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Circular da DGAV -Campanha envia e-mails aos Partidos da AR pedindo que interpelem a tutela

Julho 20, 2017

“…Estamos a um ano do fim dos abates ( Setembro de 2018) e sem programas de esterilização – nem sequer a esterilização dos animais que dão em adopção está a ser cumprida pela maioria das Câmaras – vai-se assistir ao surgimento de um movimento para que os abates continuem sob o argumento de que os canis serão insustentáveis.

Se isso acontecer, estamos perante a maior traição e embuste que o poder politico alguma vez praticou em relação aos animais e aos cidadãos que os defendem…”

 

 

Ao Grupo Parlamentar do Partido …

 

Exmos Senhores,

Vimos dar conhecimento, a esse Grupo Parlamentar , da circular nº 10 de 2 de Junho de 2017,que a DGAV enviou a todas as Câmaras do Continente criticando a actividade que a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados está a desenvolver em prol da implementação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto que a AR aprovou por unanimidade.

 

Na nossa resposta, evidenciamos, nomeadamente, a mudança de posição da DGAV , entre a circular que enviou às Câmaras em Novembro do ano passado e esta, relativamente à premência de controlar a reprodução, chegando mesmo a afirmar agora que “não existe nenhuma obrigação legal para a concretização de programas CED”, contrariando, deste modo, o que está expresso no Art.º 4.º da Lei 27/2016.

 

Consideramos altamente preocupante que a entidade que tem a seu cargo zelar pelo cumprimento da lei por parte das Câmaras Municipais revele semelhante falta de rumo e tememos que esteja em perigo  o cumprimento da própria Lei . Estamos a um ano do fim dos abates ( Setembro de 2018) e sem programas de esterilização – nem sequer a esterilização dos animais que dão em adopção está a ser cumprida pela maioria das Câmaras – vai-se assistir ao surgimento de um movimento para que os abates continuem sob o argumento de que os canis serão insustentáveis.

 

Se isso acontecer, estamos perante a maior traição e embuste que o poder politico alguma vez praticou em relação aos animais e aos cidadãos que os defendem.

 

Para evitar tal descalabro, muito desejaríamos que o Partido … questionasse a tutela acerca da execução da lei.

 

Aproveitamos para informar que temos uma petição aos Ministros da Agricultura e Adjunto,” Lei 27/2016 – É urgente o lançamento de campanhas de esterilização” (http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT85591) para a entrega da qual pedimos uma reunião em 30 de Maio , e que ainda não conseguimos entregar.

 

Na expectativa de uma acção da vossa parte, apresentamos os melhores cumprimentos,

Em circular às Câmaras, DGAV critica iniciativas da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados

Julho 16, 2017
A actividade da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados em prol da aplicação da Lei 27/2016 foi objecto de uma circular que a DGAV enviou às Câmaras do Continente em  2 de junho passado.
Publicamos, neste post, a circular da DGAV seguida da nossa resposta.`
Continuaremos, como até aqui, a empreender todas as acções que consideremos úteis para pressionar a aplicação da Lei 27/2016, convictos que estamos que a inacção actual, a vários níveis, está a ameaçar a concretização do objectivo do fim dos abates em setembro de 2018.
Ler aqui circular da DGAV
A resposta da Campanha:
———- Mensagem encaminhada ———-
De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Data: 16 de julho de 2017 às 12:41
Assunto: V/ Circular n.º 10, de 2 de Junho de 2017
Para: Graça Mariano

Ex.ma Senhora Subdirectora-Geral, Dr.ª Graça Mariano
Assunto: V/ Circular n.º 10, de 2 de Junho de 2017
1. A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados desenvolve, desde sempre, uma acção pautada pelo rigor, pela responsabilidade das afirmações, ideias e pontos de vista e por uma rigorosa informação factual.
2. Dentro destes princípios, a Campanha promoveu publicamente, através do seu site e do Facebook, nos meses de Março e Abril passados, uma iniciativa junto dos munícipes, para que perguntassem aos Presidentes das respectivas Câmaras que medidas concretas implementaram, ou estão em vias de implementar, em sede do cumprimento da Lei n.º 27/2016, que estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização (Art.º 1.º).
Esta iniciativa desagradou à DGAV e motivou a circular que dirigiu em 2 de Junho do corrente ano a 278 autarquias do Continente.
3. Em 22/11/16, a DGAV deu conhecimento à Campanha do envio de “uma circular a todos os municípios do país, alertando para a necessidade de criar as medidas necessárias para a implementação da Lei n.º 27/2016, designadamente no que se refere à criação de CRO e ao controlo da reprodução e solicitando que nos dêem conhecimento das diligências adoptadas ou já previstas para o efeito.“ Ou seja, a DGAV reconhecia aqui a urgência de avançar rapidamente no controlo da reprodução, posição que louvámos na altura publicamente.
4. Vem agora a DGAV, numa altura crucial para a implementação de acções que visem reduzir a sobrepopulação de cães e gatos, dirigir às Câmaras uma circular, substancialmente contraditória, que terá o efeito de as desincentivar de iniciarem campanhas de esterilização, quando se sabe que estas, para produzirem efeitos, precisam de tempo e que o fim dos abates está previsto para daqui a um ano. Aliás, não falta quem aposte na ausência de acção para concluir que não é possível acabar com os abates em Setembro de 2018.
E faz, ainda, a espantosa afirmação de que “não existe nenhuma obrigação legal para a concretização de programas CED”, contrariando, inclusive, o que está expresso no Art.º 4.º da Lei 27/2016.  
E mais: tenta impedir o exercício do direito à informação sobre a actividade dos CRO intermunicipais em 2016 (aos quais enviámos um novo e-mail que anexamos, agora com a explicitação da Lei em que baseamos a nossa pretensão), contrapondo que teremos de aguardar pelo relatório que a DGAV irá apresentar no fim do primeiro trimestre de 2018 (e não em Maio, como, certamente por lapso, é indicado) com dados dos movimentos dos CRO em 2017 (n.º 10 do Art.º 3.º da Lei 27/2016).
Ora, é suposto que todos os serviços públicos saibam que, aos cidadãos, está constitucionalmente garantida a informação sobre qualquer procedimento
administrativo, do início ao fim, com excepção dos procedimentos classificados como sigilosos ou reservados.
5. Afigura-se-nos iniludível que nenhum reparo, quer em sede legal, quer em sede de ética e transparência, nos pode ser feito por termos desenvolvido as iniciativas que mereceram à DGAV a supramencionada circular.
Continuamos, como sempre, disponíveis para colaborar com a DGAV na mudança que a Lei 27/2016 introduz na deplorável situação da maioria dos CRO portugueses e pelo fim dos abates em Setembro de 2018.
Por lealdade (um dos princípios éticos por que nos regemos), informamos que daremos conhecimento público da vossa circular e da nossa resposta.
Com os melhores cumprimentos,

Municípios servidos por CROs autorizados em Janeiro de 2017

Março 17, 2017

Lista actualizada a 31 de Janeiro de 2017

46% dos municípios (143 em 308) dispõem de um CRO licenciado ou têm um contrato /protocolo para usar um CRO de outro município ou um canil intermunicipal.
Entre 9 de Junho de 2016 e 31 Janeiro de 2017, o número de municípios nesta situação aumentou unicamente de 2%..

DGAV reafirma luz verde à implementação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto pelas Câmaras Municipais

Março 2, 2017

Como temos vindo a esclarecer  neste site e na página do facebook da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados (https://www.facebook.com/campanhaesterilizacao?ref=ts&fref=ts) o facto de a Lei 27/2016 não ter sido ainda regulamentada, não é razão para as Câmaras não iniciarem os programas de esterilização e a melhoria/construção dos canis, como se pode ler no e-mail da DGAV recebido hoje pela Campanha.

A pressão dos munícipes /eleitores é fundamental par fazer avançar este processo.

Não deixe de enviar o seu e-mail ao Presidente da Câmara !

E-mail da DGAV recebido em 2/3/2017

Em resposta à vossa mensagem, da qual tomámos a devida nota, informa-se que compreendemos as vossas preocupações e damos conhecimento  do seguinte:

Em cumprimento do disposto na Lei nº 27/2016, de 23 de agosto e conforme determinado superiormente, esta Direcção Geral preparou, em tempo,  um projecto de portaria que visa regulamentar a citada Lei.

O projecto em apreço foi enviado à OMV e à ANVETEM, para parecer, conforme previsto no referido diploma e submetido à Secretaria de Estado da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

Mais se esclarece que, embora as câmaras municipais tenham autonomia para decidir do aumento ou alteração das suas estruturas, por forma a dar cumprimento ao disposto na Lei nº 27/2016, os centros de recolha devem implementar as condições técnicas para a realização da esterilização nos termos legais e regulamentares previstos, ficando a edificação de novos CRO e as alterações que venham a ser projectadas sujeitas ao cumprimento do estatuído na lei sobre a matéria.

Regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto

Fevereiro 5, 2017

Resposta da DGAV ( recebida a 31 de Janeiro) ao pedido de informação sobre a regulamentação da Lei 27/2016:

 

“Prevê o nº 6 da lei nº 27/2016, de 23 de agosto, que a regulamentação desta Lei esteja sujeita ao processo de audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses , da Associação Nacional de Freguesias, da Ordem dos Médicos Veterinários e da Associação Nacional dos Médicos Veterinários dos Municípios.

Pelo exposto, embora nesta fase não esteja prevista a consulta pública, estamos abertos receber os comentários que entender por necessários, os quais serão analisados.”

 

Resposta da Campanha de Esterilização (enviada a 5 de Fevereiro ):

 

“Uma vez que se realizou uma reunião , entre a DGAV e a CEAA, no dia 2 de Novembro de 2016 em que apresentámos sugestões para a regulamentação da Lei 27/2016 Lei e que desconhecemos a portaria que a DGAV entretanto elaborou , nada temos de substantivo a acrescentar.

As nossas preocupações, como transmitimos na reunião citada, centram-se na necessidade de as Câmaras Municipais serem alertadas e pressionadas para implementarem a lei e , sobretudo , iniciarem as campanhas de esterilização (que no nosso entender têm de se estender aos animais dos munícipes carenciados dado que as ninhadas domésticas são a principal fonte do abandono ) que permitirão reduzir as entradas de animais nos canis até 2018.

Assim, consideramos como positivo tudo o que na regulamentação da lei vá no sentido de obrigar as Câmaras a sair da apatia e desinteresse com que,  na imensa maioria dos casos, têm lidado com a vida e bem estar dos animais de companhia. No campo oposto consideramos como altamente contraproducente a sobrevalorização dos obstáculos e dificuldades para se concretizar a esterilização como alternativa ao abate. Convirá, também, que fique claro que as Câmaras têm autonomia na matéria e que não estão dependentes das instruções pontuais da DGAV para agirem.

Neste momento já temos o atraso de 1 mês na regulamentação da Lei o que tem o seu peso num prazo de transição de 2 anos. A ausência da regulamentação não bloqueia a acção das Câmaras mas serve de justificação à inacção .

E quando se atenta nos números crus da movimentação nos canis em 2016, divulgados por essa Direcção-Geral, há razão para se ficar alarmado.

Pelo menos, entraram 28 555 animais nos canis (menos 5% do que em 2015), 9462 foram abatidos ( menos 22 % do que em 2015) e 10 438 adoptados ( menos 17% do que em 2015).

A descida do número de abates, mais acentuada do que a registada nas entradas, denota uma maior preocupação em evitar o abate. Preocupante é a baixa no número de adopções que pode revelar a saturação dos lares disponíveis. cumulativamente com uma maior exigência na qualidade das adopções. Significa , indubitavelmente, que a tónica tem de ser posta na redução das entradas nos canis, através da esterilização e redução do abandono, e não na saída de animais através da adopção.

Outro dado importante a ter em conta é que o “saldo” de animais em 2016 , ou seja os que restaram nos canis depois dos abatidos e adoptados,  é de 8 655  que se somarão às entradas de 2017.

O movimento animal estará certamente atento a que a entrada em vigor do não abate não seja precedida de uma limpeza dos canis para fazer face a entradas que se poderiam ter evitado se as Câmaras tivessem começado a esterilizar com a devida antecedência.

Ficamos na expectativa que a regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto seja publicada no mais breve prazo.”

 

 

Regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto – Pedido de informação à DGAV

Janeiro 12, 2017

Foi endereçado um email à DGAV solicitando informação sobre o processo de regulamentação da Lei 27/ 2016 cujo prazo de 90 dias para a regulamentação terminou no passado dia 4 de Janeiro de 2017.

A Lei entra em vigor em todos os aspectos que não necessitam de regulamentação. Lembramos que em Novembro pp a DGAV enviou “uma circular a todos os municípios do país, alertando para a necessidade de criar as medidas necessárias para a implementação da Lei 27/2016, designadamente no que se refere à criação de CRO e ao controlo da reprodução e solicitando que nos deem conhecimento das diligências adotadas ou já previstas para o efeito”. Daqui se infere que os municípios podem começar a aplicar a Lei sem esperar pela regulamentação.

DGAV envia circular às Câmaras sobre a necessidade de criar as medidas para a implementação da Lei nº 27/2016

Novembro 26, 2016

Recebemos, no dia 22/11, um email da Srª Drª Graça Mariano, subdirectora da DGAV, informando-nos que “na sequência do acordado na citada reunião (Nota: reunião entre a DGAV e a Campanha  que teve lugar a 2 de Novembro ) foi enviada uma circular a todos os municípios do país, alertando para a necessidade de criar as medidas necessárias para a implementação da Lei nº 27/2016, designadamente no que se refere à criação de CRO e ao controlo da reprodução e solicitando que nos deem conhecimento das diligências adotadas ou já previstas para o efeito”.

No mesmo e-mail foi-nos dado  conhecimento que a DGAV já se encontra a regulamentar a lei 27/2016.

Consideramos estas duas notícias muito positivas e esperamos que seja cumprido o prazo de 90 dias que a Lei estipula para a sua regulamentação e que termina a 4 de Janeiro.

A DGAV sugeriu, nesse email,  algumas correcções ao resumo da reunião de dia 2 de Novembro, que lhe tinha sido enviado a 7 de Novembro, com um pedido de apreciação num prazo de cinco dias, e que podem ser lidas no post ” Regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto – Informação sobre a reunião com a DGAV” de 12 Novembro.

Regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto – Informação sobre a reunião com a DGAV

Novembro 12, 2016

No seguimento da solicitação da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados, realizou-se, no passado dia 2 de Novembro, a reunião com a DGAV para a apresentação, por parte da Campanha, de algumas recomendações relativas à regulamentação do Artigo 5.º (Período transitório) da Lei 27/2016 (para mais detalhes, ver carta enviada à DGAV: https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2016/10/03/regulamentacao-da-lei-272016-pedido-de-audiencia-a-dgav/).

Os pontos que apresentámos e que foram objecto de análise e discussão na reunião foram, resumidamente, os seguintes:

1. Desejávamos que ficasse claro na regulamentação que todas as Câmaras que têm canis, licenciados ou não, estão obrigadas ao cumprimento do não abate a partir de 2018 e a introduzir a esterilização no prazo máximo de um ano (Setembro de 2017), uma vez que, no Art.º 5.º, são atribuídas responsabilidades nessa matéria aos Centros de Recolha Oficial, e não às Câmaras.

 A DGAV considera não ser necessária esta clarificação, pois a designação de Centros de Recolha Oficiais aplica-se a todos os canis da responsabilidade das Câmaras, sejam quais forem as condições que apresentem, desde que exerçam as competências e atribuições previstas na lei. Os Centros de Recolha Oficial (CRO) a operar com licença de funcionamento emitida pelo director-geral da DGAV, após prova do cumprimento dos requisitos previstos na lei (Artigo 3.º do D.L. n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo D.L. n.º 315/2003, de 17 de Dezembro), são designados Centros de Recolha Oficiais autorizados (em Junho de 2016, só 44% das Câmaras tinham CRO autorizados). Todos eles estarão adstritos ao cumprimento da lei.

Questionada sobre as razões que permitem que existam canis a funcionar em manifesta violação das normas de bem-estar animal, a DGAV informou não lhe ser possível aplicar coimas ou contra-ordenações às Câmaras que não cumprem a legislação existente.

2. A DGAV reconhece o princípio de que é necessária uma esterilização alargada, promovida pelas Câmaras e extensiva a animais de munícipes         carenciados, para a efectiva redução da sobrepopulação e do abandono e que a recomendação desta boa prática merece ser considerada no regulamento, seja no articulado ou no preâmbulo.

3.Relativamente à nossa proposta de que, durante o período transitório, os cães sem dono e os gatos domésticos abandonados que vivam na rua    sob a protecção e os cuidados veterinários prestados por moradores não sejam recolhidos pelos canis, mas sim esterilizados e vacinados, até que os canis sejam melhorados e tenham condições dignas de detenção a oferecer a estes animais, a DGAV invocou a legislação existente para contrariar esta pretensão.

Mais disse, referindo-se às colónias de gatos silvestres, que não existem normas legais que as abranjam e que, dado que a Lei 27/2016 refere, no seu Art.º 4.º, “a concretização de programas de captura, esterilização, devolução (CED) para gatos“, a regulamentação a estabelecer terá de regular as próprias colónias (onde serão permitidas, com quantos animais por colónia, em que circunstâncias).

O prazo de 90 dias (úteis) estipulado para a regulamentação (Art.º 6.º da Lei 27/2016) acaba no dia 4 de Janeiro.

Não ficámos esclarecidos sobre se vai, ou não, ser a DGAV a propor à tutela a regulamentação da Lei 27/2016.

Lisboa, 6 de Novembro de 2016

 

Sugestões de alterações a este resumo recebidas da DGAV em 22 de Novembro:

 

“A DGAV considera não ser necessária esta clarificação, pois a designação de Centros de Recolha Oficiais aplica-se a todos os canis da responsabilidade das Câmaras, sejam quais forem as condições que apresentem, desde que exerçam as competências e atribuições previstas na lei. Os Centros de Recolha Oficial (CRO) a operar com licença de funcionamento emitida pelo director-geral da DGAV, após prova do cumprimento dos requisitos previstos na lei (Artigo 3.º do D.L. n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo D.L. n.º 315/2003, de 17 de Dezembro), são designados Centros de Recolha Oficiais autorizados (em Junho de 2016, só 44% das Câmaras tinham CRO autorizados). Todos eles estarão adstritos ao cumprimento da lei.”

Proposta de redacção da DGAV:

“A DGAV considera não ser necessária esta clarificação, pois o conceito inerente à designação de centros de recolha oficiais aplica-se a todos os canis da responsabilidade das Câmaras, mesmo que não tenha sido feita a mera comunicação prévia, desde que exerçam as competências e atribuições previstas na lei. No portal da DGAV está divulgada a lista dos centros de recolha oficial cujo funcionamento foi autorizado no âmbito dos processos de licenciamento, após prova do cumprimento dos requisitos previstos na lei (Artigo 3.º do D.L. n.º 276/2001, de 17 de Outubro e da mera comunicação prévia (esta não depende de prova do cumprimento dos requisitos, mas sim de declaração de responsabilidade, subscrita pelo interessado, no caso a câmara Municipal). Em junho de 2016, apenas 44% das câmaras tinham CRO autorizados. Todos eles estarão adstritos ao cumprimento da lei.”

“Questionada sobre as razões que permitem que existam canis a funcionar em manifesta violação das normas de bem-estar animal, a DGAV informou não lhe ser possível aplicar coimas ou contra-ordenações às Câmaras que não cumprem a legislação existente”

Proposta de redacção da DGAV:

“Questionada sobre as razões que permitem que existam canis a funcionar em manifesta violação das normas de bem-estar animal, a DGAV informou que sempre que há denúncias de falta de condições no alojamento ou do maneio dosanimais, diligencia a averiguação e notifica para correções, mas não lhe é possível aplicar coimas ou contra-ordenações às Câmaras que não cumprem a legislação existente.”

“2. A DGAV reconhece o princípio de que é necessária uma esterilização alargada, promovida pelas Câmaras e extensiva a animais de munícipes         carenciados, para a efectiva redução da sobrepopulação e do abandono e que a recomendação desta boa prática merece ser considerada no regulamento, seja no articulado ou no preâmbulo.”

Proposta de redacção da DGAV

“2.Em resposta à posição assumida pela CEAA, de que não é suficiente esterilizar os animais que estão nos centros de recolha, sendo igualmente necessário que as câmaras lancem campanhas de esterilização gratuitas, para os munícipes carenciados, a DGAV informou que o controlo da reprodução de animais é uma boa prática a defender, mas essa decisão tinha que ser voluntária e da iniciativa das câmaras municipais”

(Nota- na redacção por nós apresentada estava escrito “ a recomendação desta boa prática merece ser considerada no regulamento, seja no articulado ou no preâmbulo”,  o que de facto foi referido e nos pareceu ter merecido consenso )

“O prazo de 90 dias (úteis) estipulado para a regulamentação (Art.º 6.º da Lei 27/2016) acaba no dia 4 de Janeiro.”

Proposta de alteração da DGAV:

“A DGAV está a trabalhar na regulamentação da Lei nº 27/2016”

26 de Novembro de 2016

 

Regulamentação da Lei 27/2016 – Pedido de audiência à DGAV

Outubro 3, 2016

Exmo Senhor Director-Geral da DGAV, Sr. Prof. Dr. Fernando Manuel d’Almeida Bernardo

 A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados (CEAA) foi criada em Novembro de 2009 com o objectivo de divulgar a importância da esterilização enquanto único meio eficaz de combater a sobrepopulação de animais de companhia, reduzir o abandono e pôr fim à morte nos canis municipais de dezenas de milhares de animais por ano.

Desenvolveu, ao longo destes sete anos, inúmeras iniciativas, tanto a nível nacional como concelhio, tendo tido diversas reuniões com essa Direcção-Geral, em 2011 e 2012, na tentativa de implementação de um ”Projecto Piloto de Controlo de Cães Errantes” que não se veio a concretizar.

Esta colaboração entre a Direcção-Geral e a CEEA  surgiu, por sua vez,  em consequência do abaixo assinado entregue ao Ministro da Agricultura em Novembro de 2010, subscrito por 213 personalidades, que pediam o lançamento de uma campanha nacional de esterilização coordenada pela Direcção-Geral de Veterinária e em estreita colaboração com as câmaras municipais, canis/ centros de recolha oficias e médicos veterinários.

(texto e subscritores podem ser conhecidos em http://www.campanha-esterilizacao.com/documentos/Assinaturas.pdf.pdf)

Cinco anos depois, a Lei 27/2016 de 23 de Agosto vem finalmente abrir o caminho, então apontado, ao privilegiar a esterilização de cães e gatos em alternativa ao abate praticado nos canis municipais que tem sacrificado dezenas e dezenas de milhares de cães e gatos sem quaisquer resultados no controlo da sobrepopulação.

Dada a sua experiência e vocação na matéria, a CEAA gostaria de apresentar  algumas recomendações para a regulamentação da Lei que, no seu entender, podem contribuir para se alcançar o desiderato de pôr fim aos abates nos canis municipais, enquanto forma de controlo das populações de errantes e abandonados em 2018.

Não oferece dúvidas que o sucesso ou insucesso da Lei dependerá, determinantemente, das acções realizadas no período de transição fixado em 2 anos e que é objecto do art.º 5.º.

As  recomendações que aqui trazemos centram-se assim, essencialmente, na regulamentação deste artigo, com o objectivo de que as medidas adoptadas neste período conduzam a uma efectiva redução dos animais errantes e abandonados, a verificar-se já em 2018, quando entrar em vigor a proibição do abate.

O dilatado prazo de dois anos é mais do que suficiente para que a Lei, no que tem de mais relevante — a proibição dos abates —, possa ser absolutamente cumprida, bastando dinamizar e implementar as demais determinações, designadamente as do art.º 2.º, cujo cumprimento não carece de regulamentação.

Considerando, assim, ser necessário:

1.Clarificar qual a entidade responsável pelo cumprimento da lei quando nos municípios não existam Centros de Recolha Oficiais (CRO), atendendo a que, em Junho de 2016 (dados da DGAV), apenas 44 % daqueles os tinham.

2. Iniciar a esterilização quanto antes e proporcioná-la aos animais de munícipes carenciados, responsáveis pela maior parte das ninhadas que acabam no abandono.

3 Evitar a institucionalização de animais que se encontram sob os cuidados de protectores e que vivem razoavelmente no exterior, sem causar perturbações, até que uma rede de centros de recolha modernos e devidamente equipados os possa acolher.

Eis a nossa contribuição para a regulamentação do período transitório:

Art.º

(Da transitoriedade)

1. As Câmaras Municipais diligenciarão para que, no prazo de um ano contado a partir da publicação da Lei habilitante, os respectivos Centros de Recolha estejam legalizados, de acordo com o DL 276/2001, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo DL 315/2003, de 17 de Dezembro.

2. Enquanto a situação de legalização indicada no número anterior não se verificar, as incumbências e determinações estatuídas pela Lei habilitante serão levadas a cabo pelas Câmaras Municipais responsáveis por Centros de Recolha não legalizados.

3.Sem prejuízo do disposto pelo n.º 2 do art.º 5.º da Lei habilitante, os CRO e as Câmaras Municipais que, nos termos do número anterior, substituam os Centros de Recolha não legalizados diligenciarão pela esterilização dos animais que, estando sob a sua detenção, vierem a ser adoptados.

4.Em Janeiro de 2017, as entidades referidas no número anterior darão cumprimento ao estatuído pelo n.º 9 do art.º 3.º da Lei habilitante.

 

Art.º

(Das boas práticas)

1- Concomitantemente com a obrigatoriedade da esterilização dos animais errantes sempre que tal for necessário, é considerada boa prática, pelo seu elevado impacto para a redução do abandono, a esterilização gratuita dos animais dos munícipes carenciados, pelos respectivos CRO ou pelas Câmaras Municipais.

2- A aferição da carência dos munícipes compete às Câmaras Municipais.

Art.º

(Animais errantes alimentados e cuidados por moradores)

O art.º 4.º da Lei habilitante é aplicável, durante o período transitório e até à completa implementação de uma rede de centros de recolha oficiais, exclusivamente no que concerne à esterilização e vacinação, aos cães sem dono e aos gatos não integrados em colónias que estejam na rua sob a protecção e os cuidados prestados por residentes, ou por outras pessoas, de modo a que estejam alimentados, abrigados e socialmente cuidados.

 

Teríamos o maior prazer em apresentar de viva voz à DGAV estas recomendações e acrescentar o que certamente ficou por dizer, pelo que, solicitamos uma audiência a esse fim.

De que falamos quando falamos de abates nos canis

Janeiro 30, 2013

Oportunamente, foi publicado no site do Grupo de Oeiras (http://www.facebook.com/groups/oeiras4pets) o Manual de Normas sobre Eutanásia de Animais de Companhia da DGVA, acompanhado de um texto de reflexão intitulado ” O Manual de Tortura”.

A  3 dias da manifestação da ANIMAL, frente às instalações daquela instituição ( ler post abaixo), convém ter presente todo o SOFRIMENTO desta prática cruel e desnecessária . A esterilização permite o controlo da população de gatos e cães e a redução do abandono. Mas as autoridades preferem assim.

Cabe-nos a nós agir no sentido de uma mudança e por isso a presença na manifestação de sábado, dia 2 de Fevereiro,  é indispensável.