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Reunião da Campanha com a Provedora dos Animais de Lisboa, Dra. Marisa Quaresma dos Reis

Fevereiro 27, 2018

A fim de apresentar as iniciativas e as preocupações da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados à Senhora Provedora dos Animais de Lisboa, Dra. Marisa Quaresma dos Reis, foi pedida uma reunião, que se realizou no dia 22 de Fevereiro.

Os pontos abordados foram os seguintes:

PONTO 1— O cumprimento da Lei 27/2016 no país e em Lisboa

A Campanha apresentou o quadro referente à aplicação da Lei em 157 Câmaras (56% do total das Câmaras do Continente) e frisou a insuficiência das medidas de esterilização que estão a ser aplicadas pelas Câmaras Municipais.

Em relação a Lisboa, a Campanha congratulou-se com o sucesso do Programa CED, no âmbito do qual a Casa dos Animais de Lisboa (CAL) regista perto de 700 colónias estabilizadas, e apelou ao lançamento de campanhas de esterilização para munícipes carenciados, nomeadamente residentes em bairros sociais.

Neste sentido, a Senhora Provedora, reconhecendo que o nascimento de ninhadas em animais não errantes mas detidos por famílias com insuficiência económica são um flagelo no combate ao abandono, informou-nos que tem pronta uma Recomendação a propor à CML para uma campanha de esterilização orientada para animais de pessoas com fracos recursos, a ser custeada pelo município.

PONTO 2 — A Portaria de Regulamentação 147 /2017 de 26 de Abril

Tal como já publicámos anteriormente (https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2017/04/28/uma-primeira-analise-da-portaria-de-regulamentacao-da-lei-272016-de-23-de-agosto/), esta Campanha está seriamente preocupada com as exigências despropositadas e tecnicamente erradas, indicadoras de um grave desconhecimento do trabalho CED desenvolvido com colónias de gatos de rua, constantes do artigo 9.º da referida portaria. Entre outros aspectos, foram referidas as seguintes exigências constantes desse artigo Portaria:

— Que exista um médico veterinário assistente da colónia de gatos (que não é o veterinário municipal e deve, portanto, ser pago pelo cuidador da mesma);

— Que os animais que compõem a colónia sejam avaliados periodicamente do ponto de vista clínico, sendo, para o efeito, recapturados (algo que é muito difícil com os gatos silvestres);

— Que os animais capturados, antes de serem recolocados na colónia, são entregues nos CRO para verificação da sua “aptidão”;

— Que os animais capturados e esterilizados são registados e identificados eletronicamente (com microchip), assim como desparasitados e vacinados contra a raiva ou outras medidas profiláticas obrigatórias ou consideradas no plano de gestão da colónia (todos os custos da identificação, vacinação, etc., pagos pelos cuidadores das colónias).

No entender da Campanha tais exigências, e a ameaça sempre presente( artº 9 – ponto 9 ) de, por falta de cumprimento de um dos requisitos, a Câmara poder suspender o Programa CED e recolher os animais para o CRO, são de molde a colocar sérios entraves à esterilização e regularização das dezenas de milhares de colónias de gatos silvestres existentes no país.

Foi, pois, pedido à Senhora Provedora o desenvolvimento de iniciativas para estudar a conformidade da Portaria 147/2017 com a Lei 27/2016 que regulamenta, uma vez que uma Portaria não pode atraiçoar o espírito da Lei a que se subordina, nem restringir direitos nesta consignados, como seja o direito dos gatos das colónias à esterilização e a cessarem de ser perseguidos e abatidos.

PONTO 3 — As tomadas de posição da ANVETEM sobre o Programa CED e a refutação dessas posições que a Campanha publicou (https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2018/02/09/programa-ced-refutacao-das-posicoes-da-anvetem/)

PONTO 4 — A Petição Pública «Lei 27/2016 — Inscrição de verba para esterilizações no OE 2018»

Foi feito o ponto da situação sobre a petição, que aguarda agendamento para discussão e votação em plenário da consignação de uma verba para apoiar esterilizações feitas pelas Câmaras.

A Campanha apresentou a mensagem que dirigiu às Associações (https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2018/02/20/execucao-da-lei-27-2016-pedimos-o-vosso-apoio-para-um-apelo-a-ar/), pedindo‑lhes que assinem um apelo aos Partidos para que votem favoravelmente esta proposta de verba, tendo a Senhora Provedora manifestado o seu total acordo com esta iniciativa indispensável à viabilização da Lei e tendo oferecido à Campanha a possibilidade de divulgação e apelo à participação na página do facebook da Provedoria dos Animais de Lisboa.

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