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ACTUALIZAÇÃO- Dez canis intermunicipais recusam fornecer informação sobre o movimento de animais que registaram em 2016

Setembro 4, 2017

Continuamos a diligenciar para obter a informação relativa aos movimentos de animais em TODOS os canis intermunicipais.

Recebemos mais três respostas que se somam à do canil intermunicipal de Terras de Santa Maria que já tínhamos noticiado no post abaixo de 3 de Agosto.

São elas :

– Intermunicipal de Torres Novas (abrange concelhos de Entroncamento, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Alcanena)

– Intermunicipal de Vimioso (abrange concelhos de Vimioso,Miranda do Douro, Mogadouro e Bragança)

– Intermunicipal de Tomar  (abrange concelhos de Tomar, Vila de Rei. Ourém e Ferreira do Zêzere)

Esta Campanha não vai desistir de obter esta e outras informações que considere relevantes para a defesa dos cães e gatos recolhidos pelas Câmaras Municipais,  no intuito de as transmitir aos munícipes das localidades, possibilitando a sua actuação eficaz em defesa dos animais dos respectivos concelhos .

Dez canis intermunicipais recusam fornecer informação sobre o movimento de animais que registaram em 2016

Agosto 3, 2017

Foram enviados dois e-mails aos 11 canis intermunicipais existentes, o último dos quais em 11 de Julho, requerendo: número e espécie de animais entrados; número e espécie de animais adoptados; número e espécie de animais saudáveis abatidos; número e espécie de animais eutanasiados devido a doença terminal; número e espécie de animais mortos por doença.

Só o Intermunicipal de Terras de Santa Maria respondeu ao solicitado. O Intermunicipal de Terras Quentes Transmontanas usou os argumentos da circular nº 10 da DGAV  para não responder. Os restantes nem se deram ao trabalho de acusar a recepção do pedido.

A falta de transparência sobre o movimento nos canis tem sido uma constante ao longo de décadas. Os números dos abates têm sido tão escandalosos e atestam de maneira tão óbvia a falência da politica que foi seguida para lidar com a sobrepopulação de cães e gatos e o abandono que houve quem achasse melhor esconder da opinião publica a realidade. Como sempre acontece quando não há transparência a especulação que tal origina sobre o que se passa nos canis contribuiu para minar as relações de confiança  entre protectores e entidades oficiais.

Com a aprovação da Lei 27/2016 e o fim dos abates em Setembro de 2018, está a iniciar-se uma mudança que não é compatível  com a continuação da sonegação de informação. Exigem-se novas regras de convivência entre quem administra e quem é administrado.

Assim, esta Campanha já iniciou diligências – que oportunamente divulgaremos – para obtermos a Informação a que temos direito.

Publicado em DGVInformação genérica sobre actividade dos canis/gatisLegislação animal | 3 Comments »

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Campanha pede à DGAV iniciativas urgentes que dinamizem a aplicação da Lei 27/2016

Agosto 11, 2017

 

 

Ex.ma Senhora Subdirectora-Geral, Dr.ª Graça Mariano

 

Agradecemos a vossa resposta e apraz-nos registar que a DGAV defende que as Câmaras devem iniciar campanhas de esterilização para que a lei seja cumprida no que diz respeito à proibição dos abates como forma de controlo da população de gatos e cães em Setembro de 2018.

Relativamente ao programa CED, o artigo 4.º da Lei 27/2016 determina que o Estado assegurará a captura, vacinação e esterilização dos animais errantes (sejam gatos ou cães) sempre que necessário (pois pode não ser necessário, por exemplo, porque já foram esterilizados pelos cuidadores/protectores ou porque o seu estado de saúde desaconselha a esterilização), assim como a concretização de programas de captura, esterilização e devolução (CED) para gatos.

A “avaliação das necessidades“ e consequente autorização, ou não autorização, das Câmaras para a concretização do programa CED, em consequência do artigo 9.º, n.º 1, da Portaria 146/2017, é condicionada, ou seja, não está no poder discricionário das Câmaras Municipais, está vinculada  à Lei a que a Portaria se subordina e cujos objectivos não podem, em caso algum, ser contrariados ou ofendidos. Atente-se, aliás, no Preâmbulo desta última, que é claro ao afirmar a proibição de abate dos errantes como forma de controlo da respectiva população.

Ou seja, o objecto da Portaria só pode ser o de fixar as condições e normas que permitem, ou possibilitam, o desiderato da proibição do abate.

Ora, a esterilização dos gatos silvestres é tanto ou mais necessária que a dos canídeos errantes ou detidos pelos CRO, uma vez que a sua taxa de fertilidade é mais elevada. A realização de programas CED para felídeos é perfeitamente exequível. Atente-se no caso de Lisboa, onde existem mais de 300 colónias de rua, na esmagadora maioria esterilizadas pela Casa dos Animais de Lisboa, que executa o programa CED de forma exemplar.

Quanto às estatísticas sobre o movimento nos CRO em 2016, qualquer associação ou cidadão as pode pedir, estando as entidades públicas visadas por esse pedido obrigadas a diligenciar por obter os dados que lhes permitam dar uma resposta fidedigna, e a dá-la.

Para além disso, não compreendemos por que razão, neste ano de 2017, a DGAV não está disponível para fornecer a informação, pelo menos nos termos habituais, relativamente ao ano transacto, nem a razão pela qual o atraso da Portaria de regulamentação afectou o cumprimento, já este ano, dos pontos 9.º e 10.º do artigo 3.º da Lei 27/2016 que, a nosso ver, não careciam de regulamentação para serem cumpridos.

Aguardamos, da parte da DGAV, iniciativas urgentes que dinamizem a aplicação da Lei 27/2016, de forma a dar cabal cumprimento ao fim dos abates nos canis, para cães e gatos, em 2018 e reiteramos a nossa total disponibilidade de colaboração para que a lei seja cumprida.

 

E-MAIL RECEBIDO DA DGAV

 

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária
Data: 3 de agosto de 2017 às 16:06
Assunto: FW: V/ Circular n.º 10, de 2 de Junho de 2017
 

Recebemos o vosso e-mail, e face ao teor da v/mensagem, a Autoridade Sanitária Veterinária Nacional esclarece que as circulares não enfermam de nenhuma contradição e que  da n/circular não poderá ser retirada a conclusão que aquela visa desincentivar as CM de iniciarem campanhas de esterilização, até porque perfilhamos a opinião da necessidade das mesmas e sabermos que em muitas edilidades estas já são uma prática habitual que não pretendemos modo nenhum colocar em crise.

Podemos ainda esclarecer que resulta claramente do texto do artigo 4.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que os programas CED apenas são concretizados se necessário e, conforme previsto no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, mediante a avaliação das necessidades realizada pelas câmaras municipais sob parecer do médico veterinário municipal.

Efetivamente esta Direção-Geral é responsável nos termos do n.º 10 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, pela elaboração e publicitação de um relatório anual sobre a situação ao nível nacional sobre recolhas, abates ou occisões, eutanásias, adoções, vacinações e esterilizações efetuadas nos CRO, o qual será elaborado tendo por base os relatórios de gestão dos CRO.

Ora, tendo presente que pese embora a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, tenha sido publicada no ano passado, a sua aplicação apenas se tornou possível no segundo trimestre deste ano com a regulamentação da mesma através da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril.

Em consequência, apenas no final de janeiro de 2018, se encontrará disponível a informação necessária para a elaboração do relatório que deverá ser devidamente publicitado até ao final do 1.º trimestre de 2018.

Nestes termos, a seu tempo, e nos prazos legalmente estabelecidos, será dada a necessária publicidade à informação que desejam e irão ter acesso a todos os dados que pretendem.

Por fim, atenta o facto da presente missiva densificar o referido na circular posta em crise, solicitamos que quando procederem à publicitação daquela, esta também mereça a mesma divulgação.

 

 

 

 

Dez canis intermunicipais recusam fornecer informação sobre o movimento de animais que registaram em 2016

Agosto 3, 2017

Foram enviados dois e-mails aos 11 canis intermunicipais existentes, o último dos quais em 11 de Julho, requerendo: número e espécie de animais entrados; número e espécie de animais adoptados; número e espécie de animais saudáveis abatidos; número e espécie de animais eutanasiados devido a doença terminal; número e espécie de animais mortos por doença.

Só o Intermunicipal de Terras de Santa Maria respondeu ao solicitado. O Intermunicipal de Terras Quentes Transmontanas usou os argumentos da circular nº 10 da DGAV  para não responder. Os restantes nem se deram ao trabalho de acusar a recepção do pedido.

A falta de transparência sobre o movimento nos canis tem sido uma constante ao longo de décadas. Os números dos abates têm sido tão escandalosos e atestam de maneira tão óbvia a falência da politica que foi seguida para lidar com a sobrepopulação de cães e gatos e o abandono que houve quem achasse melhor esconder da opinião publica a realidade. Como sempre acontece quando não há transparência a especulação que tal origina sobre o que se passa nos canis contribuiu para minar as relações de confiança  entre protectores e entidades oficiais.

Com a aprovação da Lei 27/2016 e o fim dos abates em Setembro de 2018, está a iniciar-se uma mudança que não é compatível  com a continuação da sonegação de informação. Exigem-se novas regras de convivência entre quem administra e quem é administrado.

Assim, esta Campanha já iniciou diligências – que oportunamente divulgaremos – para obtermos a Informação a que temos direito.

Resposta do Grupo Parlamentar do BE à Campanha

Julho 21, 2017

Boa tarde,

Em anexo remeto pergunta redigida com base na informação que nos fizeram chegar quanto a denúncia de atuação da DGAV e andamento da prossecução de implementação da lei 27/2016.

Aproveito para referir que a petição que indicam deve ser agendada para entrega com o Presidente da Assembleia da República uma vez que é este o trâmite usual. Deveria ter sido também dirigida a ele, mas sugerimos que tentem agendar com os serviços do presidente mesmo que não o tenham incluído nos destinatários.

Estou ao dispor para qualquer questão ou comentário.

Com os nossos cumprimentos,

Maria Manuel Rola
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

Grupo Parlamentar do PS responde à Campanha

Julho 21, 2017

Exmos. Senhores,

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar, Deputado Carlos César, de acusar a receção do e-mail de Vexa., o qual recebeu a nossa melhor atenção.

Mais informo que o mesmo foi, para os devidos efeitos, encaminhado para os Deputados do Partido Socialista que integram a Comissão Parlamentar de Agricultura.

Com os melhores cumprimentos,

Laurentino Dias

Chefe do Gabinete

Circular da DGAV -Campanha envia e-mails aos Partidos da AR pedindo que interpelem a tutela

Julho 20, 2017

“…Estamos a um ano do fim dos abates ( Setembro de 2018) e sem programas de esterilização – nem sequer a esterilização dos animais que dão em adopção está a ser cumprida pela maioria das Câmaras – vai-se assistir ao surgimento de um movimento para que os abates continuem sob o argumento de que os canis serão insustentáveis.

Se isso acontecer, estamos perante a maior traição e embuste que o poder politico alguma vez praticou em relação aos animais e aos cidadãos que os defendem…”

gp_psd@psd.parlamento.pt ; gp_ps@ps.parlamento.pt; bloco.esquerda@be.parlamento.pt

gp_pp@cds.parlamento.pt; gp_pcp@pcp.parlamento.pt ; pev.correio@pev.parlamento.pt

pan.correio@pan.parlamento.pt

 

Ao Grupo Parlamentar do Partido …

 

Exmos Senhores,

Vimos dar conhecimento, a esse Grupo Parlamentar , da circular nº 10 de 2 de Junho de 2017,que a DGAV enviou a todas as Câmaras do Continente criticando a actividade que a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados está a desenvolver em prol da implementação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto que a AR aprovou por unanimidade.

 

Na nossa resposta, evidenciamos, nomeadamente, a mudança de posição da DGAV , entre a circular que enviou às Câmaras em Novembro do ano passado e esta, relativamente à premência de controlar a reprodução, chegando mesmo a afirmar agora que “não existe nenhuma obrigação legal para a concretização de programas CED”, contrariando, deste modo, o que está expresso no Art.º 4.º da Lei 27/2016.

 

Consideramos altamente preocupante que a entidade que tem a seu cargo zelar pelo cumprimento da lei por parte das Câmaras Municipais revele semelhante falta de rumo e tememos que esteja em perigo  o cumprimento da própria Lei . Estamos a um ano do fim dos abates ( Setembro de 2018) e sem programas de esterilização – nem sequer a esterilização dos animais que dão em adopção está a ser cumprida pela maioria das Câmaras – vai-se assistir ao surgimento de um movimento para que os abates continuem sob o argumento de que os canis serão insustentáveis.

 

Se isso acontecer, estamos perante a maior traição e embuste que o poder politico alguma vez praticou em relação aos animais e aos cidadãos que os defendem.

 

Para evitar tal descalabro, muito desejaríamos que o Partido … questionasse a tutela acerca da execução da lei.

 

Aproveitamos para informar que temos uma petição aos Ministros da Agricultura e Adjunto,” Lei 27/2016 – É urgente o lançamento de campanhas de esterilização” (http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT85591) para a entrega da qual pedimos uma reunião em 30 de Maio , e que ainda não conseguimos entregar.

 

Na expectativa de uma acção da vossa parte, apresentamos os melhores cumprimentos,

Em circular às Câmaras, DGAV critica iniciativas da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados

Julho 16, 2017
A actividade da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados em prol da aplicação da Lei 27/2016 foi objecto de uma circular que a DGAV enviou às Câmaras do Continente em  2 de junho passado.
Publicamos, neste post, a circular da DGAV seguida da nossa resposta.`
Continuaremos, como até aqui, a empreender todas as acções que consideremos úteis para pressionar a aplicação da Lei 27/2016, convictos que estamos que a inacção actual, a vários níveis, está a ameaçar a concretização do objectivo do fim dos abates em setembro de 2018.
Ler aqui circular da DGAV
A resposta da Campanha:
———- Mensagem encaminhada ———-
De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Data: 16 de julho de 2017 às 12:41
Assunto: V/ Circular n.º 10, de 2 de Junho de 2017
Para: Graça Mariano

Ex.ma Senhora Subdirectora-Geral, Dr.ª Graça Mariano
Assunto: V/ Circular n.º 10, de 2 de Junho de 2017
1. A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados desenvolve, desde sempre, uma acção pautada pelo rigor, pela responsabilidade das afirmações, ideias e pontos de vista e por uma rigorosa informação factual.
2. Dentro destes princípios, a Campanha promoveu publicamente, através do seu site e do Facebook, nos meses de Março e Abril passados, uma iniciativa junto dos munícipes, para que perguntassem aos Presidentes das respectivas Câmaras que medidas concretas implementaram, ou estão em vias de implementar, em sede do cumprimento da Lei n.º 27/2016, que estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização (Art.º 1.º).
Esta iniciativa desagradou à DGAV e motivou a circular que dirigiu em 2 de Junho do corrente ano a 278 autarquias do Continente.
3. Em 22/11/16, a DGAV deu conhecimento à Campanha do envio de “uma circular a todos os municípios do país, alertando para a necessidade de criar as medidas necessárias para a implementação da Lei n.º 27/2016, designadamente no que se refere à criação de CRO e ao controlo da reprodução e solicitando que nos dêem conhecimento das diligências adoptadas ou já previstas para o efeito.“ Ou seja, a DGAV reconhecia aqui a urgência de avançar rapidamente no controlo da reprodução, posição que louvámos na altura publicamente.
4. Vem agora a DGAV, numa altura crucial para a implementação de acções que visem reduzir a sobrepopulação de cães e gatos, dirigir às Câmaras uma circular, substancialmente contraditória, que terá o efeito de as desincentivar de iniciarem campanhas de esterilização, quando se sabe que estas, para produzirem efeitos, precisam de tempo e que o fim dos abates está previsto para daqui a um ano. Aliás, não falta quem aposte na ausência de acção para concluir que não é possível acabar com os abates em Setembro de 2018.
E faz, ainda, a espantosa afirmação de que “não existe nenhuma obrigação legal para a concretização de programas CED”, contrariando, inclusive, o que está expresso no Art.º 4.º da Lei 27/2016.  
E mais: tenta impedir o exercício do direito à informação sobre a actividade dos CRO intermunicipais em 2016 (aos quais enviámos um novo e-mail que anexamos, agora com a explicitação da Lei em que baseamos a nossa pretensão), contrapondo que teremos de aguardar pelo relatório que a DGAV irá apresentar no fim do primeiro trimestre de 2018 (e não em Maio, como, certamente por lapso, é indicado) com dados dos movimentos dos CRO em 2017 (n.º 10 do Art.º 3.º da Lei 27/2016).
Ora, é suposto que todos os serviços públicos saibam que, aos cidadãos, está constitucionalmente garantida a informação sobre qualquer procedimento
administrativo, do início ao fim, com excepção dos procedimentos classificados como sigilosos ou reservados.
5. Afigura-se-nos iniludível que nenhum reparo, quer em sede legal, quer em sede de ética e transparência, nos pode ser feito por termos desenvolvido as iniciativas que mereceram à DGAV a supramencionada circular.
Continuamos, como sempre, disponíveis para colaborar com a DGAV na mudança que a Lei 27/2016 introduz na deplorável situação da maioria dos CRO portugueses e pelo fim dos abates em Setembro de 2018.
Por lealdade (um dos princípios éticos por que nos regemos), informamos que daremos conhecimento público da vossa circular e da nossa resposta.
Com os melhores cumprimentos,

Municípios servidos por CROs autorizados em Janeiro de 2017

Março 17, 2017

Lista actualizada a 31 de Janeiro de 2017

46% dos municípios (143 em 308) dispõem de um CRO licenciado ou têm um contrato /protocolo para usar um CRO de outro município ou um canil intermunicipal.
Entre 9 de Junho de 2016 e 31 Janeiro de 2017, o número de municípios nesta situação aumentou unicamente de 2%..

DGAV reafirma luz verde à implementação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto pelas Câmaras Municipais

Março 2, 2017

Como temos vindo a esclarecer  neste site e na página do facebook da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados (https://www.facebook.com/campanhaesterilizacao?ref=ts&fref=ts) o facto de a Lei 27/2016 não ter sido ainda regulamentada, não é razão para as Câmaras não iniciarem os programas de esterilização e a melhoria/construção dos canis, como se pode ler no e-mail da DGAV recebido hoje pela Campanha.

A pressão dos munícipes /eleitores é fundamental par fazer avançar este processo.

Não deixe de enviar o seu e-mail ao Presidente da Câmara !

E-mail da DGAV recebido em 2/3/2017

Em resposta à vossa mensagem, da qual tomámos a devida nota, informa-se que compreendemos as vossas preocupações e damos conhecimento  do seguinte:

Em cumprimento do disposto na Lei nº 27/2016, de 23 de agosto e conforme determinado superiormente, esta Direcção Geral preparou, em tempo,  um projecto de portaria que visa regulamentar a citada Lei.

O projecto em apreço foi enviado à OMV e à ANVETEM, para parecer, conforme previsto no referido diploma e submetido à Secretaria de Estado da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

Mais se esclarece que, embora as câmaras municipais tenham autonomia para decidir do aumento ou alteração das suas estruturas, por forma a dar cumprimento ao disposto na Lei nº 27/2016, os centros de recolha devem implementar as condições técnicas para a realização da esterilização nos termos legais e regulamentares previstos, ficando a edificação de novos CRO e as alterações que venham a ser projectadas sujeitas ao cumprimento do estatuído na lei sobre a matéria.

Regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto

Fevereiro 5, 2017

Resposta da DGAV ( recebida a 31 de Janeiro) ao pedido de informação sobre a regulamentação da Lei 27/2016:

 

“Prevê o nº 6 da lei nº 27/2016, de 23 de agosto, que a regulamentação desta Lei esteja sujeita ao processo de audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses , da Associação Nacional de Freguesias, da Ordem dos Médicos Veterinários e da Associação Nacional dos Médicos Veterinários dos Municípios.

Pelo exposto, embora nesta fase não esteja prevista a consulta pública, estamos abertos receber os comentários que entender por necessários, os quais serão analisados.”

 

Resposta da Campanha de Esterilização (enviada a 5 de Fevereiro ):

 

“Uma vez que se realizou uma reunião , entre a DGAV e a CEAA, no dia 2 de Novembro de 2016 em que apresentámos sugestões para a regulamentação da Lei 27/2016 Lei e que desconhecemos a portaria que a DGAV entretanto elaborou , nada temos de substantivo a acrescentar.

As nossas preocupações, como transmitimos na reunião citada, centram-se na necessidade de as Câmaras Municipais serem alertadas e pressionadas para implementarem a lei e , sobretudo , iniciarem as campanhas de esterilização (que no nosso entender têm de se estender aos animais dos munícipes carenciados dado que as ninhadas domésticas são a principal fonte do abandono ) que permitirão reduzir as entradas de animais nos canis até 2018.

Assim, consideramos como positivo tudo o que na regulamentação da lei vá no sentido de obrigar as Câmaras a sair da apatia e desinteresse com que,  na imensa maioria dos casos, têm lidado com a vida e bem estar dos animais de companhia. No campo oposto consideramos como altamente contraproducente a sobrevalorização dos obstáculos e dificuldades para se concretizar a esterilização como alternativa ao abate. Convirá, também, que fique claro que as Câmaras têm autonomia na matéria e que não estão dependentes das instruções pontuais da DGAV para agirem.

Neste momento já temos o atraso de 1 mês na regulamentação da Lei o que tem o seu peso num prazo de transição de 2 anos. A ausência da regulamentação não bloqueia a acção das Câmaras mas serve de justificação à inacção .

E quando se atenta nos números crus da movimentação nos canis em 2016, divulgados por essa Direcção-Geral, há razão para se ficar alarmado.

Pelo menos, entraram 28 555 animais nos canis (menos 5% do que em 2015), 9462 foram abatidos ( menos 22 % do que em 2015) e 10 438 adoptados ( menos 17% do que em 2015).

A descida do número de abates, mais acentuada do que a registada nas entradas, denota uma maior preocupação em evitar o abate. Preocupante é a baixa no número de adopções que pode revelar a saturação dos lares disponíveis. cumulativamente com uma maior exigência na qualidade das adopções. Significa , indubitavelmente, que a tónica tem de ser posta na redução das entradas nos canis, através da esterilização e redução do abandono, e não na saída de animais através da adopção.

Outro dado importante a ter em conta é que o “saldo” de animais em 2016 , ou seja os que restaram nos canis depois dos abatidos e adoptados,  é de 8 655  que se somarão às entradas de 2017.

O movimento animal estará certamente atento a que a entrada em vigor do não abate não seja precedida de uma limpeza dos canis para fazer face a entradas que se poderiam ter evitado se as Câmaras tivessem começado a esterilizar com a devida antecedência.

Ficamos na expectativa que a regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto seja publicada no mais breve prazo.”