Archive for the ‘DGAV’ Category

Pedido novamente à DGAV esclarecimento sobre a data exacta de entrada em vigor da proibição do abate nos canis

Agosto 7, 2018

 

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Data: 7 de agosto de 2018 às 11:12
Assunto: Re: Entrada em vigor da proibição do abate para controlo de animais nos canis
Para: Graça Mariano

Exma Senhora Sub Directora Geral , Dª Graça Mariano

Vimos , de novo , solicitar indicação da data exacta em que entra em vigor a proibição do abate nos canis como forma de controlo populacional .Com efeito , têm sido indicadas pela imprensa , e não só, datas diferentes o que decorre de serem contados a partir da data de publicação da Lei 27/2016 em 23 de Agosto dias corridos ou dias úteis , sendo necessário clarificar tão importante questão.
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos
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Compra e venda de animais de companhia

Julho 10, 2018
Esclarecimento Técnico da DGAV
Esclar_Lei 95_2017_Junho2018 (4) (1)
“Os animais de companhia podem ser publicitados na internet, mas apenas podem ser comercializados (compra e venda) nos locais de criação ou nos estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito (lojas). “
Portanto cães e gatos não podem estar à venda em feiras ou outros locais do género

50 câmaras já manifestaram a intenção de utilizar os apoios do governo às esterilizações

Maio 22, 2018

Email enviado ontem dia 21 de Maio

Prezadas Associações e Grupos de Protectores

Informações

  1. Segundo fonte da DGAV, 50 câmaras (18% do número total)  já manifestaram a intenção de beneficiar dos apoios às esterilizações doDespacho 3283/2018. Sendo ainda um número reduzido, cabe-nos a nós intensificar a pressão para que o mais rapidamente possível a adesão se alargue a muitas outras.

 

  1. Na sequência de um pedido de esclarecimento que esta Campanha dirigiu a DGAV e que pode ser lido em https://campanhaesterilizaaoanimal.wordpress.com/2018/05/18/2370/   recebemos, da Sub- Directora Geral da DGAV , Drª Graça Mariano , a seguinte resposta que é um útil contributo para compreender as diligências que as Câmaras devem empreender para utilizarem os apoios do Despacho :

“…

Assim, os candidatos devem:

1-    manifestar essa intenção à DGAV; para o efeito, enviam o FORMULÁRIO de CANDIDATURA, disponível no portal da DGAV, devidamente preenchido.

2-    2 dias úteis após a submissão do formulário , a DGAV comunica ao beneficiário que foi efectuado o registo do pedido;

3-    Só são elegíveis as esterilizações realizadas depois de recebida a comunicação da DGAV;

4-    Para receber o apoio financeiro o beneficiário dirige à DGAV até ao dia 10 do mês seguinte um pedido de pagamento, desde que tenha realizado um mínimo de 25 esterilizações;

5-    A DGAV faz o pagamento até ao dia 20 do mês seguinte ao pedido referido no nº anterior;

6-    Caso o valor acumulado dos pedidos de apoio, no total dos vários candidatos, não ultrapasse o montante de 500.000 euros, a último pedido de pagamento  tem que ser enviado à DGAV até 30 de novembro.

Destas disposições resulta que as entidades interessadas em beneficiar deste apoio devem manifestar a sua intenção à DGAV, não estando prevista nenhuma data limite para o efeito, mas estando a concessão dos apoios sujeita ao limite máximo de apoio financeiro por beneficiário e ao prazo máximo de 30 de novembro, data em que se declara encerrada a campanha, caso o valor acumulado não tenha sido esgotado (Bold nosso) “

https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2018/05/18/dgav-esclarece-que-nao-esta-prevista-nenhuma-data-limite-para-aceder-a-verba-para-esterilizacoes-para-alem-da-de-30-de-novembro-termino-da-campanha/

  1. Relativamente aos cheques veterinários para esterilizações que a Ordemde Médicos Veterinários (OMV) apresentou aos municípios em meados de 2017 (  Protocolo OMV (1)) constata-se que são de montantes elevados, superiores aos que as autarquias podem ambicionar obter das clínicas locais. Por exemplo:

gata – 50 euros

cadelas (pesos mais comuns):

10kg – 100 euros

20kg – 125 euros

Uma vez que os apoios do governo são fixos e independentes dos preços pagos às clínicas, quanto menores estes forem menos custos as Câmaras têm de suportar e mais esterilizações podem realizar pelo mesmo dinheiro.

Estamos ao dispor para informações e esclarecimentos adicionais.

Cordiais saudações

CEAA

DGAV esclarece que não está prevista nenhuma data limite para aceder à verba para esterilizações (para além da de 30 de Novembro, termino da campanha)

Maio 18, 2018

Em resposta ao nosso e-mail de hoje em que manifestávamos a nossa estranheza pela informação de que as candidaturas acabavam no final deste mês, recebemos a seguinte resposta da Srª Sub Directora Geral ,Drª Graça Mariano:

“Muito agradeço o seu e-mail o qual nos permite esclarecer o âmbito e os trâmites do despacho nº 3283/2018, permitindo assim que os interessados ( municípios ou entidades gestoras de CRO intermunicipal )  possam beneficiar deste apoio à esterilização.

Assim, os candidatos devem:

1-    manifestar essa intenção à DGAV; para o efeito, enviam o FORMULÁRIO de CANDIDATURA, disponível no portal da DGAV, devidamente preenchido.

2-    2 dias úteis após a submissão do formulário , a DGAV comunica ao beneficiário que foi efectuado o registo do pedido;

3-    Só são elegíveis as esterilizações realizadas depois de recebida a comunicação da DGAV;

4-    Para receber o apoio financeiro o beneficiário dirige à DGAV até ao dia 10 do mês seguinte um pedido de pagamento, desde que tenha realizado um mínimo de 25 esterilizações;

5-    A DGAV faz o pagamento até ao dia 20 do mês seguinte ao pedido referido no nº anterior;

6-    Caso o valor acumulado dos pedidos de apoio, no total dos vários candidatos, não ultrapasse o montante de 500.000 euros, a último pedido de pagamento  tem que ser enviado à DGAV até 30 de novembro.

Destas disposições resulta que as entidades interessadas em beneficiar deste apoio devem manifestar a sua intenção à DGAV, não estando prevista nenhuma data limite para o efeito, mas estando a concessão dos apoios sujeita ao limite máximo de apoio financeiro por beneficiário e ao prazo máximo de 30 de novembro, data em que se declara encerrada a campanha, caso o valor acumulado não tenha sido esgotado (Bold nosso) “

E-mail enviado à DGAV sobre a insuficiente divulgação do despacho com os apoios do Governo às esterilizações

Abril 23, 2018

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Data: 23 de abril de 2018 às 10:45
Assunto: Lei 27/2016 – Insuficiente divulgação do despacho com os apoios do Governo às esterilizações
Para: Graça Mariano <mgmariano@dgav.pt>

Exma Senhora Sub – Directora Geral da DGAV , Drª Graça Mariano

Trazemos ao conhecimento da DGAV o e-mail que acabamos de enviar à Vice Presidente da Câmara de Penafiel que se queixou a um jornal da inexistência de apoios financeiros “para permitir ao município aplicar mais medidas, práticas e eficazes, para resolver o problema ” ( sobrepopulação, animais nas ruas …)

De um modo geral, constatamos o desconhecimento das autarquias em relação aos apoios agora disponibilizados às esterilizações, a somar ao habitual desinteresse pelo tema.

Nós temos feito o nosso melhor mas não temos a pretensão – nem meios – de nos substituirmos às entidades competentes.

Vimos , assim, solicitar à DGAV que, à semelhança do feito noutras circunstâncias, informe as autarquias da publicação do despacho 3283/2018.

Aproveitamos para assinalar que  a Lei 27/2016 de 23 de agosto continua a não figurar na enumeração da legislação sobre animais de companhia referida no site da DGAV. Esta omissão foi referida na audição pública de 2 de Março , na AR, com a presença dos Secretários de Estado da Agricultura e Autarquias Locais, pela deputada do CDS presente na sessão.

Relativamente ao documento “Manual de Procedimentos Sobre os CRO” , registamos dois lapsos que podem originar confusão a quem lê o documentos:

– a data do Despacho 32382018 está incorrecta;

– no Passo 3 refere-se o nº 3 do Despacho quando na realidade se trata do ponto 4 do Artº 4º  .

Com os nossos melhores cumprimentos

——— Mensagem encaminhada ———-
De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Data: 23 de abril de 2018 às 09:53
Assunto: Esterilizações de cães e gatos , construção e modernização dos canis – Dois despachos com apoios financeiros às Câmaras
Para: susana.oliveira@cm-penafiel.pt

 

Exma Senhora Vereadora Susana Oliveira
Relativamente à noticia do link acima que atribue a V. Exa a afirmação   “Temos um caminho a percorrer, nós e toda a gente, pena é que esta nova legislação não venha acompanhada do devido envelope financeiro para permitir ao município aplicar mais medidas, práticas e eficazes, para resolver o problema”  , trazemos ao seu conhecimento a publicação de dois despachos que instituem esses apoios, que se encontram,de facto, insuficientemente divulgados.
Despacho 3283/2018, de 3 de Abril  – Aprova um apoio financeiro no montante global de 500 000 EUR para promover uma campanha de apoio à esterilização de cães e gatos de companhia
Despacho n.º 3321/2018 , de 4 de Abril –  Aprova o programa de apresentação de candidaturas à concessão de incentivos financeiros para a construção e modernização dos centros de recolha oficial de animais de companhia (CRO)  ( As candidaturas a estes incentivos fecham a 30 de Abril)
Relativamente ao Despacho 3238/2018 apresentamos, abaixo, as suas linhas gerais.
Encontramo-nos ao dispor

Esterilizações gratuitas – Folheto para distribuição aos munícipes

Abril 19, 2018

5. Despacho 3283/2018 – Os animais abandonados recolhidos pelas Associações podem ser abrangidos pelas esterilizações

Abril 17, 2018

E-Mail enviado HOJE

Prezada Associação /Grupo de Protectores

Despacho 3283/2018 não estabelece critérios para a selecção dos animais a esterilizar, sendo as Câmaras que determinam os animais que , no concelho, vão beneficiar das esterilizações gratuitas apoiadas pelo Governo.

Os animais abandonados que as Associações recolhem , substituindo-se aos canis nessa função, podem e devem , obviamente, constar entre os seleccionados à semelhança dos que estão nos CRO, os errantes(nomeadamente ao abrigo do Programa CED) e os animais de munícipes carenciados.

Reproduzimos, abaixo, a minuta que pode ser usada para um primeiro contacto com o Presidente da Autarquia. Consta de uma  apresentação do Despacho e é pedida, simultaneamente,  uma reunião pelo(a) signatário(a) para definir as modalidades de colaboração com vista à sua rápida e eficaz aplicação.

Levar este assunto às Assembleias Municipais pode ser uma boa iniciativa para desbloquear uma situação de impasse,  ao mesmo tempo que dá a conhecer a todos os partidos o Despacho e as vantagens que traz para as autarquias.

As autarquias são obrigadas a realizar cinco  assembleias municipais ordinárias em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro. O público pode falar nuns casos no início noutros no fim da sessão. Um contacto com a Câmara permite esclarecer este aspecto , e saber a hora e local da assembleia.

Encontramo-nos ao dispor.

Cordiais saudações

Despacho 3283/2018 -Que animais podem ser esterilizados ?

Abril 13, 2018

Despacho 3283/2018 não estabelece critérios para a selecção dos animais a esterilizar pelo que as Câmaras é que determinam os animais que devem ser abrangidos.

Os animais que as Associações recolhem , substituindo-se aos canis nessa função, podem e devem , obviamente, constar entre os seleccionados à semelhança dos que estão nos CRO, errantes(nomeadamente Programa CED) e animais de munícipes carenciados.

O contacto com as Câmaras , por parte das Associações, e a sua colaboração na aplicação do despacho , são imperativos para que rapidamente se gastem as verbas disponíveis.

4. Informação sobre o apoio do Governo às esterilizações realizadas pelas Câmaras

Abril 11, 2018

E-mail dirigido HOJE a todas as Associações

Prezada Associação/Prezado Grupo de Protectores

Para vossa utilização, se assim o entenderem, enviamos uma minuta de e-mail a dirigir aos Presidentes de Câmaras em que se apresentam os aspectos principais do Despacho 3283/2018 com os apoios às esterilizações e em que as Associações/Grupos de Protectores oferecem a sua colaboração para a concretização das esterilizações.

Se a verba que está disponível não viesse a ser esgotada, muito dificilmente seria possível pedir ao Governo um reforço e a aplicação da Lei 27/2016 ficaria altamente comprometida.

Todos sabemos que não vai ser fácil mas as Associações / Grupos de Protectores, a braços com um número excessivo de animais e a suportarem , as mais das vezes, custos de esterilização, têm aqui a maior oportunidade para iniciar uma mudança que pode constituir uma autêntica revolução para todos nós e principalmente para os cães e gatos a que dedicamos a nossa actividade.

Encontramo-nos ao dispor para esclarecimentos que considerem necessários.

Cordiais saudações

 

MINUTA 

Exmo Senhor Presidente da Câmara de  ….

 No passado dia 3 de Abril, foi publicado o Despacho 3283/2018 que aprova um apoio financeiro global de 500 000 euros para as esterilizações de cães e gatos que as câmaras venham a realizar no âmbito da aplicação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto, que impõe o fim dos abates nos canis em Outubro próximo e obriga à esterilização para controlar o excesso de cães e gatos.

O Despacho entrou em vigor no dia 4 de Março e os beneficiários ( autarquias e entidades gestoras de intermunicipais ) iniciam o processo de candidatura aos apoios preenchendo dois formulários que se encontram no site da DGAV e que estão em anexo a este e-mail ( existem mais 3 documentos no site https://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV)

O formulário de candidatura contém a informação do município ( podem candidatar-se todos os municípios, com ou sem CRO ). O formulário boletim de fornecedores destina-se a ser preenchido também com os dados do município.

As esterilizações só podem ser iniciadas a partir do momento em que a DGAV assinala, por e-mail, a recepção do pedido o que acontecerá no prazo de dois dias úteis após a recepção do pedido , via correio electrónico ( ponto 3 do artº 5º do Despacho)

O prazo de utilização dos apoios é, impreterivelmente, 30 de Novembro, último dia em que é possível dirigir à DGAV um pedido de pagamento .

Cada município dispõe de um limite de financiamento até 15 000 euros que num caso de um CRO intermunicipal vai até 30 000 euros.

As Câmaras têm a possibilidade de escolher o tipo de animais que querem esterilizar, cães ou gatos, o respectivo sexo e a origem dos mesmos ( animais errantes, animais alojados nos CRO, animais de munícipes carenciados, animais recolhidos pelas associações ), sendo o objectivo o de travar o nascimento de ninhadas indesejadas e assim diminuir rapidamente o abandono e a entrada de animais nos canis .

Apoios fixados:

  1. a) Gato macho – 15 (euro);b) Cão macho – 30 (euro); c) Gata – 35 (euro);d) Cadela – 55 (euro)

As esterilizações serão efectuadas nos CRO que têm condições para isso e em Centros Médicos Veterinários, autorizados para o efeito, com os quais as Câmaras estabeleçam protocolos para obter preços favoráveis.

O pedido de reembolso de despesas é dirigido à DGAV, em formulário próprio que está no site desta, presencialmente ou via correio registado, até ao dia 10 do mês. O pedido de reembolso tem de ser feito para, pelo menos,  25 esterilizações que poderão ser realizadas em diferentes meses.

São estes os principais pontos constantes do Despacho 3283/2018.

Esta associação ( identificação ) está fortemente empenhada que a Câmara de … utilize as verbas a que tem direito para assim reduzir o número de animais abandonados no concelho, com todas as vantagens que isso trará para o bem estar animal,  para a Câmara que verá os seus custos anuais com a manutenção de animais abandonados baixarem, para a Associação, e para a população em geral que deixará de ser confrontada com animais vagueando nas ruas.

( enumerar outras vantagens , não esquecer de mencionar a péssima impressão que animais famintos e maltratados causam nos turistas,  no caso de ser aplicável)

Seria inexplicável que os apoios financeiros agora disponibilizados pelo Governo não fossem esgotados quando as câmaras têm invocado carências financeiras para aplicarem a Lei 27/2016 no que toca às esterilizações.

Vimos assim oferecer a nossa colaboração à autarquia, nos aspectos que esta entender necessários e que enumeramos, a titulo de exemplo : critérios e selecção dos animais a esterilizar; indicação de Centros Médicos susceptíveis de estabelecerem protocolos com a Câmara; realização dos pós operatórios.

(acrescentar outros aspectos em que a Associação /Grupo de Protectores está disponível para colaborar)

Nesse sentido, julgamos ser da máxima utilidade e urgência a realização de uma reunião, para a qual ficamos a aguardar a sugestão de data.

Data

Assinatura

Despacho apoios esterilizações – formulários já estão no site da DGAV

Abril 8, 2018

https://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV

Formulário de Candidatura

Boletim de Fornecedor (1)

Pedido de Pagamento do Apoio – Municipal (1)

Manual de Procedimentos sobre os CRO’s (1)