conhecer-estado-dos-canis-ate-junho

http://www.dnoticias.pt/pais/veterinarios-disponiveis-para-apoiar-municipios-no-cumprimento-de-lei-que-proibe-abate-nos-canis-HE1215393

http://www.tsf.pt/sociedade/interior/municipios-sem-dinheiro-para-lei-que-proibe-abate-de-animais-6213983.html

https://www.publico.pt/2017/04/11/local/noticia/autarquias-querem-meios-para-acabar-com-abate-de-animais-em-canis-e-gatis-1768467

Regulamentação da Lei 27/2016 – PCP apresenta na AR projecto de resolução para pressionar a saída da portaria

Abril 11, 2017

O PCP apresentou, pela voz da deputada Ana Virgínia, no dia 6 de Abril , na AR, um projecto de resolução recomendando ao Governo a publicação urgente da portaria de regulamentação.

Durante a discussão, que pode ser ouvida ( aos 1h 27 minutos ) no link http://www.canal.parlamento.pt/?cid=1859&title=reuniao-plenaria-n-73

foram proferidas algumas afirmações preocupantes. Destacamos :

O PS, pela voz da deputada Joana Lima , referindo-se ao atraso na regulamentação (que devia ter sido publicada até 4 de Janeiro de 2017) justifica-o afirmando “ que há muito trabalho a fazer nesta matéria e os municípios têm de se preparar para que a aplicação da lei seja feita na sua plenitude e em todas as condições para o bem estar animal”.

Não se entende: a lei tem um período transitório de 2 anos, até ao fim dos abates em Setembro de 2018, justamente para os municípios se prepararem e adoptarem medidas conducentes ao não abate : esterilização e adaptação dos canis. Qual é o grande trabalho que estão a fazer ???

O deputado do PSD, Maurício Marques, produziu a afirmação “ se na data prevista os abates continuarem a culpa é do Governo “.

Sr. deputado : já existem Câmaras que implementam, algumas há vários anos, programas de esterilização sem terem precisado de nenhuma Lei. Sobretudo aplicam o Programa CED e a esterilização dos animais dados em adopção. A não regulamentação não impede que as Câmaras comecem a esterilizar e a melhorar os canis. Aliás é sua obrigação legal desde há 16 anos. 

Se não o fazem agora estão, de facto, a impedir que haja uma redução da sobrepopulação , do abandono e das entradas de animais nos canis para chegarem a 2018 e dizerem que a situação nos canis é insustentável e que é preciso continuar a abater.

As campanhas de esterilização precisam de tempo para que os resultados se manifestem.

As Câmaras que já entraram por esse caminho provam que ele é viável. Abater não só não é solução para a sobrepopulação , como já não é tolerado pela sociedade portuguesa.    Abater é mais dispendiosos do que esterilizar. E quem teve meios financeiros  para abater milhares de animais  tem certamente meios para as campanhas de esterilização.

Ficamos expectantes à espera da regulamentação. Preocupados que a mesma respeite o espirito progressista da Lei e a experiência com o programa CED, acumulada, durante anos, pelas Câmaras de Lisboa e Sintra.

A nós, cidadãos amigos dos animais, cabe-nos não ficar passivos perante este compasso de espera inexplicável e intolerável. Os munícipes têm de continuar a pressionar as câmaras. Vamos relançar a iniciativa do envio dos e-mails aos Presidentes muito em breve. A realização de eleições autárquicas  a 1 de Outubro é uma circunstância que joga a  nosso favor e que temos de aproveitar.

Os canis intermunicipais não são estruturas adequadas para cumprir os objectivos da Lei 27/2016

Março 31, 2017

A filosofia dos intermunicipais é simples: as Câmaras juntam-se para partilhar os custos de manutenção e funcionamento de uma infraestrutura, o canil intermunicipal, que tem um aspecto muito satisfatório e uma boa apresentação na internet, baixando o “custo do serviço” que é prestado aos municípios. Este serviço consiste na recolha de animais abandonados dos municípios aderentes, a sua permanência no local, pelo menos durante o tempo mínimo de 8 dias, o seu abate e a incineração do cadáver. Sem regime de voluntariado, o que se passa nos intermunicipais fica no segredo das empresas que os gerem.

Temos, com esta rentabilização dos “recursos disponíveis, trabalhando em equipa” que, por exemplo, uma estrutura mínima como a do CAGIA, Canil/Gatil Intermunicipal da RESIALENTEJO – Beja, dispondo unicamente de 22 boxes, consegue “servir” 11 municípios, a saber , Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Beja, Castro Verde, Cuba, Moura, Ourique, Reguengos de Monsaraz, Serpa e Vidigueira. Como? Encaminhando rapidamente para a solução final os animais que entram.

A lista dos municípios que se servem de intermunicipais pode ser vista aqui (referente a dados da DGAV de Junho de 2016)

Para além da joia de entrada, os municípios pagam aos intermunicipais uma mensalidade de várias centenas de euros.

Indesmentivelmente, os canis intermunicipais são estruturas adequadas para uma politica de abate de cães e gatos. Poderão ser reorientados para servir o não abate e uma politica centrada na esterilização, e na cooperação entre protectores/associações e entidades públicas, em particular as Câmaras , nos vários aspectos, para atingir esse desiderato ?

O próprio titulo da Lei 27/2016 entra em choque com o conceito de intermunicipal

A Lei “aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população”

O intermunicipal concentra, a Lei fala numa rede de CRO . E porquê?

Porque a pedra angular desta Lei não está nas estruturas físicas para o acolhimento dos animais que deixarão de ser abatidos. Não se trata de criar mega depósitos de animais cativos, não queremos nem admitimos isso. Trata-se sim de reduzir urgentemente a sobrepopulação de cães e gatos, o abandono daí resultante, e a consequente entrada de animais nos canis,  através de diferentes medidas que vão desde a sensibilização e educação da população, até à mais importante de todas, a esterilização que permitirá eliminar as ninhadas indesejadas, os animais dados  a trouxe mouxe a vizinhos e amigos e que acabam nas ruas mais tarde ou mais cedo.

Ora, os canis intermunicipais, pela sua localização, longe das povoações e das associações e protectores, de difícil acesso aos voluntários e aos adoptantes, servindo vários municípios com características diferenciadas, sem laços de proximidade ou afinidade particular com nenhum destes, com gestões com pouca ou nenhuma apetência para o trabalho em prol do bem estar e da preservação da vida dos animais abandonados, dificilmente terão condições para criar as condições necessárias ao não abate e poderão constituir mesmo sérios obstáculos à sua prossecução.