Archive for the ‘Informação genérica sobre actividade dos canis/gatis’ Category

Circular da DGAV -Campanha envia e-mails aos Partidos da AR pedindo que interpelem a tutela

Julho 20, 2017

“…Estamos a um ano do fim dos abates ( Setembro de 2018) e sem programas de esterilização – nem sequer a esterilização dos animais que dão em adopção está a ser cumprida pela maioria das Câmaras – vai-se assistir ao surgimento de um movimento para que os abates continuem sob o argumento de que os canis serão insustentáveis.

Se isso acontecer, estamos perante a maior traição e embuste que o poder politico alguma vez praticou em relação aos animais e aos cidadãos que os defendem…”

 

 

Ao Grupo Parlamentar do Partido …

 

Exmos Senhores,

Vimos dar conhecimento, a esse Grupo Parlamentar , da circular nº 10 de 2 de Junho de 2017,que a DGAV enviou a todas as Câmaras do Continente criticando a actividade que a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados está a desenvolver em prol da implementação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto que a AR aprovou por unanimidade.

 

Na nossa resposta, evidenciamos, nomeadamente, a mudança de posição da DGAV , entre a circular que enviou às Câmaras em Novembro do ano passado e esta, relativamente à premência de controlar a reprodução, chegando mesmo a afirmar agora que “não existe nenhuma obrigação legal para a concretização de programas CED”, contrariando, deste modo, o que está expresso no Art.º 4.º da Lei 27/2016.

 

Consideramos altamente preocupante que a entidade que tem a seu cargo zelar pelo cumprimento da lei por parte das Câmaras Municipais revele semelhante falta de rumo e tememos que esteja em perigo  o cumprimento da própria Lei . Estamos a um ano do fim dos abates ( Setembro de 2018) e sem programas de esterilização – nem sequer a esterilização dos animais que dão em adopção está a ser cumprida pela maioria das Câmaras – vai-se assistir ao surgimento de um movimento para que os abates continuem sob o argumento de que os canis serão insustentáveis.

 

Se isso acontecer, estamos perante a maior traição e embuste que o poder politico alguma vez praticou em relação aos animais e aos cidadãos que os defendem.

 

Para evitar tal descalabro, muito desejaríamos que o Partido … questionasse a tutela acerca da execução da lei.

 

Aproveitamos para informar que temos uma petição aos Ministros da Agricultura e Adjunto,” Lei 27/2016 – É urgente o lançamento de campanhas de esterilização” (http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT85591) para a entrega da qual pedimos uma reunião em 30 de Maio , e que ainda não conseguimos entregar.

 

Na expectativa de uma acção da vossa parte, apresentamos os melhores cumprimentos,

Temos o direito de saber o que se passa nos canis intermunicipais

Julho 11, 2017

Aguardamos há quase dois meses que os canis intermunicipais nos facultem as informações abaixo indicadas pelo que tornámos a enviar o pedido, agora invocando a legislação que nos permite ter acesso, no prazo de 10 dias, ao solicitado.

Lei 26/2017 de 22 de Agosto
Artigo 5.º
Direito de acesso
1 – Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo.

Texto do email enviado, hoje, dia 11 de Julho

Exmos Senhores

Vimos, pelo presente e-mail, solicitar informação sobre as medidas que esse canil intermunicipal está a implementar no âmbito da Lei 27/2016 de 23 de Agosto que está em vigor desde Setembro de 2016.

Muito concretamente, pretendemos saber se os animais que estão a ser dados em adopção estão esterilizados, se o programa CED para gatos está a ser executado nos municípios vossos associados e se existe regime de voluntariado ou outra espécie de colaboração com as associações respectivas.

Mais ainda solicitamos , que ao abrigo das normas legais  ( Lei 26/2016 de 22 de Agosto)  nos comuniquem, no prazo de 10 dias ( artº 15º),  o movimento de animais registado nesse intermunicipal durante o ano de 2016, por município associado : número e espécie de animais entrados; número e espécie de animais adoptados; número e espécie de animais saudáveis abatidos; número e espécie de animais eutanasiados devido a doença terminal; número e espécie de animais mortos por doença.

Na expectativa da vossa resposta, apresentamos os melhores cumprimentos

E-mail enviado, em 30/5, aos líderes dos Grupos Parlamentares da AR e ao Deputado do PAN

Maio 31, 2017

Ao líder do Grupo Parlamentar do (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP,  PEV) e Deputado do PAN 

Trazemos ao  vosso conhecimento a petição  pública ” Lei 27/2016 – É urgente o lançamento de campanhas de esterilização” ( http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT85591) que foi lançada pela Campanha de Esterilização de Animais Abandonados no dia 16 do presente mês de Maio, e para a entrega da qual já solicitámos reuniões aos Senhores Ministros Adjunto e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

 Esta petição é motivada pela nossa preocupação com a inacção da esmagadora maioria das Câmaras e da administração no que se refere à implementação das medidas para criar as condições de aplicação do não abate nos canis em Setembro de 2018.

 De facto, nem sequer as escassas e insuficientes medidas de esterilização tornadas obrigatórias pela Lei 27/2016 ( esterilização dos animais dados em adopção e Programa CED para gatos ) estão a ser cumpridas.

 Na petição solicita-se o envolvimento urgente do Estado no lançamento de campanhas de esterilização, em colaboração com as Câmaras Municipais, para começar a reduzir o abandono e a entrada de animais nos canis, de forma a torná-los sustentáveis quando for proibido o recurso ao abate  para controlar a sobrepopulação, em Setembro de 2018.

Tendo a presente lei sido votada favoravelmente pelo Partido ….,  espera-se que este  mobilize os seus órgãos e representantes autárquicos para que lhe deem cumprimento, pondo assim fim a 43 anos,tantos quantos tem o poder autárquico, de imobilismo e de inútil e injustificado sacrifício de cães e gatos nos canis municipais.

Quando forem exercer o seu direito de voto em Outubro próximo, irão, certamente, os munícipes, que cada vez em maior número se preocupam com o destino e bem-estar dos animais de companhia abandonados,  ter em atenção o que, no concreto, está a ser feito na sua respectiva Câmara para acabar com os abates.

 

 

Precisamos de conhecer o que se passa nos canis intermunicipais

Maio 28, 2017

A esse fim a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados está a enviar o e-mail seguinte aos seus responsáveis:

“Exmos Senhores

Vimos, pelo presente e-mail, solicitar informação sobre as medidas que esse canil intermunicipal está a implementar no âmbito da Lei 27/2016 de 23 de Agosto que está em vigor desde Setembro de 2016.

Muito concretamente, pretendemos saber se os animais que estão a ser dados em adopção estão esterilizados e se o programa CED para gatos está a ser executado nos municípios vossos associados.

Mais ainda solicitamos , que ao abrigo das normas legais, nos comuniquem, no prazo de 15 dias, o movimento de animais registado nesse intermunicipal durante o ano de 2016, por município associado : número e espécie de animais entrados; número e espécie de animais adoptados; número e espécie de animais saudáveis abatidos; número e espécie de animais eutanasiados devido a doença terminal; número e espécie de animais mortos por doença

Na expectativa da vossa resposta, apresentamos os melhores cumprimentos”

Pedimos , também, a todos que tenham informações sobre o funcionamento e procedimentos destes canis que nos enviem a informação para campanha.esterilizacao@gmail.com ou por mensagem privada para https://www.facebook.com/campanhaesterilizacao/

Lista dos intermunicipais

Resposta da Câmara da Horta

Maio 22, 2017
Exma. Senhora
Helena Maria de Noronha Krug

Serve o presente para informar V. Exa. que a Autarquia tem uma verba inscrita no Plano e Orçamento para o ano 2017 destinada à promoção de uma campanha de esterilização dos animais adotados no canil municipal, de uma ação de sensibilização nas escolas sobre bem-estar animal, distribuição junto da população de um panfleto sobre a detenção responsável dos animais de companhia, conclusão das obras do centro de recolha oficial de animais de companhia, bem como o seu posterior licenciamento.

Com os melhores cumprimentos.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA,
Luís Filipe Goulart Botelho
Largo Duque d’Ávila e Bolama
9900-997 Horta, Açores, Portugal
T. 292202000 F. 292293990
geral@cmhorta.pt / www.cmhorta.pt

Quadro informativo sobre a oferta das Câmaras em matéria de esterilizações de animais domésticos ( Lei 27/2016) – em construção

Maio 16, 2017

Queremos condensar num quadro (aqui) o máximo de informação  sobre o que as Câmaras estão – ou não –  a fazer para reduzir a sobrepopulação de cães e gatos e o abandono,  a fim de termos uma visão global da aplicação da Lei 27/2016

O referido Quadro tem todos os CRO autorizados em Março de 2017 (DGAV),  a que foram acrescentados CRO não autorizados para os quais já dispomos de informação sobre se :

– esterilizam os animais dados em adopção ;

– praticam o Programa CED ( captura-esterilização-devolução) para gatos;

– esterilizam animais de munícipes

e ainda uma coluna para registar se os canis têm ou não um regime de voluntariado.

Por favor, confirme a correcção da informação sobre o seu município e se ele não consta da lista faça-nos chegar a informação, pelo e-mail campanha.esterilizacao@gmail.com ou pelo facebook

O Quadro será actualizado regularmente.

Câmaras – Obrigações decorrentes da Lei 27/2016

Maio 11, 2017
A Lei 27/2016 de 31 de Agosto está em vigor desde Setembro de 2916, há, portanto, 8 meses.
Essa lei obriga as Câmaras Municipais  a :
– esterilizarem os animais que dão em adopção ( Artº 3º – 1)
– a implementarem o programa CED ( captura, esterilização e devolução ) para os gatos de rua ( Artº 4º)
– a pararem com os abates de cães e gatos a partir de Setembro de 2018( Artº 5º -1)
Na Portaria 145/2017( Regulamentação) recomenda-se a realização de acções de sensibilização das populações para as vantagens da esterilização e a realização de campanhas de esterilização ( Artº 8º -2)
Quais são as Câmaras que começaram a cumprir ?
Mande um e-mail ao Presidente da sua autarquia a perguntar-lhe o que está a fazer para cumprir a lei !
Texto sugerido :

Assunto: Implementação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto.

Ex.mo(a) Sr/a Presidente da Câmara Municipal de _______________________,

A Lei 27/2016 de 23 de Agosto estabelece a esterilização como método de substituição ao abate de cães e gatos que tem vindo a ser praticado pelas câmaras.

Enquanto munícipe do concelho e consciente da urgência de actuação na origem do problema, o excesso de nascimentos., venho por este meio solicitar a V. Exa informações concretas sobre o plano de procedimentos e respectiva implementação, por parte da autarquia a que V. Exª preside, para aplicação da referida Lei.

Permito-me fazer notar que, estando o fim do abate de animais fixado para 2 anos após a entrada em vigor da Lei, ou seja, para Setembro de 2018, é urgente iniciar os programas de esterilização para que esta tenha tempo de actuar na redução do abandono e consequente entrada de animais nos canis, por forma a existirem condições sustentáveis de manutenção e funcionamento.

Ainda que não sendo obrigatória pela Lei 27/2016, a esterilização dos animais detidos por munícipes carenciados, sem meios financeiros para pagar uma esterilização aos custos do mercado,  é uma medida essencial para responder às preocupações que têm vindo a lume sobre a acumulação de animais nos canis. Na realidade, as ninhadas domésticas indesejadas são a principal causa do abandono que assola associações, protectores particulares e autarcas. Os exemplos de câmaras que já proporcionam esta medida aos seus munícipes têm vindo a crescer (Sintra, Évora, Oeiras e outras) provando ser financeiramente viável e vantajosa, quando considerados todos os custos inerentes ao abate.

Igualmente se impõem medidas de sensibilização e divulgação da importância da esterilização e do controlo da reprodução junto das populações concelhias, aliás previstas na lei.

Também medidas de discriminação positiva, tais como isenção ou redução dos custos de licenciamento, identificação eletrónica e vacinação  para detentores com animais esterilizados às suas custas, numa acção concertada com as respetivas Juntas de Freguesia, terão um efeito muito positivo no desenvolvimento de uma atitude responsável por parte dos detentores de animais.

Para além do fundamento ético, o qual, por si só, é imperativo para defendermos todos o fim do abate de animais nos canis, a ineficácia desta prática no controlo da sobrepopulação  está amplamente comprovada, revelando-se dispendiosa, ineficiente e alvo de total repúdio por parte da sociedade portuguesa, pelo que registarei com muito apreço as medidas que V.Ex.ª venha a divulgar no sentido de um célere e efectivo cumprimento da Lei 27/2016.

Na expectativa de uma resposta , apresento os melhores cumprimentos,

Nome:

Localidade:

Uma primeira análise da Portaria de Regulamentação da Lei 27//2016 de 23 de Agosto

Abril 28, 2017

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/106926976/details/maximized

Apesar das pressões públicas e não públicas para que a entrada em vigor da lei 27/2016 fosse protelada, por tempo indefinido, por haver quem considere ser inexequível a proibição dos abates na data prevista, aí está a regulamentação a manter a data de dois anos após a publicação, ou seja Setembro de 2018, para o fim dos abates.

Isso por si só significa que foi ganha a primeira batalha contra as forças, que por razões várias mas coincidentes nos seus resultados, mantiveram a politica do abate e as condições degradantes da maioria dos canis actuais.

A perpetuar-se esta situação, nunca seriam criadas condições para acabar com o abate. Vamos ter de viver uma autêntica revolução para a reverter. Nessa revolução temos como principais inimigos o imobilismo, a má vontade, os obstáculos reais e os inventados.

Quanto à regulamentação que foi publicada:

 Muito positivo : o levantamento dos centros e recolha e diagnóstico das necessidades ( Artº 4ª) com a obrigatoriedade de apresentação de “um relatório que os sistematize e identifique as necessidades apuradas, a apresentar pela DGAV e pela DGAL aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da veterinária e das autarquias locais até 30 de junho de 2017”.

Por sua vez o Artº 5º define os princípios para a “ Construção e adaptação de centros de recolha de animais”. Assim : vai ser elaborado um programa de instalação ou requalificação de CRO, estabelecendo os termos da participação dos municípios na instalação de novos CRO ou na sua modernização e requalificação e a possibilidade de incentivos financeiros para apoiar a instalação e requalificação.

Positivo : a referência a acções de sensibilização da população para os benefícios da esterilização e à “promoção de campanhas de esterilização, sempre que possível” (Artº 8º, ponto 2)

Não estando prevista na lei 27/2016 a realização de campanhas de esterilização para animais com dono mas unicamente para os errantes, a sua obrigatoriedade não podia constar da regulamentação.

Mas é aqui que reside a chave para o sucesso de toda esta estratégia. De facto, é indispensável reduzir rapidamente a sobrepopulação de cães e gatos, o abandono e as entradas de animais nos canis. Reduzir drasticamente as ninhadas domésticas donde provêm a maioria dos abandonos. Os donos que deixam parir as fêmeas devem merecer uma censura social por serem co-responsáveis pela continuação da situação actual.

Mas como sabemos, muitos detentores de animais não têm condições financeiras para pagar uma esterilização a preços do mercado. Assim , esta Campanha defende que as Câmaras tenham programas de esterilização gratuita para os animais dos munícipes carenciados, a iniciar desde já, para que estas tenham tempo de actuar sobre a redução do número de animais até Setembro de 2018.

Positivo: a obrigatoriedade, que decorre da Lei 27/2016, de as Câmaras instituírem o Programa CED para gatos.

Negativo: Relativamente aos Programas CED ( Artº 9)

a)- a exigência de que exista um médico veterinário assistente para cada colónia (isto custa dinheiro, os cuidadores já pagam a alimentação; o CRO deve facultar essa assistência)

b)- a avaliação periódica dos animais da colónia ( um felídeo assilvestrado que foi uma vez capturado dificilmente é recapturado…)

Muito negativo: ainda no artº 9º

e) colocação de chip e vacina da raiva…

Muito negativo : Todo o Artº 11 intitulado “Abate e Eutanásia “ por possibilitar interpretações abusivas por parte da autoridade veterinária e poder ser usado como um expediente para eliminar animais que podiam ser recuperados.

Voltaremos ao tema.

 

Saiu a portaria de regulamentação da Lei 27/2016

Abril 26, 2017

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/106926976/details/normal?l=1

Faremos a apreciação da portaria o mais rapidamente possível

Criado o Grupo da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados( facebook)

Abril 23, 2017

https://www.facebook.com/groups/1703985346284838/?fref=ts

Este Grupo é para todas as pessoas que :
– estão decididas a empreender acções, locais ou nacionais, visando a concretização do fim dos abates nos canis em Setembro de 2018 ( Lei 27/2016 de 23 de Agosto);
– que para isso querem ter informação sobre o tema e trocar experiências ;
– que são capazes de suportar o contraditório sem se ofenderem e sem ofenderem.

Se é esse o seu caso, adira !