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Despacho 3283/2018 – pedido de esclarecimento à DGAV com carácter de urgência

Maio 18, 2018

E-mail enviado HOJE à DGAV

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Data: 18 de maio de 2018 às 10:14
Assunto: Despacho 3283/2018 – pedido de esclarecimento com carácter de urgência

Exma Senhora Sub-Directora Geral, Drª Graça Mariano

Têm chegado a esta Campanha pedidos de esclarecimento sobre a declaração do representante da DGAV na audição pública de 15 de Março, na AR, organizada pelo partido Pessoas Animais e Natureza (PAN), que afirmou que as candidaturas à verba para esterilizações estão abertas até ao final deste mês.
Da leitura do referido Despacho não se infere esta conclusão mas sim que em qualquer momento – desde que salvaguardado que ” o último pedido de pagamento tem de ser dirigido à DGAV, até 30 de novembro de 2018″- podem as Câmaras e entidades gestoras dos CRO intermunicipais habilitar-se aos apoios financeiros “mediante o preenchimento de formulário disponível no sítio da internet da DGAV “
Tratando-se de assunto de relevância para os municípios e associações, solicitamos a V. Exª o necessário esclarecimento.
Com os nossos agradecimentos e melhores cumprimentos
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3. Informação sobre o apoio do Governo às esterilizações realizadas pelas Câmaras

Abril 3, 2018

E-mail dirigido hoje a todas as Associações

Prezada Associação/Prezado Grupo de Protectores

Foi publicado hoje em Diário da República o Despacho 3283/2018 que institui os apoios financeiras às esterilizações feitas pelas Câmaras. Um resumo deste Despacho pode ser lido no final deste e-mail.

Entre o que queremos para os animais e o que vamos conseguindo obter vai um abismo de diferenças. Mas seria um grave erro que deixássemos escoar entre os dedos a oportunidade de melhorar a vida de milhares animais e nos perdêssemos em críticas e desalentos que nos tolhem a acção. Como se costuma dizer, o caminho faz‑se caminhando.

Primeira questão: o processo de candidatura inicia-se com o preenchimento, pelos beneficiários (municípios e gestores dos intermunicipais), de um formulário de candidatura que ainda não está disponível no site da DGAV e que poderá levar até ao final de Maio para estar on-line. Trata-se de um prazo completamente injustificável para colocar on-line um formulário, pelo que, hoje mesmo, endereçamos à DGAV um e-mail a pedir a rápida disponibilização do formulário, o que esperamos venha a acontecer. Obviamente que iremos até onde for preciso para que assim seja.

https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2018/04/03/despacho-3283-2018-pedida-a-dgav-a-publicacao-urgente-do-formulario-de-candidatura-aos-apoios-financeiros/

Todos desejamos que a verba de 500 000 euros, que segundo se lê provém da dotação de receitas gerais do orçamento de funcionamento da DGAV, seja gasta rápida e desejavelmente antes de 30 de Novembro (prazo‑limite de aplicação do Despacho), beneficiando o maior número possível de animais, particularmente fêmeas. Se aplicada com eficácia, teremos maior credibilidade para exigir mais financiamento.

Assim, sendo os municípios (com ou sem CRO) e gestores dos intermunicipais os beneficiários e os condutores de todo o processo, desde a candidatura até ao reembolso dos custos das cirurgias, parece-nos aconselhável que, sem perda de tempo, as Associações/Protectores estabeleçam contacto com as respectivas Câmaras ou com os intermunicipais que abrangem os seus concelhos, dando-lhes conhecimento do Despacho e oferendo colaboração para a sua operacionalização.

Repararão que no Despacho não são indicados critérios para a selecção dos animais a esterilizar. Mas há uma exigência: os animais têm de ser chipados e registados no SICAFE. Identificamos um problema para os gatos de rua esterilizados ao abrigo do Programa CED. A Portaria 146/2017, de 26 de Abril, que regulamenta a Lei 27/2016, já exige que os gatos das colónias esterilizadas sejam chipados. Em nome da Câmara onde a colónia está localizada? Em nome dos cuidadores da colónia? Esta questão não está clara para nós. Se os gatos estiverem registados em nome dos cuidadores, parece-nos que ficarão mais protegidos.

O facto de as Câmaras poderem escolher os animais a esterilizar permite contornar uma omissão muito grave da Lei 27/2016 que todos conhecemos — a de ter excluído das acções de esterilização os animais dos munícipes carenciados. Com este Despacho, é possível esterilizar animais com dono que andam nas ruas a procriar e cujas ninhadas são a principal fonte do abandono e das entradas nos canis. Estabelecer conjuntamente com as Câmaras a lista dos animais a esterilizar parece ser uma tarefa prioritária e essencial para que o processo se inicie com lisura e transparência.

Os poucos CRO que têm instalações adequadas realizarão aí as esterilizações; as outras Câmaras terão de celebrar protocolos com centros médicos veterinários autorizados para o efeito. O pedido de pagamento é feito por lotes mínimos de 25 esterilizações.

Cada município tem um financiamento máximo de 15 000 euros, sendo certo que poucos serão capazes de utilizar um apoio deste montante, durante o prazo de aplicação do despacho ( o que daria , pe , se a verba fosse aplicada só em esterilizações de cadelas qualquer coisa como 274 animais)

Uma enorme tarefa se coloca a todos nós: levar a aplicação da Lei 27/2016 aos municípios que até hoje permanecem alheados do processo; aumentar o número das   esterilizações em todos eles;  reduzir o abandono e o número de animais que entram nos canis; garantir que  o fim dos abates marcado para Outubro próximo se cumpra condignamente.

Continuamos juntos nesta luta.

Cordiais saudações

 

RESUMO DO DESPACHO

Encontra-se no post abaixo 

Despacho 3283/2018 – Pedida à DGAV a publicação urgente do formulário de candidatura aos apoios financeiros

Abril 3, 2018

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Data: 3 de abril de 2018 às 15:38
Assunto: Despacho 3283/2018 , de 3 de Abril – apoios às esterilizações de cães e gatos realizadas pelas Câmaras

Ex.ma Senhora Subdirectora-Geral, Dr.ª Graça Mariano

Relativamente ao Despacho acima referenciado, publicado hoje em Diário da República, vimos solicitar à DAGV que publique o formulário para inicio das candidaturas aos apoios às esterilizações o mais rapidamente possível.
Este Despacho já foi publicado 20 dias depois do prazo prometido pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura, na audição na AR em 2 de Maio ( primeira quinzena de Março) , seria agora inadmissível que se esperasse dois meses para a DGAV publicar o formulário de candidatura, como se é levado a recear pela leitura do ponto 2 do artº 5º do Despacho.
Certos que a DGAV compreenderá a urgência de iniciar as esterilizações, particularmente depois de conhecidos os dados referentes aos movimentos dos canis em 2017 que superaram, para pior, tudo o que se poderia esperar após um ano de plena vigência da Lei 27/2016, muito agradecíamos que V. Exª nos indicasse a data prevista para a publicação do formulário, a fim de informarmos as Associações e Grupos de Protectores que desejam colaborar com as Câmaras no arranque deste processo.
Aproveitamos para dar conhecimento do apelo que 153 associações dirigiram aos Partidos para apoiarem a concretização destes apoios.
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos

Resumo do despacho com os apoios financeiros às esterilizações das Câmaras

Abril 3, 2018
Despacho 3283/2018 , de 3 de Abril
Entrada em vigor : 4 de Abril 
 
Institue apoios financeiros às esterilizações de cães e gatos efectuadas pelas Câmaras
 
Montante global – 500 000 euros
 
Prazo de vigência – até 30 de Novembro de 2018 ou até se esgotar a verba ( o que ocorrer mais cedo)
 
Beneficiários –  municípios e as entidades gestoras de centros de recolha oficial de animais de companhia (CRO) intermunicipais
 
Apoio financeiro –  não reembolsável e atribuído por cão ou gato esterilizado nas instalações adequadas de um CRO ou num centro de atendimento médico veterinário autorizado para o efeito.
 
Apoios fixados – a) Gato macho – 15 (euro);

b) Cão macho – 30 (euro);

c) Gata – 35 (euro);

d) Cadela – 55 (euro).

Limites de financiamento – 

a) 15 000 (euro) por município;

b) 30 000 (euro) por entidade gestora de CRO intermunicipal.

Procedimentos de candidatura

O processo inicia-se com o preenchimento de um formulário que estará disponível no site da DGAV até ao fim do mês seguinte ao da publicação do presente despacho, ou seja no limite até fim de Maio. Ou seja a DGAV pode levar dois meses para colocar o formulário no site !!!

No prazo de dois dias úteis  após a submissão deste formulário , a DGAV comunica, via correio eletrónico, ao beneficiário que foi efectuado o registo do pedido.

Só são reembolsáveis as esterilizações  realizadas após a comunicação da DGAV de que foi efectuado o registo do pedido. 

Reembolsos de despesas

O beneficiário dirige à DGAV, presencialmente ou via correio registado, até ao dia 10 do mês seguinte, um pedido de pagamento do apoio com o mínimo de 25 esterilizações acompanhado dos seguintes documentos:

–  identificação electrónica 
– declaração do médico veterinário responsável, com a listagem dos animais esterilizados no período em causa;
–  validação da declaração referida na alínea anterior por membro do órgão executivo do município ou da entidade gestora de CRO intermunicipal
– anexo ao formulário de candidatura ( DESCONHECIDO NESTE MOMENTO) 
 
O pagamento é realizado pela DGAV, até ao dia 20 do mês seguinte ao do pedido de pagamento do beneficiário 

Dados da DGAV – Movimento dos canis nos 3 últimos anos

Março 29, 2018

Ano Entradas Abatidos Adoptados
2015 30,192  12,073  12,567
2016 28,555  9,462  10,400
2017 40,674  11,819  16,144

Dados da DGAV – Movimento nos canis nos 3 últimos anos

Março 28, 2018

Entradas          Abatidos         Adoptados

2015              30 192                12073               12567

2016               28555                  9462               10400

2017               40674                 11819                16144

DGAV acaba de publicar os dados do movimento nos canis em 2017

Março 28, 2018

Relatório anual no âmbito da Lei n.º 27/2016 de 23 de agosto da Assembleia da República

A par da promoção da detenção responsável de animais de companhia e de ações de esclarecimento à população e de sensibilização contra o abandono de animais, têm vindo a ser incrementadas estratégias de controlo dos animais errantes que privilegiam a esterilização e adoção dos mesmos.

As Câmaras Municipais, como entidades competentes para o controlo dos animais errantes, têm também vindo a adaptar instalações e meios disponíveis com vista à implementação/incremento dessas estratégias.

O quadro abaixo apresenta o relatório anual 2017 a que de refere o n.º 10 do artigo 3º da Lei n.º 27/2016 da Assembleia da República de 23 de agosto, no que respeita ao movimento de cães e gatos recolhidos, adotados, eutanasiados, esterilizados e vacinados em 2017.

 2017
Animais
recolhidos   
Animais adotados
Animais eutanasiados
Animais esterilizados
Animais vacinados*
Municípios da DSAVR Norte                      
  14.531
4.834
5.090
522
41.257
Municípios da DSAVR Centro
8.401
2.425
2.903
591
18.545
Municípios da DSAVR Lisboa e Vale do Tejo
8.650
4.464
1.351
4.812
23.360
Municípios da DSAVR Alentejo
1.600
649
351
565
8.113
Municípios da DSAVR Algarve
2.153
780
259
672
4.455
Municípios da RA Açores
5.339
2.992
1.865
1.711
2.536

Total Nacional
40.674
16.144
11.819
8.873
98.266

DSAVR – Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária; RA – Região Autónoma

 *Inclui os animais recolhidos no CRO e aí vacinados – no território continental reporta-se aos animais vacinados  contra a raiva no âmbito da campanha de vacinação oficial.

Em vigor, apoios financeiros para modernização dos CRO

Outubro 13, 2017

Despacho Normativo n.º 16-A/2017 , do Gabinete do Ministro da Agricultura  que fixa apoios à modernização dos CRO a funcionar, com autorização nos termos legais,  no continente . Neste momento, cumprem estas condições, 51 canis municipais e 11 intermunicipais de 140 municípios do continente.

http://www.campanha-esterilizacao.com/documentos/CROjun2017.pdf

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108254528/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&dreId=108254525

Espera-se, agora, uma acção fiscalizadora da DGAV e da DGAL de forma a que as restantes Câmaras cumpram a legislação e tenham um espaço de acolhimento de animais abandonados que cumpra as normas relativas ao bem estar animal : boxes nas dimensões adequadas e não gaiolas, espaço para os animais correrem, comida diária, assistência veterinária e a amizade e carinho de um regime de voluntariado

 

 

ACTUALIZAÇÃO- Dez canis intermunicipais recusam fornecer informação sobre o movimento de animais que registaram em 2016

Setembro 4, 2017

Continuamos a diligenciar para obter a informação relativa aos movimentos de animais em TODOS os canis intermunicipais.

Recebemos mais três respostas que se somam à do canil intermunicipal de Terras de Santa Maria que já tínhamos noticiado no post abaixo de 3 de Agosto.

São elas :

– Intermunicipal de Torres Novas (abrange concelhos de Entroncamento, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Alcanena)

– Intermunicipal de Vimioso (abrange concelhos de Vimioso,Miranda do Douro, Mogadouro e Bragança)

– Intermunicipal de Tomar  (abrange concelhos de Tomar, Vila de Rei. Ourém e Ferreira do Zêzere)

Esta Campanha não vai desistir de obter esta e outras informações que considere relevantes para a defesa dos cães e gatos recolhidos pelas Câmaras Municipais,  no intuito de as transmitir aos munícipes das localidades, possibilitando a sua actuação eficaz em defesa dos animais dos respectivos concelhos .

Dez canis intermunicipais recusam fornecer informação sobre o movimento de animais que registaram em 2016

Agosto 3, 2017

Foram enviados dois e-mails aos 11 canis intermunicipais existentes, o último dos quais em 11 de Julho, requerendo: número e espécie de animais entrados; número e espécie de animais adoptados; número e espécie de animais saudáveis abatidos; número e espécie de animais eutanasiados devido a doença terminal; número e espécie de animais mortos por doença.

Só o Intermunicipal de Terras de Santa Maria respondeu ao solicitado. O Intermunicipal de Terras Quentes Transmontanas usou os argumentos da circular nº 10 da DGAV  para não responder. Os restantes nem se deram ao trabalho de acusar a recepção do pedido.

A falta de transparência sobre o movimento nos canis tem sido uma constante ao longo de décadas. Os números dos abates têm sido tão escandalosos e atestam de maneira tão óbvia a falência da politica que foi seguida para lidar com a sobrepopulação de cães e gatos e o abandono que houve quem achasse melhor esconder da opinião publica a realidade. Como sempre acontece quando não há transparência a especulação que tal origina sobre o que se passa nos canis contribuiu para minar as relações de confiança  entre protectores e entidades oficiais.

Com a aprovação da Lei 27/2016 e o fim dos abates em Setembro de 2018, está a iniciar-se uma mudança que não é compatível  com a continuação da sonegação de informação. Exigem-se novas regras de convivência entre quem administra e quem é administrado.

Assim, esta Campanha já iniciou diligências – que oportunamente divulgaremos – para obtermos a Informação a que temos direito.

Publicado em DGVInformação genérica sobre actividade dos canis/gatisLegislação animal | 3 Comments »

Campanha pede à DGAV iniciativas urgentes que dinamizem a aplicação da Lei 27/2016

Agosto 11, 2017

 

 

Ex.ma Senhora Subdirectora-Geral, Dr.ª Graça Mariano

 

Agradecemos a vossa resposta e apraz-nos registar que a DGAV defende que as Câmaras devem iniciar campanhas de esterilização para que a lei seja cumprida no que diz respeito à proibição dos abates como forma de controlo da população de gatos e cães em Setembro de 2018.

Relativamente ao programa CED, o artigo 4.º da Lei 27/2016 determina que o Estado assegurará a captura, vacinação e esterilização dos animais errantes (sejam gatos ou cães) sempre que necessário (pois pode não ser necessário, por exemplo, porque já foram esterilizados pelos cuidadores/protectores ou porque o seu estado de saúde desaconselha a esterilização), assim como a concretização de programas de captura, esterilização e devolução (CED) para gatos.

A “avaliação das necessidades“ e consequente autorização, ou não autorização, das Câmaras para a concretização do programa CED, em consequência do artigo 9.º, n.º 1, da Portaria 146/2017, é condicionada, ou seja, não está no poder discricionário das Câmaras Municipais, está vinculada  à Lei a que a Portaria se subordina e cujos objectivos não podem, em caso algum, ser contrariados ou ofendidos. Atente-se, aliás, no Preâmbulo desta última, que é claro ao afirmar a proibição de abate dos errantes como forma de controlo da respectiva população.

Ou seja, o objecto da Portaria só pode ser o de fixar as condições e normas que permitem, ou possibilitam, o desiderato da proibição do abate.

Ora, a esterilização dos gatos silvestres é tanto ou mais necessária que a dos canídeos errantes ou detidos pelos CRO, uma vez que a sua taxa de fertilidade é mais elevada. A realização de programas CED para felídeos é perfeitamente exequível. Atente-se no caso de Lisboa, onde existem mais de 300 colónias de rua, na esmagadora maioria esterilizadas pela Casa dos Animais de Lisboa, que executa o programa CED de forma exemplar.

Quanto às estatísticas sobre o movimento nos CRO em 2016, qualquer associação ou cidadão as pode pedir, estando as entidades públicas visadas por esse pedido obrigadas a diligenciar por obter os dados que lhes permitam dar uma resposta fidedigna, e a dá-la.

Para além disso, não compreendemos por que razão, neste ano de 2017, a DGAV não está disponível para fornecer a informação, pelo menos nos termos habituais, relativamente ao ano transacto, nem a razão pela qual o atraso da Portaria de regulamentação afectou o cumprimento, já este ano, dos pontos 9.º e 10.º do artigo 3.º da Lei 27/2016 que, a nosso ver, não careciam de regulamentação para serem cumpridos.

Aguardamos, da parte da DGAV, iniciativas urgentes que dinamizem a aplicação da Lei 27/2016, de forma a dar cabal cumprimento ao fim dos abates nos canis, para cães e gatos, em 2018 e reiteramos a nossa total disponibilidade de colaboração para que a lei seja cumprida.

 

E-MAIL RECEBIDO DA DGAV

 

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária
Data: 3 de agosto de 2017 às 16:06
Assunto: FW: V/ Circular n.º 10, de 2 de Junho de 2017
 

Recebemos o vosso e-mail, e face ao teor da v/mensagem, a Autoridade Sanitária Veterinária Nacional esclarece que as circulares não enfermam de nenhuma contradição e que  da n/circular não poderá ser retirada a conclusão que aquela visa desincentivar as CM de iniciarem campanhas de esterilização, até porque perfilhamos a opinião da necessidade das mesmas e sabermos que em muitas edilidades estas já são uma prática habitual que não pretendemos modo nenhum colocar em crise.

Podemos ainda esclarecer que resulta claramente do texto do artigo 4.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que os programas CED apenas são concretizados se necessário e, conforme previsto no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, mediante a avaliação das necessidades realizada pelas câmaras municipais sob parecer do médico veterinário municipal.

Efetivamente esta Direção-Geral é responsável nos termos do n.º 10 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, pela elaboração e publicitação de um relatório anual sobre a situação ao nível nacional sobre recolhas, abates ou occisões, eutanásias, adoções, vacinações e esterilizações efetuadas nos CRO, o qual será elaborado tendo por base os relatórios de gestão dos CRO.

Ora, tendo presente que pese embora a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, tenha sido publicada no ano passado, a sua aplicação apenas se tornou possível no segundo trimestre deste ano com a regulamentação da mesma através da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril.

Em consequência, apenas no final de janeiro de 2018, se encontrará disponível a informação necessária para a elaboração do relatório que deverá ser devidamente publicitado até ao final do 1.º trimestre de 2018.

Nestes termos, a seu tempo, e nos prazos legalmente estabelecidos, será dada a necessária publicidade à informação que desejam e irão ter acesso a todos os dados que pretendem.

Por fim, atenta o facto da presente missiva densificar o referido na circular posta em crise, solicitamos que quando procederem à publicitação daquela, esta também mereça a mesma divulgação.