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E-mail de esclarecimento sobre a Lei 27/2016 que está a ser enviado aos Presidentes de Câmaras Municipais

Fevereiro 14, 2017

Porque muitos munícipes se queixam que as suas Câmaras parecem ignorar a Lei 27/2016 de 23 de Agosto e as obrigações que esta lhes impõe, a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados está a enviar às Câmaras o e-mail abaixo de esclarecimento.

 

Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de  …

A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados (CEAA) foi criada em Novembro de 2009 com o objectivo de divulgar a importância da esterilização enquanto único meio eficaz de combater a sobrepopulação de animais de companhia, reduzir o abandono e pôr fim à morte nos canis municipais de dezenas de milhares de animais por ano.

Encontra-se, presentemente, muito empenhada na execução da Lei 27/2016 de 23 de Agosto,  aprovada por unanimidade na Assembleia da República, que entrou em vigor a 23 de Setembro (https://dre.pt/application/conteudo/75170435 ), e  que impõe a esterilização como alternativa ao abate nos canis municipais que será proibido definitivamente em Setembro de 2018.

Nos dois anos que decorrem até à proibição dos abates, as Câmaras têm de implementar campanhas de esterilização com o objectivo de reduzir o numero de cães e gatos, reduzir o abandono e, consequentemente, as entradas de animais nos canis. No caso dos gatos está prevista a concretização de programas CED, ou seja, os gatos são capturados, esterilizados e devolvidos ao seu habitat.

A esterilização será assegurada nomeadamente através de protocolos, que garantam preços controlados, com clinicas privadas da zona de cada Câmara.

Estipula o diploma que os animais recolhidos pelos canis, que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para a adoção por pessoas individuais ou instituições zoófilas.

Para isso, as Câmaras têm a obrigação de divulgar ao público, de forma adequada e regular, os animais disponíveis para adoção, nomeadamente através de plataforma informática.

Mas, dizemos nós que temos uma experiencia no terreno, a esterilização unicamente dos animais dados em adopção não será suficiente para reduzir de forma significativa o abandono e evitar que em Setembro de 2018 as Câmaras se vejam a braços com a sobrelotação dos canis. É necessário implementar campanhas de esterilização para animais de munícipes carenciados, que não têm meios financeiros para pagar uma esterilização no privado, pois são as ninhadas domésticas a principal fonte da sobrepopulação de animais. Esta é já a prática das Câmaras de Valongo, Lagos, Ponta Delgada e outras.

Os canis não licenciados devem ser modernizados, com vista à sua melhoria e criadas as condições para acolherem os animais com dignidade e de acordo com a legislação vigente.

A educação na escola e a dinamização de campanhas de sensibilização para o respeito e a proteção dos animais e contra o abandono são apontadas como sendo da responsabilidade do Estado, em conjunto com o movimento associativo e as organizações não-governamentais de ambiente e de proteção animal.

Eis, em resumo, os principais aspectos da lei 27/2016.

Segundo informação da Direcção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) foi enviada por esta entidade, em Novembro de 2016 , um oficio , a todas as Câmaras do país “alertando para a necessidade de criar as medidas necessárias para a implementação da Lei nº 27/2016, designadamente no que se refere à criação de CRO e ao controlo da reprodução e solicitando que nos deem conhecimento das diligências adotadas ou já previstas para o efeito”.

O nosso objectivo com este e-mail dirigido aos Presidentes das Câmaras Municipais é reforçar este alerta da DGAV e, ao mesmo tempo, apresentar a nossa disponibilidade para prestarmos as informações e esclarecimentos que a autarquia considere necessários.

Pensamos estar, assim, a contribuir para que uma eficaz e célere execução da Lei 27/2016 venha alterar profundamente as condições que, no nosso país,  são proporcionadas aos animais de companhia abandonados.

Com os melhores cumprimentos

CEAA

 

 

 

Em 2017, faça STOP a mais ninhadas. Basta de sofrimento animal.

Dezembro 28, 2016
Cartaz para divulgação
No ano que agora finda, foi aprovada  na AR  a Lei 27/2016 de 23 de Agosto que impõe a esterilização como alternativa ao abate praticado nos canis municipais
As Câmaras Municipais são agora obrigadas a esterilizar os animais que dão em adopção e os que estão nos canis e a implementar o programa CED  ( captura-esterilização-devolução) para gatos de rua. Para reduzir a população de cães e gatos abandonados e pôr termo aos abates em 2018,  as Câmaras devem também esterilizar os animais de munícipes carenciados. De facto as ninhadas domésticas, ou seja as que são provenientes de animais com dono, são a principal fonte dos animais que são lançados na rua. Pelos próprios donos das cadelas ou por adoptantes irresponsáveis e criminosos que aos primeiros contratempos se desfazem dos animais que os encantaram enquanto eram “fofinhos” .
Os protectores e amigos dos animais têm duas importante missões em 2017 :
1º – pressionar as Câmaras para executarem a Lei 27/2016. No site da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados há dois posts que podem ajudar nessa tarefa :
2º – assumirem eles próprios um comportamento de critica, no facebook e sites, aos comportamentos laxistas que permitem ou incentivam a reprodução de animais de companhia e que recusam por principio a esterilização de fêmeas grávidas e de ajuda e encaminhamento  a quem pretende esterilizar e não tem meios financeiros para isso.
Em 2017 sejamos os agentes da mudança de que os cães e gatos precisam. A mudança está agora ao nosso alcance, mas se não agirmos de forma consequente e persistente tudo continuará igual.

Resposta do PCP ao e-mail abaixo

Novembro 17, 2016

Acusamos a receção do email e agradecemos mais um contacto com o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República.

Mais agradecemos a pertinência das questões colocadas das quais tomamos a devida boa nota.

Com os melhores cumprimentos,

Pedro Ramos

Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP

E-mail dirigido HOJE aos Partidos(AR) – Regulamentação da Lei 27/2016 e projecto de construção de dois canis intermunicipais no Algarve

Novembro 16, 2016

E-mail enviado hoje , 15 de Novembro de 2016, aos Grupos Parlamentares do PS, PSD,BE,CDS, PCP e PEV e ao deputado do PAN

Exmos Senhores,

Em 23 de Setembro, a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados enviou um e-mail aos Partidos com assento parlamentar, a fim de apresentar algumas recomendações para a regulamentação do Artigo 5.º da Lei 27/2016, tendo sido por estes aconselhada a dirigir-se à DGAV.

A reunião entre a DGAV e esta Campanha teve lugar no passado dia 2 de Novembro e dela constou a abordagem dos pontos que tínhamos apresentado para a regulamentação.

(https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2016/11/12/informacao-sobre-a-reuniao-com-a-dgav/)

No entanto, aquela entidade não assumiu que iria ser ela a regulamentar a Lei 27/2016, razão pela qual nos dirigimos de novo a V. Ex.as, pedindo a vossa intervenção junto da tutela, por forma a que esta esclareça que entidade designará para proceder à regulamentação (se a DGAV, se outra entidade, ou, eventualmente, a própria Assembleia da República) e para que exista a garantia de que o prazo de 90 dias, estipulado no Artigo 6.º (que termina a 4 de Janeiro de 2017), será cumprido.

Aproveitamos a oportunidade para expressar a nossa estranheza perante o anúncio de que a AMAL — Comunidade Intermunicipal do Algarve vai avançar com um estudo económico-financeiro para avaliar a viabilidade da construção de dois canis intermunicipais, um no Sotavento (Alcoutim) e outro no Barlavento, «associando todos os municípios da região». A construção destas mega-estruturas corresponde a uma fase ultrapassada com a Lei 27/2016, em que o abate era encarado como a solução para o problema da sobrepopulação de cães e gatos, e está em flagrante contradição com o novo paradigma esterilização–adopção, em que as relações de proximidade e a colaboração entre os CRO, as associações de protecção e as populações são fundamentais para garantir o não-abate a partir de 2018.

Assim, solicitamos aos Partidos, que aprovaram por unanimidade a Lei do fim dos abates, que desenvolvam junto das suas estruturas autárquicas uma acção de esclarecimento, alertando-as para a necessidade de criarem condições para a execução da Lei e para a desconformidade entre projectos intermunicipais que envolvem uma concentração de meios desta amplitude e os objectivos e modus faciendi da mesma.

Temos consciência das dificuldades que se colocam a todos os agentes, associações, Câmaras e Estado, envolvidos na mudança em curso.

Por isso, apelamos a que os Partidos que aprovaram a Lei 27/2016 considerem que o seu papel não terminou ali e que procurem acompanhar a execução da Lei, para que não venhamos a lamentar outra oportunidade perdida, o que seria trágico e imperdoável.

Na expectativa da vossa resposta, apresentamos cordiais saudações.

Regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto – Informação sobre a reunião com a DGAV

Novembro 12, 2016

No seguimento da solicitação da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados, realizou-se, no passado dia 2 de Novembro, a reunião com a DGAV para a apresentação, por parte da Campanha, de algumas recomendações relativas à regulamentação do Artigo 5.º (Período transitório) da Lei 27/2016 (para mais detalhes, ver carta enviada à DGAV: https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2016/10/03/regulamentacao-da-lei-272016-pedido-de-audiencia-a-dgav/).

Os pontos que apresentámos e que foram objecto de análise e discussão na reunião foram, resumidamente, os seguintes:

1. Desejávamos que ficasse claro na regulamentação que todas as Câmaras que têm canis, licenciados ou não, estão obrigadas ao cumprimento do não abate a partir de 2018 e a introduzir a esterilização no prazo máximo de um ano (Setembro de 2017), uma vez que, no Art.º 5.º, são atribuídas responsabilidades nessa matéria aos Centros de Recolha Oficial, e não às Câmaras.

 A DGAV considera não ser necessária esta clarificação, pois a designação de Centros de Recolha Oficiais aplica-se a todos os canis da responsabilidade das Câmaras, sejam quais forem as condições que apresentem, desde que exerçam as competências e atribuições previstas na lei. Os Centros de Recolha Oficial (CRO) a operar com licença de funcionamento emitida pelo director-geral da DGAV, após prova do cumprimento dos requisitos previstos na lei (Artigo 3.º do D.L. n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo D.L. n.º 315/2003, de 17 de Dezembro), são designados Centros de Recolha Oficiais autorizados (em Junho de 2016, só 44% das Câmaras tinham CRO autorizados). Todos eles estarão adstritos ao cumprimento da lei.

Questionada sobre as razões que permitem que existam canis a funcionar em manifesta violação das normas de bem-estar animal, a DGAV informou não lhe ser possível aplicar coimas ou contra-ordenações às Câmaras que não cumprem a legislação existente.

2. A DGAV reconhece o princípio de que é necessária uma esterilização alargada, promovida pelas Câmaras e extensiva a animais de munícipes         carenciados, para a efectiva redução da sobrepopulação e do abandono e que a recomendação desta boa prática merece ser considerada no regulamento, seja no articulado ou no preâmbulo.

3.Relativamente à nossa proposta de que, durante o período transitório, os cães sem dono e os gatos domésticos abandonados que vivam na rua    sob a protecção e os cuidados veterinários prestados por moradores não sejam recolhidos pelos canis, mas sim esterilizados e vacinados, até que os canis sejam melhorados e tenham condições dignas de detenção a oferecer a estes animais, a DGAV invocou a legislação existente para contrariar esta pretensão.

Mais disse, referindo-se às colónias de gatos silvestres, que não existem normas legais que as abranjam e que, dado que a Lei 27/2016 refere, no seu Art.º 4.º, “a concretização de programas de captura, esterilização, devolução (CED) para gatos“, a regulamentação a estabelecer terá de regular as próprias colónias (onde serão permitidas, com quantos animais por colónia, em que circunstâncias).

O prazo de 90 dias (úteis) estipulado para a regulamentação (Art.º 6.º da Lei 27/2016) acaba no dia 4 de Janeiro.

Não ficámos esclarecidos sobre se vai, ou não, ser a DGAV a propor à tutela a regulamentação da Lei 27/2016.

Lisboa, 6 de Novembro de 2016

 

Sugestões de alterações a este resumo recebidas da DGAV em 22 de Novembro:

 

“A DGAV considera não ser necessária esta clarificação, pois a designação de Centros de Recolha Oficiais aplica-se a todos os canis da responsabilidade das Câmaras, sejam quais forem as condições que apresentem, desde que exerçam as competências e atribuições previstas na lei. Os Centros de Recolha Oficial (CRO) a operar com licença de funcionamento emitida pelo director-geral da DGAV, após prova do cumprimento dos requisitos previstos na lei (Artigo 3.º do D.L. n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo D.L. n.º 315/2003, de 17 de Dezembro), são designados Centros de Recolha Oficiais autorizados (em Junho de 2016, só 44% das Câmaras tinham CRO autorizados). Todos eles estarão adstritos ao cumprimento da lei.”

Proposta de redacção da DGAV:

“A DGAV considera não ser necessária esta clarificação, pois o conceito inerente à designação de centros de recolha oficiais aplica-se a todos os canis da responsabilidade das Câmaras, mesmo que não tenha sido feita a mera comunicação prévia, desde que exerçam as competências e atribuições previstas na lei. No portal da DGAV está divulgada a lista dos centros de recolha oficial cujo funcionamento foi autorizado no âmbito dos processos de licenciamento, após prova do cumprimento dos requisitos previstos na lei (Artigo 3.º do D.L. n.º 276/2001, de 17 de Outubro e da mera comunicação prévia (esta não depende de prova do cumprimento dos requisitos, mas sim de declaração de responsabilidade, subscrita pelo interessado, no caso a câmara Municipal). Em junho de 2016, apenas 44% das câmaras tinham CRO autorizados. Todos eles estarão adstritos ao cumprimento da lei.”

“Questionada sobre as razões que permitem que existam canis a funcionar em manifesta violação das normas de bem-estar animal, a DGAV informou não lhe ser possível aplicar coimas ou contra-ordenações às Câmaras que não cumprem a legislação existente”

Proposta de redacção da DGAV:

“Questionada sobre as razões que permitem que existam canis a funcionar em manifesta violação das normas de bem-estar animal, a DGAV informou que sempre que há denúncias de falta de condições no alojamento ou do maneio dosanimais, diligencia a averiguação e notifica para correções, mas não lhe é possível aplicar coimas ou contra-ordenações às Câmaras que não cumprem a legislação existente.”

“2. A DGAV reconhece o princípio de que é necessária uma esterilização alargada, promovida pelas Câmaras e extensiva a animais de munícipes         carenciados, para a efectiva redução da sobrepopulação e do abandono e que a recomendação desta boa prática merece ser considerada no regulamento, seja no articulado ou no preâmbulo.”

Proposta de redacção da DGAV

“2.Em resposta à posição assumida pela CEAA, de que não é suficiente esterilizar os animais que estão nos centros de recolha, sendo igualmente necessário que as câmaras lancem campanhas de esterilização gratuitas, para os munícipes carenciados, a DGAV informou que o controlo da reprodução de animais é uma boa prática a defender, mas essa decisão tinha que ser voluntária e da iniciativa das câmaras municipais”

(Nota- na redacção por nós apresentada estava escrito “ a recomendação desta boa prática merece ser considerada no regulamento, seja no articulado ou no preâmbulo”,  o que de facto foi referido e nos pareceu ter merecido consenso )

“O prazo de 90 dias (úteis) estipulado para a regulamentação (Art.º 6.º da Lei 27/2016) acaba no dia 4 de Janeiro.”

Proposta de alteração da DGAV:

“A DGAV está a trabalhar na regulamentação da Lei nº 27/2016”

26 de Novembro de 2016

 

Regulamentação da Lei 27/2016 – Recebida resposta do Partido “Os Verdes”

Outubro 10, 2016

Encarrega-me a Sra. deputada Heloísa Apolónia de acusar a receção e agradecer a sua mensagem eletrónica, que mereceu a sua melhor atenção.

Sem mais de momento, apresentamos os melhores cumprimentos,

Joana Gomes da Silva

Chefe de Gabinete

Regulamentação da Lei 27/2016 – Recebida resposta do CDS

Setembro 28, 2016

Venho, pelo presente, acusar a recepção  do e-mail, datado do dia 23 do corrente mês de Setembro, que mereceu a nossa melhor atenção e que muito agradecemos.

Cumpre-me informar V. Exa. que o mesmo foi reencaminhado para os nossos Deputados que integram a Comissão Parlamentar de de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, a quem o assunto diz respeito mais directamente.

Apresento a V. Exa. os melhores cumprimentos.

Lisboa e Palácio de S. Bento, 28 de Setembro de 2016

A Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar

(Mariana Freire de Andrade)

Regulamentação da Lei 27/2016 – Recebida resposta do PAN

Setembro 26, 2016

 

Muito obrigada pelo contributo muito útil e que demonstra um efectivo conhecimento do que está em causa e do que é necessário fazer.

Lamento que a CEAAA não tenha sido convidada a ser ouvida pelo grupo de trabalho. Isto aconteceu porque haviam limitações ao número de entidades que poderiam estar presentes e, infelizmente, outras forças políticas fizeram questão que criadores, associações de criadores e outros tantos estivessem presentes.

Ainda assim, os vossos contributos são válidos, importantes e oportunos.

Uma vez que a regulamentação está a cabo do Governo pedia-lhe que fizesse chegasse este exacto contributo ao Ministério da Agricultura e à Direcção Geral de Alimentação e Veterinária.

Estamos ao dispor,

Cumprimentos.

Cristina Rodrigues

Chefe de Gabinete e Assessora Jurídica

Regulamentação da Lei 27/2016 – Recebida resposta do Grupo Parlamentar do PCP

Setembro 23, 2016

Acusamos a receção do email e agradecemos o contacto com o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República.

Com efeito, o Projeto de Lei n.º 65/XIII-1.ª apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP que “ Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária” , serviu de base à atual lei e foi objeto, juntamento com a ILC, de discussão na especialidade no âmbito de um Grupo de Trabalho constituído no âmbito da Comissão parlamentar competente.

Agradecemos a reflexão e os contributos enviados dos quais tomamos a devida boa nota e que teremos em atenção na nossa atividade parlamentar.

Com os melhores cumprimentos,

 

Pedro Ramos

Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP

Lei 27/2016 de 23 de Agosto(fim dos abates nos canis)entra HOJE em vigor e a luta pela sua aplicação começa HOJE

Setembro 23, 2016

Publicada em 23 de Agosto entra em vigor um mês depois, ou seja HOJE.

Produz efeitos imediatos em todos os aspectos que não necessitam de regulamentação para serem aplicados. O prazo para a regulamentação foi fixado em 3 meses, a contar da data de publicação, estipulando o artº 6º  a auscultação, para o efeito, das seguintes entidades : Associação Nacional de Municípios Portugueses, Associação Nacional de Freguesias,  Ordem dos Médicos Veterinários e  Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios.

No entender  da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados(CEAA), o artº  5º que respeita ao período de transição, tem omissões que podem pôr em risco a sua eficácia.

O período de transição é de importância fulcral para se chegar a Setembro de 2018 com condições para que os canis, oficiais ou não, deixem, de abater animais como forma de controlo da sobrepopulação. Para isso, as campanhas de esterilização têm de produzir os seus efeitos. Não prevendo a Lei penalização para as Câmaras que não cumprirem, é indispensável combater o laxismo, tão nosso conhecido, na aplicação de medidas durante os 2 anos  de transição, para que se passe das intenções expressas na lei à sua concretização. 

As  recomendações para a regulamentação do artº 5º que a CEAA hoje torna públicas, e que foram enviadas às personalidades da AR indicadas, é a sua contribuição para que tal aconteça.

Mas sem dúvida que será a “pressão colaborativa” das associações e activistas da causa animal junto das autarquias que determinará o sucesso ou insucesso da lei e que porá fim ao sacrifício e sofrimento dos milhares de cães e gatos que hoje são anualmente abatidos nos canis muncipais.


Ex.mo Senhor Presidente da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização e Poder Local

Ex.mos Senhores Líderes Parlamentares do PS, PSD, BE, PCP e PEV

Ex.mo Senhor Deputado do PAN

 

A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados (CEAA) saúda a aprovação por unanimidade da Lei nº 27/2016, de 23 de Agosto.

A CEAA foi criada em Novembro de 2009 com o objectivo de divulgar a importância da esterilização enquanto único meio eficaz de combater a sobrepopulação de animais de companhia, reduzir o abandono e pôr fim à morte nos canis municipais de dezenas de milhares de animais por ano.

Desenvolveu, ao longo destes sete anos, inúmeras iniciativas, tanto a nível nacional como concelhio, das quais destacamos o documento de que foram signatárias 213 individualidades, apresentado ao Governo em Novembro de 2010, em que se pedia o lançamento de uma campanha nacional de esterilização e cujo texto e subscritores podem ser conhecidos em

http://www.campanha-esterilizacao.com/documentos/Assinaturas.pdf.pdf

Lamenta, pois, a CEEA não ter sido convidada para a audição pública que o Grupo de Trabalho “Abate de animais em canis municipais”, criado no âmbito da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização e Poder Local, promoveu no dia 19 de Abril de 2016, o que a sua experiência e vocação na matéria parecia amplamente recomendar.

Considera, por isso, a CEAA plenamente justificado que, perante uma lei aprovada, a regulamentar, venha apresentar a V. Ex.as reflexões e sugestões que, no seu entender, podem contribuir para se alcançar o desiderato de pôr fim aos abates nos canis municipais, enquanto forma de controlo das populações de errantes e abandonados no futuro, em 2018.

O sucesso ou insucesso da Lei dependerá, determinantemente, das acções realizadas no período de transição fixado em 2 anos e que é objecto do art.º 5.º.

As nossas recomendações centram-se assim, essencialmente, na regulamentação deste artigo, com o objectivo de que as medidas adoptadas neste período conduzam a uma efectiva redução dos animais errantes e abandonados, a verificar-se já em 2018, quando entrar em vigor a proibição do abate.

O dilatado prazo de dois anos é mais do que suficiente para que a Lei, no que tem de mais relevante — a proibição dos abates —, possa ser absolutamente cumprida, bastando dinamizar e implementar as demais determinações, designadamente as do art.º 2.º, cujo cumprimento não carece de regulamentação.

Considerando, assim, ser necessário:

1.Clarificar qual a entidade responsável pelo cumprimento da lei quando nos municípios não existam Centros de Recolha Oficiais (CRO), atendendo a que, em Junho de 2016 (dados da DGAV), apenas 44 % daqueles os tinham.

2. Iniciar a esterilização quanto antes e proporcioná-la aos animais de munícipes carenciados, responsáveis pela maior parte das ninhadas que acabam no abandono.

3 Evitar a institucionalização de animais que se encontram sob os cuidados de protectores e que vivem razoavelmente no exterior, sem causar perturbações, até que uma rede de centros de recolha modernos e devidamente equipados os possa acolher.

Eis a nossa contribuição para a regulamentação do período transitório:

Art.º

(Da transitoriedade)

1. As Câmaras Municipais diligenciarão para que, no prazo de um ano contado a partir da publicação da Lei habilitante, os respectivos Centros de Recolha estejam legalizados, de acordo com o DL 276/2001, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo DL 315/2003, de 17 de Dezembro.

2. Enquanto a situação de legalização indicada no número anterior não se verificar, as incumbências e determinações estatuídas pela Lei habilitante serão levadas a cabo pelas Câmaras Municipais responsáveis por Centros de Recolha não legalizados.

3.Sem prejuízo do disposto pelo n.º 2 do art.º 5.º da Lei habilitante, os CRO e as Câmaras Municipais que, nos termos do número anterior, substituam os Centros de Recolha não legalizados diligenciarão pela esterilização dos animais que, estando sob a sua detenção, vierem a ser adoptados.

4.Em Janeiro de 2017, as entidades referidas no número anterior darão cumprimento ao estatuído pelo n.º 9 do art.º 3.º da Lei habilitante.

 

Art.º

(Das boas práticas)

1- Concomitantemente com a obrigatoriedade da esterilização dos animais errantes sempre que tal for necessário, é considerada boa prática, pelo seu elevado impacto para a redução do abandono, a esterilização gratuita dos animais dos munícipes carenciados, pelos respectivos CRO ou pelas Câmaras Municipais.

2- A aferição da carência dos munícipes compete às Câmaras Municipais.

Art.º

(Animais errantes alimentados e cuidados por moradores)

O art.º 4.º da Lei habilitante é aplicável, durante o período transitório e até à completa implementação de uma rede de centros de recolha oficiais, exclusivamente no que concerne à esterilização e vacinação, aos cães sem dono e aos gatos não integrados em colónias que estejam na rua sob a protecção e os cuidados prestados por residentes, ou por outras pessoas, de modo a que estejam alimentados, abrigados e socialmente cuidados.