Archive for the ‘Informação genérica sobre actividade dos canis/gatis’ Category

Abates nos canis : a parte que cabe aos intermunicipais

Outubro 20, 2017

Se em 2016 , os canis tivessem  abatido o mesmo número de animais do que em 2015 ( últimos dados divulgados pela DGAV) , ou seja 12 073, só 3 canis intermunicipais tinham, à sua conta, feito 22% ( 2 707 animais) do total de abates.

Isto é o que se deduz do movimento registado nos Intermunicipais do Alto Minho, Intermunicipal de Vimioso  e Terras de Santa Maria que nos facultaram esta informação.
Estes canis recebem animais de respectivamente 14 concelhos  ( Intermunicipal de Alto Minho),  4 Concelhos (Vimioso ) e 6 concelhos ( Terras de Santa Maria) e a entrada de animais provenientes destes diversos concelhos são muito dispares
Em comum têm o facto de continuarem a dar animais  em adopção que não estão esterilizados e não terem regime de voluntariado embora o Intermunicipal de Terras de Santa Maria refira a colaboração com associações locais.
Os Intermunicipais de Torres Novas  e  de Tomar registaram um número de abates de 97 e 20  animais, respectivamente.
No que concerne os restantes 6 canis intermunicipais , 3 remeteram-nos para a DGAV a quem fornecem esta informação trimestralmente,   2 , Beja (CAGIA) e Proença a Nova, nem sequer responderam e aguardamos ainda a resposta dos concelhos de Abrantes,Constança e Sardoal que constituiram um intermunicipal.
Há razões fundamentadas para admitir que os intermunicipais têm uma quota muito elevada dos abates nacionais  e o facto de não terem tomado nenhuma medida de esterilização até agora – quando são estruturas modernas, geridas por associações de municípios e dispondo de veterinários provenientes dos vários municípios – é revelador da falta de vontade politica em aplicar a Lei 27/2016. 
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Em vigor, apoios financeiros para modernização dos CRO

Outubro 13, 2017

Despacho Normativo n.º 16-A/2017 , do Gabinete do Ministro da Agricultura  que fixa apoios à modernização dos CRO a funcionar, com autorização nos termos legais,  no continente . Neste momento, cumprem estas condições, 51 canis municipais e 11 intermunicipais de 140 municípios do continente.

http://www.campanha-esterilizacao.com/documentos/CROjun2017.pdf

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108254528/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&dreId=108254525

Espera-se, agora, uma acção fiscalizadora da DGAV e da DGAL de forma a que as restantes Câmaras cumpram a legislação e tenham um espaço de acolhimento de animais abandonados que cumpra as normas relativas ao bem estar animal : boxes nas dimensões adequadas e não gaiolas, espaço para os animais correrem, comida diária, assistência veterinária e a amizade e carinho de um regime de voluntariado

 

 

Esclarecimento: de quem dependem os veterinários municipais ?

Outubro 12, 2017

Da DGAV ou da respectiva Câmara?

Resposta :

https://dre.tretas.org/dre/92517/decreto-lei-116-98-de-5-de-maio

Decreto-Lei 116/98

de 5 de Maio

Artigo 4.º

1 – Os médicos veterinários municipais dependem, hierárquica e disciplinarmente, do presidente da câmara da respectiva área da sua intervenção

CANIS INTERMUNICIPAIS – Respostas conhecidas através da Comissão de Acesso aos Dados Administrativos

Outubro 11, 2017
Em 28 de Julho de 2017 esta Campanha apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Dados Administrativos (CADA) pelo facto de dez dos onze canis intermunicipais existentes não terem fornecido os dados sobre os movimentos de animais registados em 2016 que lhes tínhamos solicitado.
Estamos, agora, em condições de completar a informação que publicámos em posts de 3 de Agosto e 4 de Setembro , com respostas que foram enviadas directamente à CADA e que sumarizamos do seguinte modo:
Intermunicipal de Terras Quentes Transmontanas, Intermunicpal de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo e Satão  e Intermunicipal  do Vale do Douro Norte,
negam-se a fornecer a informação sobre os movimentos de animais que dizem ser fornecida regularmente à DGAV, ( trimestralmente) pelo que remetem para esta instituição a sua obtenção.
O Intermunicipal de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo e Satão invoca detalhadamente a Circular nº 10 da DGAV ( ver post de 16 de Julho de 2017 ) na qual fundamenta a sua não resposta e de que junta cópia.
Outras informações destes 3 intermunicipais: não existe esterilização , não há programa CED, nem voluntariado, nem colaboração com associações de protecção animal. 
Relativamente ao Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal foram enviados e-mails HOJE , directamente aos concelhos referidos , pois a ADACA que é a entidade gestora  a quem tinha sido pedida a informação inicialmente disse que cabe aos concelhos dá-la e que estes argumentam que a Campanha não a pediu.
Só o Intermunicipal do Alto Minho que abrange 14 concelhos ( Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Vila Nova de Cerveira , Viana do Castelo , Esposende, Barcelos, Terras de Bouro e Amares) fornece o movimento de animais registado em 2016.
Entradas- 2083 canídeos
Adopções – 306 canídeos
Abates – 1622 canídeos
Mais informa que esteriliza os animais dados em adopção, não têm gatil nem programa CED para os munícipios que servem, não há voluntariado no canil, só colaborações pontuais com associações por solicitação. 
Os Intermunicipais de Beja ( CAGIA ) e de Proença a Nova não deram qualquer resposta nem à Campanha nem à CADA.
O  processo aberto na CADA ainda não se encontra concluído e dele iremos dando conta, com toda a transparência como é nosso hábito, assim como de todas as outras diligências para o obtenção destes e de outros dados sobre os movimentos nos canis portugueses em 2016 

ACTUALIZAÇÃO- Dez canis intermunicipais recusam fornecer informação sobre o movimento de animais que registaram em 2016

Setembro 4, 2017

Continuamos a diligenciar para obter a informação relativa aos movimentos de animais em TODOS os canis intermunicipais.

Recebemos mais três respostas que se somam à do canil intermunicipal de Terras de Santa Maria que já tínhamos noticiado no post abaixo de 3 de Agosto.

São elas :

– Intermunicipal de Torres Novas (abrange concelhos de Entroncamento, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Alcanena)

– Intermunicipal de Vimioso (abrange concelhos de Vimioso,Miranda do Douro, Mogadouro e Bragança)

– Intermunicipal de Tomar  (abrange concelhos de Tomar, Vila de Rei. Ourém e Ferreira do Zêzere)

Esta Campanha não vai desistir de obter esta e outras informações que considere relevantes para a defesa dos cães e gatos recolhidos pelas Câmaras Municipais,  no intuito de as transmitir aos munícipes das localidades, possibilitando a sua actuação eficaz em defesa dos animais dos respectivos concelhos .

Dez canis intermunicipais recusam fornecer informação sobre o movimento de animais que registaram em 2016

Agosto 3, 2017

Foram enviados dois e-mails aos 11 canis intermunicipais existentes, o último dos quais em 11 de Julho, requerendo: número e espécie de animais entrados; número e espécie de animais adoptados; número e espécie de animais saudáveis abatidos; número e espécie de animais eutanasiados devido a doença terminal; número e espécie de animais mortos por doença.

Só o Intermunicipal de Terras de Santa Maria respondeu ao solicitado. O Intermunicipal de Terras Quentes Transmontanas usou os argumentos da circular nº 10 da DGAV  para não responder. Os restantes nem se deram ao trabalho de acusar a recepção do pedido.

A falta de transparência sobre o movimento nos canis tem sido uma constante ao longo de décadas. Os números dos abates têm sido tão escandalosos e atestam de maneira tão óbvia a falência da politica que foi seguida para lidar com a sobrepopulação de cães e gatos e o abandono que houve quem achasse melhor esconder da opinião publica a realidade. Como sempre acontece quando não há transparência a especulação que tal origina sobre o que se passa nos canis contribuiu para minar as relações de confiança  entre protectores e entidades oficiais.

Com a aprovação da Lei 27/2016 e o fim dos abates em Setembro de 2018, está a iniciar-se uma mudança que não é compatível  com a continuação da sonegação de informação. Exigem-se novas regras de convivência entre quem administra e quem é administrado.

Assim, esta Campanha já iniciou diligências – que oportunamente divulgaremos – para obtermos a Informação a que temos direito.

Publicado em DGVInformação genérica sobre actividade dos canis/gatisLegislação animal | 3 Comments »

Municípios servidos por CROs autorizados em Junho de 2017

Agosto 15, 2017

Lista actualizada a 30 de Junho de 2017

47% dos municípios (146 em 308) dispõem de um CRO licenciado ou têm um contrato /protocolo para usar um CRO de outro município ou um canil intermunicipal.
Entre 31 de Janeiro de 2017 e 30 Junho de 2017, o número de municípios nesta situação aumentou unicamente de 1%.

Campanha pede à DGAV iniciativas urgentes que dinamizem a aplicação da Lei 27/2016

Agosto 11, 2017

 

 

Ex.ma Senhora Subdirectora-Geral, Dr.ª Graça Mariano

 

Agradecemos a vossa resposta e apraz-nos registar que a DGAV defende que as Câmaras devem iniciar campanhas de esterilização para que a lei seja cumprida no que diz respeito à proibição dos abates como forma de controlo da população de gatos e cães em Setembro de 2018.

Relativamente ao programa CED, o artigo 4.º da Lei 27/2016 determina que o Estado assegurará a captura, vacinação e esterilização dos animais errantes (sejam gatos ou cães) sempre que necessário (pois pode não ser necessário, por exemplo, porque já foram esterilizados pelos cuidadores/protectores ou porque o seu estado de saúde desaconselha a esterilização), assim como a concretização de programas de captura, esterilização e devolução (CED) para gatos.

A “avaliação das necessidades“ e consequente autorização, ou não autorização, das Câmaras para a concretização do programa CED, em consequência do artigo 9.º, n.º 1, da Portaria 146/2017, é condicionada, ou seja, não está no poder discricionário das Câmaras Municipais, está vinculada  à Lei a que a Portaria se subordina e cujos objectivos não podem, em caso algum, ser contrariados ou ofendidos. Atente-se, aliás, no Preâmbulo desta última, que é claro ao afirmar a proibição de abate dos errantes como forma de controlo da respectiva população.

Ou seja, o objecto da Portaria só pode ser o de fixar as condições e normas que permitem, ou possibilitam, o desiderato da proibição do abate.

Ora, a esterilização dos gatos silvestres é tanto ou mais necessária que a dos canídeos errantes ou detidos pelos CRO, uma vez que a sua taxa de fertilidade é mais elevada. A realização de programas CED para felídeos é perfeitamente exequível. Atente-se no caso de Lisboa, onde existem mais de 300 colónias de rua, na esmagadora maioria esterilizadas pela Casa dos Animais de Lisboa, que executa o programa CED de forma exemplar.

Quanto às estatísticas sobre o movimento nos CRO em 2016, qualquer associação ou cidadão as pode pedir, estando as entidades públicas visadas por esse pedido obrigadas a diligenciar por obter os dados que lhes permitam dar uma resposta fidedigna, e a dá-la.

Para além disso, não compreendemos por que razão, neste ano de 2017, a DGAV não está disponível para fornecer a informação, pelo menos nos termos habituais, relativamente ao ano transacto, nem a razão pela qual o atraso da Portaria de regulamentação afectou o cumprimento, já este ano, dos pontos 9.º e 10.º do artigo 3.º da Lei 27/2016 que, a nosso ver, não careciam de regulamentação para serem cumpridos.

Aguardamos, da parte da DGAV, iniciativas urgentes que dinamizem a aplicação da Lei 27/2016, de forma a dar cabal cumprimento ao fim dos abates nos canis, para cães e gatos, em 2018 e reiteramos a nossa total disponibilidade de colaboração para que a lei seja cumprida.

 

E-MAIL RECEBIDO DA DGAV

 

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária
Data: 3 de agosto de 2017 às 16:06
Assunto: FW: V/ Circular n.º 10, de 2 de Junho de 2017
 

Recebemos o vosso e-mail, e face ao teor da v/mensagem, a Autoridade Sanitária Veterinária Nacional esclarece que as circulares não enfermam de nenhuma contradição e que  da n/circular não poderá ser retirada a conclusão que aquela visa desincentivar as CM de iniciarem campanhas de esterilização, até porque perfilhamos a opinião da necessidade das mesmas e sabermos que em muitas edilidades estas já são uma prática habitual que não pretendemos modo nenhum colocar em crise.

Podemos ainda esclarecer que resulta claramente do texto do artigo 4.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que os programas CED apenas são concretizados se necessário e, conforme previsto no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, mediante a avaliação das necessidades realizada pelas câmaras municipais sob parecer do médico veterinário municipal.

Efetivamente esta Direção-Geral é responsável nos termos do n.º 10 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, pela elaboração e publicitação de um relatório anual sobre a situação ao nível nacional sobre recolhas, abates ou occisões, eutanásias, adoções, vacinações e esterilizações efetuadas nos CRO, o qual será elaborado tendo por base os relatórios de gestão dos CRO.

Ora, tendo presente que pese embora a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, tenha sido publicada no ano passado, a sua aplicação apenas se tornou possível no segundo trimestre deste ano com a regulamentação da mesma através da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril.

Em consequência, apenas no final de janeiro de 2018, se encontrará disponível a informação necessária para a elaboração do relatório que deverá ser devidamente publicitado até ao final do 1.º trimestre de 2018.

Nestes termos, a seu tempo, e nos prazos legalmente estabelecidos, será dada a necessária publicidade à informação que desejam e irão ter acesso a todos os dados que pretendem.

Por fim, atenta o facto da presente missiva densificar o referido na circular posta em crise, solicitamos que quando procederem à publicitação daquela, esta também mereça a mesma divulgação.

 

 

 

 

Dez canis intermunicipais recusam fornecer informação sobre o movimento de animais que registaram em 2016

Agosto 3, 2017

Foram enviados dois e-mails aos 11 canis intermunicipais existentes, o último dos quais em 11 de Julho, requerendo: número e espécie de animais entrados; número e espécie de animais adoptados; número e espécie de animais saudáveis abatidos; número e espécie de animais eutanasiados devido a doença terminal; número e espécie de animais mortos por doença.

Só o Intermunicipal de Terras de Santa Maria respondeu ao solicitado. O Intermunicipal de Terras Quentes Transmontanas usou os argumentos da circular nº 10 da DGAV  para não responder. Os restantes nem se deram ao trabalho de acusar a recepção do pedido.

A falta de transparência sobre o movimento nos canis tem sido uma constante ao longo de décadas. Os números dos abates têm sido tão escandalosos e atestam de maneira tão óbvia a falência da politica que foi seguida para lidar com a sobrepopulação de cães e gatos e o abandono que houve quem achasse melhor esconder da opinião publica a realidade. Como sempre acontece quando não há transparência a especulação que tal origina sobre o que se passa nos canis contribuiu para minar as relações de confiança  entre protectores e entidades oficiais.

Com a aprovação da Lei 27/2016 e o fim dos abates em Setembro de 2018, está a iniciar-se uma mudança que não é compatível  com a continuação da sonegação de informação. Exigem-se novas regras de convivência entre quem administra e quem é administrado.

Assim, esta Campanha já iniciou diligências – que oportunamente divulgaremos – para obtermos a Informação a que temos direito.

Há três anos era inaugurada a Casa dos Animais de Lisboa

Julho 29, 2017

Foi uma luta de muitos anos que culminou com uma providencia cautelar contra a Câmara de Lisboa.

E é o momento oportuno para recordar as palavras do então Presidente da Câmara, António Costa , proferidas na inauguração da Casa dos Animais de Lisboa que sucedeu ao famigerado canil e à sua sinistra “ala fechada” :

(0.28    https://vimeo.com/101931181)

“Eu queria, em primeiro lugar, agradecer aos cidadãos de Lisboa amigos dos animais, por terem obrigado a Câmara Municipal de Lisboa a assumir as suas responsabilidades e a fazer a obra que hoje está aqui concluída.

E quero agradecer, não só aos cidadãos que fizeram inscrever esta obra no processo de orçamento participativo, como quero agradecer aos cidadãos que intentaram a providência cautelar que impediu o funcionamento do canil-gatil nos termos em que funcionava.

E quero agradecer aos cidadãos que, com a sua pressão constante, obrigaram a Câmara a não deixar de olhar para aquilo que tinha de olhar .

O primeiro mérito do que aqui está é, indiscutivelmente, dos cidadãos. E é, talvez, o exemplo para mim mais evidente, nestes sete anos que já levo como presidente de Câmara, de como a participação cidadã é fundamental para podermos mudar e gerir melhor a cidade.”

Seria bom que quem se insurge contra a pressão cidadã para que a Lei 27/2016  seja implementada, nomeadamente a DGAV com a sua desagradável circular a propósito da actividade desta Campanha, refletisse na mensagem do actual Chefe do Governo expressa nestes parágrafos : a pressão dos cidadãos, sob as suas variadas formas, para obrigar ao cumprimento das leis de protecção animal é legítima e faz avançar a mudança.

Exigimos o cumprimento da Lei 27/2016 nas suas várias vertentes ! Fim dos abates em Setembro de 2018!

Divulgue este post ao seu Presidente de Câmara.

 

Resposta do Grupo Parlamentar do BE à Campanha

Julho 21, 2017

Boa tarde,

Em anexo remeto pergunta redigida com base na informação que nos fizeram chegar quanto a denúncia de atuação da DGAV e andamento da prossecução de implementação da lei 27/2016.

Aproveito para referir que a petição que indicam deve ser agendada para entrega com o Presidente da Assembleia da República uma vez que é este o trâmite usual. Deveria ter sido também dirigida a ele, mas sugerimos que tentem agendar com os serviços do presidente mesmo que não o tenham incluído nos destinatários.

Estou ao dispor para qualquer questão ou comentário.

Com os nossos cumprimentos,

Maria Manuel Rola
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda