Archive for the ‘Assembleia da República’ Category

Audição na AR Petição “27/2016 – Inscrição de verba para esterilizações no OE 2018”

Janeiro 18, 2018
Intervenção dos dois representantes dos peticionários na AR,  no dia 17 de Janeiro de 2017 ( Comissão de Ambiente)
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13091
Anúncios

Pedido de reunião ao Grupo Parlamentar do PS – Audição sobre a Petição 410/XIII-3ª

Janeiro 17, 2018

Exmos Senhores

Tendo-se realizado hoje a audição dos representantes dos peticionários e não estando presente nenhum elemento do Grupo Parlamentar do PS , vimos solicitar uma reunião para podermos apresentar a justificação dos motivos da petição que foi feita em sede da audição.
Esperando a vossa resposta , apresentamos os melhores cumprimentos

Audição na AR – Petição ” Lei 27/2016 – Inscrição de verbas para esterilizações no OE 2018″

Janeiro 17, 2018
Realizou-se hoje a audição dos representantes dos peticionários que apresentaram os motivos que estiveram na base do lançamento da petição e os objectivos pretendidos pela mesma.
Estiveram presentes o deputado Lima Costa (PSD) e o deputado André Silva (PAN).
A relatora irá agora produzir o respectivo relatório .Uma vez finalizada a apreciação da petição na Comissão de Ambiente, o agendamento da discussão e votação em plenário será feito no prazo máximo de 30 dias, após o seu envio ao Presidente da Assembleia da República.
Dado que a audição não foi gravada pelos serviços da AR, será publicado neste blog uma sinopse das intervenções.

AR – Informação sobre a petição “Lei 27/2016 – Inscrição de verba para esterilizações no OE 2018”

Janeiro 13, 2018

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT87219

Já se encontra nomeada a relatora , a deputada Maria Manuel Rola, para a petição que está  na Comissão do Ambiente.  Subirá a plenário pois tem mais de 4000 assinaturas, em data que ainda desconhecemos.

Os representantes dos peticionários vão ser ouvidos no dia 17 de Janeiro.

Vão apresentar e defender as razões e objectivos da petição que foi apresentada na AR , em 2 de Novembro de 2017, com 6 065  assinaturas e que  tem agora 7 120 . Por favor, continuem a divulgá-la.

Tendo o Partido Socialista chumbado a proposta de inclusão desta verba no OE, espera-se que seja encontrada, agora, uma solução orçamental que permita o apoio às esterilizações IMEDIATAS das Câmaras com vista a reduzir o abandono e as entradas nos canis a tempo de gerar efeitos até Outubro deste ano ( fim dos abates nos canis).

Muitas Câmaras estão a apostar na sobrelotação dos canis  e nos protestos das populações contra os cães nas ruas, para exigir o adiamento do fim dos abates.

Nada fizeram até aqui em matéria de esterilização. E continuarão a não fazer . Desde que existe poder autárquico, há 40 anos,  limitaram-se a abater e perseguir animais e se o permitirmos continuarão a comportar-se da mesma forma .

Estamos prontos para essa batalha que será travada em todas as frentes.

Ler mais informação em

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13091

Câmaras e Governo, Esterilizações JÁ. Cumpram a Lei 27/2016 ! Fim dos abates nos canis !

Janeiro 7, 2018

Em 2018, a luta centra-se nestas exigências.

Colem o cartaz nos vossos murais, faça-no chegar às Câmaras

Dezenas de milhares de animais estão a ficar acumulados em canis sem quaisquer condições ou deixados ao abandono nas ruas porque as Câmaras não fazem as esterilizações e o Governo não as apoia !

Fim ao laxismo e à inoperância, exigimos o cumprimento de uma Lei da República!

CARTAZ

ANO DE 2018 : PREVÊ-SE O FIM DOS CANIS DE ABATE…

Janeiro 2, 2018

A Lei diz que é em Outubro, mas se Câmaras e Governo continuarem a fazer quase nada, vamos assistir à tentativa para adiar o fim dos abates.

É urgente que as autoridades comecem já a esterilizar animais! Há que pressionar as Câmaras Municipais e todas as entidades necessárias para que se aumente o número de animais esterilizados.

Apoiem a exigência “Esterilização JÁ” ! ! Informem-nos de quais as medidas que estão a ser tomadas pelos vossos municípios.

Só juntos poderemos fazer a diferença! Para que 2018 seja MESMO o fim dos canis de abate em Portugal!

Cumprimento da Lei 27/2016 – Resposta recebida da Câmara de Setúbal

Dezembro 28, 2017

Exma. Senhora,

Relativamente ao assunto em epígrafe, e em resposta às questões que tiveram a gentileza de nos enviar, cumpre-me informar que o Município de Setúbal tem vindo a adotar um conjunto de medidas no sentido de se adaptar às exigências decorrentes da Lei n.º 24/2016, de 23 de agosto, promovendo uma política ativa de reforço do bem-estar animal.

Neste sentido, informo que o Município de Setúbal dispõe de um Centro de Recolha Oficial de Animais, devidamente licenciado pela DGAV, dotado de instalações adequadas para o alojamento de até um máximo de 40 cães e 6 gatos, dispondo de uma sala para realização de pequenas intervenções cirúrgicas.

Estas instalações foram inauguradas em 2010, estando neste momento em fase de projeto a sua ampliação de forma a receber um número substancialmente superior de animais, em instalações dotadas de novas valências, designadamente no sentido de serem implementadas condições técnicas para realização de intervenções de esterilização. A este propósito, o Município foi recentemente contemplado com um financiamento específico atribuído pela DGAV.

A equipa técnica de apoio ao funcionamento do CROA é constituída por três técnicos superiores licenciados em medicina veterinária, bem como por dois assistentes operacionais (tratadores-apanhadores de animais), sendo que um dos técnicos superiores foi contratado precisamente com o objetivo de reforço da capacidade municipal em resposta às exigências da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto.

O Município não procede ao abate de animais como forma de controlo da população animal, em cumprimento do disposto no n.º 4 do art.º 3.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, realizando abates ou occisões de animais apenas por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento do animal, tendo esta medida sido adotada ainda antes da aprovação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, indo ao encontro de uma estratégia municipal de promoção do bem-estar animal. Neste contexto, e no espírito da lei, foi elaborado e aprovado um novo regulamento municipal do bem-estar animal.

O Município de Setúbal tem implementado o programa CED (captura, esterilização e devolução) desde abril de 2017, tendo para o efeito estabelecido parcerias com duas clínicas veterinárias, dado que se encontra em curso a criação de instalações próprias para esta finalidade. Neste contexto, tem havido desde a primeira hora um esforço de envolvimento das associações representativas dos interesses animais com atividade na área do Município, levando-se a cabo um trabalho de acompanhamento das colónias de gatos, com a criação da figura do gestor de colónia.

Trata-se de uma matéria relativamente à qual temos vindo a dar passos sucessivos sempre focalizados no objetivo de garantir a melhoria das condições de bem-estar animal e tendo como farol o conjunto de alterações legislativas que têm sido levadas a cabo neste domínio, mas também uma forte convicção da relevância do desenvolvimento de trabalho neste domínio.

Com os melhores cumprimentos,

Alexandre Freire, Eng.º

Diretor de Departamento

Departamento de Ambiente e Atividades Económicas

Na 2ª cidade do país , estamos assim de esterilizações….

Dezembro 27, 2017
http://www.cm-porto.pt/saude-publica-veterinaria/pretende-adotar-um-animal
“A Câmara Municipal do Porto irá retomar a campanha de oferta da esterilização aos animais adotados no canil municipal brevemente, após o sucesso do primeiro ano de implementação do projeto, que decorreu durante o ano de 2016 . Todas as adoções realizadas durante este período temporário, e que solicitem o serviço de esterilização, serão alvo de avaliação retroactiva .
Esta é uma das medidas-chave previstas no Plano municipal de controlo da população animal de cães e gatos, apresentado pelo Pelouro da Inovação e Ambiente em 2015 e já amplamente discutido com os principais atores neste contexto: as Associações Zoófilas, a Ordem dos Médicos Veterinários e a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
No momento de concretizar o processo de adoção no Canil Municipal (para a qual a identificação eletrónica -microchip – é obrigatória), será emitido um cheque-esterilização com a identificação do animal adotado.
Posteriormente, o detentor do animal adotado deverá contactar a Clinica Veterinária da Universidade do Porto (ICBAS – UP)  – com quem o Município contratualizou este serviço –  e agendar uma consulta pré-cirúrgica, mencionando que é possuidor de um cheque-esterilização facultado pelo Canil Municipal tendo sempre em atenção a validade do mesmo”
Qual é o controlo da Câmara sobre este processo ? O detentor esteriliza se quiser. Se se tratar de uma cadela de raça, por exemplo, teremos mais um criador de vão de escada. Quanto tempo medeia até se conseguir a esterilização na Universidade do Porto ?
Enfim, malhas que o império tece.
Paradigmático do resto do país . O Governo não vê ? A Lei 27/2016 está por cumprir.

UMA MENTIRA INFAME

Dezembro 25, 2017

 

A Lei 27/2016 entrou em vigor em 6 de Outubro de 2016. Estabelece no Artº 5º , ponto 2 um prazo de 1 ano para os canis se dotarem de meios técnicos para as esterilizações. A esmagadora maioria não o fez.

Assim, desde 6 de Outubro de 2017 que os animais dados em adopção são obrigatoriamente  esterilizados. Então, AGORA os canis têm de estabelecer protocolos com os  Centros Médicos Veterinários para assegurarem preços razoáveis para efectuarem as esterilizações necessárias, tal como fazem as associações.
Há canis que não cumprem o essencial da Lei – ou seja esterilizar para deixar de abater no próximo ano – e agora dizem que estão proibidos de dar animais em adopção. Fazem-se de vitimas quando são eles os carrascos dos animais que mantêm prisioneiros. Faz parte da estratégia de sabotar a aplicação da  Lei. Em breve os veremos a dizer que os abates têm de continuar para além de Outubro 2018 porque os canis estão cheios de animais e as ruas também.
Quem quiser lutar é agora que tem de o fazer. A estratégia deles está à vista.

A sua Câmara não está a cumprir a Lei 27/2016 ? Diga-nos qual é e nós enviamos-lhe este email.

Dezembro 25, 2017
Use este endereço, sff : campanha.esterilizacao@gmail.com
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de….
A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados (CEAA) foi criada em Novembro de 2009 com o objectivo de divulgar a importância da esterilização enquanto único meio eficaz de combater a sobrepopulação de animais de companhia, reduzir o abandono e pôr fim ao sacrifício inútil  de dezenas de milhares de animais por ano nos canis municipais.
 Encontra-se, presentemente, muito empenhada na execução da Lei 27/2016 de 23 de Agosto, aprovada por unanimidade na AR. Esta Lei que entrou em vigor a 6 de Outubro de 2016, (https://dre.pt/application/conteudo/75170435 ) e foi regulamentada pela Portaria 146/2017 (https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/106926976/details/maximized) impõe a esterilização como alternativa ao abate nos canis municipais que será proibido definitivamente em Outubro de 2018.
 Nos dois anos que decorrem até à proibição dos abates, as Câmaras têm de implementar campanhas de esterilização com o objectivo de reduzir o numero de cães e gatos, reduzir o abandono e, consequentemente, as entradas de animais nos canis. No caso das colónias dos gatos de rua restá prevista a concretização de programas CED, ou seja, os gatos são capturados, esterilizados e devolvidos ao seu habitat.
 A esterilização das colónias de gatos de rua traz inúmeras vantagens não só para os animais, que deixam de ter comportamentos agressivos entre si, como nas relações destes com os humanos uma vez que cessam os ruídos e cheiros desagradáveis das épocas de cio e as colónias, sem reprodução , vão-se reduzindo pouco a pouco.
A esterilização será assegurada pelos próprios canis  ou  através de protocolos, que garantam preços controlados com Centros Médicos Veterinários da zona de cada Câmara.
Estipula o diploma que os animais recolhidos pelos canis, que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para a adopção por pessoas individuais ou instituições zoofilas.
Foi dado um prazo de transição de 1 ano para a concretização desta medida, prazo esse que terminou em Outubro 2017 pelo que , presentemente, os animais dados em adopção têm de estar esterilizados a fim de evitar que venham a procriar e a agravar o problema da já grave sobrepopulação de cães e gatos. 
Para promover as adopções, as Câmaras têm a obrigação de divulgar ao público, de forma adequada e regular, os animais disponíveis para adoção, nomeadamente através de plataforma informática.
Os canis não licenciados devem ser modernizados, com vista à sua melhoria e criadas as condições para acolherem os animais com dignidade e de acordo com a legislação vigente.
 A educação na escola e a dinamização de campanhas de sensibilização para o respeito e a protecção dos animais e contra o abandono são apontadas como sendo da responsabilidade do Estado, em conjunto com o movimento associativo e as organizações não-governamentais de ambiente e de protecção animal.
Estes são, em resumo, os principais aspectos da lei 27/2016.
Vimos, assim, solicitar a V. Exª , que dê cumprimento a esta Lei da República , colocando  o município que gere no patamar daqueles que,  proporcionam aos animais que neles habitam uma vida de dignidade e de bem estar,  pondo fim a politicas de extermínio e crueldade que não se coadunam com a modernidade de que nos reivindicamos como país. 
Estamos ao dispor para qualquer esclarecimento que entenda útil.